O inquérito seria por suposta omissão na conduta do ministro na atuação da pasta em relação ao colapso da saúde pública em Manaus/AM

Por Ricardo Brito

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu neste sábado ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito por suposta omissão na conduta do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, na atuação da pasta em relação ao colapso da saúde pública em Manaus/AM.

Augusto Aras atendeu a pedido de investigar criminalmente o ministro da Saúde, atendendo a representação formulada por partidos políticos. As legendas defenderam uma apuração contra o ministro por prevaricação, mas Aras, no pedido ao STF, não cita o crime pelo qual ele será investigado.

Entre uma das providências das investigação, está o pedido de Aras para tomar o depoimento do ministro da Saúde.

O procurador-geral entendeu que, após receber uma resposta de Pazuello, acompanhada por 200 páginas de documentos, era necessário abrir o inquérito para realizar um "aprofundamento nas investigações sobre os gravíssimos fatos imputados ao representado".

Procurada, a assessoria de imprensa do ministério não se pronunciou até a publicação deste texto.

No pedido de instauração de inquérito, Aras cita o fato de que já na semana do Natal se observava o aumento do número de casos de Covid-19 em Manaus, mas o ministro optou por enviar representante da pasta para a capital amazonense apenas em 3 de janeiro, "uma semana depois de ter tomado conhecimento da situação calamitosa em que se encontrava aquela capital".

O procurador-geral menciona também um relatório de ações em que Pazuello informa que o ministério teve no dia 8 de janeiro conhecimento da iminente falta de oxigênio, por meio da empresa White Martins, fornecedora do produto. "O Ministério da Saúde iniciou a entrega de oxigênio apenas em 12 de janeiro, segundo as informações prestadas", acrescentou.

Augusto Aras também destacou a recomendação de se fazer a remoção de pacientes que só começaram nove dias após apontado em relatório.

Por último, ele mencionou que a pasta informou ter distribuído 120 mil unidades de hidroxicloroquina como medicamento para tratamento da Covid-19 no dia 14 de janeiro, às vésperas do colapso por falta de oxigênio, e cloroquina, "inclusive com orientações para o tratamento precoce da doença, todavia sem indicar quais os documentos técnicos serviram de base à orientação".

"Considerando que a possível intempestividade nas ações do representado, o qual tinha dever legal e possibilidade de agir para mitigar os resultados, pode caracterizar omissão passível de responsabilização cível, administrativa e/ou criminal, impõe-se o aprofundamento das investigações a fim de se obter elementos informativos robustos para a deflagração de eventual ação judicial", afirma o procurador-geral.

Nos últimos dias, Aras vinha sendo cobrado dentro e fora do Ministério Público para ter uma atuação mais firme em relação à conduta de autoridades federais no enfrentamento ao Covid-19, em especial após o colapso de Manaus.

Carga de 2 milhões de doses chegou nesta sexta ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, na Grande São Paulo. Material será enviado à Fiocruz, no Rio, e depois repassado a estados.

Por Marcio Dolzan

A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) está recomendando que a vacina da Universidade de Oxford, em parceria com a AstraZeneca, seja aplicada ao menos num primeiro momento em dose única, e não em duas como sugere o fabricante. A intenção é que se tenha mais imunizantes para vacinar um maior número de pessoas. O ministério da Saúde, por outro lado, considera que a imunização deve seguir o que preconiza a Oxford/AstraZeneca.

A aplicação em dose única foi sugerida pelo vice-presidente de Produção e Inovação em Saúde da Fiocruz, Marco Krieger, em entrevista a GloboNews. "Nós já temos uma comprovação da eficácia de 73% por 120 dias a partir da primeira dose. Tratamos a segunda dose quase como um reforço", disse na quinta-feira, 21.

"Nossa recomendação, e é um programa que está sendo utilizado pela Inglaterra e pela maioria dos países, é realmente aproveitar essa característica da vacina e fazer uma vacinação mais rápida, para distribuir doses para mais pessoas num primeiro momento, para que a gente possa diminuir a carga viral populacional, e com isso diminuir a transmissão da doença", sustentou Krieger.

Nesta sexta, ao Estadão, a Fiocruz reforçou sua posição. "O regime submetido e aprovado pela Anvisa é de duas doses. Segundo os estudos clínicos, com uma dose, a vacina alcança 73% de eficácia e 82% de eficácia após a segunda dose, com um intervalo de 12 semanas entre elas. O que foi pontuado na entrevista à GloboNews é que o intervalo recomendado de 12 semanas entre uma dose e outra nos permite usar todas as vacinas disponíveis. Não haveria, dessa forma, necessidade de fazer reserva de doses nesse momento, uma vez que a produção na Fiocruz já terá iniciado no prazo de três meses"

Na terça-feira, o ministério da Saúde encaminhou ofício ao Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass) e ao Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasem) alertando para a necessidade de que se cumpram as diretrizes estabelecidas pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI).

