Requerimento da Segunda Relatoria, ratificado pelo Tribunal Pleno, aponta manutenção de irregularidades já identificadas em processo anterior
Da Assessoria
O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO) determinou novamente a suspensão do processo de contratação de um show artístico no município de Axixá do Tocantins. A decisão cautelar, requerida pela Segunda Relatoria, de titularidade do conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, foi concedida pelo Pleno por unanimidade durante sessão realizada nesta quarta-feira, 25 de fevereiro.
A medida atinge o processo administrativo aberto pela Prefeitura para a contratação da dupla sertaneja Bruno & Marrone, com apresentação prevista para o dia 14 de março de 2026, ao custo de R$ 1,1 milhão, por meio de inexigibilidade de licitação.
A nova intervenção do Tribunal ocorreu após a área técnica identificar que, mesmo depois de uma primeira decisão cautelar sobre o caso, o município abriu outro processo praticamente idêntico, mantendo boa parte das irregularidades já apontadas anteriormente.
Primeira suspensão
O assunto já estava sendo acompanhado pelo Tribunal em procedimento anterior. Em dezembro de 2025, a equipe técnica da 2ª Diretoria de Controle Externo identificou diversas inconsistências no processo inicial de contratação do show.
Na ocasião, o conselheiro Napoleão determinou a suspensão cautelar do procedimento, decisão que posteriormente foi referendada de forma unânime pelo Plenário da Corte.
Entre os problemas identificados naquele momento estavam falhas na instrução do processo, ausência de documentos essenciais, planejamento considerado deficiente, indícios de direcionamento na estimativa de preços e possíveis prejuízos à administração pública.

Cidade de Axixá
Também foram apontados indícios de sobrepreço, previsão de pagamento antecipado integral do contrato sem garantias, além de cláusulas consideradas desvantajosas para o poder público.
Anulação e reabertura do processo
Após ser notificado da decisão do Tribunal, o prefeito Auri Wulange Ribeiro Jorge chegou a reconhecer as irregularidades e determinou a anulação do processo original de contratação.
No entanto, pouco tempo depois, a prefeitura instaurou um novo procedimento administrativo com o mesmo objeto, mantendo características semelhantes às do processo anterior.
Segundo a análise técnica encaminhada à Segunda Relatoria, a nova contratação reproduziu grande parte das falhas já identificadas, além de apresentar novos indícios de irregularidades.
Persistência de problemas
Entre os pontos levantados na nova análise está a manutenção do valor global de R$ 1,1 milhão, sem justificativa técnica suficiente para afastar a suspeita de sobrepreço estimada em aproximadamente R$ 350 mil.
Também permanecem preocupações relacionadas ao pagamento antecipado integral do contrato, à ausência de garantias que protejam o poder público, às cláusulas contratuais consideradas desequilibradas e a possíveis riscos ao erário.
Outro aspecto observado pela equipe técnica é o impacto financeiro da contratação para o município, que possui cerca de 10 mil habitantes, o que exige cautela ainda maior na realização de despesas dessa natureza.
A análise da equipe técnica também menciona riscos relacionados à capacidade financeira da administração municipal e questionamentos sobre a compatibilidade da despesa com o cenário fiscal e social do município.
Tentativa de contornar decisão
Na avaliação da relatoria, a abertura de um novo processo com características semelhantes pode indicar tentativa de contornar a decisão cautelar anteriormente imposta pelo Tribunal.
O documento ressalta que a repetição do procedimento com os mesmos vícios pode representar afronta à autoridade das decisões da Corte de Contas e aos princípios da administração pública, como legalidade, economicidade e interesse público.
Determinação
Diante dos indícios apresentados, o conselheiro Napoleão requereu ao Pleno a concessão de nova medida cautelar, determinando que o prefeito suspenda imediatamente todos os atos relacionados à contratação, incluindo qualquer execução financeira.
O gestor e os demais responsáveis citados no processo deverão apresentar esclarecimentos ao Tribunal. O caso continua em análise e ainda será julgado quanto ao mérito pelo TCETO.
A atuação cautelar do Tribunal tem como objetivo evitar possíveis danos aos cofres públicos e garantir que contratações realizadas pela administração pública sigam os princípios legais e de boa gestão dos recursos públicos.
