Uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, nesta quarta-feira, 21, em desfavor a Unimed Palmas - Cooperativa de Trabalho Médico, devido a práticas de propaganda enganosa e atendimento médico irregular
Da Assessoira
A ação relata que a cooperativa tem permitido o atendimento por médicos sem registro de especialidade junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), o que contraria as promessas publicitárias da empresa.
O caso que motivou a ação envolveu o atendimento de uma criança de dois anos, no pronto atendimento do Hospital Unimed Palmas. Apesar da propaganda, que garantiu atendimento especializado em pediatria, a criança foi atendida por médicos sem a devida especialização, violando os direitos dos consumidores.
Após investigações, o MPTO constatou que a Unimed Palmas permitiu que médicos atendessem como especialistas, sem o devido Registro de Qualificação de Especialista (RQE) junto ao CRM. Além disso, a cooperativa veiculou publicidades enganosas, informando especialidades médicas que não condizem com a realidade dos profissionais atuantes.
Segundo o promotor de Justiça Paulo Alexandre de Siqueira, a tutela antecipada solicitada requer que a Unimed Palmas interrompa imediatamente o atendimento de médicos sem o RQE e cesse a divulgação de publicidades enganosas. Além disso, a promotoria pede a condenação da cooperativa ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil.
“O consumidor precisa ser respeitado e bem informado sobre o serviço que está contratando, especialmente quando se trata de saúde. Nossa ação busca garantir que os direitos dos tocantinenses sejam resguardados e que práticas abusivas sejam eliminadas”, destacou o promotor.
Relação tem 21 procedimentos e foi enviada ao Supremo pelo TCU
Por André Richter
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta quarta-feira (21) à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista de processos do Tribunal de Contas da União (TCU) com possíveis irregularidades nas emendas parlamentares RP9 (emendas de relator do orçamento), chamadas de "orçamento secreto".
A lista tem 21 procedimentos e foi enviada ao Supremo pelo TCU após solicitação do ministro. Com a decisão, a procuradoria poderá tomar as medidas que achar cabíveis, incluindo a abertura de investigação.
A decisão de Dino foi tomada após uma reunião de conciliação com representantes do Congresso, governo federal e do TCU.
Os órgãos fazem parte de uma comissão criada para dar cumprimento à decisão do Supremo que considerou inconstitucional o "orçamento secreto" e determinou a adoção de medidas de rastreabilidade e transparência dos repasses a deputados e senadores.
Na reunião, os representantes do Executivo federal sugeriram que todo o sistema de pagamento de emendas seja migrado para a plataforma Transfere.gov. A medida vai permitir que o TCU e a Controladoria-Geral da União (CGU) possam acessar os dados financeiros em tempo real.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte. No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contas as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
No dia 1° deste mês, Dino determinou que as emendas RP9 devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do "orçamento secreto".
A decisão foi tomada após o ministro concluir que o Congresso não estava cumprindo a decisão da Corte que determinou a transparência na liberação desses tipos de emendas.
A petição pública lançada pela internet na semana passada pedindo a abertura de um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alcançou 1 milhão de assinaturas na manhã desta quarta (21). A próxima meta estipulada pelos organizadores é de 1,5 milhão
Por Guilherme Grandi
O “abaixo-assinado” virtual (veja aqui) foi aberto após a revelação de que Moraes encomendava ao órgão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) voltado ao combate à desinformação pedidos de produção de relatórios sobre investigados pela Corte, principalmente aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A revelação foi feita após a Folha de S. Paulo ter acesso a um vasto conteúdo de mensagens trocadas entre assessores do gabinete do ministro no STF e da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED) por meio do WhatsApp, fora do rito processual.
De acordo com a série de reportagens que analisam os dados, Moraes mirou tanto apoiadores de Bolsonaro como comentaristas de direita para embasar decisões em inquéritos em andamento na Corte.
