Setores podem demitir 1 milhão de pessoas sem desoneração; governo cogita alegar inconstitucionalidade e vetar prorrogação

Por Isabel Mansur e Clarissa Lemgruber

Se a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia não for prorrogada até 2027, 1 milhão de vagas de emprego podem ser perdidas, segundo levantamento feito por associações, entidades de classe e sindicatos.

A quantidade corresponde a 1.023.540 postos abertos de janeiro a junho de 2023, de acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

O número é a diferença entre as contratações e as demissões do período. Com a medida, a contribuição previdenciária de 20% sobre a folha salarial é substituída por uma contribuição com alíquota entre 1% e 4,5% da receita bruta das empresas.

O projeto de lei com a prorrogação da desoneração, que terminaria em 31 de dezembro deste ano, foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

As vagas em risco correspondem à metade de todos os postos abertos no ano passado, quando a economia brasileira gerou 2,037 milhões de empregos com carteira assinada, segundo o Caged.

Temendo a perda de postos de trabalho, as entidades pediram, nessa quinta-feira (9), uma reunião com o presidente Lula para expor "com maior profundidade os elementos que fundamentam a necessária sanção da medida". O presidente ainda não confirmou o encontro.

Especialistas em direito tributário consultados pelo R7 afirmam que a prorrogação da desoneração não fere a Constituição Federal. O veto presidencial, portanto, "não seria justificável".

O tema já foi discutido no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2021, o ministro aposentado Ricardo Lewandowski, então relator do caso, posicionou-se a favor da medida e afirmou que a reoneração levaria a inúmeras demissões.

Na semana passada, no entanto, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, em resposta a questionamento feito pelo R7, afirmou que “não há compromisso” com a sanção da desoneração.

Padilha declarou que o governo vai analisar a medida, principalmente no que diz respeito à constitucionalidade. O ministro levantou a hipótese de o texto aprovado pelo Congresso Nacional não estar de acordo com a Constituição Federal, o que é refutado por especialistas.

Risco de perda de 1 milhão de vagas

Centrais sindicais calculam que, sem a continuidade da desoneração, quase 1 milhão de postos de trabalho serão fechados. "Hoje são 9 milhões de postos de trabalho nos 17 setores que mais empregam no país. Amanhã esse número poderá ser reduzido para pouco mais de 8 milhões", analisa o manifesto conjunto das centrais sindicais direcionado a Lula. "Pedimos que mantenha esse compromisso com a classe trabalhadora, sancionando o projeto", afirmam os signatários, cujas entidades representam 40 milhões de trabalhadores.

A pressão também é feita por parte dos setores patronais. "Trata-se de iniciativa crucial voltada a preservar empregos e solução oportuna enquanto não se aprova a desoneração linear para todos os setores, o que poderá ocorrer numa etapa futura da reforma tributária. Enquanto isso, o governo não pode permitir que se afaste esse modelo e que tenhamos efeitos desastrosos no desemprego e até no aumento da inflação e dos juros, o que acaba prejudicando a população em geral", diz ofício enviado ao presidente.

Relembre

O argumento do governo federal não é novo. Durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), houve embate parecido — que, inclusive, chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas não prosperou.

Em abril de 2020, Bolsonaro assinou uma medida provisória que, entre outros pontos, estabeleceu iniciativas emergenciais de manutenção de emprego e renda por causa da pandemia da Covid-19. O Legislativo acrescentou a desoneração da folha até dezembro de 2021 e transformou a medida provisória em um projeto de lei.

Quando retornou ao Executivo, o trecho foi vetado por Bolsonaro, que alegou falta de previsão orçamentária. O Congresso Nacional derrubou o veto, e o então presidente entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, em dezembro de 2020. A Corte pautou o julgamento da ação somente para outubro de 2021.

Nesse intervalo, foi publicada uma lei que prorrogou a desoneração da folha para dezembro de 2023. Em fevereiro de 2022, o relator do processo, o ministro — agora aposentado — Ricardo Lewandowski , julgou prejudicada a ação, porque o período de desoneração previsto pela norma questionada, que foi até 31 de dezembro de 2021, já havia passado.

Antes, contudo, Lewandowski votou favoravelmente à manutenção da medida, conforme posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR). "É possível afirmar que a reoneração da folha [...] levaria a inúmeras demissões, levando-se em conta que o desemprego já alcança o recorde de 14,7% da população ativa do país para o primeiro trimestre de 2021 e corresponde a 14,8 milhões de pessoas. [...] Deve ser prestigiada a interpretação conferida pelo Congresso Nacional [que derrubou o veto de Bolsonaro]", afirmou o então relator do caso.