O processo pode ser acompanhado na íntegra pelo e-Contas AQUI.
Desde a última terça-feira, 24, serviço opera regularmente; faltas do período de suspensão serão abonadas e conteúdo reposto
Por Milena Botelho e Jesuino Santana Jr.
A Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal da Educação (Semed), mantém normalizado o transporte escolar urbano da rede municipal. O serviço foi restabelecido nessa terça-feira, 24, após a contratação de 17 novos ônibus, garantindo o deslocamento diário de mais de 700 estudantes de rotas urbanas da Capital.
Para atender as rotas urbanas foi necessário revisar o Decreto nº 2.861/2026, publicado neste mês, que regulamenta a oferta do transporte escolar no Município e assegura segurança jurídica à execução do serviço. A norma garante o transporte a educandos residentes na zona rural da Capital, à distância superior a 1.500 metros da via principal (rota central de embarque), bem como a mais de 3.000 metros da unidade educacional localizada na zona rural ou urbana.
A secretária municipal da Educação, Anice Moura, destacou o esforço conjunto para restabelecer o serviço com segurança e responsabilidade legal. “Desde o início, nossa prioridade foi garantir o retorno do transporte escolar de forma segura e dentro da legalidade. Trabalhamos intensamente para revisar o decreto, concluir os trâmites administrativos e contratar novos ônibus, assegurando que nossos estudantes tenham acesso à escola com tranquilidade e dignidade”, afirmou.
Conteúdo reposto
As faltas registradas durante o período de suspensão do transporte escolar urbano serão abonadas. As unidades educacionais também adotaram estratégias pedagógicas para assegurar a reposição dos conteúdos e evitar prejuízos aos estudantes.
Rotas
As rotas urbanas atendem estudantes dos setores Recanto das Araras I e II, Jardim Vitória I e II, Sônia Regina, Jardim Paulista, Setor Industrial, Bela Vista e Lago Norte, que estudam em escolas de tempo integral e parcial. O horário de saída para as unidades de tempo integral é às 7 horas com retorno às 16h50. Já para as escolas parciais pela manhã, a saída é às 6h40 e o retorno, às 11h30, enquanto à tarde a saída é às 12h40 e o retorno, às 17h30.
O governo trabalhou para que todos os 87 requerimentos fossem votados em conjunto para então serem derrubados
Com Estadão
Depois de articulação do governo, a CPMI do INSS aprovou, nesta quinta-feira, 26, todos os requerimentos em pauta, que miravam, entre outros, Fábio Luís da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Augusto Lima, ex-sócio do Banco Master, ex-parlamentares e investigados pela Polícia Federal acusados de participação no esquema fraudulento de descontos associativos e até mesmo a presidente do Palmeiras, Leila Pereira.
O governo trabalhou para que todos os 87 requerimentos fossem votados em conjunto para então serem derrubados. A oposição queria votar cada um dos itens isoladamente. No final, em votação simbólica, o presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), consagrou a vitória da oposição. A sala da comissão então virou palco de briga. A sessão foi interrompida e a TV Senado parou de transmitir o vídeo do local.
A reunião desta quinta é considerada uma das mais importantes desta reta final dos trabalhos da comissão porque os requerimentos aprovados chegarão e serão analisados antes de 28 de março, quando chega ao fim o prazo de funcionamento do colegiado.
Membros do governo partiram para cima da mesa, onde estavam o presidente e o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). A Polícia Legislativa tentou barrar a aproximação, assim como deputados da oposição. O clima ficou mais tenso após uma confusão entre os deputados Rogério Correia (PT-MG), governista, e Evair Vieira de Melo (PP-ES), da oposição.
Governistas defendiam a votação em bloco dizendo que havia uma blindagem do presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que, segundo eles, apenas pautaria requerimentos favoráveis à oposição.
“A partir do momento que o senhor (Viana) colocar na pauta os requerimentos, estamos dispostos a analisar os demais requerimentos. O senhor coloca na pauta requerimentos já rejeitados e não coloca elementos que não foram analisados”, afirmou.
