Dono da Havan atacou Humberto Tadeu Hickel após o arquiteto iniciar campanha contra "estátua da liberdade" em Canela (RS). Detenção foi convertida em indenização e prestação de serviços

Por Luana Patriolino

O dono das Lojas Havan, Luciano Hang, foi condenado por difamação e injúria contra o arquiteto Humberto Tadeu Hickel. A 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul estabeleceu penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 4 meses de detenção, em regime aberto. A punição, porém, foi convertida em prestação de serviços comunitários e pagamento de uma indenização de 35 salários mínimos à vítima.

Tadeu Hickel foi atacado por Hang, em 2020, após liderar uma campanha contra a instalação de uma “estátua da liberdade” — símbolo da Havan — em frente a uma filial nova da loja no município de Canela (RS). À época, o arquiteto argumentou que o monumento violava artigos do Plano Diretor municipal, que tinha o objetivo de preservar a harmonia arquitetônica e o patrimônio histórico da cidade.

Hang, então, chamou Hickel de "esquerdopata" e mandou ele ir “para Cuba”, iniciando, assim, uma série de ofensas ao homem na internet. Os magistrados que condenaram o bolsonarista ressaltaram que o posicionamento do empresário estimula o discurso de ódio e teve o intuito de atacar a imagem e reputação de terceiros.

Ele também foi multado em 20 dias-multa, com cada dia avaliado em 10 salários mínimos, totalizando cerca de R$ 300 mil. O Correio entrou em contato com a equipe de Luciano Hang, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação do empresário.

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ajuizou ação civil pública (ACP) requerendo a suspensão do concurso público para cargos na educação básica de Palmas, devido a irregularidades relacionadas à prova de língua brasileira de sinais (Libras) no edital. A ação, com pedido de liminar, foi movida pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, representada pela promotora de Justiça Jacqueline Orofino da Silva Zago de Oliveira. As inscrições para o certame encerram-se nesta quinta-feira, 25.

A promotora argumenta que a suspensão do concurso é necessária até que o município de Palmas faça as devidas alterações no edital, especialmente na forma de aplicação das provas em Libras. O texto é omisso no que se refere à regulamentação na forma de realização da prova pelos candidatos surdos. Segundo o MPTO, isso poderia comprometer a isonomia do certame.

Na ACP a promotora cita, como exemplo, o que ocorre no Enem desde 2017, quando se adota a aplicação integral da prova em libras em vídeo gravado. “Essa é uma possível solução para a aplicação da prova em Libras, utilizando um único intérprete, garantindo a uniformidade da interpretação e a possibilidade de revisão individualizada por cada candidato”, sugere.

Segundo a ação, a suspensão do concurso permitirá que o município de Palmas inclua no edital a realização de avaliação prática para verificar a habilidade em Libras dos candidatos, além da inclusão de reserva de vagas para candidatos surdos. “ O objetivo é garantir que o processo seletivo seja realizado de forma justa e inclusiva, permitindo a participação de todos os candidatos em condições de igualdade”, declarou a promotora de Justiça na ação.

A ação também solicita a reabertura das inscrições para que todos os interessados, até os surdos, possam se candidatar.

O estado tocantinense contabiliza 2,65%, referente a 31.019 mil eleitores da faixa etária

Com Assessoria

Tocantins tem o 3º maior índice de adolescentes eleitores do país. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), analisados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), o estado tocantinense tem um total de 31.019 mil eleitores na faixa etária de 16 e 17 anos, números somam um percentual de 2,65%. No geral, nas Eleições Municipais de 2024 que ocorrem no dia 6 de outubro, 1.171.342 mil eleitores irão às urnas para escolher seus representantes.

Conforme o TSE, no pleito anterior, nas Eleições Gerais de 2022, onde a disputa era para o cargo de presidente, senador e deputados estaduais e federais, no Tocantins, o eleitorado desta mesma faixa etária era de 24.998 mil, com um percentual de 2,28%. Na época, o Estado contava com 1.094.003 eleitores aptos.

