Parlamentares entenderam que a divulgação na imprensa confere mais transparência aos contratos celebrados pelo poder público. Em outro trecho, a lei torna obrigatório o licenciamento ambiental antes da publicação de edital
Por Israel Medeiros
Em votação conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, o Congresso derrubou o veto nº 13/2021 do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que trata da nova Lei de Licitação (14.133 de 2021). Entre os vetos estava a determinação de que editais sejam publicados em jornais de grande circulação, para dar mais transparência aos contratos firmados pelo Estado.
O trecho vetado pelo presidente diz que, até 31 de dezembro de 2023, os municípios “deverão realizar divulgação complementar de suas contratações mediante publicação de extrato de edital de licitação em jornal diário de grande circulação local”. Em outra parte da lei, estende-se a obrigatoriedade de publicação em diários impressos também aos Estados e ao Distrito Federal.
Para o governo, a obrigatoriedade vai contra o interesse público. A publicação de editais em sites oficiais já atenderia ao princípio constitucional da publicidade. “A determinação de publicação em jornal de grande circulação contraria o interesse público por ser uma medida desnecessária e antieconômica, tendo em vista que a divulgação em ‘sítio eletrônico oficial’ atende ao princípio constitucional da publicidade”, alegou o presidente.
Parlamentares entenderam, no entanto, que a publicação em jornais proporciona mais transparência aos contratos celebrados pelo poder público. “A transparência dos processos licitatórios é fundamental e precisa ser cada vez mais fomentada, especialmente nos dias de hoje”, disse o relator da nova Lei de Licitação no Senado, Antônio Anastasia (PSD-MG).
Ele acrescenta que “a derrubada desse veto significa maior controle social, mais fiscalização e transparência total, o que é positivo para a administração pública e para o cidadão”, afirmou Anastasia.
Em 2019, Bolsonaro publicou a medida 898/2019, que acabava com a obrigatoriedade da publicação de editais em jornais de grande circulação. A MP perdeu a validade e, consequentemente, eficácia.
A medida foi vista como uma represália aos veículos de imprensa, que são frequentemente atacados pelo mandatário. Ainda na campanha eleitoral, Bolsonaro prometeu cortar verbas publicitárias de determinados veículos de comunicação. Recentemente, em conversas com apoiadores, Bolsonaro chegou a comemorar o fim da circulação física da revista Época, do grupo Globo.
Outros vetos
Na nova lei, também foram derrubados vetos sobre a contratação de serviços especializados de natureza intelectual. O texto previa que, nos casos onde o valor do contrato fosse superior a R$ 300 mil, os critérios utilizados para a escolha deveriam ser melhor técnica e, também, a relação entre técnica e preço. No veto, o governo argumentou que essa decisão caberia a cada gestor.
Outro trecho que voltou a fazer parte do texto foi a obrigatoriedade de obter licenciamento ambiental por parte da administração pública nos casos de contratação de obras e serviços de engenharia antes da divulgação do edital. Outros 20 trechos vetados foram mantidos. A lei, agora, passa a vigorar com as modificações do Congresso.
Bolsonaro elogia Pazuello e Araújo por acordo da Fiocruz e AstraZeneca
Com Agências
A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) assinou nesta terça-feira, 1, contrato de transferência de tecnologia com a AstraZeneca para a produção de vacina contra a covid-19 totalmente fabricada no país. O contrato formaliza processo já iniciado de compartilhamento de inovações pela AstraZeneca em consórcio com a Universidade de Oxford com a Fiocruz.
No ano passado, o governo assinou um contrato preliminar de encomenda tecnológica que fixou parâmetros para a aquisição de doses da vacina Oxford/AstraZeneca e para a transferência de tecnologia à Fiocruz, que passou a atuar como uma parceira no consórcio.
O 1º lote de doses da Oxford/AstraZeneca foi importado. Em seguida, a Fiocruz passou a fazer o envase e finalização do processo a partir do recebimento dos ingredientes farmacêuticos ativos (IFAs) vindos do exterior, no caso da China.
De acordo com a fundação, a estrutura de fabricação já recebeu certificado de boas práticas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A fase seguinte é o treinamento e preparação do IFA a ser produzido no Brasil, o que deve ocorrer em junho.
Testes
Esses insumos elaborados no Brasil passarão por testes junto a AstraZeneca para aferir se eles garantem a qualidade, segurança e eficácia necessárias da fórmula original do imunizante.
Em seguida, será preciso submeter a documentação sobre o novo processo produtivo à Anvisa para que a agência autorize a alteração no registro da vacina já obtido, que conta com as informações dos IFAs fabricados no exterior.
A previsão da Fiocruz é que a fabricação das primeiras vacinas totalmente nacionais ocorra a partir de outubro.