Indicados foram aprovados pelo Senado em outubro

Secom BR

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta sexta-feira (10) a nomeação de três novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A confirmação foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

A advogada Daniela Teixeira e os desembargadores Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), foram indicados para o cargo pelo próprio presidente e tiveram os nomes aprovados pelo Senado no dia 25 de outubro.

Por 68 votos a 5, a advogada Daniela Teixeira foi aprovada pela maioria dos senadores e se tornará a quinta mulher na atual composição do STJ, tribunal que possui 33 cadeiras. Antes de chegar ao STJ, a nova ministra foi conselheira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Daniela tem mestrado em Direito Penal.

O desembargador Teodoro Silva Santos recebeu 63 votos favoráveis e nenhum contrário. O magistrado é mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza e atua como desembargador desde 2011.

O desembargador José Afrânio Vilela foi aprovado por 68 votos a um. O magistrado tomou posse como juiz em 1989 e está na função de desembargador desde 2005.

A posse dos três novos ministros será no dia 22 de novembro.

Segundo o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, a Caravana Federativa realizada no Tocantins foi a quarta e maior realizada com 2.100 inscrições

Por Nayara Borges

Representando o Governo do Tocantins, o vice-governador, Laurez Moreira, participou na tarde desta sexta-feira, 10, juntamente com o ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha, do encerramento da 4º edição da Caravana Federativa, realizada no Colégio Militar Senador Antônio Luiz Maya, em Palmas. Durante os dois dias de evento, foram registrados 1.950 atendimentos e mais de 2 mil inscrições com a participação de mais de 100 prefeitos.

O vice-governador Laurez Moreira agradeceu a presença do ministro Alexandre de Padilha e parabenizou os prefeitos pelo engajamento em participar do evento que possibilitou a resolução de pendências entre União, com Estado e municípios. “Estamos muito felizes em receber o nosso ministro Alexandre Padilha, ter essa ação do Governo Federal com os ministérios para ouvir os nossos prefeitos possibilitando sanar demandas municipais e estaduais é de extrema importância para o nosso Estado. Mais de 100 prefeitos estiveram presentes durante essa ação, em busca de melhorias para o seu município. Parabéns a todos os gestores presentes. Podemos dizer que foi um grande sucesso, isso porque o nosso governador Wanderlei Barbosa, que é um municipalista, sempre busca promover ações que beneficiem os municípios. Nós queremos transformar o Tocantins em um grande polo e exemplo de desenvolvimento para todo País. O ministro Alexandre pode contar com o estado do Tocantins, vamos juntos construir um Brasil que nós todos sonhamos”, expressou Laurez Moreira.

Ministro Alexandre Padilha destaca o sucesso da Caravana Federativa no Tocantins, registrando mais de 2 mil inscrições e 1.950 atendimentos em dois dias de evento

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, Alexandre Padilha, enfatizou o sucesso do evento sendo a maior edição em relação a proporção de prefeitos e prefeitas participantes, ainda na ocasião o ministro agradeceu ao Governo do Tocantins pelo envolvimento e mobilização. “Nós estamos na 4º caravana federativa, mas esta já é a maior de todas, em relação à proporção de prefeitos e prefeitas participantes no evento. Quero parabenizar o governador Wanderlei Barbosa, o vice-governador, Laurez Moreira e toda a equipe do Governo do Tocantins pela mobilização, envolvimento e o excelente trabalho realizado durante esses dois dias de evento. Estou muito feliz em estar hoje no Tocantins, trazendo esse projeto que tem como principal objetivo aproximar o Governo Federal dos estados e municípios. A Caravana Federativa foi criada para facilitar a adesão das prefeituras aos programas sociais atualmente disponíveis, como o Minha Casa, Minha Vida e o Bolsa Família, entre outros, além de dar esse auxílio aos prefeitos em resolver as principais demandas da sua cidade. O presidente Lula pediu para repassar que vocês podem contar com o Governo Federal, estamos de portas abertas, nosso Governo é um Governo para todos e pelo povo”, destacou o ministro Alexandre Padilha.

A ação é promovida pelo Ministério das Relações Institucionais da Presidência da República, que percorre as unidades federativas para receber as demandas dos estados e municípios de todo o país. Ao todo, mais de 30 ministérios participam das atividades, junto com entidades como Caixa Econômica Federal, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que auxilia as prefeituras a resolver eventuais entraves, ampliando o acesso aos principais programas disponibilizados pelo Governo Federal. Nesta atividade itinerante da Caravana foram realizados painéis e oficinas. Já o atendimento técnico é feito por representantes de ministérios, entidades públicas, instituições financeiras e de desenvolvimento, como também pelo governo do Tocantins.

