Decisão em novo processo reconhece ofensas proferidas pelo presidente da entidade durante a abertura do Ano Judiciário
Da Assessoria
A Justiça Federal do Tocantins, através do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína – TO, condenou a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de reparação por danos morais perpetrados contra o Delegado de Polícia Luís Gonzaga da Silva Neto, titular da 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína – TO, sentença proferida em 28/03/2026.
No dia 01/02/2024, o Presidente da OAB – Seccional Tocantins, Gedeon Pitaluga Júnior, em sua fala na abertura do ano judiciário tocantinense, proferiu várias ofensas contra do Delegado de Polícia Civil Dr. Luís Gonzaga da Silva Neto, Titular da 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína.
As ofensas perpetradas contra a honra da vítima funcionário público, se deram em razão do exercício de suas funções e na presença de várias pessoas, além de ter sido divulgado pela plataforma “youtube” e difundido pela rede mundial de computadores, especificamente transmitida ao vivo por meio do canal do TJTO na referida plataforma.
O vídeo com as ofensas pode ser visto através do link: https://www.youtube.com/watch?v=8dMhBGu6TC0
O trecho em que as ofensas ocorrem se inicia no minuto 1h24min50s com término no minuto 1h46min15s. Em sua fala, o Presidente da OAB-TO atacou o Dr. Luís Gonzaga com as seguintes falas:
“Esse Delegado demonstra falta de conhecimento jurídico mínimo e a ignorância legal básica contra o direito de defesa e sobre a legislação que rege a Ordem dos Advogados do Brasil como instituição das liberdades, sobretudo em relação à Lei nº 8.906/1994”.
“O Código Penal e o Código de Processo Penal foram violados, talvez acreditando em seu reino, a 26ª Delegacia de Polícia de Araguaína, a legislação seja outra, talvez a sua própria, segundo a sua vontade, os seus arbítrios e os seus desmandos, ou pior, talvez acreditando que ali não haja lei, e assim prefira se esconder na ignorância jurídica típica de quem abusa do direito de não saber o simples querer”.
Em sua fala, Gedeon menciona nominalmente o Delegado, deixando claro que as ofensas perpetradas foram contra a pessoa da vítima.
Noutra fala, Gedeon afirma: “Além de cometer um crime, porque violar prerrogativas é crime previsto em lei”.
O Juiz Federal Victor Curado Silva Pereira, em sua sentença, destacou que: “Verifica-se que a manifestação do Presidente da OAB-TO extrapolou amplamente o âmbito de uma defesa institucional das prerrogativas da advocacia e se converteu em verdadeiro discurso injurioso dirigido pessoalmente ao autor. Em vez de se limitar a relatar o episódio, criticar a conduta sob o prisma jurídico ou anunciar as medidas institucionais adotadas, o Presidente da entidade imputou ao Delegado a prática de crime, atribuiu-lhe ignorância jurídica, chamou sua delegacia de "reino" e referiu-se a "arbítrios" e "desmandos" no exercício do cargo. Tais expressões não têm qualquer caráter defensivo das prerrogativas da advocacia — são, em sua essência, ofensas à honra e à dignidade pessoal e profissional do autor”.
O Magistrado, após analisar todo o arcabouço probatório contido nos autos processuais concluiu: “Dessa forma, concluo que a manifestação do Presidente da OAB-TO, tal como realizada, não configura exercício regular do direito de desagravo ou de crítica institucional, mas ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil, devendo a entidade requerida responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal”.
Importante destacar que a Justiça Federal, no ano de 2024, já havia condenado a OAB – Tocantins a pagar uma indenização também no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) tendo em vista a prática de desagravo ilegal ocorrido 11/08/2023 em frente ao Complexo de Delegacias da Polícia Civil de Araguaína, com ampla divulgação nas redes sociais e sites de notícias da instituição, inclusive com transmissão ao vivo pela internet. Na referida sentença a Justiça federal anulou o desagravo por reputá-lo ilegal. Acesse a notícia completa: https://www.sindepol-to.com.br/noticias/2024/3/25/justica-federal-condena-o-conselho-seccional-da-oab-no-tocantins-a-indenizar-delegado-de-policia-por-danos-morais-e-anula-desagravo-ilegal/
Desta forma, somadas as duas condenações, o montante chega ao valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que a OAB – Tocantins deve pagar ao Delegado de Polícia Luís Gonzaga da Silva Neto a título de indenização por danos morais.
