Proposta foi apreciada na Comissão de Constituição e Justiça em caráter conclusivo e segue para a Câmara. Texto altera o Código Penal ao incluir a categoria de "peculato qualificado", estabelecendo penas de reclusão de quatro a 16 anos, além de multa

Por Henrique Sampaio

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (18), um projeto de lei que endurece penas para crimes de desvio de recursos públicos destinados às áreas de saúde, educação e seguridade social.

O projeto, identificado como PL 1.038/2024, foi proposto pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Foram 24 votos a favor e nenhum contrário. A votação ocorreu em caráter terminativo e segue para a Câmara, caso não haja recurso para votação em plenário.

O projeto altera o Código Penal ao incluir a categoria de "peculato qualificado", estabelecendo penas de reclusão de quatro a 16 anos, além de multa, para quem comete tais crimes. Atualmente, as penas para peculato variam de dois a 12 anos de prisão, também acompanhadas de multa.

De acordo com Cardoso, a proposta foi motivada pelas denúncias de desvio de bilhões de reais durante a pandemia de covid-19 em setores como saúde.

— Toda área é prioritária, mas principalmente saúde, educação e assistência social. É onde o pessoal mais age, aqueles que cometem esses crimes — afirmou o parlamentar.

O texto também estabelece a mesma pena para crimes de responsabilidade cometidos por prefeitos e vereadores.

A relatora do projeto, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que tais crimes ultrapassam a simples violação da probidade administrativa, comprometendo a funcionalidade de serviços essenciais.

— O agente que viola esses bens jurídicos demonstra total descaso com a população carente, uma completa falta de empatia com o próximo, locupletando-se às custas das parcelas mais sofridas da nossa sociedade. Merece, portanto, punição especialmente rigorosa — argumentou.

"Não é exagero dizer que o autor desse tipo de crime contribui, diretamente, para o aumento das mortes, do analfabetismo e do desamparo social dos brasileiros”, afirmou a senadora Dorinha Seabra (União-TO) em relatório favorável ao projeto.

Objetivos são movimentar a economia e aquecer as vendas nos 28 municípios participantes da ação

Por Jarbas Coutinho

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, acompanhado da primeira-dama e secretária extraordinária de Participações Sociais, Karynne Sotero, lançou nesta quarta-feira, 18, na sala de reuniões do Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, a Campanha Natalina 2024. Para a ação, que será realizada pela Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Tocantins (Faciet), o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics), destinou mais de R$ 1,9 milhão, com os objetivos de movimentar a economia e aquecer as vendas no comércio dos municípios participantes.

“A campanha aquece o nosso comércio e sempre fazemos esses investimentos, criando caminhos para que os municípios abrangidos pela iniciativa possam vender cada vez mais”, pontuou o governador Wanderlei Barbosa, na ocasião.

Presente no evento, o titular da Sics, Carlos Humberto Lima, ressaltou que as políticas públicas implementadas pela gestão para o desenvolvimento econômico do estado trazem ótimos resultados. “O Tocantins tem a maior avaliação no comércio varejista no país, com uma avaliação positiva de 4,6%, frente a 0,9% no Brasil, de acordo com o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística]. O governador Wanderlei Barbosa entende que essa campanha é muito importante nesta época do ano”, enfatizou o secretário.

Campanha natalina

O lançamento da Campanha Natalina 2024 também contou com a presença de secretários de Estado e representantes de 16 das 28 associações comerciais participantes da campanha deste ano

A Campanha Natalina 2024 será realizada em 28 municípios e, por meio das associações comerciais e empresariais, serão distribuídas 47 motocicletas, 252 bicicletas, 126 TVs 32" e 26 pacotes de viagens ao Jalapão para três pessoas, que serão sorteados entre os consumidores que realizarem compras nas lojas participantes. Os sorteios serão realizados até o dia 20 de março de 2025.

O presidente da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Miracema do Tocantins (Aciam), Wellington Costa, agradeceu ao governador pela iniciativa. “Esta campanha é uma ação importante para motivar a população a comprar no comércio local”, salientou.

O secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Carlos Humberto Lima, ressaltou que as políticas públicas implementadas pela gestão para o desenvolvimento econômico do estado trazem ótimos resultados

O presidente da Associação Comercial Industrial Agronegócios e Serviços de Paraíso (Acip), Roberto Bandeira, evidenciou que o apoio do Governo do Tocantins fortalece a economia dos municípios e do estado, porque é uma forma de incentivar os empresários a investirem mais nas suas empresas. “A campanha vem para fomentar e valorizar o comércio paraisense. Por meio das associações comerciais, queremos agradecer ao governador Wanderlei Barbosa por acreditar nas empresas e no comércio do Tocantins”, declarou.