Os números apontam um aumento de 24% em 2024 comparado a 2022, ano que ocorreu o último pleito, no quadro eleitoral tocantinense para o registro de adolescentes de 16 a 17 anos que vão participar das Eleições Municipais.

Percentual nacional

O Brasil registra hoje um total de 155.912.680 eleitores aptos a participarem das eleições no próximo dia 6 de outubro. Destes, 1.836.081, são adolescentes de 16 a 17 anos, o que contabiliza 1,17% do eleitorado brasileiro. Com o proporcional para o número de eleitores de cada região, a frente do Tocantins, com o maior percentual de eleitores adolescentes, lidera o estado do Maranhão com 3,13%, seguido por Roraima, 2,74%.

Participar do maior ato democrático

Apesar do voto ser obrigatório para maiores de 18 anos, adolescentes entre 16 e 17 anos também podem participar do maior ato democrático e escolher o representante da sua comunidade por meio do exercício do voto. Aqueles que completam 16 anos até o dia da eleição também podem participar do pleito, exercendo um direito de cidadania garantido pela Constituição Federal, mesmo que o voto para essa faixa etária seja opcional.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no art. 2º, são considerados adolescentes aqueles entre 12 e dezoito anos de idade.

Incentivo à participação política

O presidente do TRE-TO, desembargador João Rigo Guimarães, ressalta a importância de estimular a participação política dos jovens, essencial para a democracia e para a escolha dos representantes das comunidades.

"A posição do Tocantins como o terceiro estado do Brasil com o maior número de eleitores na faixa etária de 16 a 17 anos é motivo de comemoração. Isso é resultado de um compromisso com ações voltadas para o público juvenil. O TRE-TO tem impulsionado esse crescimento ao levar informações e debates políticos às escolas, reforçando a democracia e preparando nossos jovens para uma participação ativa e consciente no processo eleitoral," afirma o desembargador, em referência ao programa do tribunal chamado Agentes da Democracia, voltado a jovens eleitores tocantinenses, na área de inclusão sociopolítica.

Para engajar o eleitorado jovem, a Justiça Eleitoral do Tocantins realiza ações nas comunidades, promovendo debates entre jovens e especialistas através de palestras, rodas de conversa, jogos interativos e simulações de votação.

Desde 2018, o TRE-TO vai até as escolas, por meio do programa permanente “Agentes da Democracia - Formação de Eleitores e Políticos do Futuro”, essas atividades são coordenadas pela Escola Judiciária Eleitoral do Tocantins (EJE-TO), que visa fomentar a consciência cívica e preparar os jovens para a participação ativa no processo político.

Substância foi distribuída gratuitamente por 20 anos, mas não possui registro para ser usada como medicação no Brasil; entenda

Por Wagner Lauria Jr.

A Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu um alerta, nesta terça-feira (23), sobre o uso da substância fosfoetanolamina, também conhecida como “Pílula do Câncer”. O anúncio acontece após a circulação de propagandas enganosas em redes sociais que indicam o uso da fosfoetanolamina sintética para o tratamento da doença. Por que ela não é regulamentada pela Anvisa?

De acordo com a entidade, a substância não tem eficácia para o tratamento do câncer e não possui registro ou autorização para ser usada como medicação no Brasil.

“Sem as pesquisas clínicas adequadas e o devido registro, a fosfoetanolamina não pode ser considerada segura ou eficaz para o tratamento do câncer. A ciência médica é fundamentada em dados e evidências rigorosas, e os critérios para a aprovação de novos tratamentos são estabelecidos para proteger a saúde dos pacientes”, informou a Anvisa.

Como surgiu a "pílula do câncer"?