Ademais, no ano de 2024, tendo em vista as ofensas perpetradas pelo Presidente da OAB Tocantins contra o Delegado, a Polícia Civil do Estado do Tocantins, através da 3ª Delegacia de Polícia de Palmas, instaurou Inquérito Policial e indiciou Gedeon pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, condutas majoradas pelo fato da vítima ser funcionário público e as ofensas se dar em razão do exercício de suas funções, além do fato da conduta ser perpetrada na presença de várias pessoas, pena que será triplicada, pois os crimes foram cometidos e divulgados na rede mundial de computadores. Acesse a notícia completa: https://www.sindepol-to.com.br/noticias/2024/4/8/presidente-da-oabto-e-indiciado-pela-policia-civil-por-crimes-de-calunia-difamacao-e-injuria-cometidos-contra-delegado-de-policia/
Após a conclusão do referido Inquérito Policial, que resultou no indiciamento de Gedeon, Presidente da OAB Tocantins, o Delegado ofereceu queixa-crime, estando o processo criminal tramitando na 1ª Vara Criminal de Palmas.
Nas palavras do Dr. Luís Gonzaga: “A sentença proferida pela Justiça Federal materializa o sentimento de justiça esperado frente a condutas que visam apenas a denegrir a imagem e reputação de profissionais que trabalham com seriedade e respeito às leis. Integro a segurança pública a quase 20 anos, sendo 9 anos no cargo de Delegado de Polícia, onde sempre prezei pela ética e legalidade em minhas ações. Jamais aceitarei imputações indevidas contra a minha pessoa e a minha trajetória profissional. Espero que o senhor Presidente da OAB compreenda que representa uma importantíssima classe profissional, devendo prezar pela urbanidade e respeito em seus pronunciamentos, e assim, atuar com sabedoria e prudência, qualidades esperadas de todo e qualquer representante, especialmente alguém atribuído da missão de defender direitos, prerrogativas e interesses da importante classe dos advogados”.
Entenda o caso:
O contexto fático em tela teve a sua gênese no dia 17/04/2023, quando o Dr. Luís Gonzaga, na condição de Delegado de Polícia Civil titular da 26ª Delegacia de Araguaína, impediu que o advogado Victor Gutieres Ferreira Milhomem acompanhasse os termos de depoimento de testemunhas no âmbito de inquérito policial que apurou crimes sexuais cometidos pelo ex-secretário de esporte, cultura e lazer de Araguaína, investigação esta que inclusive já foi concluída e o ex-secretário indiciado pelo cometimento dos crimes de perseguição (stalking), importunação sexual e assédio sexual, crimes cometidos contra mulheres que eram suas subordinadas no âmbito da secretaria que comandava.
O Delegado agiu com base no art. 7º, inciso XXI, da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, onde prevê claramente que o advogado tem o direito de assistir seus CLIENTES INVESTIGADOS durante a apuração de infrações. Ainda, segundo a Súmula Vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal, “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, JÁ DOCUMENTADOS em processo investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Logo, o causídico apenas detém o direito a ter acesso a elementos de prova JÁ DOCUMENTADOS e não a diligência em curso, como o caso ora tratado.
Inclusive, na Petição de nº 7.612/DF, o ministro Gilmar Mendes sustentou corretamente o seguinte: “Destaco que a norma do artigo 7º, XXI, da Lei 8.906/94, prevê a assistência dos advogados aos investigados durante a realização dos interrogatórios e depoimentos de seus clientes, não estendendo essa prerrogativa aos depoimentos e interrogatórios dos demais investigados e testemunhas”.
Para reforçar mais ainda a decisão tomada pelo Delegado Luís Gonzaga, prevê o §11 do art. 7º da Lei nº 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, in verbis:
Art. 7º (…) § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.
A OAB Tocantins, através do Conselho Seccional, no dia 25/04/2023, notificou o Delegado de que havia sido aberto um procedimento de desagravo, sendo a autoridade policial notificada a se defender, ocorre que para isso foi concedido o exíguo prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo, no dia 25/05/2023, o Conselho Seccional da OAB aprovou o desagravo, que foi realizado em frente ao Complexo de Delegacias da Polícia Civil de Araguaína no dia 11/08/2023, com ampla divulgação pela instituição em suas redes sociais e sites de notícias, inclusive com exibição ao vivo em sua conta.
