Um Estado ‘desgovernado’, foi o que encontrou o governador Marcelo Miranda, ao chegar ao comando do executivo estadual, mas também chegou com uma determinação ‘divina’ de trabalhar diuturnamente na busca por caminhos que o leve a solucionar os vários problemas encontrados, dentre os quais constam dívidas astronômicas com fornecedores, prestadores de serviços, funcionários, previdência e muitas outras.

Por Edson Rodrigues

Além do imbróglio dos aumentos concedidos ao funcionalismo público em período inadequado, promoções e progressões, anuladas por decreto e questionados na justiça as suas nulidades, o governo enfrenta greve na polícia civil e crise na saúde pública. O momento é delicado e exige empenho de todos os companheiros no que se refere à execução de ações concretas que viabilizem a governança de Marcelo Miranda. É momento que o governo precisa da ‘mão amiga’, parceria e demonstração de companheirismo do poder legislativo.

Na assembleia Legislativa, composta por 24 deputados, o governo iniciou o ano com minoria [apenas 11 apoio], o que apresentava grandes dificuldades no que se refere às mudanças propostas para a nova estrutura de governo.  Hoje, isso não apresenta mais ameaças já que o governo tem o apoio da maioria absoluta dos deputados. Dos 24 deputados que compõe a Casa de Leis, 19 estão ‘fechados’ com o governo em nome da governabilidade. Um trabalho incessante do governador e sua equipe de secretários, especialmente os da área política.

Outro fator que tem diminuído a tensão entre os poderes executivo e legislativo é o equilíbrio que o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Osires Damaso, tem mantido. Um líder com comando equilibrado que respeita as divergências políticas dos companheiros, respeitador e cumpridor do regimento interno, Damaso é adepto do diálogo e tem sido flexível na administração de conflitos internos, mas enérgico quando necessário e isso tem facilitado a convivência entre os 24 deputados.

Vigiado

Mesmo com uma larga maioria de deputados aliados, Marcelo Miranda será vigiado por ‘uma águia’, um bom e competente parlamentar, também conhecedor do Regimento Interno da Casa e excelente soldado que possui experiência no Senado da República e na Câmara Federal, o deputado Eduardo Siqueira Campos, um dos membros da bancada de oposição ao Palácio Araguaia, que promete oposição de qualidade, mesmo estando em minoria [ele e mais três deputados].

O governador Marcelo Miranda também estará sendo vigiado na elaboração e publicação de seus Atos administrativos, pelos poderes do Ministério Público, Defensoria Pública e toda a Imprensa, que o segue passo a passo. Vale lembrar aqui das palavras do ex-chefe de gabinete da Casa Civil da Presidência da República, General Golbery do Couto e Silva, “triste do governo que não tem uma oposição forte, competente e responsável”, referindo-se, na época, à oposição ao governo militar, liderada pelos saudosos Ulisses Guimarães e Tancredo Neves que, como no Tocantins, eram minoria no Congresso Nacional.

Já a imprensa, aqui muito bem representada por jornais impressos, TVs, rádios, blogs e revistas, cada um com sua linha editorial, tem um papel importantíssimo e fundamental de informar a sociedade, tornando público todos os acontecimentos, sejam informais ou aqueles oficialmente divulgados pelos Atos do governo. Como profetizou o ex-presidente Tancredo Neves, “a imprensa é os olhos da sociedade” e não haverá democracia plena se não houver liberdade de imprensa.

Marcada nos últimos anos pelas inúmeras denúncias e reclamações relacionadas a desvio de verbas, falta de medicamentos e materiais e pagamentos atrasados de fornecedores, os esforços empreendidos nos 60 primeiros dias do governo Marcelo Miranda já contabilizam soluções para a reorganização da Secretaria do Estado da Saúde (Sesau).

Esta é uma das prioridades da gestão, que tem como previsão orçamentária para 2015 R$ 1,634 bilhão, 41% a mais que o orçamento de R$ 957,6 milhões destinado para a pasta no ano passado. 

