Gestor contratou segunda colocada em licitação de materiais de construção destinados à produção de blocos para pavimentação

Por Elâine Jardim - jornal opção

O prefeito de Araguatins, Aquiles Pereira de Sousa, conhecido como Aquiles da Areia, foi condenado à perda do cargo e teve seus direitos políticos suspensos por 5 anos devido a irregularidades em uma licitação de materiais de construção destinados à produção de blocos para pavimentação. O gestor também foi condenado a ressarcir integralmente o dano causado ao erário, pagar multa civil e está proibido de contratar com o poder público por cinco anos. A decisão pode ser contestada no Tribunal de Justiça (TJTO).

De acordo com o processo, o prefeito cancelou o pregão presencial nº 02/2021, onde a empresa vencedora – Alliance Engenharia – ofertou cimento a R$ 31,70 por unidade. Em seguida, contratou, sem licitação, a segunda colocada – Joel Candido Freitas – que ofereceu o cimento a R$ 35,00 por unidade, uma diferença de R$ 3,30 por unidade. O cimento seria utilizado para produzir blocos sextavados para a pavimentação de vias públicas.

A sentença, emitida nesta terça-feira (4) pelo juiz José Carlos Tajra Reis Júnior, resulta de uma ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) após denúncia da empresa vencedora da licitação.

O prefeito alegou que não houve elementos configurando improbidade administrativa, explicando que a Alliance Engenharia não atendia às especificações técnicas necessárias. Argumentou também que os materiais comprados foram entregues corretamente, sem prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou conluio com a empresa Joel Cândido Freitas – ME.

No entanto, o juiz destacou que a Alliance Engenharia venceu em três critérios da licitação, enquanto Joel Cândido Freitas venceu apenas um. “Mesmo com a melhor proposta para a execução das obras, o certame foi cancelado e a contratação direta ocorreu com a segunda colocada, que ofereceu um produto mais caro e que não atendia aos critérios da licitação”, afirmou.

O magistrado sublinhou que a “contratação direta realizada fora da lei, violando os princípios de moralidade, impessoalidade e imparcialidade, configura conduta ímproba e implica lesão ao erário, conforme o artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92”.

No caso analisado, o juiz apontou que o prefeito Aquiles, de forma consciente e deliberada, dispensou a licitação ilegalmente para favorecer a empresa Joel Candido de Freitas, resultando em “grave e efetiva perda patrimonial”.

Colegiado vai analisar no plenário virtual a ordem do ministro para bloquear o acesso da plataforma no país

Por Gabriela Coelho

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes convocou para esta segunda-feira (2) uma sessão virtual extraordinária da Primeira Turma da corte para que o colegiado julgue a decisão dele de ordenar o bloqueio da plataforma X, o antigo Twitter, e impor multa diária de R$ 50 mil a quem tentar usar uma tecnologia de rede privada virtual conhecida como VPN para acessar o aplicativo.

Moraes é o presidente da Primeira Turma, composta pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O julgamento terá início às 0h de segunda, com término previsto para as 23h59 do mesmo dia.

Moraes determinou o bloqueio do antigo Twitter depois de uma série de descumprimentos de decisões judiciais por parte da empresa de Elon Musk, como ao não liberar informações sobre usuários investigados e ao se negar a pagar multas aplicadas pelo Poder Judiciário. A última foi não ter indicado um representante no Brasil depois que Musk anunciou o fechamento do escritório mantido no país.

Além da suspensão, Moraes definiu uma multa de R$ 50 mil a usuários que recorrerem a “subterfúgios tecnológicos”, como uso de VPNs, para continuar usando a rede social.

Veja também: O ‘X’ vai acabar? Vou perder minha conta? O que é VPN? Tire dúvidas sobre bloqueio da rede

A VPN, sigla em inglês para Virtual Private Network, é uma ferramenta que permite o acesso a redes privadas por meio de uma conexão criptografada.

O VPN simula a localização de um usuário em outro país, e com isso qualquer pessoa pode acessar um conteúdo que está restrito geograficamente no país dela. O VPN é muito usado para o acesso a serviços de streaming, sites ou outras plataformas que têm conteúdo limitado a certos países.

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pediu para que Moraes reconsidere a imposição da multa.

A entidade argumenta que a multa imposta pelo ministro é genérica e não permite a avaliação individual das condutas e da capacidade econômica de usuários que eventualmente burlarem o bloqueio ao X.

