Com Assessoria

O vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, realizou nesta quinta-feira, 6, uma visita institucional ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCETO). O encontro teve como objetivo fortalecer o diálogo entre os poderes e discutir pautas de interesse do estado. Como relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 10, que cria uma parcela mensal de valorização por tempo de exercício para magistrados e membros do Ministério Público, o senador também abordou o assunto.

No TJTO, o senador foi recebido pela presidente do tribunal, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e pela vice-presidente, desembargadora Jacqueline Adorno. Também participaram da reunião as desembargadoras Ângela Prudente e Angela Issa Haonat, além dos desembargadores Marco Villas Boas e Eurípedes Lamounier, membros da Corregedoria e juízes.

Já no TCETO, Eduardo Gomes foi recepcionado pelo presidente do órgão, conselheiro Alberto Sevilha, e pela vice-presidente Doris de Miranda Coutinho, além dos conselheiros Napoleão de Souza Luz Sobrinho, Severiano José Costandrade de Aguiar e Manoel Pires dos Santos. O encontro contou ainda com a presença do procurador-geral do Ministério Público de Contas, Oziel Pereira dos Santos, dos procuradores José Roberto Torres Gomes e Marcos Antonio da Silva Modes, além dos conselheiros substitutos Adauton Linhares da Silva, Leondiniz Gomes, Márcio Aluízio Moreira Gomes, Jesus Luiz de Assunção e Moisés Vieira Labre.

Durante as visitas, o senador destacou a importância do fortalecimento institucional e da harmonia entre os poderes para o desenvolvimento do Tocantins, além de debater a PEC 10. “O diálogo permanente entre as instituições é fundamental para garantir a segurança jurídica e o bom funcionamento do Estado. Coloco o meu gabinete à disposição do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas para discutirmos pautas de interesse do Tocantins em Brasília e reforçarmos o papel dessas instituições na defesa da legalidade e da eficiência da administração pública. Além disso, seguimos trabalhando no Congresso para garantir um amplo debate sobre a PEC de número 10, para chegarmos num alinhamento ideal”, afirmou.

Ministro Alexandre de Moraes seguiu o entendimento da PGR e entendeu que não há elementos suficientes para provar crime por parte do governador do Distrito Federal

Com Correio Braziliense

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou, nesta quarta-feira (5/3), a investigação contra o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, por suposta omissão diante dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 — que culminaram na depredação dos prédios dos três Poderes. Segundo o magistrado, não existem elementos suficientes que possam provar a prática criminosa por parte do político.

“Esgotadas as diligências viáveis e sem outra linha investigatória idônea, a partir dos elementos de informação produzidos até o momento, os fatos relatados não revelam justa causa hábil a autorizar o prosseguimento da persecução penal contra Ibaneis Rocha Barros Júnior”, disse o ministro.

O entendimento segue o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR). Moraes também citou a colaboração de Ibaneis durante a investigação. “O governador do Distrito Federal, embora não tenha sido encontrado nos endereços visitados, compareceu voluntariamente à sede da Polícia Federal e, com consentimento para acesso amplo, enviou dois aparelhos celulares que se encontraram em sua posse”, escreveu.

Em 8 de janeiro de 2023, extremistas invadiram e depredaram os prédios da Praça dos Três Poderes, por não aceitarem a derrota do ex-presidente Jair Bolsonaro nas urnas. Diante da situação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva decretou intervenção federal para assumir a segurança do DF. O governador Ibaneis Rocha foi afastado do cargo e Anderson Torres, que respondia pela segurança pública da capital, foi preso.

Ibaneis Rocha foi afastado de suas funções por determinação de Moraes após os atos golpistas. Inicialmente, o magistrado determinou o afastamento por 90 dias. No entanto, aos 66 dias da medida — período em que o DF foi assumido pela vice-governadora, Celina Leão (PP) — o governador voltou ao cargo.

No ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) também arquivou os inquéritos civis que apuravam as responsabilidades do ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres, e do governador do Distrito Federal, em relação aos atos golpistas de 8 de janeiro. As conclusões foram apresentadas na decisão que justifica o arquivamento do inquérito civil aberto para investigar se eles cometeram improbidade administrativa à época dos fatos.

Não é a primeira vez que o STJ é alvo de hackers

POR FELIPE PONTES

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a ser alvo de ataques cibernéticos nas últimas 48 horas, com o portal da instituição apresentando instabilidade e dificuldade de acesso pelos usuários.

Em nota, o STJ informou ter identificado e neutralizado os ataques antes que pudessem causar qualquer prejuízo ao funcionamento dos sistemas.

“O Superior Tribunal de Justiça (STJ) identificou tentativas de ataque cibernético nesta terça-feira (4), porém essas tentativas foram todas bloqueadas pelas ferramentas informáticas de prevenção a invasões. Os sistemas do tribunal também não foram derrubados”, diz a nota.