O desafio incumbido ao secretário estadual, Samuel Bonilha, conferiu autonomia ao gestor e sua equipe para a reorganização da pasta e redefinição das prioridades, entre elas, o ajuste de contas e reordenamento de despesas. 
Entre as primeiras medidas está a contenção de despesas como meta de redução em 20% dos gastos com material de expediente, água, energia elétrica, telefonia e serviços de correios, entre outros gastos, pelos primeiros seis meses do ano.

A medida visa, entre outros objetivos, viabilizar o equilíbrio das contas da pasta que iniciou o ano com pelo menos R$ 362 milhões em dívidas com fornecedores diversos, 19 toneladas de medicamentos e insumos em depósitos de empresas de incineração e um orçamento com 80% de seus fundos diretamente destinados à folha de pagamento.  

Além disso, a negociação de dívidas deixadas pela gestão anterior com prestadores de serviço se transformou em um ponto chave para a gestão, cujas negociações buscam impedir que serviços essenciais sejam comprometidos, como bem ocorreu com a negociação para retorno do fornecimento de refeições aos hospitais estaduais ainda nos primeiros dias do ano e a entrega de medicamentos e insumos para manutenção dos serviços básicos da rede estadual de saúde.

De acordo com Samuel Bonilha, não bastassem as dívidas que continuam sob negociação, a atual gestão identificou que as verbas destinadas originalmente à conclusão de reformas e construção dos hospitais regionais de Araguaína e Augustinópolis e à ampliação do Hospital Geral de Palmas (HGP) foram destinadas a outras obras de infraestrutura ainda na gestão anterior.

“Para não permitirmos que as obras fiquem paralisadas, tivemos recentemente uma reunião com o proprietário da empresa. Acreditamos que isso vai nos dar tempo até conseguirmos um novo financiamento no Banco do Brasil. Sendo muito otimistas ela pode estar pronta em até 12 meses, isso porque na gestão passada não deram atenção necessária para terminar a obra”, ressaltou Bonilha, sobre a ampliação do HGP.

Assistência à Saúde

No que tange à organização de serviços, para viabilizar a continuidade de atendimentos eletivos e de urgência e emergência, foi aberta chamada pública para contratação imediata de médicos de diversas especialidades. Setenta e oito profissionais manifestaram interesse, sendo que 23 deles já estão atuando na rede estadual e outros 55 estão em processo de contratação.   

Para garantir ainda o tratamento contra o câncer a pacientes de todo o Estado, o governo assinou acordo que visa o atendimento desses pacientes em Araguaína e a abertura de licitação para contratação dos mesmos serviços em um prazo de 12 meses. A homologação do acordo garante a dispensa da licitação para contratação do serviço, que não só instalará a máquina de radioterapia, como assumirá os serviços de oncologia geral, inclusive os equipamentos existentes nos serviços e insumos de braquiterapia e quimioterapia. 

Outra iniciativa da atual gestão foi a composição de uma comissão responsável por dirigir os encaminhamentos necessários para o atendimento de demandas judiciais com o intuito de agilizar o atendimento às 142 medidas judiciais pendentes, somente dos meses de novembro e dezembro, para atendimento de cirurgias e outros procedimentos e fornecimento de medicações.

Recomendações e auditorias

Para ratificar o empenho da atual administração com a transparência e a busca pelo cumprimento da legalidade na gestão de recursos públicos, o secretário Samuel Bonilha tem priorizado a revisão de todos os processos.

Após feitas as devidas verificações para atender aos critérios para pagamento dos plantões extras, a Sesau já realizou o pagamento referente ao mês de setembro do ano passado. Ao todo foram pagos R$ 2.313.110,93 a 1.974 servidores. 

Outro desafio enfrentado diz respeito à legalidade de contratos vigentes ou pagamentos pendentes. “Por determinação do governador Marcelo Miranda, todos os contratos neste status foram encaminhados à Controladoria Geral do Estado (CGE) para verificação”, esclareceu Bonilha, detalhando que a medida foi tomada com o intuito de conferir possíveis vícios ou ilegalidades nos contratos e evitar danos ao erário com pagamentos indevidos.

