A medida se aplica à retomada das datas para transferência, ao registro e licenciamento de veículos, à validade para Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e aos recursos administrativos
Por Celso Gick
O Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran/TO) orienta os usuários que os prazos de processos e procedimento relacionados a condutores e a veículos foram restabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), conforme Deliberação n° 252, de 20 de janeiro. A medida se aplica à retomada das datas para transferência, ao registro e licenciamento de veículos, à validade para Carteira Nacional de Trânsito (CNH) e aos recursos administrativos.
Para fins de fiscalização, as medidas descritas na Deliberação têm aplicação em âmbito nacional, devendo ser observadas por todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
Multas
As infrações realizadas por órgãos do Sistema Nacional de Trânsito dos municípios do Tocantins, Detran-TO e Ageto (Agência Tocantinense de Transporte e Obras), referentes ao período de 17 de março de 2021 até 24 de janeiro de 2022, tiveram o prazo prorrogado até 28 de fevereiro de 2022 para apresentação de defesa prévia, indicação do condutor infrator, recursos de multas, recursos de processos de suspensão ou cassação do direito de dirigir.
Já para os mesmos itens, referentes a infrações autuadas a partir de 25 de janeiro de 2022, os prazos foram restabelecidos conforme indicado nas notificações e no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
CNH
Para o restabelecimento dos prazos para renovação das CNH e das Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC), vencidas entre 1º de março de 2020 e 31 de janeiro de 2022, deverá ser observado o cronograma abaixo, sendo as vencidas a partir de 1º de fevereiro de 2022 possuem prazo de 30 dias da data de vencimento, conforme inciso V do Art. 162 do CTB.
DATA DE VENCIMENTO PERÍODO DE RENOVAÇÃO
Março, abril, maio, junho e julho de 2020 até 28 de fevereiro de 2022
Agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020 até 31 de março 2022
Janeiro, fevereiro, março e abril de 2021 até 30 de abril 2022
Maio de 2021 até 31 de maio 2022
Junho de 2021 até 30 de junho 2022
Julho de 2021 até 31 de julho 2022
Agosto de 2021 até 31 de agosto 2022
Setembro de 2021 até 30 de setembro 2022
Outubro de 2021 até 31 de outubro 2022
Novembro de 2021 até 30 de novembro 2022
Dezembro de 2021 até 31 de dezembro 2022
Janeiro de 2022 até 31 de dezembro 2022
Veículos novos
O veículo novo adquirido entre 12 de fevereiro de 2021 e 24 de janeiro de 2022 deve ser registrado e licenciado até 28 de fevereiro de 2022.
Para registro e licenciamento de veículos novos adquiridos a partir de 25 de janeiro de 2022, retorna o previsto na resolução do Contran nº 4, de 23 de janeiro de 1998, que exige do proprietário a apresentação de nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário para poder transitar por até 30 dias.
VEÍCULOS USADOS
A transferência de propriedade para veículos usados, adquiridos entre 12 de fevereiro de 2021 e 24 de janeiro de 2022, deve ser efetuada até 28 de fevereiro de 2022.
Para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo usado, adquirido a partir de 25 de janeiro de 2022, retorna o previsto no § 1º do Artigo nº 123 do CTB, prazo de 30 dias, sujeito a penalidade de multa de natureza média no valor de R$ 130,16 conforme o Artigo nº 233 do CTB.
Para ter acesso aos serviços prestados pelo Detran-TO de forma presencial, é necessário que o interessado faça o agendamento pelo site no link https://sga.to.gov.br/sga/agendamento-externo/login/ escolhendo a unidade de a entendimento de sua preferência.
Implantação de unidades habitacionais e manutenção das rodovias também estão entre as ações previstas
Por Laiane Vilanova
Na manhã desta terça-feira, 1° de fevereiro, durante a sessão especial de abertura dos trabalhos da 10ª Legislatura da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o governador em exercício, Wanderlei Barbosa, destacou quais serão as prioridades do governo para o ano de 2022. Elencou investimentos em diversos setores tais como: desenvolvimento regional e agropecuário; saúde; educação; segurança e direitos humanos; entre outros.