Avanço da vacinação
Na cerimônia de assinatura, realizada na sede do Ministério da Saúde, o titular da pasta, Marcelo Queiroga, informou que até o momento foram entregues pela parceria entre Fiocruz e Oxford/AstraZeneca 47 milhões de doses. Pelo contrato, seriam disponibilizadas mais 50 milhões de doses.
“Com o avanço da vacinação, demos início à vacinação dos professores. Diante da ameaça de novas variantes, começamos a vacinação de portos e aeroportos. Com mais de 600 milhões de doses encomendadas, nosso objetivo é oferecer até o fim do ano vacinação para toda a população do país”, disse Queiroga.
Conforme o painel de vacinação do Ministério da Saúde, ainda estão previstas 20,9 milhões de doses em junho, 36,9 milhões para o 3º trimestre e 110 milhões de doses para o 4º trimestre do ano, totalizando 210,4 milhões de doses contratadas de diferentes laboratórios.
Gestores estão preocupados com possibilidade de uma terceira onda
Por Jarbas Coutinho e Jéssica Matos
Definir medidas no âmbito nacional e estratégias para compra de mais vacinas para o enfrentamento da pandemia. Esse foi o principal assunto discutido pelos gestores estaduais nesta terça-feira, 1º, durante videoconferência do Fórum de Governadores do Brasil, para debater medidas preventivas contra o aumento de casos de Covid-19 em todo o país. A preocupação dos gestores durante a reunião, foi a possibilidade de uma terceira onda, principalmente em virtude da cepa indiana que já foi registrada em vários estados brasileiros.
O Fórum é presidido pelo governador do Piauí, Wellington Dias, que ressaltou a importância de se adotar o encurtamento do prazo entre a aplicação da primeira e segunda dose do imunizante para acelerar a imunização e, automaticamente, conter a propagação e letalidade da doença.
Os gestores aguardam a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre a aprovação da Sputnik V e Covaxin, que deverá sair até esta sexta-feira, 4, e aguardam, ainda, a aprovação da ButanVac. Os governadores também discutiram a aprovação da vacina Coronavac pela Organização Mundial de Saúde (OMS), desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac e a sexta a receber essa aprovação pela entidade. Outro assunto bastante polêmico discutido durante a reunião foi a realização da Copa América no Brasil.
O governador Mauro Carlesse reafirmou o interesse em adquirir 1 milhão de doses de vacinas, independente da origem do imunizante e a necessidade de dar celeridade ao processo para conter o avanço da doença no Estado e no país. “Temos que vacinar e o Tocantins está preparado para comprar 1 milhão de doses. Precisamos efetivar isso o mais rápido possível, porque o Brasil está sofrendo. Está morrendo gente e não é só de Covid não. É de fome também. Meu Estado está sofrendo muito, mas estamos fazendo a nossa parte”, frisou o Governador, alertando para a necessidade de unir esforços para adquirir vacinas. “Temos que vacinar o nosso povo para retomarmos a normalidade o mais rápido possível”, pontuou Mauro Carlesse.
Para o secretário de Estado da Saúde do Tocantins, Edgar Tollini, a reunião foi importante, principalmente porque tratou de pontos fundamentais para conter a pandemia, como a produção e aprovação da CoronaVac pela OMS, que faz parte dos três imunizantes em aplicação no Brasil, além da expectativa de aprovação da Sputnik ainda esta semana. O secretário também destacou a expectativa do aumento do quantitativo de vacinas a ser fornecido pelo Butantan a partir da produção da Butanvac, como citado pelo governador de São Paulo, João Dória. O imunizante será produzido a partir do Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) produzido pelo próprio instituto brasileiro.
CoronaVac
A OMS aprovou, nesta terça-feira, 1º, o uso emergencial da CoronaVac, vacina contra a Covid-19 desenvolvida pelo laboratório chinês Sinovac. A entidade afirmou que a vacina "atende aos padrões internacionais de segurança, eficácia e de fabricação", e que "seus requisitos de armazenamento fáceis a tornam muito gerenciável e particularmente adequada para cenários de poucos recursos". A CoronaVac pode ser armazenada em temperatura normal de refrigeração, de 2ºC a 8ºC, que é a usada na cadeia de frio do Brasil.
Resultados
A OMS considerou os dados de eficácia da vacina que mostraram que ela preveniu casos sintomáticos de Covid em 51% dos vacinados e casos graves da doença em 100% da população estudada. Essas taxas correspondem às divulgadas pelo Instituto Butantan em janeiro de 2021.
Números foram divulgados nesta segunda-feira (31) pelo Banco Central. Resultado está relacionado com arrecadação recorde no mês passado e atraso na aprovação do Orçamento de 2021
Por Alexandro Martello
As contas do setor público consolidado registraram superávit primário de R$ 24,255 bilhões em abril, informou o Banco Central (BC) nesta segunda-feira (31). Trata-se do melhor resultado para meses de abril desde o início da série histórica do BC , em dezembro de 2001, ou seja, em 20 anos. Isso significa que, no período, as receitas com impostos do setor público superaram as despesas.