Ao menos desde a manhã da terça-feira (4) de carnaval, quem tenta acessar o portal do STJ é encaminhado para uma página de validação prévia, antes de que possa acessar o site.

De acordo com o setor de tecnologia do tribunal, a medida tem como objetivo evitar que o portal seja derrubado por um ataque do tipo “Negação de Serviço” (Denial of Service ou DoS, na sigla em inglês). Esse tipo de ofensiva hacker envia um número exagerado de solicitações de acesso aos servidores de algum site, por exemplo, fazendo com que a página saia do ar.

“Para lidar com a situação, como é de praxe, foram ativados mecanismos como a validação de acesso do usuário humano, o que pode causar lentidão, porém sem comprometer o funcionamento do portal e de seus serviços”, disse o STJ.

A Agência Brasil conseguiu acessar o portal do STJ nesta quarta-feira (5), mas foi preciso realizar a verificação de segurança diversas vezes durante a navegação.

Ao tentar acessar o sistema público de busca por processos, na maior parte das tentativas houve erro e a página não foi encontrada. Outros sistemas, contudo, como o peticionamento eletrônico e a busca jurisprudencial, funcionaram normalmente.

Não é a primeira vez que o STJ é alvo de hackers. Em setembro do ano passado, os sistemas do tribunal chegaram a ser paralisados por alguns minutos. Em 2020, uma ofensiva cibernética interrompeu julgamentos e prejudicou o funcionamento dos sistemas judiciais por cerca de cinco dias.

Há uma expectativa muito grande no Tocantins em relação à votação do processo das sobras eleitorais, marcada para o próximo dia 13 pelo STF. A discussão envolve as eleições proporcionais no Brasil, realizadas para as funções de vereador e de deputados federal, estadual e distrital pelo país

Por Edson Rodrigues

E, a depender da definição de quando a regra será aplicada, pode ter efeitos nos resultados eleitorais de 2022, afetando a divisão de espaços na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas dos estados e Câmara Distrital.

O Tocantins é um dos estados que pode ser afetado caso a mudança seja confirmada

ARAGUAÍNA

Caso a votação siga a tendência apresentada até agora e a mudança for confirmada, perdem a vaga os deputados federais Lázaro Botelho e Eli Borges, assumindo em seus lugares, respectivamente, Tiago Dimas e Célio Moura, reforçando a importância política de Araguaína e de Palmas, onde os prefeitos Wagner Rodrigues e Eduardo Siqueira Campos são do Podemos, presidido, justamente, por Tiago Dimas no Tocantins. O pai de Tiago Dimas, Ronaldo Dimas, é ex-prefeito de Araguaína, que elegeu Wagner Rodrigues,  que foi secretário de Dimas, e que está no segundo mandato e, hoje, Ronaldo Dimas é um supersecretário no governo de Eduardo Siqueira Campos na Capital

Principais personagem do enredo politico

Vale lembrar que o prefeito Wagner Rodrigues, politicamente, levou um “rapapé” do deputado federal Alexandre Guimarães, que conseguiu emplacar seu irmão Israel Guimarães como vice-prefeito e o vereador Max Fleury como presidente da Câmara, criando uma espécie de cerco velado ao prefeito do segundo maior colégio eleitoral do Tocantins.

PONTO FINAL

Ou seja, após a decisão do STF no próximo dia 13, o processo será remetido ao TSE, que irá embasar uma nova decisão de acordo com a interpretação do STF, e essa decisão virará regra eleitoral e já valerá, também, para as eleições do ano que vem.

Prego batido e ponta virada!

Desde o início deste mandato, o governo do presidente Lula (PT) registrou decisões em linha com as suas posições e obteve uma sucessão de vitórias no STF (Supremo Tribunal Federal) por meio da AGU (Advocacia-Geral da União)

Por Arthur Guimarães de Oliveira

Das 111 ações constitucionais com origem no STF nas quais a AGU se manifestou e que foram julgadas pela corte em 2023 e 2024, 99 tiveram resultados aderentes ao posicionamento da instituição, o que corresponde a 89% do total.

Nesse tipo de ação, em tese não se discute um interesse individual como em um processo judicial comum. O Supremo verifica se o objeto em debate é constitucional ou não em abstrato, ou seja, independentemente do caso concreto.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, em sessão plenária do STF

Sob outra ótica, a taxa de sucesso judicial da AGU nos processos em que ela atuou efetivamente como parte defendendo os interesses da União alcançou 74% em um universo de 5.888 decisões no acumulado do período. Em 2024, a razão foi de 76%. No ano anterior, de 72%.

