Mal uso do Fundo Partidário pode dar cadeia, cassação de mandato e multa ao partido

Por Edson Rodrigues

A Polícia Federal e os Ministérios Públicos Eleitorais estarão monitorando e rastreando de perto o dinheiro oficial repassado aos partidos no Estado do Tocantins, com uma “lupa” especial na Capital, Palmas.

É grande a desconfiança para com certas candidaturas, já vinculadas a agências de publicidade de fora do Tocantins, principalmente de Brasília, Bahia, São Paulo e outras cidades.  Informações de bastidores indicam que o alerta já está ligado e as sentinelas observando de perto o caminho dos recursos.

Por ser o estado líder em operações da Polícia Federal e da Polícia Civil, disputando com o Rio de Janeiro qual a unidade federativa com mais casos de corrupção envolvendo políticos no poder, este ano de eleições municipais está atraindo ainda mais a atenção das autoridades para o Tocantins.

O dinheiro oriundo das transferências do TSE para os diretórios estaduais dos partidos, via diretórios nacionais já está na conta das legendas.  O que ainda não entrou, em breve estará à disposição, e quem tentar subestimar a inteligência das autoridades fiscalizadoras, corre o risco de sair algemado pela porta dos fundos da vida pública.

O que deixa as autoridades cabreiras em Palmas é que são muitas as candidaturas a prefeito, algumas sem nenhuma condição de vislumbrar uma chance mínima de vitória que seja, replicando situações observadas, também, em outros municípios do Estado.

Quem se atrever a fazer “cambalacho” com as verbas federais do Fundo Partidário ou até fazer um “crochê”, tentando esconder as falcatruas, pode parar na cadeia, perder o mandato (se vender a eleição) e enfrentar processos duros e duradouros, ficando de fora da vida pública por muitos e muitos anos.

EXEMPLOS

Justamente este ano, em que acontecem as eleições municipais, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) espera receber R$ 27,2 milhões em multas aplicadas a partidos condenados por mau uso do Fundo Partidário. As penas são relativas à prestação de contas de 2014. Como a Justiça Eleitoral tem até cinco anos para julgar a contabilidade dos partidos, e há ainda prazo para apresentação de recursos, a expectativa é que os valores sejam pagos neste ano.

A cifra milionária abre um debate sobre o uso do Fundo Partidário, que é formado por verba pública e multas eleitorais. O valor é repassado mensalmente aos partidos para custeio de despesas diárias, como contas de luz, água e aluguel. Dos 32 partidos existentes em 2014, 31 foram condenados por irregularidades no uso do dinheiro. Foram onze contas aprovadas com ressalvas e 20 desaprovadas. Apenas o PPL, Partido Pátria Livre, teve as contas totalmente aprovadas. A legenda não existe mais: no ano passado, foi incorporada ao PCdoB.

Além de serem punidos com o pagamento de multas, 17 legendas tiveram suspensos repasses de cotas do Fundo Partidário por período determinado, de acordo com o caso específico.

Entre as irregularidades apontadas, ao menos 23 partidos deixaram de cumprir a cota mínima de 5% do total de recursos recebidos do Fundo Partidário para programas de incentivo à participação feminina na política, conforme prevê a Lei dos Partidos Políticos. Como penalidade, as legendas que descumpriram essa regra devem investir agora o percentual de participação feminina, com o acréscimo de multa de 2,5% no valor. No total, terão de investir R$ 5,5 milhões.

Foram condenados a devolver maior quantia aos cofres públicos o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Humanista da Solidariedade (PHS) e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). No caso do PT, a multa aplicada foi de R$ 6,9 milhões, correspondentes à quantia do Fundo gasta de forma irregular. A legenda também terá de investir R$ 2,8 milhões na participação de mulheres na política. O TSE ainda suspendeu um mês do repasse do Fundo Partidário, no valor de cerca de R$ 930 mil.

O PHS terá que devolver R$ 2,8 milhões aos cofres públicos, além de ter 11 parcelas do Fundo suspensas. O PSDB terá devolver R$ 2,5 milhões aos cofres públicos. O TSE também determinou a suspensão do repasse do Fundo da sigla por um mês, no valor de R$ 1 milhão.

E aí.  Alguém vai se atrever a tentar???

Ministério da Economia pediu veto e indicou que templos têm, por exemplo, R$ 868 milhões em dívidas com a previdência. Em rede social, Bolsonaro defendeu que Congresso derrube o veto.

Com Assessoria

O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar uma parte do perdão das dívidas tributárias de igrejas e templos religiosos previsto em um projeto de lei aprovado pelo Congresso no mês passado. Em uma publicação nas redes sociais na noite de neste domingo (13/9), Bolsonaro explicou que a medida era necessária para evitar que respondesse a um processo de impeachment por crime de responsabilidade fiscal. Apesar disso, por ser a favor da não tributação de templos e contra “as absurdas multas às igrejas”, o presidente sugeriu que deputados e senadores derrubem o veto. Segundo Bolsonaro, isso permitiria a sanção do projeto original sem nenhum tipo de implicação para ele.

