Em decisão inédita, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu, por maioria, cassar o mandato do deputado estadual Fernando Francischini (PSL-PR) por disseminação de notícias falsas contra as urnas eletrônicas. A decisão foi proferida na manhã desta quinta-feira, 28, por 6 votos a 1, e decreta a inelegibilidade do parlamentar bolsonarista por oito anos, contados a partir de 2018 - ou seja até 2026.

Por Pepita Ortega e Weslley Galzo

O julgamento foi retomado nesta manhã, logo após os ministros rejeitarem ações que pediam a cassação dos mandatos do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão em razão de disparos em massa de notícias falsas e ataques a adversários, por meio do WhatsApp, durante as eleições de 2018. O chefe do Executivo também é investigado no TSE por levantar suspeitas sobre o sistema eletrônico de votação em live nas redes sociais.

A análise da ação contra Francischini voltou a ser discutida pelos ministros com a apresentação do voto do ministro Carlos Horbach, que havia pedido vista do caso quando o julgamento teve início, no último dia 19. Na ocasião, os ministros Luis Felipe Salomão, relator, Mauro Campbell Marques e Sérgio Banhos haviam votado pela cassação do diploma de Francischini.

A avaliação dos ministros foi a de que Francischini fez uso indevido dos meios de comunicação e cometeu abuso de autoridade em transmissão ao vivo no Facebook no primeiro turno das eleições de 2018. Na ocasião, o então candidato disse que as urnas estavam fraudadas e impediam o voto na chapa Bolsonaro-Mourão. O vídeo de cerca de 18 minutos teve mais de seis milhões de visualizações.

Como mostrou o Estadão, no voto apresentado no último dia 19, Salomão fez uma larga defesa das urnas eletrônicas e disse que as denúncias do deputado são 'absolutamente falsas', 'manipuladoras' e colocam em risco a democracia. "O ataque às instituições pelo candidato, noticiando fraudes no sistema eletrônico de votação que jamais ocorreram, possui repercussão nefasta na estabilidade do Estado Democrático de Direito e na confiança depositada pelos eleitores nas urnas eletrônicas", criticou.

Na sessão desta quinta-feira, 28, o ministro Alexandre de Moraes ponderou que ficou caracterizada a 'utilização indevida de veículo de comunicação social para disseminação de gravíssimas notícias fraudulentas e a repercussão da gravidade no pleito eleitoral em claro abuso de poder político'.Na mesma linha, o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, apontou que Francischini invocou a imunidade parlamentar como 'escudo para defender uma falsidade', destacando que tal instituto 'não pode acobertar a mentira deliberada'. O ministro frisou que concordava com a cassação do mandato do deputado por entender que a condescendência com tal tipo de comportamento poderia comprometer as eleições 2022.

"As palavras têm poder, as pessoas têm liberdade de expressão, mas elas precisam ter responsabilidade pelo o que falam. Parte da estratégia mundial de ataque à democracia é procurar minar a credibilidade do processo eleitoral e das autoridades que conduzem o processo. Ao se acusar inversamente a ocorrência de fraude e a Justiça Eleitoral de estar mancomunada com a fraude, é um precedente muito grave que pode comprometer todo o processo", ponderou o ministro.

COM A PALAVRA, O DEPUTADO

Lamento demais esta decisão que afeta mandatos conquistados legitimamente. Um dia triste, mas histórico na luta pelas liberdades individuais. Nós vamos recorrer e reverter essa decisão lá no STF, preservando a vontade de meio milhão de eleitores paranaenses.

O grupo majoritário da CPI da Covid irá manter a sequência de trabalhos do colegiado mesmo após a conclusão das investigações no Senado e a entrega do relatório final ao procurador-geral da República, Augusto Aras, nesta quarta-feira (27).

POR CONSTANÇA REZENDE, RENATO MACHADO E VINICIUS SASSINE 8 horas atrás

Uma das primeiras medidas será investir na criação de um observatório. A ideia é acompanhar sugestões de indiciamento na PGR e projetos de lei no Congresso propostos no documento.