À Folha o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o resultado da atuação no Supremo ao longo de 2024 demonstra o trabalho do órgão na defesa do patrimônio da União e do Estado democrático de Direito.

"Estamos no caminho certo e nos preparamos para obtenção de resultados ainda melhores em 2025", disse Messias, que tem entre as atribuições a representação da União no STF e o assessoramento direto e pessoal do presidente da República.

Questionada, a AGU não enviou dados relativos ao período de Jair Bolsonaro (2019-2022).

Lula x Bolsonaro

A opinião de especialistas ouvidos pela Folha é a de que, para além dos números registrados em cada período, vitórias da gestão petista contrastam com o padrão observado sob governo de Bolsonaro.

O governo Lula contabiliza êxitos em processos relacionados à restrição de acesso a armas de fogo, à PEC dos Precatórios, à desoneração da folha de pagamento e à abertura de crédito extraordinário para combate a queimadas.

O ex-presidente Bolsonaro, por outro lado, enfrentou derrotas quando estava no poder, na disputa com os estados em torno do isolamento social, na tentativa de flexibilização do acesso a armas de fogo e até na nomeação de Alexandre Ramagem para a Polícia Federal.

Antes de Jorge Messias, que está no cargo de advogado-geral da União desde o início do governo Lula, em 2023, ocuparam o posto, sob Bolsonaro, Bruno Bianco, José Levi e André Mendonça, este hoje ministro do STF.

Gabriela Zancaner, professora de direito constitucional da PUC-SP, considera que a diferença entre os governos Lula e Bolsonaro não deriva tanto da atuação da AGU, mas da composição da corte e, principalmente, da própria falta de compatibilidade das políticas evocadas pelo ex-presidente com as leis do país.

Zancaner vê um tribunal, composto inclusive por uma maioria de ministros indicados nas gestões petistas, mais alinhado a Lula que a Bolsonaro.

Mas, segundo ela, "não é uma questão de eu chuto, e você marca o gol", e sim uma "questão de competência do Supremo e do caminho que esse governo tem seguido".

"Estávamos um pouco fora da normalidade, com determinadas atitudes do governo passado, próprias e até pessoais do ex-presidente, que foram autoritárias e contrárias ao texto constitucional," afirma a professora. "Lula, parafraseando Bolsonaro, age muito mais dentro das quatro linhas da Constituição".

O professor de direito constitucional do IDP André Rufino, coordenador grupo Observatório Constitucional, vinculado à mesma instituição, afirma que, pelo menos nos últimos dois anos, o Supremo e os órgãos que atuam perante a corte trabalham em um ambiente de "maior tranquilidade institucional".

O diálogo era um dos problemas do governo Bolsonaro, de acordo com o pesquisador, e o foi em especial de 2020 a 2022, durante a pandemia e antes das eleições presidenciais. "Quando não há essa conversa, isso traz resultados negativos aos processos, aos julgamentos, a tudo. É um efeito em cadeia."]

Segundo Rufino, a própria atuação da AGU no governo anterior se dava mais pela via do processo, em uma lógica mais combativa de ganha-perde, enquanto a gestão atual, afora o engajamento para o retorno da normalidade democrática, tem visado a uma construção dialógica de soluções —pela via da conciliação.

Por exemplo, o STF assumiu em outubro do ano passado a repactuação do acordo de Mariana (MG). Um mês depois, o plenário da corte homologou um acordo de R$ 170 bilhões envolvendo União, os estados de Minas Gerais e Espírito Santo, Ministério Público, Defensoria Pública e as empresas Samarco, Vale e BHP.

Por sua vez, Álvaro Palma de Jorge, professor de direito constitucional da FGV Direito Rio, diz não ver um Supremo mais inclinado ao governo Lula, ao governo Bolsonaro ou a outro. Aponta também a dificuldade de se separar as vitórias de cada gestão por as questões serem muitas vezes circunstanciais.

"Depende do que chega ao Supremo, em que momento chega, quem é que propôs (…) O tribunal faz o papel institucional com o que se apresenta, decide, às vezes de modo favorável, às vezes contrário", afirma ele. "Haverá decisões que podem corresponder a um eventual interesse do governo e outras que não."

Ele diz que Bolsonaro pode ter tido mais ações contestadas por desrespeitar a Constituição e adotar medidas erradas na pandemia. No entanto, ressalta que Lula não enfrentou uma crise como aquela nem outras situações semelhantes, por isso não seria possível prever o que ele faria nessas circunstâncias.

"A percepção", afirma Palma de Jorge, "de que o Supremo tomou mais decisões [contrárias] ao governo Bolsonaro tem muito mais a ver com o governo Bolsonaro do que propriamente com o Supremo, tem muito mais a ver com o quanto o governo agiu em questões que são constitucionalmente sensíveis ou não".