Fiscalização

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve fiscalizar, a partir desta segunda-feira (2), se todas as operadoras suspenderam acessos ao X. A agência informou ao STF, neste sábado (31), que os mais de 20 mil provedores de internet, entre grandes e pequenos, foram comunicados sobre a decisão.

Os bloqueios começaram no período da madrugada do sábado, e a maioria dos usuários brasileiros não consegue mais acessar a rede social controlada pelo empresário Elon Musk.

É possível, segundo técnicos da Anatel, que alguns provedores menores tenham dificuldades para viabilizar o bloqueio para usuários. Mas até o fim deste sábado, a suspensão da maioria dos acessos já estava confirmada.

Prazo terminaria nesta sexta-feira (30)

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu mais dez dias para que o Congresso e o governo federal cheguem ao acordo final para liberação das emendas impositivas e as chamadas "emendas Pix".

A prorrogação do prazo foi anunciada nesta quinta-feira (29) após reunião entre o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, o ministro Flávio Dino, relator das ações sobre as emendas na Corte, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. O prazo terminaria nesta sexta-feira (30).

No dia 20 deste mês, Barroso reuniu os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Durante o encontro, ficou definido que as "emendas Pix" deverão ser destinadas prioritariamente para obras inacabadas e as impositivas de bancadas serão encaminhadas para projetos estruturantes dos estados.

Com as balizas estabelecidas pelo Supremo, a Câmara e o Senado tinham dez dias para viabilizarem o cumprimento do acordo. Contudo, ainda não houve consenso entre os representantes dos dois Poderes.

Até o estabelecimento das regras, permanece válida a decisão do ministro Flávio Dino, confirmada pelo plenário da Corte, que suspendeu o pagamento das emendas até que medidas de transparência e controle dos recursos das emendas sejam cumpridas.

Segundo o STF, após o Legislativo e Executivo fecharem o acordo final, as regras deverão ser aprovadas pelo plenário da Corte.

A medida foi adotada pelo ministro do STF diante da falta de um representante legal da plataforma X no Brasil

Por Renato Alves

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), bloqueou as contas da empresa Starlink Holding, de Elon Musk, para garantir o pagamento das multas aplicadas pela Justiça brasileira contra a rede social X, que também pertence ao bilionário sul-africano.

A medida foi adotada por Moraes diante da falta de um representante legal da plataforma X no Brasil. Ele considerou a existência de um “grupo econômico de fato” sob comando de Musk e, em 18 de agosto, mandou bloquear todos os valores financeiros deste grupo no Brasil. O grupo é a Starlink, que vende serviços de internet por satélite, principalmente na região Norte.

Todos os dirigentes da Starlink no Brasil já foram notificados e intimados a responder também pelos valores devidos à Justiça brasileira pela rede X. A informação foi publicada pelo G1 na manhã desta quinta-feira (29). Na quarta-feira (28), Moraes mandou a X nomear um novo representante legal para a rede social no Brasil, sob pena de suspensão da plataforma.

A conta institucional do STF na rede X enviou a intimação por meio da própria plataforma, em resposta a uma publicação do perfil oficial da rede, na noite de quarta-feira. O perfil pessoal de Musk no antigo Twitter também foi marcado no post. A partir de então, a empresa tem 24 horas para identificar um representante legal e garantir a atividade da rede social no Brasil.

Musk indica que não cumprirá ordens de Moraes

Em resposta, Musk usou o antigo Twitter para criticar o ministro. O bilionário publicou em seu perfil no X uma foto produzida por inteligência artificial comparando Moraes a vilões dos filmes Harry Potter e Star Wars. O dono da rede social ainda escreveu: “Grok, Gere uma imagem como se Voldemort e um Lorde Sith tivessem um filho e ele se tornasse um juiz no Brasil. É estranho!”.

O X fechou seu escritório no Brasil em 17 de agosto e não tem advogados constituídos para atuar no país. Musk alegou ameaças e censura por parte de Moraes, que relata inquéritos sobre a atuação do dono da plataforma em campanhas de desinformação contra as instituições brasileiras.

A rede social vem se recusando a derrubar perfis bloqueados por Moraes em investigações sobre a disseminação de notícias falsas e de ataques às instituições. O X, por sua vez, alega que as decisões de Moraes são autoritárias e não apresentam justificativas para a derrubada dos perfis.