O programa prevê ciclos de vacinação de acordo com os grupos prioritários, que são definidos em estudos populacionais. Segundo o ministério, todas as unidades de saúde do País devem cumprir o que rege o PNI a fim de que o Brasil tenha doses suficientes para imunizar "com as duas doses previstas neste primeiro ciclo" da campanha de vacinação.

Nesta sexta, em nota ao Estadão, o ministério reiterou o posicionamento. "O PNI prevê que os cidadãos recebam inicialmente o quantitativo de doses preconizado por cada laboratório produtor", informou a pasta.

"É importante ressaltar que, conforme já divulgado, o plano é dinâmico e será adaptado - se necessário - à medida em que tivermos vacinas aprovadas e incorporadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) - de forma a atender a população brasileira", sustentou.

Ainda segundo o ministério da Saúde, "a imunização levará em conta as especificidades técnicas de cada vacina - sempre de acordo com as bulas e respeitando as recomendações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)".

Com o atraso na chegada de insumos vindos da China, a Fiocruz adiou de fevereiro para março a previsão de entrega das primeiras doses da Oxford/AstraZeneca que serão produzidas no Brasil.

“Não há grandeza onde não há verdade” 

GOTTHOLD EPHRAIM LESSING

Por Edson Rodrigues

Fazendo uma análise profunda e atenta do governo Mauro Carlesse, pode-se, facilmente, chegar a uma conclusão de que os resultados têm sido muito mais positivos que negativos. Não há governo, seja no Brasil, chega no mundo, que não enfrente momentos de desafios e obstáculos e que não tenha épocas de alta popularidade, realizações e reconhecimento.

Mauro Carlesse migrou do mundo empresarial para a política, passando pela Assembleia Legislativa e chegando, com facilidade, vencendo três eleições seguidas no mesmo ano, ao governo do Estado.  Logo, ainda é um político em plena formação e vem se saindo bem às adaptações e aprendizados da vida pública.

Governador Mauro Carlesse esteve no almoxarifado central da Secretaria de Estado da Saúde(SES)

O ano de 2021 se desenha como um dos momentos de bonança para o governo do Estado, depois de turbulências internas e externas que influenciaram diretamente na administração de Mauro Carlesse, que foram a pandemia de Covid-19 e os problemas econômicos e sociais enfrentados por todo o País, além, claro, das medidas impopulares que o governo se viu obrigado a tomar para que o estado conseguisse, finalmente, seu enquadramento à Lei de Responsabilidade Fiscal, que reabriu as portas dos ministérios e do governo federal para a celebração de convênios, além de liberar o envio de recursos por meio das emendas impositivas da bancada estadual no Congresso Nacional.

Pode até parecer simples obrigação de um Estado se manter habilitado a receber recursos federais, mas o Tocantins é um dos poucos – e foi o primeiro – a cumprir todos os critérios impostos pelo governo federal para garantir o enquadramento à Lei, e isso não foi fácil.

Muitos estados muito mais evoluídos financeiramente, industrializados e tradicionais, não conseguiram cumprir as metas estipulados pela equipe econômica do governo federal e permanecem sem poder receber recursos da União.

Secretário Claudinei Quaresemin é presidente do Conselho de Parcerias e Investimentos

Para conseguir tal façanha, o governo do Estado contou com o total apoio da Assembleia Legislativa, onde os parlamentares agiram de forma exemplar e suprapartidária, e com uma atuação dura e assertiva dos secretários de Planejamento, Sandro Henrique Armando, e de Captação de Recursos e Parcerias, Claudinei Quaresmim, que vêm conseguindo diversas conquistas.

TRABALHO SÉRIO

Foi com esse espírito que o governo do Tocantins enfrentou todo o ano de 2020, segundo muitos pelo mundo afora, “o ano que não deveria ter existido”, por conta da pandemia de Covid-19 e seus efeitos econômicos e sociais, em que poucos recursos foram destinados a obras e ações que não fossem voltadas ao combate à pandemia.