Tendo em vista a ilegalidade do desagravo, o Delegado Luís Gonzaga moveu uma ação na Justiça Federal pleiteando a anulação do ato e o pagamento de indenização por danos morais, pedidos que foram integralmente acolhidos pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível. A Justiça Federal não só anulou o desagravo por reputá-lo ilegal, como também condenou o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Tocantins a pagar uma indenização no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais ao Delegado.
Da Assessoria
O deputado estadual Dr Danilo Alencar se filiou na manhã desta segunda-feira, dia 30, no MDB do Tocantins. "A ficha foi assinada na casa do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, e na presença do deputado federal e pré-candidato ao governo do Estado Vicentinho Júnior.
O MDB representa uma força política histórica em Paraíso do Tocantins, consolidada por lideranças marcantes como o ex-governador e ex-prefeito Moisés Avelino. Hoje, representada pelo jovem prefeito Celso Morais, que tem feito uma ótima gestão e vem se consolidando cada vez mais como grande lider", afirmou o deputado.
O parlamentar destacou que a decisão foi tomada em razão do simbolismo do partido, o projeto para o Estado e a importância histórica da sigla no Tocantins. "É uma honra poder empunhar esta bandeira e ao lado desses companheiros trilhar uma nova e vibrante caminhada pela melhoria da vida dos paraisenses, de todo o Vale do Araguaia e do Tocantins. O projeto do grupo é o que eu desejo para o Estado, ou seja, um Tocantins para todos, com mais qualidade de vida e respeito aos cidadãos", comentou.
Quadro que agrega
O presidente do MDB no Tocantins, deputado Alexandre Guimarães, afirmou que a adesão do deputado Dr Danilo fortalece ainda mais o grupo. "Dr Danilo representa uma força enorme em termos de trabalho, tanto na vida profissional como na condição de parlamentar. Um quadro que agrega muito para o nosso grupo. Paraíso, Vale do Araguaia e Tocantins ganham muito com a sua chegada", disse.
Novo momento
Já Amélio Cayres, que vai se filiar ao MDB nesta terça, deu as boas-vindas aos colegas de Assembleia. "É uma importante conquista para o nosso grupo. Um companheiro de toda hora que fortalece a nossa intenção de proporcionar ao tocantinense um novo momento", declarou.
Compromisso
Já Vicentinho Júnior ressaltou o significado da vinda do recém-filiado ao grupo. "Me vem à mente uma linda história que nasceu em Paraíso, com o saudoso dr Moisés Avelino. História de luta, de trabalho e respeito a nossas origens, aos pioneiros e a todos que chegaram aqui para transformar este Estado no que se transformou. E vai ficar ainda melhor. E melhor para todos. Este é o nosso compromisso", finalizou.
Previsão é de que o método comece a ser ofertado de forma gradual nas Unidades de Saúde da Família a partir de maio deste ano
Por Gabriela Letrari
A Prefeitura de Palmas avança na ampliação do acesso a métodos contraceptivos com a futura oferta do Implanon pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Considerado uma tecnologia inovadora e de alta eficácia, o método está em fase de implementação, com profissionais sendo capacitados para garantir atendimento seguro e qualificado à população.
A Secretaria Municipal de Saúde (Semus) destaca que o contraceptivo será destinado a mulheres em idade sexual reprodutiva entre 14 e 49 anos, conforme diretrizes do Ministério da Saúde (MS), com atenção especial ao público adolescente, considerado prioritário para a estratégia. A oferta, no entanto, seguirá critérios clínicos rigorosos e avaliação individual de cada paciente.
A expectativa é que o Implanon comece a ser ofertado de forma gradual nas Unidades de Saúde da Família (USFs) a partir de maio de 2026, conforme mais profissionais sejam habilitados. Para a médica da USF Albertino Santos, Rafaela Rios Freire, que é uma das multiplicadoras, a chegada do método representa um avanço significativo para a saúde pública municipal. “Ampliar o acesso a essas novas tecnologias fortalece as políticas de planejamento reprodutivo.”