A troca de mensagens sugere que houve supostamente adulteração de documentos, prática de pesca probatória, abuso de autoridade e possíveis fraudes de provas. Os alvos escolhidos sofreram bloqueios de redes sociais, apreensão de passaportes, intimações para depoimento à PF, entre outras medidas.
A petição é endereçada ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que tem a prerrogativa de pautar a análise em plenário, e já soma 1.002.640 assinaturas até a última atualização desta reportagem. Para o movimento, Moraes provocou o “maior atentado à democracia já testemunhado pelo povo brasileiro”.
“Em que um Ministro do STF usa ilegalmente o aparato estatal para perseguir alvos por ele pré-determinados, que não possuem foro por prerrogativa de função para serem investigados por ele próprio, no âmbito da Suprema Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral”, diz um trecho da petição.
O abaixo-assinado ainda aponta que Moraes “escolhe os investigadores a dedo, ordena clandestinamente a produção de dossiês e a fabricação de crimes inexistentes, já estipulando previamente as penas, participa de julgamentos em situações em que, em tese, seria a vítima, emite juízo antecipado de valor na imprensa sobre processos ainda não julgados por ele”.
“Tudo fora do devido processo legal, ignorando a ampla defesa e sem ser provocado do Ministério Público Federal, titular da ação penal, com evidente viés de vingança e ao total arrepio da lei”, completa a petição.
Ainda de acordo com o pedido, as práticas de Moraes fora do rito processual também impedem o devido processo legal dos presos pelos atos de 8 de janeiro de 2023. “Inúmeras pessoas presas e mantidas encarceradas até hoje sem a oportunidade do exercício do devido processo legal”, aponta lembrando da morte de Cleriston Pereira da Cunha pela “omissão” do magistrado em se manifestar sobre um pedido de liberdade provisória fundamentado na existência de problemas de saúde dele.
A petição pede, ainda, que Moraes seja denunciado por crimes de responsabilidade como abuso de poder e violação do devido processo legal.
Entenda o caso
As conversas vazadas envolveram Airton Vieira, juiz instrutor do gabinete de Moraes no STF, Marco Antônio Vargas, juiz auxiliar de Moraes durante sua presidência no TSE, e Eduardo Tagliaferro, então chefe da AEED (Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação), órgão que era subordinado a Moraes na corte eleitoral.
As mensagens e áudios ocorreram entre agosto de 2022 e maio de 2023 e mostram perseguição aos jornalistas Rodrigo Constantino e Paulo Figueiredo, à Revista Oeste, ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), entre outros nomes de direita.
Em nota enviada à Gazeta do Povo, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes negou qualquer irregularidade nas requisições dos relatórios. Moraes argumenta que o TSE, "no exercício do poder de polícia, tem competência para a realização de relatórios sobre atividades ilícitas".
STF pode votar pelo fim do contrato de trabalho intermitente; votação está empatada no momento
Com Assessoria do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar nesta quarta-feira (21) a validade do contrato de trabalho intermitente, modalidade criada em 2017 com a reforma trabalhista.
Este tipo de contrato permite uma alternância entre períodos de trabalho e inatividade, sem atuação contínua do empregado, flexibilizando a forma que o trabalhador é contratado para prestar serviços. Nesse tipo de contrato, o empregador convoca o trabalhador quando há demanda por serviços, pagando apenas pelas horas efetivamente trabalhadas.
Assim, o contrato intermitente não tem salário garantido ou fixo por mês e se não houver demanda, não há qualquer pagamento no período.
A análise da constitucionalidade do modelo de trabalho intermitente começou em 2020, quando o relator do tema e ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade deste tipo de contrato, justificando que deixa o trabalhador em posição vulnerável. Já os ministros Nunes Marques e Alexandre de Moraes divergiram da opinião do relator.
O julgamento foi retomado em 2022, com voto da então ministra Rosa Weber apoiando o relator. Empatada, a análise foi adiada após o ministro André Mendonça pedir destaque para avaliar melhor o tema.
Assim, a constitucionalidade do trabalho intermitente volta à pauta do STF nesta quarta-feira (21).
