Punição também é válida para motoristas envolvidos em crimes de receptação e descaminho. Condenado fica proibido de obter habilitação por 5 anos

Com Agências

A publicação da lei 13.804/19, que prevê a cassação da carteira de motoristas que usarem seus carros para crimes de receptação, descaminho e contrabando, na edição desta sexta-feira (11/1) do Diário Oficial da União foi bem-recebida por entidades que atuam na prevenção dessas violações no país. A norma foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), e era defendida pela Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando.

“O país tem perfil rodoviário, por isso a nova lei ataca a logística do contrabando, traz mais efetividade para o trabalho das forças policiais e, consequentemente, mais resultado em segurança para a sociedade brasileira”, avaliou o presidente do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras (Idesf), Luciano Barros.

De acordo com a nova legislação, além de ter a carteira de motorista, o condutor flagrado fica proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor por 5 anos. “A perda da CNH é uma pena dura para os agentes desse ilícito, o que será muito positivo no combate a crimes desse gênero”, afirmou Barros.

Para o autor do projeto e presidente da Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando, deputado Efraim Filho (DEM-PB), a lei reforça o combate a um crime nocivo à toda a sociedade. “O contrabando financia o narcotráfico, o crime organizado, deteriora o mercado de trabalho formal, promove a evasão de divisas e prejudica a arrecadação de impostos, depondo contra o equilíbrio fiscal do país, dos estados e municípios”, destacou o parlamentar. “É um ilícito que gera riscos à saúde e à integridade do consumidor. Por isso, combater o contrabando é defender a vida”, acrescentou.

Combate ao crime

Já o coordenador-geral de Polícia Judiciária (CGPJ/COGER), Bráulio Cézar Galloni, considera a medida como importante instrumento de inibição ao tráfico. “Há muito esperada, a lei se constitui em necessário e adequado instrumento à repressão ao crime de contrabando, pois o motorista será desestimulado a contribuir para a gigantesca e nefasta estrutura que serve às organizações que lucram com tal espécie criminosa”, ressaltou.

Segundo o diretor de operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), João Francisco Hott, a publicação desta lei fortalece as ações do poder público, visto que “essas medidas administrativas, somadas às normas penais, vão contribuir para que a prática desses crimes seja inibida”.

O senador José Medeiros (Pode/MT), que também é policial rodoviário federal, considerou a alteração no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo a cassação da CNH de quem for condenado, um importante mecanismo para aprimorar a eficiência no combate dos crimes de contrabando e descaminho. “Um país com extensa fronteira seca e com transporte majoritariamente rodoviário, precisa focar em soluções, por vezes simples como essa, para fortalecer a fiscalização e diminuir a sensação de impunidade”, afirmou. (Com informações do Idesf)

Presidente do STF analisou pedido do próprio Senado. Mais cedo, nesta terça, Toffoli negou pedido de deputado que queria votação aberta na Câmara

Por Mariana Oliveira e Rosanne D'Agostino, TV Globo e G1 — Brasília

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, decidiu nesta quarta-feira (9) manter votação secreta para a eleição da Mesa do Senado.

Com isso, Toffoli derrubou a decisão do ministro Marco Aurélio Mello, que em dezembro determinou votação aberta na eleição, marcada para o início de fevereiro.

Mais cedo, nesta quarta (9), Toffoli rejeitou um pedido do deputado eleito Kim Kataguiri (DEM-SP) para que a votação para o comando da Câmara fosse aberta.

Decisão sobre o Senado
Ao decidir sobre o caso, Toffoli atendeu a pedido do próprio Senado.

Toffoli entendeu que a votação para comando das Casas é questão interna e deve ser definida pelos parlamentares.

Para o ministro, uma decisão individual não pode alterar o modelo da eleição sem que o caso seja discutido no plenário do STF.

Com as decisões do presidente do Supremo, não será possível saber após a eleição em quem cada parlamentar votou para o comando das Casas no começo de fevereiro, quando assume a nova legislatura.

O que diz Toffoli
O presidente do STF afirmou que o entendimento dele valerá até julgamento do caso pelo plenário do STF. Ele marcou a análise do tema para o dia 7 de fevereiro, depois da eleição da Mesa.

Toffoli destacou que uma decisão individual não poderia alterar a norma que está em vigor no Senado.

“Noto que a modificação para a eleição vindoura, por meio de decisão monocrática, sem a possibilidade de análise pelo Plenário da Corte (tendo em vista o recesso judiciário), implicaria em modificação repentina da forma como a eleição da mesa diretiva regimentalmente vem se realizando ao longo dos anos naquela Casa; ao passo em que a manutenção da regra regimental permite a continuidade dos trabalhos diretivos da Casa Legislativa nos moldes definidos por aquele Poder”, decidiu Toffoli.