“Quero estar à disposição de todos os parlamentares para que nós possamos fazer um trabalho, neste ano, voltado para o crescimento da nossa economia, da qualidade de vida dos tocantinenses e das melhorias para todos os cidadãos deste Estado”, enfatizou o governador Wanderlei Barbosa.
Na oportunidade, o Governador ainda lembrou algumas ações importantes realizadas no ano passado, principalmente, no que diz respeito ao enfrentamento da pandemia da covid-19, no qual o Tocantins se manteve como referência no atendimento hospitalar de rede estadual de saúde, chegando a um total de 574 leitos com destinação específica.
Wanderlei Barbosa ainda reforçou os cuidados que devem ser mantidos, tendo em vista o retorno presencial das aulas. “Já estive com toda a representação social dos empresários pedindo para que tomem cuidado e prudência, falamos da vacinação. No início da pandemia, quando ainda não havia vacinas, nós vimos as portas dos hospitais cheias de pessoas. Então nós precisamos dessa disciplina, de tomar as vacinas e peço a ajuda dos professores para conscientizar os alunos, agora que estamos retornando as aulas, para sempre usarmos máscara, álcool em gel e tentar manter o distanciamento”, frisou o Governador.
O presidente da Assembleia, deputado Antonio Andrade, agradeceu a presença do Governador no ato solene e reforçou a parceria da Casa de Leis com o Governo. “Nossa parceria com o Governo é muito antiga e nós temos aqui importantes Projetos de Leis que têm o poder de melhorar a vida da população em várias áreas. Então, eu vejo a boa vontade do Governador em ajudar a Assembleia e a todos os tocantinenses, não tenho dúvidas de que este ano de 2022 entrará para a história do Tocantins”, finalizou.
O presidente Jair Bolsonaro sobrevoou os municípios de São Paulo mais atingidos pelas chuvas nesta terça-feira, 1, e, ao lamentar as mortes ocorridas, disse que o governo federal deu início às medidas necessárias para “minorar o sofrimento das pessoas”. “Prefeitos apresentam suas necessidades e faremos todo o possível para atendê-los”, afirmou no município de Francisco Morato, na Região Metropolitana.
Com Estadão
Bolsonaro disse ainda que “faltou alguma visão por parte de futuro” a quem levanta edificações em regiões de risco. “Muitas vezes constroem a sua residência por necessidade”, completou.
Ao menos 24 pessoas morreram e mais de 2.824 famílias estão desabrigadas em 31 municípios atingidos da Região Metropolitana da capital e do interior do Estado. Oito crianças estão entre as vítimas. A Defesa Civil do Estado de São Paulo contabiliza, ainda, treze feridos e dez desaparecidos. Alerta emitido pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) vigente até esta terça-feira aponta que ainda há "risco de alagamentos, transbordamentos de rios e deslizamentos na região.
Participaram os ministros Tarcísio de Freitas, da Infraestrutura; Augusto Heleno, do Gabinete de Segurança Institucional; Luiz Eduardo Ramos, da Secretaria-Geral; João Roma, da Cidadania; Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional e Marcos Pontes, da Ciência, Tecnologia e Inovações.
Sem citar o valor previsto a ser repassado às prefeituras, o ministro Rogério Marinho se comprometeu a conversar com os prefeitos nos próximos 15 dias sobre “linhas de financiamento e formas de trabalhar em conjunto com obras estruturantes de maior vulto”, mas defendeu que a prioridade agora é ajudar emergencialmente as famílias. “Esse momento é de solidariedade às famílias que tiveram vítimas, de acolhimento às pessoas que estão desabrigadas, de trabalharmos em conjunto com o governo do Estado, municípios, sociedade civil e trabalhar no planejamento de que forma vamos recuperar os estragos”, disse.
Perguntado sobre um ofício em que o governador João Doria (PSDB) solicita ajuda financeira de cerca de R$ 470 milhões ao governo federal, Marinho alegou que Doria sabe que “não é dessa forma” que o pedido deve ser feito. O ministro também defendeu que o tucano deveria apresentar a solicitação de recursos para obras de contenção na previsão orçamentária, pois, acredita, “não diz respeito ao momento que estamos vivendo”. “Não é à Defesa Civil, mas ao Orçamento Geral da União”, defendeu. “Agora é tratar das pessoas”.