Consenso entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário determinou que as emendas impositivas deverão seguir 'critérios de transparência, rastreabilidade e correção'; veja quais
Por Gabriel de Sousa
O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a um acordo com o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto nesta terça-feira, 20, para assegurar "critérios de transparência, rastreabilidade e correção" do dinheiro público destinado para as emendas parlamentares. O consenso deve substituir a decisão do ministro Flávio Dino, que suspendeu todos os repasses após apontar uma perduração do "orçamento secreto", que foi considerado inconstitucional pela Corte em dezembro de 2022.
Na semana passada, todos os ministros da Corte avalizaram a decisão de Dino de suspender as emendas impositivas. Essas transferências são recursos indicados por deputados e senadores no Orçamento da União que o governo federal deve pagar conforme a livre escolha dos congressistas.
As emendas estão previstas na Constituição e são aprovadas no Orçamento da União, mas o STF entendeu que os repasses não cumprem requisitos da própria Constituição e da lei orçamentária.
O acordo feito entre os Poderes ocorreu em um almoço na sede do STF em Brasília. Na conversa, foi decidido que as emendas impositivas poderão voltar a ser direcionadas, desde que critérios de transparência sejam seguidos pelo Congresso e o Planalto. A expectativa agora é que Dino reconsidere a decisão da semana passada e apresente um novo despacho. Até lá, a liminar, avalizada por unanimidade na Corte, continuará valendo.
Como vão ficar as emendas Pix?
As emendas Pix são emendas individuais indicadas por cada deputado e senador. Atualmente, não há transparência sobre o que foi feito com os recursos e o gasto não é fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Isso acontece porque o dinheiro cai direto na conta da prefeitura e pode ser gasto com qualquer coisa, menos com despesas de pessoal.
O acordo entre os Poderes determinou que o Congresso terá que identificar, antecipadamente, o que será feito com o dinheiro (se é para asfaltar uma rua ou bancar um show artístico, por exemplo). Foi acordado também que a transferência dos recursos será feita mediante prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU).
Foi decidido que outras modalidades de emendas parlamentares serão mantidas. O Congresso, porém, deverá respeitar uma nova regra para limitar o valor global desses gastos segundo o crescimento da parcela do Orçamento destinada a verbas discricionárias (não obrigatórias) como investimentos.
Como vão ficar as emendas de bancada?
Na teoria, as emendas de bancada, indicadas pelo conjunto de parlamentares de cada Estado, devem ser destinadas para obras estruturantes como rodovias, pontes e hospitais. Na prática, a norma, no entanto, já foi violada e falta transparência.
Conforme revelou o Estadão, deputados e senadores passaram a dividir as emendas de bancada em pequenos montantes, a serem enviados para prefeituras e entidades. Os recursos foram tratados como se fossem de emendas individuais. Ofícios obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) mostram o "racha" do dinheiro entre os congressistas, com nomes e valores da "cota" de cada um.
Na conversa entre os poderes, ficou definido que essas emendas deverão seguir o fundamento para qual foram criadas. Ou seja, Dino exigiu que os recursos sejam destinados apenas para projetos estruturantes, conforme a definição feita pelas bancadas.
Como vão ficar as emendas de comissão?
As emendas de comissão são indicadas pelas comissões da Câmara e do Senado para cada área de atuação, como saúde, educação e desenvolvimento regional. Na teoria, elas deveriam ser destinadas para ações de abrangência nacional, como a universalização do ensino e o PAC. O mecanismo, porém, é um dos herdeiros do orçamento secreto, com recursos pagos sem transparência e de forma fatiada entre parlamentares.
Com o acordo firmado entre os Poderes, essas emendas deverão ser destinadas somente após cumprir critérios que deverão ser definidos em um acordo entre o Legislativo e o Executivo. Um dos requisitos é que os recursos devem ser destinados para projetos de "interesse nacional ou regional". Não houve decisão sobre a transparência dos parlamentares que apadrinham os repasses.