Senadores temem arquivamentos por parte de Aras, ou letargia na análise das acusações, diante do histórico do procurador-geral e assessores de blindagem ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Além disso, o relatório contém 17 projetos de lei sobre os mais variados temas, como a criação de pensão para órfãos cujos pais morreram de Covid-19, aposentadoria por invalidez para pacientes com sequelas, tipificação no ordenamento jurídico brasileiro do crime de extermínio, entre outros.

Na entrega do relatório, houve trocas de elogios entre Aras e a CPI. Em um vídeo divulgado pela PGR, o procurador-geral afirmou que a instituição haverá de "fazer um bom trabalho".

"Graças ao trabalho da CPI, nós já temos várias investigações em curso, ações de improbidade, denúncias já ajuizadas, afastamento de autoridades estaduais e municipais", disse.

Aras disse ainda que haverá a "agilidade necessária" com a chegada do material referente às autoridades com prerrogativa de foro, como Bolsonaro e seus filhos, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

Apesar da desconfiança de que Aras, aliado de Bolsonaro, possa engavetar o relatório, alguns senadores elogiaram a postura do procurador-geral da República, que sinalizou encaminhar os processos.

"Me chamou a atenção que a resposta [do Aras] foi muito firme", disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), líder da bancada feminina.

"Diferentemente de outros posicionamentos, eu vi uma firmeza de propósito. [Ele disse]: 'Eu tenho consciência que represento um órgão de fiscalização e controle", afirmou a Tebet.

Além da senadora, participam da reunião Omar Aziz (PSD-AM), Renan Calheiros (MDB-AL), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE), Rogério Carvalho (PT-SE), Otto Alencar (PSD-BA), Fabiano Contarato (Rede-ES) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Apesar dos afagos, os senadores, para responsabilizar Bolsonaro, também manterão contato com juristas que colaboraram para a elaboração do relatório, em particular prestando auxílio em outras frentes, como na proposição de denúncia contra o presidente no Tribunal Penal Internacional.

Um projeto de resolução que cria formalmente a chamada Frente Parlamentar Observatório da Pandemia de Covid-19, mecanismo previsto no regimento do Senado, foi proposto pelo vice-presidente da CPI.

A proposta já está no sistema da Casa e deverá ser assinada pelo presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), e pelo vice-presidente, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Segundo o texto, o grupo teria a finalidade de "fiscalizar e acompanhar os desdobramentos jurídicos, legislativos e sociais da CPI, assim como promover debates e iniciativas para fortalecer o Sistema Único de Saúde no Brasil e combater o novo coronavírus".

A frente será integrada, inicialmente, por senadores que assinarem a ata da constituição e poderá ter a colaboração de organizações da sociedade civil. Também terá regulamento próprio, aprovado pela maioria absoluta dos integrantes, respeitadas as disposições legais e regimentais em vigor.

"Com o fim dos trabalhos da CPI da Covid-19, tornou-se imperativa a constituição de um grupo parlamentar para acompanhar e fiscalizar os desdobramentos das investigações e a responsabilização efetiva de todos aqueles que contribuíram para o agravamento da maior crise sanitária e social da nossa história", diz o projeto de resolução.

Também caberá ao observatório o recebimento de novas informações e denúncias sobre irregularidades e erros no combate à pandemia, "tendo como missão a proposição de alterações legislativas que ajudem o Brasil a fortalecer o SUS e a se preparar para novas epidemias".

A mobilização dos senadores já foi iniciada nesta quarta. A cúpula da CPI da Covid e integrantes da comissão fizeram um périplo para a entrega e discussão do relatório.

Senadores tiveram, além da reunião com Aras, um encontro com o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), responsável pelo inquérito das fake news na corte.

Os congressistas entregaram cópia do relatório da CPI. Além disso, trataram de dois requerimentos que foram aprovados na comissão que preveem a quebra de sigilo de Bolsonaro nas redes sociais e também do banimento do presidente das redes.

Apesar de a PGR já ter iniciado estudos e fatiamento do material, a própria comissão assumiu junto a Aras a responsabilidade de realizar a divisão e encaminhar as proposições para os foros adequados.

A PGR é responsável pelos citados com foro privilegiado —Bolsonaro e filhos, além de quatro ministros: Marcelo Queiroga (Saúde), Onyx Lorenzoni (Trabalho e Previdência), Walter Braga Netto (Defesa) e Wagner Rosário (CGU).