O próprio Musk passou a ser investigado pela Polícia Federal após prometer reativar perfis suspensos por determinação do STF. O empresário chamou Moraes de “vergonhoso” e pediu que ele renunciasse ou sofresse processo de impeachment. O bilionário foi então incluído como investigado no inquérito das milícias digitais.

Decisão recente ocorreu após operação contra Marcos do Val

A decisão mais recente de Moraes contra o X, que pode resultar na suspensão da rede social no Brasil, ocorre após o ministro ter mandado tirar do ar o perfil do senador Marcos do Val (PL-ES) e de outros investigados. Em 13 de agosto, o parlamentar foi alvo de medidas cautelares no âmbito das investigações sobre os atos de 8 de janeiro de 2023.

Além do bloqueio das redes sociais, o senador teve as contas bancárias bloqueadas até o valor de R$ 50 milhões. A medida foi divulgada pelo próprio parlamentar em postagem na plataforma. Após o X não cumprir o bloqueio, Moraes aumentou de R$ 50 mil para R$ 200 mil a multa diária aplicada contra a rede social.

Ele ainda disse que novo descumprimento pode configurar crime de desobediência pelo representante legal do X no Brasil. A decisão, que era sigilosa, foi divulgada pelo X em sua conta global, junto com o comunicado sobre o fechamento do escritório da plataforma no país.

Intimação também exige o pagamento de multas aplicadas pela Justiça ao X, e ainda não pagas. Há dez dias, X fechou o escritório do Brasil alegando que Moraes ameaçou representantes de prisão

Com BBC Brasil

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou nesta quarta-feira (28/08) o bilionário Elon Musk, dono da rede social X, para que indique em 24h quem é o representante legal da empresa no Brasil — caso a ordem não seja cumprida, é prevista "pena de imediata suspensão" da mídia social.

A intimação, assinada por Moraes, foi postada pela conta do STF na própria rede social X (antigo Twitter), em resposta a uma postagem da equipe de relações governamentais internacionais da empresa, a Global Government Affairs.

O ministro também exigiu o pagamento de multas pelo descumprimento de ordens judiciais anteriores.

Esse é mais um capítulo de uma queda de braço entre Moraes e Musk que já leva meses.

Como consequência da crise, em 17 de agosto, a rede X fechou seu escritório no Brasil e demitiu funcionários, embora a mídia social tenha permanecido no ar.

"A decisão de fechar o escritório X no Brasil foi difícil, mas, se tivéssemos concordado com as exigências de censura secreta (ilegal) e entrega de informações privadas de @alexandre, não haveria como explicar nossas ações sem ficarmos envergonhados", escreveu Musk sobre o fechamento.

A disputa entre Moraes e Musk se intensificou em abril.

No início daquele mês, foi divulgado um compilado de trocas de e-mails de funcionários do Twitter a respeito de decisões judiciais brasileiras que envolveram a rede social entre 2020 e 2022.

Os documentos, revelados pelo jornalista americano Michael Shellenberguer, ficaram conhecidos como Twitter Files Brazil.

Na época, Musk iniciou uma ofensiva pública a Moraes, acusando-o de censura e ameaçando descumprir ordens judiciais.

Musk chamou Moraes de "ditador brutal" e disse que o ministro tem o presidente Lula “na coleira”.

O bilionário passou então a ser investigado no STF em abril por acusações de obstrução à Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. O bilionário também foi incluído no chamado inquérito das milícias digitais, que já tinha outros investigados.

Em meados de agosto, Moraes pressionou para que o X cumprisse o bloqueio de algumas contas, conforme determinado pela Justiça.

Entre as contas submetidas ao pedido de bloqueio estavam as de sete bolsonaristas, entre eles o senador Marcos do Val (Podemos-ES).

A conta do setor de Global Government Affairs do X publicou documentos que seriam decisões de Moraes.

"Esse ofício exige a censura de contas populares no Brasil, incluindo um pastor, um atual parlamentar e a esposa de um ex-parlamentar. Acreditamos que o povo brasileiro merece saber o que está sendo solicitado a nós", escreveu a conta do X em 13 de agosto.

No dia 17 de agosto, a mesma conta afirmou que Moraes teria ameaçado uma representante do X no Brasil com prisão caso as decisões judiciais não fossem cumpridas.

Os supostos documentos judiciais não podem ser consultados de forma independente por estarem sob sigilo.