Homenagem

O presidente da Faciet, Fabiano do Vale, elogiou o trabalho que o governador Wanderlei Barbosa tem feito à frente do Executivo para impulsionar o comércio

Durante o evento, o presidente da Faciet, Fabiano do Vale, homenageou o governador Wanderlei Barbosa com uma placa e reforçou a importância das políticas públicas promovidas pelo Governo do Tocantins para aquecer o comércio no estado. “Quero agradecer ao governador pela sensibilidade, por estar junto com a gente. O governador tem feito um trabalho fantástico neste período à frente do Executivo, ao acompanhar, participar e ajudar o comércio. É por isso que nossos números vêm crescendo cada vez mais”, concluiu o presidente da Faciet.

Presenças

O lançamento da Campanha Natalina 2024 também contou com a presença de secretários de Estado e representantes de 16 das 28 associações comerciais participantes da campanha deste ano.

“Em tudo aquilo que você busca se dedicar, os resultados vêm”, diz Ronivon Maciel ao agradecer respaldo da população

Da Assessoria

Grato a população e sem esconder a emoção durante a cerimônia de diplomação dos eleitos, o prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel (União Brasil), 46 anos, garantiu que no segundo mandato haverá muito trabalho pela educação, saúde, desenvolvimento econômico com geração de empregos, infraestrutura, saúde e cuidado com as famílias na assistência social. “Em tudo aquilo que você busca se dedicar, você mostra esforço e trabalha, os resultados vêm”, pontuou o gestor, na cerimônia aconteceu na tarde desta quarta-feira, 18 de março, no Centro de Convenções Vicentão.

Além do prefeito, foram diplomados o vice-prefeito reeleito Joaquim do Luzimangues, todos os vereadores eleitos, e os prefeitos e vereadores das cidades vizinhas de Porto Nacional que estão na 3ª Zona Eleitoral. O evento é realizado pelo Cartório Eleitoral, com respaldo do TRE-TO (Tribunal Regional Eleitoral) e marca a última etapa para declarar os vencedores aptos a assumir o cargo eletivo.

“Muita gratidão a Deus por essa grande vitória, por esse grande momento. Com certeza a responsabilidade da população aumenta muito e nós temos isso claro na nossa consciência, no meu coração”, afirmou o prefeito ao ser questionado sobre o tamanho da vitória obtida em outubro com quase 24 mil votos (65,38% dos votos válidos), o dobro do que ele havia alcançado em quando se elegeu em 2020.

Turismo e ouvir as pessoas

Além de reafirmar os compromissos com avanços nas áreas mais fundamentais, o prefeito dedicou uma atenção especial ao turismo. “Com certeza nós daremos o melhor. E, na nossa cidade, que é uma cidade da vocação do turismo, vamos potencializar mais ainda o nosso turismo para que ele possa gerar oportunidade e trazer aqui muitos turistas”, frisou.

O prefeito também frisou que a sua segunda gestão será feita com a mesma humildade, sempre ouvindo e respeitando as pessoas. “Tenho isso dentro do meu coração. A melhor forma de resolver é trabalhar ouvindo as pessoas para buscar as soluções”, ponderou.

Amor e gratidão

Filho de Porto Nacional e morador desde sempre na cidade, Ronivon nunca escondeu o amor pelo município. Quando viaja, a mão já fica coçando para voltar à terra natal. Agora, ele vai governar Porto Nacional pela segunda vez seguida, por escolha da maioria absoluta dos moradores. “Eu sempre tenho buscado fazer as minhas orações, rezar e colocar o joelho no chão. Entender que todo esse processo é muito forte para uma pessoa. É algo que a gente às vezes tem dificuldade até de explicar. Saber da simplicidade, das dificuldades. A palavra gratidão com certeza resume tudo isso. E o trabalho vai ser a devolutiva para tudo isso que a população tem acreditado na gente. Eu ainda muito menino, com 15 anos, eu tive a oportunidade de ter minha Carteira de Trabalho assinada. Eu recebi uma oportunidade. Então assim, eu sempre prezei pelo trabalho e sempre prezei pela confiança que as pessoas nos deram. Logo em seguida, ainda com 19 anos, eu me tornei gerente. Então é isso que eu quero, corresponder com a população, reconhecer aquilo que a população tem me confiado, que foi o voto de confiança, e a gratidão por todo esse amor, por toda essa história. Tenho que atender o povo da melhor forma possível, porque isso é uma forma de eu reconhecer e retribuir à minha população por essa grande confiança”, pontuou, ao lembrar das dificuldades que passou na infância e do esforço que seu pai e a sua mãe fizeram para criá-lo.