Estamos falando de um governo que está terminando o Hospital Geral de Gurupi, que ficou parado 8 anos e, em dois anos já foi feito mais nos outros 3 governos juntos, implantou leitos de UTI no Bico do Papagaio, que não tinha nenhum até então, terminou o centro cirúrgico do HGP e continua a ampliação dessa unidade hospitalar, anunciou que pretende fazer uma nova maternidade em Palmas, aumentou em mais de 300% o número de leitos de UTI em Araguaína, passando de 10 para mais de 40, acabou com as filas nos corredores e com as farmácias hospitalares desabastecidas - quando falta é um outro pontual, por causa da pandemia ou que fornecedor não conseguiu entregar e está começando a obra do Hospital Geral de Araguaína.

Não se pode deixar de ressaltar, também que, hoje, os fornecedores que evitavam vender para o governo por falta de pagamento, procuram o Estado para entregar produtos, foram distribuídas mais de um milhão de cestas básicas no decorrer da pandemia para a população menos favorecida e para os estudantes da rede pública de ensino.

Enquanto os estudantes estão fora da sala de aula por conta da pandemia, as Escolas de Tempo Integral, cujas obras estavam abandonadas pelo governo passado, estão sendo concluídas, com previsão para a inauguração da de Araguaína.

O Hospital Geral de Gurupi (HGG) é uma obra realizada pelo Governo do Tocantins, por meio de convênio com a Caixa Econômica Federal (CEF)

Outras obras importantes realizadas são a do Batalhão do Bope, pronto para ser inaugurado, em Palmas, a TO-080 recuperada e pronta para ser reinaugurada, a NS-15, anel viário de Palmas, em obras, com investimento de mais de 100 milhões de reais, e o Quartel do Comando Geral dos Bombeiros sendo reformado, em Palmas.

O Estado abriu concurso público para mil PMs, para reforçar a Segurança Pública, vem mantendo o pagamento dos servidores todo dia primeiro.

Enfim, o Estado investe pouco em propaganda, por isso a população não fica sabendo o quanto de obras estão sendo realizadas nem o montante de recursos destinados a elas, essa falta de publicidade, talvez, seja até um elemento a ser colocado na “prateleira” do que precisa melhorar, mas não atinge diretamente a qualidade de vida da população.

Com uma secretaria da Comunicação tão bem estruturada e com um secretário competente e sem medo de trabalhar, fica fácil para o governo transformar tudo o que faz em notícia, não só mostrando – e explicando – o que foi feito, como exaltando o que está por ser feito, dando significado real, prático e histórico à administração de Mauro Carlesse.

FUTURO PROMISSOR

Já quando se olha para o futuro, pela quantidade, pelo ritmo e pelos recursos já garantidos para obras, pode-se vislumbrar a construção efetiva da nova ponte sobre o Rio Tocantins, em Porto Nacional, que teve sua primeira viga concretada nesta quinta-feira (21), o que é o início de mais uma etapa promissora para o governo e para o povo do Tocantins em 2021.

Sandro Henrique Armando, secretário da Fazenda e Planejamento do Tocantins

Representantes do Banco do Brasil estiveram em visita ao governador Mauro Carlesse na última quarta-feira, colocando uma linha de crédito à disposição do governo para obras de infraestrutura, o que é um sinal cristalino de que as dificuldades enfrentadas para reenquadrar do Tocantins à Lei de Responsabilidade Fiscal foram necessárias e a forma correta e firme com que foi cumprida essa etapa, deu ao Tocantins um status diferenciado dos demais estados brasileiros, assim como a forma com que está sendo enfrentada a pandemia de Covid-19, com o apoio irrestrito do Poder Legislativo e da bancada federal, o que pode nos garantir um futuro de menos dificuldades e de mais apoio por parte dos agentes financiadores e do próprio governo federal, o que indica um período de tranquilidade em termos de recursos, parcerias e obras.

A “MOSCA NA SOPA”

Assim como, em editorial recente, ressaltamos os problemas enfrentados pelo governo de Mauro Carlesse e erros cometidos por sua administração, O Paralelo 13 não poderia se furtar em mostrar tudo o que está dando certo e o que está funcionando, até porque o desempenho do Tocantins, por mais que se fale mal, está em destaque no governo federal, sendo motivo de elogios e exemplo para muitos.

Com a aproximação das discussões políticas sobre a sucessão estadual em 2022, os ânimos começam a se exaltar e a oposição fará de tudo para desgastar a imagem do governo do Estado.

Com isso, muitas vezes a imagem do governo “sangra” sem necessidade, por denuncismo, por calúnias, que seriam fáceis de serem anuladas com respostas documentadas e baseadas em fatos reais, mas, na maioria das vezes em que isso aconteceu, o governo primeiro deixou “o fogo pegar” para só depois apagar o incêndio.