Capacitação
A gestão municipal recebeu 1.118 kits do Implanon e iniciou, em parceria com o governo do Estado, o processo de qualificação das equipes multiplicadoras. A primeira turma começou a parte prática da formação em fevereiro, período em que 70 kits foram utilizados. Em março, uma nova equipe entrou em capacitação, com previsão de beneficiar mais 100 mulheres nesta etapa.
O enfermeiro da Gerência de Estratégias e Políticas de Atenção Primária em Saúde da Semus Wendy Delgado explica a importância do dispositivo e do processo de qualificação. “O Implanon é um implante hormonal que tem funcionalidade por três anos para prevenir gravidez indesejada. É um método muito importante, pois amplia o acesso das pacientes a um contraceptivo de longa duração. Com a capacitação dos médicos multiplicadores, eles serão responsáveis por compartilhar esse conhecimento para outras equipes.”
Dentre as alternativas de serviços oferecidos pelo Governo do Tocantins, destaque para o Portal Pronto que registra mais de 240 mil atendimentos 100% digitais
Por Mara Sousa
O Tocantins alcançou a 9ª posição no ranking nacional de oferta de serviços públicos digitais, de acordo com o Ranking de Competitividade dos Estados 2025, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP), que mensura a capacidade dos estados brasileiros em gerar bem-estar para a população. O resultado evidencia os avanços promovidos pelo Governo do Tocantins, por meio da Agência de Tecnologia da Informação do Tocantins (ATI/TO).
A avaliação utiliza o índice da Associação Brasileira de Entidades Estaduais e Públicas de Tecnologia da Informação e Comunicação (ABEP-TIC), que considera 35 indicadores distribuídos em três dimensões principais: capacidades para a oferta digital; efetiva disponibilidade de serviços públicos on-line como saúde, educação e segurança; e normatização voltada à modernização e à desburocratização.

Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destaca o avanço do Estado na oferta de serviços públicos digitais e os investimentos realizados na modernização da gestão (Foto: Adilvan Nogueira/Governo do Tocantins)
Entre as alternativas de serviços oferecidos pelo Governo do Tocantins está o Portal Pronto, que se consolidou como uma ferramenta essencial para o acesso aos serviços públicos, tendo registrado 241.140 atendimentos 100% digitais e eliminando a necessidade de múltiplos cadastros. Destaque também para o Sistema de Gestão de Documentos (SGD), que revolucionou os processos internos ao viabilizar a tramitação eletrônica, reduzindo custos com insumos de papel e acelerando significativamente o tempo de resposta da administração.
Com o desempenho, o Tocantins está à frente de diversos estados brasileiros, demonstrando o fortalecimento das políticas públicas voltadas à inovação, à eficiência administrativa e à melhoria do atendimento ao cidadão.
O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, destaca o avanço do Estado na oferta de serviços públicos digitais e os investimentos realizados na modernização da gestão. “O Tocantins tem avançado de forma consistente na modernização da gestão pública. Isso demonstra que estamos no caminho certo. Esse reconhecimento reflete os investimentos em tecnologia, a simplificação dos processos e o compromisso do Governo do Estado em ampliar o acesso da população a serviços mais ágeis, eficientes e transparentes”, enfatiza o chefe do Executivo.
Estrutura e sistemas

Presidente da ATI, Alírio Félix Martins Barros, ressaltou a importância desses serviços para a população ( Foto: Aldemar Ribeiro/Governo do Tocantins)
O Tocantins vem ampliando cada vez mais a oferta de serviços digitais por meio de plataformas estratégicas. O portal Pronto Tocantins reúne mais de 700 serviços, sendo os mais procurados documentos de Declaração de Bens e Valores; Termo de Assunção de Dívida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); antecedentes criminais; agendamento digital; Delegacia Virtual; Instituto de Identificação; matrículas escolares na Secretaria de Estado da Educação (Seduc); e Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Servir), na Secretaria de Estado da Administração (Secad).
No campo da tecnologia e inovação, o Estado investe em projetos como o Rurater 2.0, voltado à gestão rural; e o sistema Nexus, utilizado por colegiados. Além disso, para garantir a segurança das informações e a conformidade com a legislação, foi implementado o Decreto de Transformação Digital nº 6.757, alinhado à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em média, são atendidas 20 mil solicitações mensais de serviços no Portal. Desde sua criação em 2023, foram 243.941 solicitações totais no portal (acumulado 2025-2026), monitoradas via Lab63.