Marinho pontuou que dialogará diretamente com os prefeitos sobre a fatia das verbas destinada às ações emergenciais. “O governador pede R$ 50 milhões para ações emergenciais. Mas os prefeitos vão dizer as necessidades das prefeituras”, completou o ministro, garantindo que atenderá “todas as revindicações.”
O secretário nacional da Defesa Civil, Alexandre Lucas, reforçou a lei obriga o governo federal a atender apenas demandas específicas solicitadas via Sistema Integrado de Informações Sobre Desastres. “Os R$ 450 milhões são para prevenção, é um pleito justo, antigo, de São Paulo para prevenção. Não é o que estamos discutindo agora”, afirmou.
Ao lado de Bolsonaro, o prefeito de Cajamar e presidente do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juquery, Danilo Joan, reclamou que a região “foi esquecida” e que todas as reivindicações da região, que já sofreu com deslizamentos em outras ocasiões, são “sempre encaminhadas ao governo do Estado”.
Marinho também minimizou a responsabilidade do governo federal pelos problemas habitacionais da região, apresentou dados de execução orçamentária da Pasta e disse que “quase metade” das habitações no Brasil são irregulares. “O que está acontecendo hoje no Estado de São Paulo é a maior precipitação pluviométrica dos últimos quatro ou cinco anos. Se cair 300 ou 400 milímetros de água em uma determinada região, nem Nova York vai aguentar.”
Na segunda-feira, 31, Bolsonaro disse que as cidades mais afetadas poderão declarar estado de calamidade e solicitar ao Ministério de Desenvolvimento Regional MDR a liberação do FGTS para a população atingida. O auxílio se soma à liberação, por parte do governo do Estado, de R$ 15 milhões aos municípios.
Doria voltou às redes e disse que a visita de Bolsonaro ao Estado é "bem-vinda". “Nosso povo está sofrendo as duras consequências das chuvas que castigaram nosso estado. A visita do presidente a SP para oferecer ajuda aos que mais necessitam é bem vinda”, publicou o governador.
No fim de 2021, Bolsonaro foi criticado por não interromper suas férias em Santa Catarina para visitar cidades na Bahia e em Minas Gerais atingidas por tempestades. Ele chegou a fazer uma primeira visita, no início de dezembro, mas não voltou, depois do agravamento da situação, com mortos e desabrigados. Fotos de Bolsonaro passeando de jet-ski no litoral catarinense viralizaram nas redes sociais. / COLABORARAM GUSTAVO QUEIROZ, DAVI MEDEIROS, DENISE LUNA, VINÍCIUS NEDER, BRUNO VILLAS BOAS e PRISCILA MANGUE
O Observatório Político de O Paralelo 13 recebeu informações sobre uma movimentação obscura que vem sendo feita sem o conhecimento do governador em exercício, Wanderlei Barbosa, com o oferecimento de bens e propriedades do governo do Tocantins.
Por Edson Rodrigues
Essas ofertas estão acontecendo fora do Tocantins e teriam a intenção de fazer “caixa de campanha”, escamoteado em um edital gigantesco de licitação, com valor estimado em mais de 200 milhões de reais, envolvendo concessões de rodovias tocantinenses.
Somos admiradores das ações do governador em exercício, um tocantinense genuíno, há mais de 30 anos na vida pública, sem nenhuma mancha em seu histórico de atuação, mantendo a tradição da família, iniciada por seu pai, ex-prefeito de Palmas, Fenelon Barbosa, passando por seu irmão, Marilon Barbosa, ex-presidente da Câmara Municipal de Palmas, sua irmã, a saudosa Berenice, que foi esposa do meu amigo e irmão Goianyr Barbosa, secretária de Educação de Palmas, com o maior orçamento da prefeitura, à época, e com todas as suas contas aprovadas pelo TCE, até ao seu próprio filho, Leo Barbosa, deputado estadual em pleno mandato, ninguém tem uma mínima suspeita de participação em atos não republicanos.
É exatamente por isso que acreditamos que tudo esteja acontecendo longe dos olhos de Wanderlei Barbosa e, segundo as informações, há suspeitas de que tudo foi arquitetado pelos “Judas” que coabitam em seu governo, no próprio Palácio Araguaia, nas secretarias e nos órgãos estaduais, cabendo o governador em exercício “abrir os olhos” e ficar atento para que os bens do Estado do Tocantins não virem “itens de Black Friday” oferecidos na internet.