"[Decidimos nós mesmos fatiar] primeiro e sobretudo por dever de cautela. Esse é um dever de cautela que não é do Ministério Público Federal, não é do procurador-geral. É nosso", afirmou Randolfe, após a reunião no STF.

Apesar do ambiente cordial, com elogios, também houve cobranças a Aras.

"Foi muito firme a fala do senador Omar Aziz em relação a isso. Ele citou que o deputado Ricardo Barros que tinha anunciado que em 30 dias a PGR arquivaria tudo. Aziz foi muito firme ao informar que gostaria que essa declaração não fosse uma premonição", disse Randolfe.

Os membros da CPI e do futuro observatório querem ainda encaminhar pessoalmente o material fruto do fatiamento, em viagens pelo país.

Nos bastidores, alguns senadores reconhecem que é uma forma de manter a comissão no foco das atenções, embora ressaltem que o objetivo é mobilizar a sociedade e não deixar as revelações caírem no esquecimento.

"Essa agenda que estamos fazendo aqui nós vamos repetir pelo país inteiro. Vocês estão presenciando o início de uma agenda de continuação dos trabalhos", disse Randolfe.

O vice-presidente da CPI disse que a iniciativa de fatiar o material, não deixando a cargo da PGR, seria "primeiro e sobretudo por dever de cautela".

Os membros da comissão também apostam que a CPMI das Fake News, interrompida desde o início da pandemia, possa ganhar força e herdar a notoriedade da CPI da Covid.

Os senadores consideram que as investigações e o destaque midiático angariado podem facilmente ser transferidos para a CPMI, que deve ser retomada no início do próximo ano.

Um requerimento aprovado prevê o compartilhamento de informações com a CPMI da Covid, já que um dos focos de investigação da comissão recém-concluída foi a disseminação de fake news durante a pandemia. Fazem parte da CPMI das Fake News Randolfe e Humberto Costa (PT).

Também nesta quarta, os membros da comissão entregaram o relatório final para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), durante sessão plenária. A cerimônia durou poucos minutos. Antes, em discurso, Omar Aziz agradeceu ao presidente da Casa pela independência para que a comissão executasse os trabalhos e também cobrou publicamente Aras para dar prosseguimento às investigações.

"Como disse ao doutor Aras, hoje, na entrega do relatório: que o doutor Aras tenha um compromisso com a nação brasileira. 600 mil vidas perdidas não podem ser engavetadas. 600 mil vidas perdidas não vão ser esquecidas", afirmou o presidente da CPI da Covid.

Aziz ainda afirmou que a comissão detém documentos "comprometedores" que serão repassados para os órgãos de fiscalização.

"Qualquer que seja o argumento para se contrapor, nós estaremos discutindo publicamente, até porque o relatório não é secreto, é público. Os documentos que temos que são sigilosos são comprometedores que serão repassados a eles, aos órgãos competentes, para que possam continuar a investigação", afirmou.

"Não queremos vingança. Queremos justiça. E a justiça tem que ser feita aos mais de 600 mil brasileiros que perderam as vidas por omissão, prevaricação, por desvios e por muitas outras coisas que não condizem com a realidade científica do Brasil", completou.

Na noite desta quarta, durante sessão deliberativa na Câmara, o presidente Arthur Lira (PP-AL) atacou o relatório da CPI e disse ser inaceitável a proposta de indiciamento de deputados no relatório.

Lira ressaltou a gravidade da pandemia de Covid-19 e reconheceu que "erros graves possam ter sido cometidos no combate à pandemia e que algumas atitudes, inclusive de autoridades constituídas, possam ter contribuído, em algum momento, para o agravamento da situação."

No entanto, disse que uma CPI pode muito, mas não pode tudo. "Uma CPI não possui, por exemplo, todos os poderes instrutórios dos juízes e não pode realizar atos exclusivamente jurisdicionais gravados pela Constituição com a cláusula de reserva jurisdicional, cuja prática é atribuída com exclusividade ao Poder Judiciário", afirmou.

Segundo ele, a iniciativa de Renan de indiciar deputados por suas manifestações públicas ou privadas "fere de morte princípios, direitos e garantias fundamentais."