Inscrições PAC

O ministro Alexandre Padilha aproveitou a ocasião para informar que as inscrições de projetos no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) foram prorrogadas até o próximo domingo, 12 de novembro. Os Municípios com propostas nas áreas de saúde, cidades, cultura, esporte, educação e justiça podem pleitear recursos, preenchendo o cadastro disponível na plataforma TransfereGov. Os projetos devem atender as especificações dos editais, lançados pelos respectivos ministérios, de 25 programas de cinco eixos.

Título Cidadão Tocantinense

Ainda na ocasião, o ministro Alexandre de Padilha recebeu o título de cidadão tocantinense, concedido pela resolução nº 350, de 17 de junho de 2020, publicado no Diário da Assembleia nº 3.013. O título foi entregue ao ministro Alexandre de Padilha pelo deputado federal Ricardo Ayres, autor do projeto de lei aprovado ainda em 2011 acompanhado do vice-presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins, deputado estadual Ivory Lira e demais autoridades federais e estaduais. “Fico muito honrado e feliz em receber esse título de cidadão tocantinense, agora minhas responsabilidades com o estado do Tocantins aumentaram. Muito obrigada a todos e é realmente uma honra receber esse título”, finalizou o ministro Alexandre Padilha.

Fazer jornalismo profissional em qualquer lugar do mundo é uma façanha admirável, mas as vezes frustrante, sobretudo após a Internet escancar suas portas para acomodar os que noticiam o não fato aliado à pós verdade; muito desses, agentes das fake news, oriundos do lodaçal da comunicação feita com irresponsabilidade

Por Edivaldo Rodrigues e Edson Rodrigues

Fazer jornalismo profissional no Tocantins, além de se submeter ao exposto acima é dolorido, machuca a alma, abre feridas na esperança, mas é, acima de tudo missão, uma missão prazerosa.

Mesmo sangrando na alma, sombreada pela desesperança, alguns seguem na caravana da resistência, como é o caso da jornalista, advogada e empresária Sandra Mirada, proprietária do icônico jornal Primeira Página, um dos poucos impressos em circulação no Tocantins, e que registra nas suas páginas a histórica trajetória de uma marca que, nesse caso, só pertence aos fortes.

Hoje, 10 de novembro, esse que é um dos principais veículos de comunicação do Tocantins completa 38 anos de uma caminhada corajosa, ousada e destemida. Nós, proprietários do Jornal O Paralelo 13, celebramos com orgulho as vitórias dessa mulher guerreira que soube lutar uma luta desigual para chegar até aqui.

Esse expressivo Jornal nasceu em Araguaína, e na mesma velocidade que sopravam os ventos separatistas, ele se aliava à modernidade, às ideias de um novo tempo, tempo de um novo Estado. E assim se fez esse imprescindível veículo, responsável por disseminar notícias e esperanças num amanhã de cidadania plena.

Parabéns, Primeira Página!!!

Novos critérios visam equilibrar distribuição de recursos financeiros do programa nacionalmente

Com Secom BR

Apartir de 2024, os critérios de distribuição dos recursos das cotas do Salário-Educação destinadas aos estados, municípios e Distrito Federal sofrerão mudanças. Julgamento da ADPF nº 188 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), realizado pelo Supremo Tribunal Federal, determina que os repasses passem a ocorrer conforme a proporção entre as matrículas de cada rede de ensino e o total das matrículas da educação básica pública, aplicada sobre a arrecadação em âmbito nacional. Com a medida, entes federados mais necessitados receberão mais recursos, em uma redistribuição mais igualitária.

Os valores simulados, no entanto, estão sujeitos a alterações para mais ou para menos, a depender do resultado do censo de 2023 e da efetiva arrecadação no ano de 2024.

Salário-Educação - Contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública, conforme previsto no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988.

Os recursos são repartidos em cotas, sendo os destinatários a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, da seguinte forma:

10% da arrecadação líquida ficam com o próprio FNDE, que os aplica no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica;

90% da arrecadação líquida são desdobrados e automaticamente disponibilizados aos respectivos destinatários, sob a forma de quotas, sendo:

quota federal – correspondente a 1/3 dos recursos gerados em todas as Unidades Federadas, o qual é mantido no FNDE, que o aplica no financiamento de programas e projetos voltados para a educação básica, de forma a propiciar a redução dos desníveis socioeducacionais entre os municípios, estados e regiões brasileiras;

quota estadual e municipal – correspondente a 2/3 dos recursos gerados, por Unidade Federada (Estado), o qual é creditado, mensal e automaticamente, em contas bancárias específicas das secretarias de educação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, na proporção do número de matrículas, para o financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica (art. 212, § 6º da CF).