Pela proposta do Congresso, as igrejas ficariam isentas do pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), seriam anistiadas das multas recebidas por não pagar a taxação e ainda seriam perdoadas pelo não pagamento da contribuição previdenciária. Na noite de ontem, o governo informou que vai sancionar apenas a anistia das multas pelo não pagamento da contribuição previdenciária. Em nota enviada à imprensa pela Secretaria-Geral da Presidência, o governo explicou que esse dispositivo “confirma e reforça” uma previsão legal que já existe desde 2015 quanto aos pagamentos realizados pelas entidades religiosas aos seus membros.

“Não se considera como remuneração, para efeitos previdenciários, o valor pago por entidades religiosas aos seus ministros e membros de instituto de vida consagrada. Nesse contexto, o artigo não caracteriza qualquer perdão da dívida previdenciária, apenas permite que a Receita Federal anule multas que tenham sido aplicadas contrariando a Lei nº 13.137”, explicou a pasta. A lei em questão reduziu o valor da dispensa da retenção das contribuições para o CSLL e outros tributos.

Os demais dispositivos serão barrados porque apresentaram “obstáculo jurídico incontornável, podendo a eventual sanção implicar em crime de responsabilidade do Presidente da República”, de acordo com nota divulgada pela Secretaria-Geral da Presidência e que tinha o Ministério da Economia como fonte primária das informações. “Embora se reconheça a boa intenção do legislador, alguns dispositivos não atenderam as normas orçamentário-financeiras e o regramento constitucional do regime de precatório, razão pela qual houve a necessidade da aplicação de vetos”, informou o comunicado.

Alternativas

Bolsonaro publicou, nas redes sociais, que barrou o projeto somente porque poderia ser enquadrado em crime de responsabilidade por ferir artigos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apesar disso, o presidente não abriu mão de sancionar a proposta. Para isso, encontrou brechas no texto da Constituição para dizer que os parlamentares poderiam “dar o sinal verde” para a transformação do texto em lei. Na explicação apresentada por Bolsonaro, os congressistas não precisam se preocupar com eventuais consequências jurídicas ou orçamentárias por suas decisões.

A mensagem e o veto devem ser publicados no Diário Oficial da União desta segunda-feira. O prazo para a sanção havia vencido na sexta-feira. Independentemente de qual for a decisão do Legislativo, para não se indispor com a bancada evangélica, o governo ainda informou que vai propor instrumentos normativos para fim de atender “a justa demanda das entidades religiosas”.

De acordo com o presidente, “via PEC a ser apresentada nessa semana, manifestaremos uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a imunidade das igrejas nas questões tributárias”.

“A PEC é a solução mais adequada porque, mesmo com a derrubada do veto, o TCU já definiu que ‘as leis e demais normativos que instituírem benefícios tributários e outros que tenham o potencial de impactar as metas fiscais somente podem ser aplicadas se forem satisfeitas as condicionantes constitucionais e legais mencionadas’.”

O autor do projeto de lei, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), afirmou que vai esperar a publicação do veto para poder comentar melhor o assunto. “A nota trata da questão relacionada às igrejas de forma confusa. Primeiro, diz que sancionou o artigo 9°, e, ao mesmo tempo, diz que manteve a não incidência da questão da contribuição previdenciária na remuneração dos pastores. Mas não tratou de outros assuntos como os descontos dos assuntos vinculados à covid-19. Enquanto não ver o veto, não tenho como fazer uma manifestação precisa do que o presidente sancionou”, disse o parlamentar.

O projeto de Ramos, originalmente, regulamentava o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais durante a pandemia, “com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial”. O autor verificou um volume de R$ 24 bilhões destinados ao pagamento de precatórios e sentenças judiciais, com desembolso superior a R$ 19 bilhões previsto para o terceiro bimestre.

Contudo, uma emenda do deputado David Soares (DEM-SP), filho do pastor R. R. Soares, chefe da Igreja Internacional da Graça de Deus, acabou gerando polêmica por ser um jabuti por propor o perdão às dívidas tributárias das igrejas, estimadas em R$ 1 bilhão. Ao apresentar as justificativas da sua proposta, Soares alegou que “nos últimos tempos, as entidades religiosas vem sendo sujeitos passivos de autuações oriundas de interpretações equivocadas da legislação, sem levar em consideração posteriores modificações do ordenamento.

Hoje, apenas a prebenda, que é a remuneração paga ao religioso, é isenta de contribuições à Previdência, desde que seja um valor fixo. Além disso, a Constituição prevê que templos e igrejas tenham isenção de impostos sobre patrimônio, renda e serviços

Durante a convenção do Movimento Democrático Brasileiro (MDB), os pré-candidatos a vereador reforçaram a aliança à chapa de Gutierres e Eduardo Fortes

Com Assessoria

O presidente municipal do MDB, Thiago Torquato, reforçou a união do partido. “Está no DNA desse partido ajudar na construção desse país. Nossos pré-candidatos a vereador estão unidos na certeza que fizemos a escolha certa. Gutierres e Eduardo Fortes darão continuidade aos 8 anos mais belos que Gurupi já viveu, que foram na gestão de Laurez Moreira”, afirmou o Tiago Torquato, que na oportunidade apresentou a comissão provisória do partido composta por Andréia Galvão, Débora Gonçalves e Samuel Martins.