Medida é recomendação da OCDE e começará em 2025; texto vai sanção

DA AGÊNCIA BRASIL

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que taxa em pelo menos 15% o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança ocorrerá por meio de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que garantirá a tributação mínima efetiva de 15%, dentro do acordo global para evitar a erosão tributária, estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE).

A ideia é que a cobrança tenha início no Brasil em 2025. Segundo o Ministério da Fazenda, cerca de 290 multinacionais fazem parte desse grupo e 20 delas são brasileiras.

De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3817/24 repetiu a Medida Provisória 1262/24, editada no início de outubro, mas que não chegou a ser votada. O texto havia sido aprovado pela Câmara ontem (17) e, agora, vai à sanção presidencial.

Pelo texto, os lucros das multinacionais serão submetidos a cálculos específicos para saber se a empresa paga pelo menos 15% de tributação. Caso a conta dê deficitária, o adicional da CSLL incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.

Um dos critérios de adesão à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo de países que buscam convergências em medidas políticas, econômicas e sociais, a tributação de multinacionais evita que as empresas façam manobras de evasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países, com alíquotas menores, ou a paraísos fiscais. Desde 2015, o Brasil tenta entrar formalmente na OCDE, em processo que segue em andamento.

Incentivos tributários

Apesar da taxação extra, o projeto prorrogou até 2029 dois incentivos tributários às multinacionais brasileiras. Os benefícios são os seguintes: o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior.

De acordo com o relator do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), a manutenção desses instrumentos evita a perda de competitividade das multinacionais brasileiras e uma possível dupla tributação (pagamento de um mesmo tributo em dois países), garantindo que operem em igualdade com concorrentes estrangeiros.

A extensão dos benefícios não terá impacto no Orçamento de 2025, mas fará o governo deixar de arrecadar R$ 4,051 bilhões em 2026 e R$ 4,283 bilhões em 2027.

Segundo o projeto, a cobrança começará no ano fiscal de 2025, e o pagamento deverá ocorrer até o último dia do sétimo mês após o fim do ano fiscal. Como o ano fiscal não coincide necessariamente com o ano civil para todas as empresas e grupos multinacionais, a data se torna variável.

O presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, reuniu-se nesta quarta-feira, 18, com o comandante do Exército, general Tomás Paiva, durante um café da manhã no Quartel-General, em Brasília (DF), para avançar na proposta de instalação de uma Companhia de Engenharia do Exército no Tocantins

Da Assessoria

O encontro reforça o compromisso do parlamentar com iniciativas que fomentem o desenvolvimento do estado.

O general Tomás Paiva demonstrou receptividade à solicitação e determinou a realização de estudos aprofundados sobre o projeto, com a meta de dar passos concretos em 2025. Segundo o senador Eduardo Gomes, o governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) já foi consultado e se colocou à disposição para tomar as medidas necessárias para viabilizar a implantação da unidade no estado.

“A instalação de uma Companhia de Engenharia do Exército no Tocantins representará um grande avanço para o desenvolvimento da nossa infraestrutura, especialmente na construção, asfaltamento e manutenção de estradas. É uma demanda que unirá esforços de toda a nossa bancada federal na busca por recursos para viabilizar esse investimento estratégico”, afirmou o senador.

Além do general Tomás Paiva, participaram do encontro os generais Richard Nunes, Márcio Ribeiro e Silva Neto, além do comandante da Aeronáutica, Marcelo Damasceno, e o brigadeiro Reginaldo Pontirolli. Durante a reunião, foi definida uma visita do comandante do Exército e sua equipe ao Tocantins no início de 2025, como parte do andamento das tratativas.

A Companhia de Engenharia do Exército é conhecida por sua expertise em obras de infraestrutura e será uma ferramenta essencial para fortalecer a logística e o crescimento econômico do Tocantins. O senador Eduardo Gomes destacou ainda que a bancada federal será convocada para atuar em conjunto na captação de recursos necessários para o projeto, reforçando a união de esforços em prol do desenvolvimento do estado.