Secretário de Estado da Comunicação, Élcio de Souza Mendes

Esse tipo de desgaste precisa ser evitado, principalmente por causa do momento eleitoral que se aproxima.  As operações da Polícia Federal na secretaria estadual da Saúde foram pirotécnicas, mas, até agora, não resultaram em nada, tiveram resultados nada conclusivos, mas a sociedade não sabe disso – e precisa saber.  Nenhuma dúvida deve pairar sobre os assuntos que levaram a PF a realizar as operações, muito menos sobre culpados – se houver - ou inocentes.

Esse, justamente, é o papel da imprensa, como deve ser feito o bom jornalismo e como O Paralelo 13 vem agindo há mais de 32 anos, sempre com uma linha editorial independente, mas pautada na verdade, na ética e na moral, respeitando as instituições e seus dirigentes, evitando prejulgamentos e jamais se furtando em fazer críticas construtivas, apontar erros e falhas, assim como as soluções, no intuito de cumprir seu compromisso com seus milhares de leitores, amigos e simpatizantes.

É exatamente por isso que chamamos esta parte do editorial de “mosca na sopa”, pois mesmo nas melhores administrações há problemas cruciais. Jamais haverá um governo perfeito, sem problemas ou sem ações a serem corrigidas, mas a população tocantinense já passou por muita vergonha com as dezenas de operações da Polícia Federal na porta das casas de seus políticos.

É por isso que a “sirene de alerta” voltou a tocar nesta última quarta-feira, disparada por parceiros do governo, da área da Saúde Pública, e os fatos precisam ser esclarecidos.

Em conversa reservada com um membro do primeiro escalão do governo de Mauro Carlesse, uma versão um tanto convincente nos foi contada:  seria um “alarme falso, pois não estaria faltando medicamentos muito menos profissionais da Saúde.  Tudo seria uma espécie de “forçação de barra” para receber valores devidos pelo governo.

Viga da nova Ponte de Porto Nacional

Nosso confidente foi claro ao adiantar que de nada adianta essa situação, uma vez que o Estado tem dinheiro em caixa para arcar com seus compromissos, mas ainda está sem orçamento aprovado pela Assembleia Legislativa, que está em recesso e só volta aos trabalhos em primeiro de fevereiro.  Até lá, qualquer pagamento é impossível, pois seria “fora da lei”.

SOLUÇÃO CASEIRA

Diante dessa situação, do alarme avisando que o perigo se avizinha na área da Saúde, o governo poderia, sim, fazer do “limão azedo uma limonada”, utilizando um expediente caseiro, que são os veículos de comunicação do Estado, para dar publicidade aos investimentos e recursos oriundos do governo federal, via emendas impositivas dos nossos congressistas, deputados federais e senadores.

A secretaria da Saúde pode fazer uma explanação de todos os investimentos feitos na área durante o governo de Mauro Carlesse.  A imprensa já faz – e muito bem-feita – uma cobertura pormenorizada sobre a pandemia e suas consequências no Tocantins, dando todo o espaço necessário para as autoridades informarem e a população ficar ciente de onde estão sendo investidos os recursos destinados ao enfrentamento dessa praga.

Em situação de crises, um bom sistema de comunicação é a principal prioridade, pois só a partir da ciência dos fatos é que se pode tomar decisões e agir.

A imprensa está a postos, apenas aguardando para poder cumprir seu papel.

Fica a dica!

Foram contratadas duas milhões de doses

Por Jonas Valente

As vacinas contra a covid-19 desenvolvidas em parceria entre a AstraZeneca e a Universidade de Oxford devem chegar ao Brasil, vindas da Índia, nesta sexta-feira (22). A informação foi dada pelo Ministério das Comunicações por meio de nota oficial na tarde de hoje (21). À noite, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) também divulgou uma nota sobre a chegada da vacina.

As 2 milhões de doses serão enviadas por meio de um voo comercial da companhia aérea Emirates. A previsão é que a carga chegue no Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo às 17h40 e, após os trâmites alfandegários, a carga será embarcada em outro avião que segue para o Aeroporto Internacional do Galeão, de onde será levada para a Fiocruz. As vacinas foram fabricadas pelo laboratório indiano Serum.

O governo brasileiro tenta desde a semana passada trazer a carga de imunizantes do país asiático. A previsão inicial era que elas estariam aqui no domingo passado (17). Contudo, o governo da Índia recuou e as autoridades brasileiras passaram a dialogar para liberar a carga.