Parlamentares petistas queriam que a CPMI do INSS pautasse requerimentos contra o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto, integrantes da Igreja Lagoinha, a qual Viana faz parte e outros ex-integrantes e aliados que fizeram parte da gestão de Jair Bolsonaro quando era presidente – até mesmo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Estadão Conteúdo.
Da Assesoria
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) instaurou, na terça-feira, 24, inquérito civil para verificar se a Câmara Municipal e a Prefeitura de Palmas vem observando, em relação às emendas parlamentares municipais, as regras de transparência e rastreabilidade dos recursos.
A investigação destina-se a verificar se os processos legislativos orçamentários da capital estão adequados ao modelo federal determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 854.
Neste julgamento, a Suprema Corte declarou inconstitucional qualquer prática de “orçamento secreto” e determinou que seja garantida publicidade aos recursos referentes a emendas parlamentares, identificando-se a autoria, os valores e o destino final. O próprio STF reconheceu que a regra deve ser aplicada a todo o Poder Público, nas esferas federal, estadual e municipal.
O inquérito civil público foi instaurado pela 9ª Promotoria de Justiça da Capital, que atua na área de defesa do patrimônio público.
Providências
Como providências iniciais, o promotor de Justiça Vinícius de Oliveira e Silva requisitou à Câmara e à Prefeitura de Palmas que informem se houve a utilização de emendas nos últimos três anos.
Em caso positivo, os órgãos devem informar se foi aberta conta bancária específica para a execução desses recursos e esclarecer como as informações contábeis e orçamentárias estão sendo disponibilizadas para garantir a rastreabilidade e publicidade dos valores das emendas.
As instituições também devem informar se há publicidade no Portal da Transparência sobre a autoria, valores e destinação das emendas, indicando o respectivo link, de modo que qualquer cidadão possa acompanhar e fiscalizar o uso de tais verbas públicas.
Projeto no interior do Tocantins promete gerar até 2 mil empregos e mudar perfil econômico de município histórico
Por Carol Neves
Um investimento estimado em US$ 250 milhões - cerca de R$ 1,4 bilhão - vai colocar Monte do Carmo, no interior do Tocantins, na rota da mineração de ouro. O projeto é conduzido pela Hochschild Mining e tem previsão de implantação para meados de 2026, segundo reportagem do portal G1.
A expectativa do governo estadual é de que o empreendimento gere aproximadamente 2 mil empregos diretos e indiretos na região, impactando uma cidade que hoje tem cerca de 5,6 mil habitantes.
Em que fase está o projeto
Segundo a mineradora, o empreendimento está atualmente em fase de revisão de engenharia. Essa etapa envolve o detalhamento técnico da estrutura da mina e o refinamento do plano de implantação. O início das obras depende das definições internas de investimento da companhia.
No campo ambiental, o projeto já possui Licença de Instalação (LI), concedida pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). A autorização permite o início das atividades previstas nessa fase do cronograma.
Além disso, o empreendimento conta com Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos e com Autorização de Exploração Florestal (AEF), que viabiliza a supressão vegetal necessária para a implantação das estruturas, conforme a legislação ambiental vigente. De acordo com o Naturatins, todas as licenças estão válidas.
Impacto econômico esperado
O novo projeto deve alterar significativamente o perfil econômico de Monte do Carmo, hoje sustentado principalmente pela agropecuária e pelo setor público.
Com Produto Interno Bruto (PIB) estimado entre R$ 296 milhões e R$ 398 milhões e cerca de 893 empregos formais, a cidade pode ver sua base produtiva se diversificar com a entrada da mineração.
A remuneração média formal atual gira em torno de R$ 2,4 mil mensais, e a expectativa é que o empreendimento amplie a oferta de postos de trabalho e movimente a economia regional.
Ouro faz parte da história da cidade
A exploração mineral não é novidade no município. Monte do Carmo nasceu em 1741, inicialmente como Arraial de Nossa Senhora do Carmo, após a descoberta de minas de ouro na região. A fundação é atribuída ao bandeirante Manuel de Sousa Ferreira.
Hoje, com pouco mais de 5,6 mil moradores espalhados por cerca de 3,6 mil quilômetros quadrados - segundo dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) -, a cidade pode voltar a ter sua trajetória ligada ao ouro.