Segundo o presidente do Supremo, como a eleição da Mesa Diretora visa a administração da Casa, “inexiste necessidade de controle externo sobre a forma de votação adotada para sua formação".

Além disso, Toffoli destacou que a eleição secreta é adotada em diversos países e afirmou que, apesar de a Constituição não abordar como deve ser a forma de votação para eleição da Mesa, o regimento do Senado prevê a regra, que deve vigorar em respeito a separação dos poderes.

"Embora a Constituição tenha sido silente sobre a publicidade da votação para formação da Mesa Diretora, o regimento interno do Senado Federal dispôs no sentido da eleição sob voto fechado", diz o ministro

Relembre
No dia 19 de dezembro, último dia antes do recesso do Poder Judiciário, Marco Aurélio ordenou votação aberta após pedido do senador Lasier Martins (PSD-RS). Na avaliação do ministro, a transparência é exigência para o poder público.

O Senado argumentou que derrubar a decisão de Marco Aurélio era "essencial para preservar a independência do Poder Legislativo e sua autonomia para editar e alterar seu Regimento Interno, e os princípios da segurança jurídica e da colegialidade".

Entrevista Alexandre Garcia

Por Germano Oliveira

Em 1980, o jornalista Alexandre Garcia, então com 40 anos, era o porta-voz do general João Batista Figueiredo, presidente da República, ainda durante a ditadura militar. E os militares, como agora, eram tradicionalistas em matéria de costumes. Foi diante desse quadro que Garcia concedeu uma rumorosa entrevista para a revista masculina “Ele & Ela”, com o título “O porta-voz da abertura”, deitado numa cama, de cueca, coberto apenas por uma toalha felpuda. Sem pudor, ele declarava: “É aqui que eu abato minhas lebres”. Foi um escândalo e ele foi demitido depois de 18 meses como porta-voz do general. Hoje, aos 78 anos, ele acaba de se desligar da TV Globo, onde, por 30 anos, foi comentarista político e apresentador eventual do Jornal Nacional. A demissão da Globo, ocorrida no final do ano, coincidiu com a posse do presidente Jair Bolsonaro. Não demorou para surgirem comentários de que ele seria o porta-voz do novo presidente. As especulações aumentaram quando ele foi visto conversando com Bolsonaro, seus filhos e ministros do novo governo, na solenidade de posse no Itamaraty. Em entrevista à ISTOÉ, contudo, Garcia nega que será o porta-voz do novo presidente.

Depois de trinta anos na TV Globo, o senhor deixou a emissora e há comentários de que pode vir a ser o porta-voz do presidente Bolsonaro. Como está essa negociação?
Alexandre Garcia - Não tem essa conversa. Eu não serei porta-voz de ninguém.

Mas o senhor esteve com o presidente e com seus filhos no dia da posse e cresceu a especulação de que o senhor poderia ter ido conversar com ele sobre essa possibilidade.
Eu estava na recepção no Palácio do Itamaraty, onde eles estavam. Apenas isso.

O senhor descarta essa ideia ou ainda é há chances de se tornar o porta-voz do novo governo?
Alexandre Garcia - Eu descarto. Vou ficar nas redes sociais.

Mas desde que o senhor saiu da Globo, praticamente às vésperas da posse de Bolsonaro, circulou a informação de que essa possibilidade era grande. O senhor acha que ele necessita de um porta-voz?
Isso é ele quem sabe. Precisa perguntar a ele.

O senhor chegou a dar algum conselho a ele, quanto à necessidade dele ter um jornalista experiente para orientá-lo no trato com a imprensa?
Alexandre Garcia - Quem sou eu para dar conselho para um homem que se elegeu presidente da República.

Certamente ele ouviria sua opinião…
Alexandre Garcia - Mas eu sou jornalista, não sou conselheiro de ninguém.

No passado o senhor já teve uma experiência nesse sentido, foi porta-voz do então presidente da República, o general João Batista Figueiredo. O senhor não gostaria de repetir essa experiência?
Isso faz 40 anos.

E o senhor não gostou da experiência de ser assessor?
Foi uma experiência interessante. Foi bom para conhecer o outro lado. Mas profissionalmente foi muito didático.

E o senhor não gostaria de repetir a experiência?
De jeito nenhum.

O senhor já disse que prefere agora dedicar-se às mídias sociais, à sua coluna na mídia?
Eu escrevo para quinze jornais. Falo diariamente com 280 emissoras de rádio. Estou com uma meta de ter 1 milhão de seguidores no twitter. Estou com 1,4 milhão de visualizações nas mídias sociais. Eu quero ficar na rede social. Afinal, a rede social elegeu um presidente da República. Isso me deu uma dica. Então é por aí que eu vou. Quero ficar na rede social.