Compromisso

Entre todas as medidas já concretizadas, o Estado ainda está trabalhando para cumprir com a dívida de repasses em atrasos aos municípios, calculada em cerca de R$ 30 milhões. 

A garantia foi dada a prefeitos e secretários municipais em dois encontros realizados para promover a integração do governo estadual com os gestores municipais, sendo eles o Encontro de Avaliação e Perspectiva do Programa Mais Médicos para 2015, realizado em janeiro, e o Encontro de Acolhimento de Gestores de Saúde (AcolheSUS) 2015, realizado em março.

Outros 50 investigados na Lava Jato são alvo de inquérito no Supremo

A defesa do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pediu hoje (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito aberto contra ele. Cunha foi citado em depoimento de delação premiada do doleiro Alberto Youssef, preso na Operação Lava Jato.

Youssef disse que ouviu de Júlio Camargo, outro investigado que assinou acordo de delação, que Cunha faria um pedido a uma comissão do Congresso para questionar a relação das empresas Toyo, Mitsue e Samsung com a Petrobras.

Segundo o doleiro, a intenção era pressionar Camargo, que deixou de repassar propina ao empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, preso na Lava Jato, acusado de arrecadar propina por meio de um contrato para compra de navios-sonda.

Em outro depoimento, o policial federal Jayme Alves de Oliveira, preso no ano passado, disse que entregou dinheiro, a mando de Youssef, em uma casa no Rio de Janeiro. Segundo ele, Yousseff disse que a casa pertencia a Cunha.

A defesa do parlamenetar diz que os depoimentos não podem ser considerados indícios para abertura da investigação, por se basearem em relatos, sem que os depoentes tenham conhecimento direto.

"A leitura atenta dos referidos depoimentos revela, contudo, que as informações deles extraídas não possuem qualquer consistência e idoneidade para gerar credibilidade, não podendo, portanto, receber tecnicamente a qualificação de indícios", argumenta a defesa.

Na petição, Cunha também alega que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deveria ter solicitado esclarecimentos a ele antes de apresentar pedido de investigação ao STF.

“Ademais, caso realmente pairasse qualquer duvida sobre esta retificação, ao invés de sugerir indevidamente que o depoente teria sofrido pressão, deveria a Procuradoria-Geral da República tê-lo inquirido novamente, tal como feito com os delatores Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef. Entretanto, preferiu-se utilizar este pronunciamento como um suposto indício contra o ora agravante”.

Com base nos depoimentos de delação premiada de Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, 50 investigados na Lava Jato são alvo de inquérito no Supremo.

Shara Rezende/ Secom

O Instituto de Criminalística da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) recebeu na semana passada três novas estações de perícia computacional de alto desempenho que serão usadas para apurar crimes como pedofilia e fraudes bancárias, como também para fazer análise de smartphones, áudios e vídeos e lavagem de dinheiro. Os equipamentos e programas irão modernizar o departamento de perícia em computação forense.

Os equipamentos de última geração foram recebidos por meio de um projeto da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e têm grande capacidade de velocidade e processamento, facilitando o trabalho dos peritos, no que tange a encontrar evidência digital (provas) em um computador, notebooks, celular, HD, pendrive e outros, com a finalidade de produzir laudo pericial para ser apresentado ao juizado, contribuindo para solucionar um crime.

Perito oficial do Instituto de Criminalística, Paulo Francisco Ribeiro Filho conta que a chegada dos equipamentos faz parte da primeira etapa do projeto da Senasp e possibilitará fazer análises de grande quantidade de dados em um tempo menor. “As máquinas enviadas foram configuradas conforme a exigência desse tipo de perícia que é de avaliar um grande volume de dados em uma velocidade rápida. As máquinas custaram R$ 17mil e vão melhorar bastante o nosso trabalho. O projeto continua este ano e devemos receber os softwares e alguns equipamentos auxiliares para smartphones e celulares”, destaca.