“Conhecemos a legitimidade do MDB. Aqui todos nós queremos o melhor para Gurupi. União é compromisso e nós temos o compromisso de dar continuidade a esse trabalho que já vem sendo desenvolvido em Gurupi pela atual gestão”, enfatizou Gutierres.

O prefeito Laurez Moreira relembrou a importante histórica do partido. “O MDB foi o grande responsável pela redemocratização do Brasil, fez parte da anistia, eu que já era naquela época um jovem idealista que sempre fui, sabedor da importância da política para o desenvolvimento do povo e das cidades, tenho uma história de afinidade com esse partido. O MDB sempre esteve ao meu lado e esse ano não será diferente e isso me deixa muito feliz. Gurupi só tem a ganhar com essa aliança”, salientou Laurez.

Para o pré-candidato a vice prefeito, a aliança vem somar. “Estou feliz em saber que esses candidatos a vereador do MDB tomaram a decisão de marcharmos juntos, quem ganha com isso é Gurupi”, reforçou.

Por unanimidade, os ministros da Corte reconheceram a existência de repercussão geral em recurso que trata da matéria

Com Terra notícias

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se pais podem deixar de vacinar seus filhos menores de idade tendo como fundamento convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais. Por unanimidade, os ministros da Corte reconheceram a existência de repercussão geral em recurso que trata da matéria. Não há previsão para que o caso seja colocado em pauta.

Ao se manifestar pela existência de repercussão geral da matéria, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, observou que o caso envolve a definição dos contornos da relação entre Estado e família na garantia da saúde das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais.

"De um lado, tem-se o direito dos pais de dirigirem a criação dos seus filhos e a liberdade de defenderem as bandeiras ideológicas, políticas e religiosas de sua escolha. De outro lado, encontra-se o dever do Estado de proteger a saúde das crianças e da coletividade, por meio de políticas sanitárias preventivas de doenças infecciosas, como é o caso da vacinação infantil", explicou.

Para Barroso, o tema tem relevância social, em razão da natureza do direito requerido e da importância das políticas de vacinação infantil determinadas pelo Ministério da Saúde. Além disso, possui relevância política em razão do crescimento e da visibilidade do movimento antivacina no Brasil. Já do ponto de vista jurídico, o caso está relacionado à interpretação e ao alcance das normas constitucionais que garantem o direito à saúde das crianças e da coletividade e a liberdade de consciência e de crença, indicou o STF.

O processo está em segredo de Justiça e as informações foram divulgadas pela Assessoria de Imprensa da Corte.

Histórico

O recurso tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra os pais de uma criança, atualmente com cinco anos, a fim de obrigá-los a regularizar a vacinação do seu filho. Segundo informou o STF, eles deixaram de cumprir o calendário de vacinação determinado pelas autoridades sanitárias, por 'serem adeptos da filosofia vegana e contrários a intervenções médicas invasivas'.

Em primeira instância, a ação foi julgada imporcedente, com fundamento na liberdade dos pais de guiarem a educação e preservarem a saúde dos filhos. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acabou reformando a sentença e determinou, em caso de descumprimento da decisão, a busca e apreensão da criança para a regularização das vacinas obrigatórias. De acordo com a corte paulista, prevalecem, às convicções familiares, os interesses da criança e de sua saúde e os da coletividade.

O pais apresentaram então um recurso extraordinário argumentando que a criança tem boas condições de saúde apesar de não ser vacinada. Eles defendem que a escolha pela não vacinação é ideológica e informada e não deve ser considerada como negligência, mas 'excesso de zelo em relação a supostos riscos envolvidos na vacinação infantil'.

O casal alega ainda que a obrigatoriedade da vacinação de crianças, prevista no artigo 14, parágrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em normas infralegais, deve ser sopesada com a liberdade de consciência, convicção filosófica e intimidade, garantidas na Constituição.

A convenção do PTB e partidos aliados, PSDB, Solidariedade e PSC  que oficializará a candidatura de Otoniel Andrade a prefeito de Porto Nacional será realizada no próximo dia 13, domingo. O evento acontecerá no Radiance Eventos e  pode ser acompanhado pelo Facebook e Instagram a partir das 17h.

Com Assessoria

Terão acesso à convenção, que seguirá à risca as orientações da OMS, governos federal, estadual e municipal na prevenção ao corona vírus, somente os convencionais dirigentes de partidos e candidatos.

Disposto a fazer uma gestão totalmente inovadora e eficiente, o pré-candidato do PTB tem recebido sugestões de diversos segmentos sociais para o seu projeto de governo. Otoniel coloca entre as prioridades para Porto Nacional a saúde, segurança pública e geração de emprego e renda.

"Vamos discutir com a sociedade portuense, após meu nome der referendado na convenção, o melhor projeto para que a população tenha uma assistência digna na saúde, esteja melhor protegida na segurança pública e apoio incondicional para geração de emprego e renda, principalmente para os pequenos produtores rurais, micro e pequenos empresários e nossos jovens", afirmou Otoniel.