Lira ressaltou que a Constituição assegura a inviolabilidade de deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos. Na avaliação do presidente da Câmara, "é absolutamente descabido constranger parlamentar a depor em uma CPI, em virtude de haver manifestado determinada opinião, pois isso significaria cercear suas imunidades."

"Quanto a crimes comissivos, deve-se considerar que os congressistas não têm ingerência nas ações da Administração Pública nem detêm poder sobre o mérito administrativo que os habilite a interferir diretamente na condução de políticas públicas", disse.

Lira indicou ainda que a Câmara "analisará o teor e a aptidão processual do relatório da CPI de forma minuciosa, à luz da Constituição Federal, em particular do direito à liberdade de expressão e da imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos", segundo o código de ética, para "garantir a liberdade e a dignidade do exercício do mandato parlamentar."

No fim da sessão plenária do Senado, Pacheco também abordou o assunto, repetindo que considerou um "excesso" a inclusão do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que depois acabou retirado do relatório. O presidente do Senado disse entender que há uma garantia de "inviolabilidade" para parlamentares que garante liberdade para expressar opiniões e votos.

"Não pude deixar de me manifestar ontem sobre o que considero um excesso que era a sugestão de indiciamento de um colega senador, o senador Luis Carlos Heinze, por aquilo que ele representava e o voto que ele proferia", afirmou.

"E naturalmente que isso se estende aos parlamentares. Porque, de fato, se tiverem indiciados em razão de palavras, opiniões e voto, obviamente que há uma prerrogativa de inviolabilidade garantida a todos os parlamentares. Mas obviamente isso ficará ao crivo das autoridades, das instâncias, as quais terão de se pronunciar sobre os fatos ali contidos", completou.

Não é só a vida do ex-advogado-geral da União André Mendonça que foi “emperrada” pela postura intransigente do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

Por Rafael Moraes Moura

Enquanto sabota os planos do presidente Jair Bolsonaro e segura o processo de indicação de Mendonça para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar também travou as sabatinas de membros do poder Judiciário que aguardam o aval do Senado para ingressar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O espírito nada republicano de Alcolumbre deve provocar neste mês um “apagão” no CNJ — órgão responsável por punir juízes e estabelecer diretrizes para a Justiça brasileira. Além das três vagas já em aberto, que aguardam a sabatina na CCJ, outros três conselheiros encerraram os seus mandatos na última sexta-feira, 22.

Presidido pelo presidente do STF, Luiz Fux, o CNJ possui uma composição completa de 15 integrantes, pelo menos no papel. Com seis membros a menos a partir de agora, sobrarão apenas nove conselheiros, menos que o necessário para se reunir e analisar casos da magistratura. Isso porque, de acordo com o regimento interno do próprio CNJ, o plenário “se reúne validamente com a presença de no mínimo dez (10) de seus integrantes”. A situação pode ficar ainda pior no começo de novembro, no dia 5, quando chega fim ao mandato do conselheiro Mário Guerreiro. “Se não houver 10 membros empossados, o CNJ não pode julgar nada”, informou o órgão a VEJA. A próxima reunião está marcada para 9 de novembro.

O “apagão” levou Fux a procurar recentemente o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), para demonstrar a sua insatisfação com o risco de paralisia nos trabalhos da CCJ. Fux “vê com preocupação a possibilidade do CNJ ficar impossibilitado de julgar processos e resoluções que são importantes para a boa administração da Justiça”, ressaltou o CNJ. Conselheiros também estão preocupados. "É o espaço político do Alcolumbre, mas acredito que em breve ele faz a sabatina do André. Vamos ver. Ele tá durão ainda", avalia um integrante do conselho que pediu para não ser identificado.

Um total de 2.914 processos ficam paralisados se o conselho chegar ao ponto de não ter quórum para se reunir. Fux frisou que o Judiciário “fez todas as indicações para os cargos em prazo hábil atendendo o que preconiza a Constituição Federal e que a prerrogativa de aprovar os nomes de novos conselheiros é do Senado Federal”.