Os tocantinenses estão sonhando com a gestão atual por mais quatro anos. O Paralelo 13 compartilha desse sonho, de ter um governador genuinamente tocantinense, que respeite a coisa pública e os cidadãos deste Estado que é o resultado de sonhos e das lutas de muitos.
Estamos de olho!
FIM DAS FÉRIAS FORENSES
A sensação de impunidade, infelizmente, ainda reina no Tocantins. A direção de O Paralelo 13, durante todas as operações das Polícias Civil e Federal no Tocantins, sempre agiu apenas divulgando os fatos, nunca fazendo pré-julgamentos ou apontando culpados de forma leviana. O maior exemplo disso é o ex-governador Marcelo Miranda, mantido preso pela Justiça Federal por 126 dias no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar onde, inclusive, nós o visitamos, e que foi solto após a própria Justiça Federal afirmar que não havia provas suficientes para ligar Marcelo a algum crime.
Divulgamos todos os fatos referentes à prisão e às acusações contra Marcelo Miranda, sua prisão e, depois da sua soltura foi O Paralelo 13 que Marcelo Miranda fez seu desabafo e mantém, até hoje, um relacionamento amistoso e de respeito. O mesmo respeito com que o tratamos.
Neste primeiro de fevereiro de 2022, findam as férias forenses e se reiniciam os trabalhos nas Justiças Estadual e Federal, STJ, STF, Tribunais do Trabalho e de Contas do Estado e da União e da Justiça em todas as suas instâncias.
E é, exatamente, dos órgãos citados acima que a população do Tocantins espera por respostas sobre os bilhões furtados dos cofres do governo do Estado e de algumas prefeituras, de todas as maneiras possíveis e imaginárias por gestores mal intencionados, maus gestores, apenas, e todos os tipos de “gatunos” que se inserem no poder público9 para encher os bolsos de dinheiro e deixar a população passando necessidades.
Mais uma vez, não faremos nenhum pré-julgamento sobre os mais de 247 cidadãos ligados ao governo do estado e a governos municipais, hoje, envolvido nos diversos escândalos recentes que transformaram o Tocantins no líder da corrupção entre todos os estados brasileiros. Mas, todos nós, tocantinenses de nascença ou de coração, jamais aguardamos o fim das férias forenses como aguardamos a deste início de 2022.
AS RESPOSTAS QUE O POVO AGUARDA
Nós queremos e precisamos de respostas sobre as operações policiais, sobre os processos em andamento na Justiça e, principalmente, sobre a culpa ou a inocência de todos os citados, intimados, ouvidos ou que tiveram seus nomes ligados de alguma forma à atos de corrupção, sejam eles homens público, empresários ou simples “laranjas”.
Essas respostas irão nortear as decisões sobre o voto a ser digitado nas urnas no dia dois de outubro, por isso precisam ser dadas o mais rápido possível, para que tenhamos tempo de separar o joio do trigo, de valorizar os homens e mulheres de bem que trabalham de forma incansável em defesa da população tocantinense em Brasília, no Congresso Nacional, na nossa Assembleia Legislativa, nos Executivos estadual e municipais e nas Câmaras de Vereadores e, ao mesmo tempo, eliminar todas as chances dos maus políticos, dos políticos maus, corruptos, omissos ou coniventes de continuarem ou entrarem na vida pública.
Todos nós sabemos e reconhecemos os esforços dos membros do Ministério Público Estadual, do Federal, das Polícias Civil e Federal, mas clamamos por essas respostas para podermos identificar os “Judas” que traíram a confiança dos eleitores tocantinenses e realizarmos uma “malhação extemporânea”, nas urnas, no dia dois de outubro.
CONFIANÇA, DIGNIDADE E CREDIBILIDADE
O Paralelo 13 sempre se manteve longe dos pré-julgamentos, evitando citar nomes ou dados dos suspeitos de envolvimento em atos não republicanos e que foram alvos de ações policiais determinadas pela Justiça.