“Por meio do Portal de Serviços integrado ao gov.br, eliminamos barreiras como filas e burocracia, permitindo que o cidadão resolva suas demandas de forma digital e segura. Também temos avançado em governança, proteção de dados e segurança da informação, garantindo que essa transformação ocorra com confiança e responsabilidade. A digitalização de processos e o uso de novas tecnologias têm modernizado a gestão pública e ampliado a qualidade dos serviços oferecidos. O resultado é um governo mais ágil, transparente e próximo da população, com serviços essenciais chegando mais rápido a quem precisa”, destaca o presidente da ATI, Alírio Félix Martins Barros.
Governo Digital
O portal digital oferece funcionalidades avançadas para solicitação e acompanhamento de serviços, com autenticação do usuário via CPF ou CNPJ, e o uso de assinatura eletrônica, reconhecida legalmente, que garante a autenticidade das transações. Também são estabelecidas diretrizes para a prestação digital de serviços, incluindo a eliminação de exigências de documentos e a adoção de processos administrativos eletrônicos.
A plataforma de governo digital oferece aos usuários quatro formas de fornecer feedback para melhorar os serviços públicos. A avaliação da plataforma, da Carta de Serviços, do Formulário Digital do Requerimento e do serviço já solicitado, garante que os usuários contribuam para a melhoria contínua dos serviços. Essas avaliações são acessadas ao "entrar" em um serviço específico, permitindo uma avaliação detalhada e específica.
Por Edson Rodrigues
A filiação do presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, Amélio Cayres, ao MDB, marcada para esta terça-feira (31), às 18h, em Palmas, representa mais do que uma simples mudança partidária. O ato consolida o rompimento político com o governador Wanderlei Barbosa e reposiciona duas das principais lideranças do Estado em campos opostos na disputa que já se desenha para 2026.
Até então aliado da base palaciana, Amélio rompe o vínculo que sustentava sua proximidade com o governo e inaugura um novo momento na política tocantinense, marcado por incertezas e reacomodações. Na prática, o movimento transforma uma relação de parceria em um embate político direto, com potencial de repercussão tanto no ambiente institucional quanto no cenário eleitoral.

Os efeitos desse rompimento tendem a ultrapassar o gesto formal da filiação. A saída de Amélio da base levanta questionamentos imediatos sobre sua capacidade de articulação e sobre quem, de fato, o acompanhará nessa nova trajetória. Deputados, prefeitos e lideranças regionais passam a ser observados com atenção, na tentativa de medir o alcance real dessa dissidência e o seu impacto na correlação de forças no Estado.
Do outro lado, mesmo sem disputar cargo eletivo em 2026, Wanderlei Barbosa segue como peça-chave no tabuleiro político, especialmente por sua condição de liderança da base governista e principal articulador do projeto que tem como nome a senadora Professora Dorinha Seabra. Nesse contexto, o governador terá o desafio de administrar os desdobramentos do rompimento sem permitir que o desgaste político comprometa a construção da candidatura palaciana.
A história recente da política brasileira mostra que rompimentos entre aliados costumam carregar um alto potencial de tensionamento, muitas vezes extrapolando o campo das divergências políticas e alcançando o plano pessoal. No Tocantins, a expectativa recai sobre a capacidade de ambos os lados de conduzir esse processo com equilíbrio, evitando que o confronto descambe para ataques que fragilizem o debate público.
A cerimônia de filiação desta terça-feira surge como um primeiro teste de força. Mais do que o ato formal, o evento deve revelar o nível de adesão ao novo projeto político de Amélio Cayres e oferecer sinais concretos sobre o redesenho das alianças. A poucos dias do prazo final para filiações partidárias, em 4 de abril, o movimento também pode influenciar diretamente a configuração das candidaturas que estarão na disputa em outubro.
Com o rompimento oficializado, o Tocantins entra em uma fase mais nítida de polarização interna, em que o confronto político se torna inevitável. Resta saber se esse embate será conduzido no campo das ideias e propostas ou se acabará marcado por disputas que pouco contribuem para o interesse público. O desfecho dessa equação dependerá, sobretudo, da postura adotada pelas lideranças envolvidas e da capacidade de transformar a divergência em debate qualificado diante do eleitorado.