A conta não inclui os gastos com o pagamento dos juros da dívida pública. Os dados englobam as contas do governo federal, estados, municípios e empresas estatais. O BC também divulgou nesta segunda (31) que a dívida bruta brasileira caiu para 86,7% do PIB (R$ 6,66 bilhões) (veja mais abaixo).
Em abril de 2020, houve déficit (despesas superaram as receitas) de R$ 94,302 bilhões por conta dos gastos relacionados com a pandemia do coronavírus.
Contas do Setor Público
Em abril, ainda de acordo com o BC:
*o governo federal respondeu por um superávit primário de R$ 16,265 bilhões;
*os estados e municípios apresentaram um resultado positivo (superávit) de R$ 6,972 bilhões;
*as empresas estatais registraram um superávit primário de R$ 1,019 bilhão.
O bom resultado das contas públicas, em abril deste ano, está relacionado com uma arrecadação recorde de impostos, apesar dos efeitos da segunda onda da Covid-19 na economia.
Além disso, como o Orçamento de 2021 foi sancionado somente no fim de abril, os gastos públicos ainda estavam contidos — as regras limitam as despesas até a sanção da peça orçamentária.
Parcial do ano e meta fiscal
No acumulado dos quatro primeiros meses deste ano, ainda segundo o BC, as contas públicas registraram um superávit primário de R$ 75,841 bilhões.
Com isso, houve melhora na comparação com o mesmo período do ano passado, quando foi registrado um rombo fiscal (déficit primário) de R$ 82,583 bilhões.
Para este ano, o setor público está autorizado a registrar déficit primário de até R$ 250,89 bilhões.
Porém, com a autorização do Congresso Nacional para excluir da meta algumas despesas extraordinárias relacionadas com a Covid-19, estimadas em cerca de R$ 100 bilhões até o momento, o rombo será maior que a meta.
Em todo o ano passado, por influência da pandemia de Covid-19, o resultado negativo bateu recorde ao somar R$ 702,9 bilhões.
Após despesas com juros
Quando se incorporam os juros da dívida pública na conta – no conceito conhecido no mercado como resultado nominal, utilizado para comparação internacional – houve superávit de R$ 29,966 bilhões nas contas do setor público em abril.
Já em 12 meses até abril deste ano, o resultado ficou negativo (déficit nominal) em R$ 827,224 bilhões, o equivalente a 10,76% do PIB – valor alto para padrões internacionais e economias emergentes.
Esse número é acompanhado com atenção pelas agências de classificação de risco para a definição da nota de crédito dos países, indicador levado em consideração por investidores.
O resultado nominal das contas do setor público sofre impacto do déficit primário elevado, das atuações do BC no câmbio, e dos juros básicos da economia (Selic) fixados pela instituição para conter a inflação. Atualmente, a Selic está em 3,5% ao ano.
Segundo o BC, no mês passado houve receita com juros nominais somaram R$ 5,711 bilhões, relacionada com a queda do dólar no período - gerando ganhos nos contratos de "swap cambial". Em doze meses até abril, porém, as despesas com juros somaram R$ 282,698 bilhões (3,68% do PIB).
Dívida bruta
A dívida bruta do setor público brasileiro, indicador que também é acompanhado com atenção pelas agências de classificação de risco, recuou novamente em abril.
Em dezembro do ano passado, a dívida estava em 88,8% do PIB, somando R$ 6,61 trilhões. Em março deste ano, atingiu 88,9% do PIB (valor revisado), o equivalente a R$ 6,72 trilhões.
Já em abril de 2021, a dívida bruta brasileira caiu para 86,7% do PIB (R$ 6,66 bilhões), informou o Banco Central.
A ministra é relatora da ação de governadores de 17 estados e do DF que buscam salvo-conduto para não ir á CPI
Com R7
A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), deu cinco dias para o presidente da CPI da Covid no Senado, senador Omar Aziz, para prestar informações sobre a convocação de governadores. A ministra é relatora da ação de governadores de 17 estados e do Distrito Federal que entraram na Corte em busca de salvo-conduto para não comparecerem à CPI.
"Diante da urgência qualificadora da tutela provisória requerida e da relevância do problema jurídico-constitucional posto, requisitem-se informações prévias ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, Senador Omar Aziz, a serem prestadas no prazo de 05 dias", afirmou em decisão.
O argumento deles é o de que a comissão parlamentar não tem competência para convocar autoridades estaduais, que devem ser investigadas pelas Assembleias Legislativas. A ação afirma ainda que a imunidade garantida ao presidente pelo artigo 50 da Constituição se estende aos chefes do Poder Executivo dos estados e municípios.