No início dos 1990, o professor Gilberto Cherrice, do Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo (USP), criou o suposto medicamento à base de fosfoetanolamina para o tratamento de câncer. Tempos depois, mesmo sem a autorização da Anvisa, passou a ser distribuído gratuitamente a pacientes com câncer até 2014, quando a USP proibiu que substâncias experimentais fossem distribuídas à população sem registros.

O uso da fosfoetanolamina para pacientes com câncer chegou a ser autorizado pela presidente Dilma Rousseff em abril de 2016. A decisão, criticada por associações médicas e farmacêuticas, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após uma ação da Associação Médica Brasileira (AMB), que contestava a ausência de testes em humanos, o que poderia comprometer a segurança do seu uso.

Um ano antes, no entanto, em outubro de 2015, o STF liberou a utilização da droga a um paciente em fase terminal, no Rio de Janeiro e, desde então, pacientes entravam na Justiça com o objetivo de garantir o acesso à substância.

Ainda assim, os testes clínicos continuaram até 2017, quando a segunda fase de um estudo realizado pelo Instituto do Câncer de São Paulo (Icesp) com 72 pacientes atestou que a substância não possuía “benefícios clínicos significativos”.

Usar produto sem registro da Anvisa é "extremamente arriscado"

Para que a fosfoetanolamina possa ser comercializada no Brasil, é necessário que os produtores apresentem o pedido de registro de qualidade, segurança e eficácia para análise. Os avanços são possíveis somente através de pesquisas clínicas.

“Utilizar produtos não registrados pela Anvisa para o tratamento do câncer é extremamente arriscado. Esses produtos podem interferir negativamente nos tratamentos convencionais, além de apresentar riscos de contaminação. É crucial que os pacientes não abandonem tratamentos médicos estabelecidos para utilizar terapias não autorizadas e de eficácia desconhecida, como é o caso da fosfoetanolamina”, informou a Anvisa.

Justiça Eleitoral afirma que existem diversos mecanismos que garantem o respeito a escolha do eleitor

Por Renato Souza

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, afirmou em discurso para apoiadores que o sistema eletrônico de votação usado no Brasil "não é auditado". Ele foi rebatido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em texto publicado no site da corte nesta quarta-feira (24/7).

“No Brasil, nem um único boletim de urna é auditado”, disse Maduro.“ Temos o melhor sistema eleitoral do mundo, temos 16 auditorias”, completou. Maduro afirmou que a Venezuela faz auditoria em tempo real de 54% das urnas. “Em que outra parte do mundo se faz isso?”, completou.

Apesar das declarações, Maduro é acusado de usar instituições do país para permanecer no poder, censurar candidatos de oposição e usar as forças armadas para reprimir movimentos populares. A principal candidata da oposição, Maria Corina Machado, está impedida de concorrer nas eleições que ocorrem no próximo domingo (28/07).

No discurso, Nicolás Maduro afirmou que pode ocorrer "um banho de sangue" na Venezuela caso ela perca a eleição. As declarações geraram reações de autoridades brasileiras. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva rebateu.

"Eu fiquei assustado com a declaração do Maduro dizendo que se ele perder as eleições vai ter um banho de sangue. Quem perde as eleições toma um banho de voto. O Maduro tem que aprender, quando você ganha, você fica; quando você perde, você vai embora", disse Lula.

Sobre a auditoria das urnas, o TSE informou, sem citar o político venezuelano, que existem várias camadas para garantir a integridade do sistema. "As urnas eletrônicas e os sistemas eleitorais a serem utilizados nas Eleições Municipais de 2024 passam por diversas fases de auditoria interna e externa antes, durante e após o pleito. Um dos instrumentos de auditoria dos resultados das eleições — disponível para todos logo após o pleito — é o próprio Boletim de Urna (BU)", informou a corte.

A auditoria é um sistema de mecanismos e protocolos que garantem que o voto depositado pelo eleitor nas urnas de fato foi computado — de maneira adequada com a escolha de quem votou. Ou seja, garantir que a decisão da maioria dos eleitores seja registrada e respeitada.