Essa estratégia dele em ocupar mais as redes sociais e falar menos com a mídia tradicional é correta?
Isso tem que perguntar para ele. Eu não sou analista dele. Sou jornalista.

Como o senhor está vendo a imprensa em relação a ele?
Eu só faço análise do meu comportamento. Eu tenho a devida humildade para não analisar o comportamento dos outros.

O senhor acha que a imprensa o trata bem ou é muito radical em relação a ele?
Isso você tem que perguntar a ele. Ele é quem sabe. Eu não tenho a menor ideia.

E o senhor nunca teve a oportunidade de discutir com ele o relacionamento que ele deveria ter com os jornalistas?
No dia da posse, em que eu apertei a mão dele, fazia uns três anos que eu não falava com ele.

Em relação à mídia tradicional, o senhor acha que ele se relaciona bem ou mal? Ele deveria mudar a postura em relação aos jornalistas?
Você me pergunta coisas como se eu fosse ou quisesse ser o porta-voz dele. Eu sou tão jornalista quanto você. Estou vendo as coisas de longe.

E como o senhor está vendo o governo Bolsonaro? Acha que ele vai conseguir mudar o Pais e, sobretudo, as práticas de relacionamento com a política tradicional, do toma-lá-dá-cá?
O problema é que hoje a imprensa vive muito do achismo. Eu falo sobre fatos, como aprendi na faculdade em 1970. Portanto, precisamos ver como os fatos vão acontecendo. Eu não acho nada sobre o que pode vir a acontecer.

Pela sua experiência de 60 anos como jornalista, o senhor acredita que o governo Bolsonaro conseguirá implantar as mudanças prometidas na campanha?
Eu não sou João de Deus e não sou vidente. Eu falo sobre o presente e sobre os fatos que já passaram. Não arrisco a falar sobre o que vai acontecer no futuro.

Ministro da Economia acredita que uma espécie de poupança aos novos trabalhadores vai ajudar no aumento de renda para aposentados futuros

Com Agência Brasil

No mesmo dia em que se reuniu com o presidente Jair Bolsonaro e apresentou as primeiras ações para o futuro econômico do Brasil, o ministro da Economia, Paulo Guedes, deu indicações, nesta terça-feira (8), de como se dará a reforma da Previdência que será proposta nos próximos dias. A ideia do governo é criar um regime de capitalização para os brasileiros que entrarem no mercado a partir da reforma.

"Eu acho que um sistema de capitalização , como estamos desenhando, é algo bastante mais robusto, é mais difícil, o custo de transição é alto. Mas estamos trabalhando para as futuras gerações", afirmou o ministro.

A reforma da Previdência é o principal tema tratado por Paulo Guedes . É consenso na equipe econômica que as outras ações para crescimento do País só sairão após o Brasil conseguir sanar o déficit previdenciário. Durante seu governo, Michel Temer tentou votar uma reforma, mas não conseguiu apoio do Congresso para tanto.

Assim, Paulo Guedes quer aproveitar os seis primeiros meses de governo, quando o Congresso costuma ‘surfar’ na popularidade do presidente eleito para enviar uma proposta de reforma previdenciária e conseguir a aprovação de 2/3 do Congresso.

Ao sair do Planalto, a proposta precisa ser votada e aprovada por 75% dos deputados da Câmara Federal e, depois, precisa do mesmo aval dos senadores.

Em campanha para se reeleger presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM) já declarou que pretende colocar as reformas do novo governo em votação assim que elas chegarem. O mesmo compromisso foi firmado por Fábio Ramalho (MDB), atual vice-presidente da Câmara e adversário de Maia na eleição.

O ministro-chefe da Casa Civil,  Onyx Lorenzoni, disse nesta terça-feira (8) que o presidente Jair Bolsonaro deve definir na semana que vem os principais itens da reforma da Previdência. Ele deve analisar o assunto antes da primeira viagem internacional como chefe de Estado, para o Fórum Econômico Mundial, que ocorre em Davos, na Suíça, a partir do dia 22.

O ministro evitou sinalizar qualquer indicação sobre temas como idade mínima para aposentadoria e regras de transição, nem comentou sobre a possibilidade de aproveitar o texto da reforma que tramita no Congresso Nacional.

"Nós vamos dar continuidade às discussões que a equipe vem fazendo, desde o início do processo de transição. Concluídas as nossas análises, muito provavelmente, no início da próxima semana, vai ser apresentado ao presidente da República, para que ele, então, ainda antes da viagem a Davos, possa fazer a escolha dos caminhos, e depois nós vamos fazer a finalização dela", afirmou Onyx.

Com a ideia da capitalização , Guedes acredita que o próprio trabalhador fará uma espécie de poupança, o que lhe garantirá um acréscimo no salário do futuro, agregado à aposentadoria.