A Índia anunciou nesta semana a exportação de vacinas para seis países, sem incluir o Brasil. Na noite de ontem, o secretário de Relações Exteriores da Índia, Harsh Srhingla, confirmou à Agência Reuters a liberação da exportação.

O presidente Jair Bolsonaro publicou nas suas redes sociais sobre a liberação das exportações da vacina e cumprimentou o ministro das relações exteriores Ernesto Araújo e os servidores do Itamaraty pelo trabalho.

“Com penas mais severas, Brasil passa mensagem clara de repúdio a práticas ilícitas que ganharam visibilidade com operações como a Lava-Jato”

Por Valdir Simão*

A Nova Lei de Licitações representa um avanço do Brasil em direção às melhores práticas de contratações de obras e serviços, mas a regulamentação é fundamental para garantir a correta aplicabilidade do texto legal. Novas modalidades mais ágeis e que estreitam a relação entre entes públicos e privados, controle compartilhado de maneira difusa com a sociedade, estímulo a práticas sustentáveis, exigência de implementação de programas de integridade nas grandes contratações (acima de R$ 200 milhões) e sanções mais severas nos casos de infrações administrativas fazem parte do rol de novidades introduzidas pela lei. Ganham a administração pública, o mercado e a sociedade.

A desejável implementação de programas de integridade corporativos e de um olhar mais atento à sustentabilidade nas empresas ganhou um novo impulso com o projeto aprovado no Congresso Nacional que, agora, aguarda a sanção presidencial. É a consequência da obrigatoriedade, nos contratos de obras, serviços e fornecimentos acima de R$ 200 milhões, de implantação de programa de compliance pelo licitante vencedor, no prazo de seis meses da celebração. Fez bem o legislador em não exigir a existência prévia do programa de integridade para participar de licitação, o que poderia restringir a competitividade do certame.

A nova lei também deixa clara a preocupação do legislador em estimular a adoção de medidas empresariais de responsabilidade social e preservação do meio ambiente, ao colocá-las como critérios de desempate no processo licitatório, ao lado da existência de programas de integridade. Tal medida alinha o Brasil com a tendência atual do mercado global de valorizar boas práticas do chamado “ESG” (Environmental, Social and Corporate Governance).

Se, de um lado as empresas são estimuladas a adequar os respectivos modelos de negócios a práticas contemporâneas, do outro a nova lei endurece as sanções e reforça o controle social. Ao tornar mais severas as penas no caso de infrações e ilícitos administrativos, o país, por meio dos seus legisladores, passa uma mensagem clara de repúdio a práticas pouco ortodoxas que ganharam visibilidade com operações como a Lava-Jato. Ao dar condições e estimular o engajamento do cidadão para o exercício do controle dos atos da administração pública, o texto legal compartilha responsabilidades e amplia o poder fiscalizador do Estado.

Qualquer cidadão poderá impugnar edital de licitação com indicativo de irregularidade ou ainda solicitar esclarecimento sobre seus termos em até três dias úteis antes da data de abertura das propostas, o que demandará do poder público esforço adicional para avaliar impugnações e esclarecer questionamentos no prazo previsto. A administração terá três dias úteis para divulgar a resposta.

No diálogo competitivo, nova modalidade de licitação em que a administração pública interage com empresas para desenvolver alternativas capazes de atender às suas necessidades, as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo. Essa é uma novidade muito bem-vinda para mitigar evidentes riscos de integridade decorrentes da interação entre agentes públicos e representantes de licitantes.

É preciso ter cautela para evitar que o endurecimento das sanções não se traduza numa dupla punição às empresas por um mesmo ato. Considerando que os ilícitos administrativos previstos na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 – LAC) são tipificados também como infrações à nova Lei de Licitações e Contratos, poderá haver a aplicação de duas sanções pecuniárias distintas para o mesmo fato, ambas extremamente gravosas: a da LAC equivalente a 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior à instauração do processo de responsabilização e a da Lei de Licitações equivalente a 0,5% a 30% do valor do contrato.

Também é preciso ter cuidado na definição de responsável pela fiscalização de exigências estipuladas pela nova lei como a implementação dos programas de integridade. Alguns estados deram ao gestor ou fiscal do contrato essa atribuição, o que não observa o princípio de segregação de funções. Observados esses pontos de atenção, a sanção da Nova Lei de Licitações Brasil pode representar um importante marco para deixar a relação entre entes públicos e privados ainda mais transparente, fluida e idônea.

*Valdir Simão é advogado doutorando pela Universidade de Salamanca, já ocupou diversos cargos públicos – entre eles, ministro da CGU e do Planejamento – e atualmente é sócio da banca Warde Advogados.