Mas, jamais vamos trair a confiança do povo tocantinense e continuaremos ao seu lado, levantando informações e divulgando os fatos, principalmente em respeito aos mais de 56% da população que vive na linha da pobreza, pois, a maior parte desse percentual poderia estar em outro patamar social, um pouco melhor, não fossem os bilhões roubados de seus bolsos pelos políticos, agentes públicos e empresários corruptos.
É por isso que estamos fazendo este “olho no olho” direcionado a todos os membros do Poder Judiciário, do STJ, STF, do tribunal de Justiça do Estado e todos os juízes e juízas que estão trabalhando nos casos de corrupção em território tocantinense, para que mantenham a credibilidade que conquistaram junto ao povo tocantinense.
Para isso, basta que nos dêem respostas sobre as centenas de denúncias já investigadas ou sob investigação, proferindo suas decisões, esclarecendo quem são os culpados, quem são os inocentes e quem nem deveria ter sido citado nas investigações.
Sabemos que os membros do Judiciário são capazes e têm todas as melhores intenções, nos ajudando nessa empreitada de limpar o nome do Tocantins para os próprios tocantinenses e para os brasileiros, recuperando nossa dignidade e nossa credibilidade. Serão vocês, membros dos Judiciários Federal e Estadual, os responsáveis por “levantar a bola”, ou seja, apontar o corruptos, os Judas, os omissos e os coniventes, separando-os dos inocentes e bem intencionados.
O “gol”, pode deixar conosco. Será “marcado” no próximo dia dois de outubro, na urnas.
Que Deus nos proteja e guie!!
A investigação começou após o ministro afirmar que adolescentes 'optam' pelo 'homossexualismo' por pertencerem a 'famílias desajustadas'
Por Rayssa Motta
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou nesta segunda-feira, 31, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de homofobia.
A investigação teve início depois que o ministro afirmou, em entrevista concedida ao Estadão em setembro de 2020, que adolescentes 'optam' pelo 'homossexualismo' por pertencerem a 'famílias desajustadas'.
"Por esse viés, é claro que é importante mostrar que há tolerância, mas normalizar isso, e achar que está tudo certo, é uma questão de opinião. Acho que o adolescente que muitas vezes opta por andar no caminho do homossexualismo (sic) tem um contexto familiar muito próximo, basta fazer uma pesquisa. São famílias desajustadas, algumas. Falta atenção do pai, falta atenção da mãe. Vejo menino de 12, 13 anos optando por ser gay, nunca esteve com uma mulher de fato, com um homem de fato e caminhar por aí. São questões de valores e princípios", declarou na ocasião.
A denúncia, assinada pelo vice-procurador-geral da República Humberto Jacques de Medeiros, diz que Ribeiro induziu o 'preconceito contra homossexuais colocando-os no campo da anormalidade'. Também afirma que o ministro reforçou o 'estigma social' contra a população LGBTQIA+.
"Ao desqualificar grupo humano - publicamente e por meio de comunicação social publicada - depreciando-o com relação a outros grupos em razão de orientação sexual, o denunciado adota um discrímen vedado e avilta integrantes desse grupo e seus familiares, emitindo um desvalor infundado quanto a pessoas", diz um trecho do parecer da PGR.
O vice-procurador lembra que ministro recusou oferta de acordo de não persecução penal, o que o livraria de um eventual processo, desde que confessasse o crime e se comprometesse a cumprir os termos propostos pela PGR. Cabe agora ao STF decidir se torna o Ribeiro réu. O relator do caso é o ministro Dias Toffoli.
A criminalização da homofobia e da transfobia foi declarada pelo Supremo em de junho de 2019. Por 8 votos a 3, os ministros decidiram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais passariam a ser enquadrados no crime de racismo, que é inafiançável. A pena foi chegar a três anos, além de multa.
Em depoimento à Polícia Federal no curso da investigação, o ministro pediu desculpas pelas declarações e disse que não teve a intenção de 'desrespeitar ninguém' com a fala. Afirmou ainda que, na sua visão, 'a família dos gays são famílias como a sua, que (ele) respeita e acolhe a orientação de cada um'. Ribeiro acrescentou que 'não acredita em intolerância' e que 'vivemos em um país democrático e que as pessoas podem ter qualquer orientação e respeita todas'.