VEJA procurou a assessoria de Alcolumbre na última quarta-feira, 20, mas não obteve resposta. Enquanto irrita Fux, o senador avalia marcar a sabatina de Mendonça para logo após algum feriado de novembro (Finados ou Proclamação da República), em uma semana esvaziada no Congresso, como forma de dificultar Mendonça a conseguir os 41 votos necessários para assumir a cadeira no STF. Aliados de Mendonça, no entanto, prometem se mobilizar em qualquer cenário para garantir a aprovação.

A Justiça deferiu liminar requerida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito de Silvanópolis, Alberto Gomes Pereira, em valores de até R$ 36.454,04.

Com Assessoria

O bloqueio visa garantir eventual reparação de prejuízo ao erário, adicionada ao pagamento de multa, caso venha a ser julgada procedente ação civil pública proposta pelo MPTO contra o ex-gestor. Ele teria pago por serviços não comprovados e por obras não realizadas durante o exercício financeiro de 2005, o que levou o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a rejeitar a sua prestação de contas da época.

Conforme apurado, R$ 5.698,00 foram pagos naquele ano pela manutenção de veículos públicos sem a devida comprovação dos serviços prestados e dos automóveis que teriam recebido os reparos. O outro fato que levou à rejeição das contas refere-se a pagamento pela reforma do prédio da prefeitura, sem elaboração de memorial descritivo da obra, sem especificação da composição dos custos, sem a expedição prévia de ordem de serviço e sem a emissão de notas fiscais pela empresa contratada, sendo constatada também diferença entre o que foi pago e a metragem da obra executada.

A ação civil pública para a reparação de prejuízos ao erário foi proposta pela 5ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional. A liminar que determina o bloqueio dos bens foi expedida no último dia 21, pela 2ª Vara Cível de Porto Nacional.

O PSOL protocolou, nesta segunda-feira, 25, uma notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por fazer uma falsa relação entre vacinas contra covid-19 e desenvolvimento de aids. O documento diz que o chefe do Executivo brasileiro, com acusações sem amparo de medidas científicas, coloca cada vez mais a população brasileira em risco.

Por Sofia Aguiar

"Todos esses fatos trazidos à baila deixam claro que há em curso um amplo e sistemático modelo de disseminação de fake news que, aliado ao recrudescimento autoritário, tem graves consequências para a democracia brasileira e que coloca em risco a vida da população", afirma a notícia-crime, obtida pelo Broadcast/ Político.

O documento pede a responsabilização do presidente pelos seus atos que, na avaliação de parlamentares, se isola como um dos últimos líderes negacionistas do mundo. Ao apresentar episódios em que Bolsonaro agiu contra o uso de máscaras, a notícia-crime classifica que a "live" em que o presidente fez falsa relação na semana passada "é apenas mais um caso, entre tantos, dos ataques do Presidente Bolsonaro contra as normas internacionais de proteção contra a Covid".

Na quinta-feira (21), ao fazer uma falsa relação entre vacinas contra covid-19 e desenvolvimento de aids, Jair Bolsonaro declarou que "relatórios oficiais do governo do Reino Unido sugerem que os totalmente vacinados estão desenvolvendo a síndrome de imunodeficiência adquirida muito mais rápido do que o previsto". Na ocasião, o presidente chegou a reconhecer a possibilidade de ter sua transmissão cancelada pelas redes sociais. "Não vou ler para vocês a matéria porque posso ter problema com a minha live, não quero que caia", afirmou. Diante do conteúdo, o Facebook e Instagram removeram o vídeo. Já o YouTube o mantém disponível.

Os parlamentares acusam o chefe do Executivo de infração de medida sanitária preventiva e de colocar em perigo a vida da população. Além disso, acusam o presidente de violação do princípio da moralidade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade. "A cruzada do Presidente Jair Bolsonaro contra a ciência e a vida continua. É fundamental que os poderes constituídos tomem as providências cabíveis para punir os responsáveis pelos atentados contra a saúde pública do povo brasileiro", pede o documento.

A notícia-crime é assinada pela líder do PSOL na Câmara dos Deputados, Talíria Petrone (RJ), além de Fernanda Melchionna (RS), Áurea Carolina (MG), Vivi Reis (PA), Ivan Valente (SP), David Miranda (RJ), Glauber Braga (RJ), Luiza Erundina (SP), Sâmia Bomfim (SP), Túlio Gadelha (PDT-PE) e o advogado André Maimoni.