*Com informações da Agência Brasil

A chegada da nova mesa diretora da Câmara Municipal palmense sobre a presidência do nobre vereador, Marilon Barbosa (PSB) pode trazer as claras se a gestão do ex-presidente da Casa de Leis, o vereador José Lago Folha (PSD) cometeu atos não republicanos, ações ilícitas contra o patrimônio público durante sua gestão frente à Câmara

Por Edson Rodrigues

A polêmica teria surgido nas redes sociais, após a contestação do atual presidente da Casa de Leis ao dizer que herdou da gestão anterior uma dívida de quase R$ 4 milhões. No entanto, aliados do vereador Folha destacam que ele teria deixado mais de R$1 milhão em caixa.

Diante das controvérsias, Marilon Barbosa, questionou como o dinheiro estaria em caixa se foi preciso antecipar a parcela do duodécimo para efetuar o pagamento dos servidores em relação ao mês de dezembro.
A declaração do presidente leva ao questionamento. Se a antecipação do duodécimo para efetuar o pagamento dos servidores fez-se necessária, já que a despesa corresponde à gestão passada. Onde foram gastos os recursos repassados pelo executivo municipal do Poder Legislativo referente a dezembro? O que atesta mais uma vez a necessidade de abrir a caixa preta da Câmara de Palmas e trazer as claras todos os dados a população.

Impasse

O único meio de resolver com transparência todas estas questões que tem gerado polêmica nos últimos dias, será uma auditoria, de preferência feita por uma empresa e acompanhada por uma comissão composta por um membro do Ministério Público Estadual (MPE). Isso dará ao ex-presidente José Lago Folha o direito assegurado pela Constituição da defesa de seus atos como presidente.

Outro expediente com mais uma ferramenta esclarecedora será a aprovação de um requerimento solicitando uma auditoria específica do Tribunal de Contas do Estado com o acompanhamento do MPE, da gestão do ex-presidente.

Escândalo

Não é a primeira vez que o vereador Folha se envolve em polêmicas relacionadas ao erário público. Em agosto de 2018, quando ainda era presidente da Câmara, o vereador tornou-se um dos investigados e foi preso pela Polícia Civil durante a segunda fase da Operação Jogo Limpo.

O legislador era um dos acusados, assim como os vereadores Rogério Freitas e Major Negreiros, de participar de um esquema de corrupção que desviou mais de R$7 milhões da Fundação Municipal de Esporte e Lazer(Fundesportes) e da Secretaria de Governo e Relações Institucionais da Capital. 

A verba seria destinada a projetos sociais, mas o dinheiro teria sido usado em campanhas eleitorais de 2014. Na ocasião, o vereador alegou inocência e disse que nunca foi autorizado depósitos em sua conta bancária.

A polícia divulgou a participação de mais de 20 pessoas supostamente ligadas ao esquema que era composto por quatro núcleos: servidores, políticos, empresas fantasmas e entidades.

As empresas emitiam as notas frias para justificar despesas e serviços não realizados. Depois o dinheiro era desviado para servidores e agentes políticos. Conforme a Polícia Civil, parte do valor foi encontrada nas contas bancárias dos vereadores envolvidos.

Novo governo

Apesar de uma excelente ferramenta de disseminação da informação, seja ela positiva ou não, as redes sociais não cumpre o seu papel como um todo, e não irá chegar onde todos desejam. As acusações de irregularidades cometidas pelo ex-presidente Folha procedem? Foram atos praticados por ele ou ouve a participação de demais vereadores? Há empresários envolvidos? E se não houveram irregularidades e não passa de especulações? Uma auditoria será na verdade a abertura da caixa preta da Câmara Municipal de Palmas. Agora que as cartas já estão na mesa a sociedade quer e merece conhecer o desenrolar desta história.

Se realmente for esta a intenção do nobre vereador Marilon Barbosa, o que demonstra seu posicionamento de imparcialidade, de trazer as claras como recebeu a câmara municipal, as dívidas, uma radiografia no caso de confirmar atos de improbidade administrativa cabe a atual gestão levar ao conhecimento de autoridades competentes para que tome as devidas providências.

Como declarou o vereador em um dos seus áudios sobre o tema: “Essa é a realidade”. “Vou prestar contas disso à sociedade, vou fazer um relatório e uma auditoria de como peguei a Câmara e como vou deixar ela”.

Eleições 2020

A um passo para as eleições municipais que acontecem em 2020, o eleitor tem o direito de saber o que é feito com o dinheiro público, quais caminhos tem tomado, quais prioridades dos vereadores, assim como caso haja irregularidades que chegue a conhecimento público, pois comprovada má administração do patrimônio público, além das sansões da justiça, cabe ao povo não confiar mais nos considerados representantes públicos.