Computação Forense

A computação forense usa métodos científicos para preservação, coleta, validação, identificação, análise, interpretação, e apresentação de evidência digital com validade probatória em juízo. A aplicação desses métodos nem sempre se dá de maneira simples, uma vez que encontrar uma evidência digital em um computador pode ser uma tarefa muito árdua. Logo, é necessária a utilização de métodos e técnicas de Computação Forense para encontrar a prova que solucionará um crime.

Ciência Forense

A Ciência Forense, ou Criminalística, deve ser compreendida como o conjunto de todos os conhecimentos científicos e técnicas que são utilizados para desvendar crimes. Os profissionais que desenvolvem o trabalho são peritos de diversas especialidades que realizam os testes forenses dentro de instituições policiais, associadas ao Governo, ou em consultorias independentes.

Uma das principais alterações é sempre tentar obrigatoriamente uma conciliação entre as partes envolvidas no conflito

Você sabe o que muda com o novo Código de Processo Civil? A ideia é acabar com processos que se arrastam na Justiça por décadas. Uma das principais alterações é sempre tentar obrigatoriamente uma conciliação entre as partes envolvidas no conflito. Conversar, buscar um acordo para evitar anos e anos de briga na Justiça. Essa medida pode evitar futuros julgamentos de sentenças e uma boa economia para cofres públicos. Atualmente, quase 100 milhões de processos tramitam na Justiça.

Na viagem de Reveillon de João Paulo e Kizz, um dos hotéis não foi reservado pela agência de turismo. Por causa disso, gastaram mais do que o previsto. O casal resolveu processar a empresa, mas o acordo não saiu.

“A empresa não trouxe uma proposta, mas a gente deixou em aberto, deu os telefones de contato, caso a empresa tenha interesse ainda, antes de sair a sentença do processo”, afirma a advogada Kizz Cavalcanti.

No juizado de pequenas causas, a conciliação é obrigatória. Em uma sala, o acordo foi fechado em menos de meia hora. “Um processo seria muito mais desgastante. Se está bom para ele, para mim está ótimo”, diz um homem.

Já nas varas comuns, a conciliação não é obrigatória. O processo é aberto, o andamento é demorado e o gasto maior. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, um processo custa R$ 1,5 mil por ano ao Judiciário. Com o novo Código de Processo Civil, sancionado nessa segunda pela presidente Dilma, o andamento das ações cíveis vai mudar. O texto entra em vigor daqui um ano. O antigo era de 1973.

O novo código prevê a conciliação antes da abertura de um processo. A negociação se torna obrigatória em todas as varas. É uma tentativa de buscar logo um acordo para a desafogar as prateleiras do Judiciário. Ao todo, 94 milhões de processos tramitam na Justiça de todo o país, segundo o CNJ.

“O processo judicial é extremamente custoso para o poder judiciário, é custoso para a população, que acaba arcando com esses valores”, afirma o conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo.

As mudanças do novo Código Civil vão além da obrigatoriedade da conciliação. O texto estabelece, por exemplo, que a ação mais antiga deve ser julgada antes. O tribunal pode, no entanto, priorizar causas relevantes. As custas e honorários devem ser pagos a cada instância e não mais no fim do processo. Os juízes de instâncias inferiores ficam obrigados a seguir o entendimento de instâncias superiores, o que traz igualdade nas decisões de casos idênticos.

A prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deve ser em regime fechado. O prazo para o pagamento foi mantido: três dias. Ações individuais poderão ser convertidas em ações coletivas e os recursos passam a ser limitados.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, que coordenou a elaboração do novo código, garante que apesar da redução dos recursos, a ampla defesa continua preservada. “Há recursos no sistema brasileiro que não existem em sistema nenhum. De sorte que não justificaria mais mantê-los, porque o excesso de número de recursos acarreta que o processo demora mais a acabar”, afirmou.

O novo texto do Código de Processo Civil foi elaborado por uma comissão de juristas e aprovado em dezembro do ano passado.