Cerimônia administrativa realizada na tarde desta terça-feira marca começo de mandato da nova gestão da instituição

Da Assessoria da OAB

Ao tomar posse em cerimônia administrativa realizada na tarde desta terça-feira, 1º de janeiro, o novo presidente da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), o advogado Gedeon Pitaluga Júnior, 38 anos, se comprometeu com valorização total do Conselho Seccional Pleno, que, segundo ele, será o órgão que vai pautar a gestão da instituição.

Gedeon Pitaluga foi eleito pela chapa OAB Independente no dia 28 de novembro. Além dele, foram empossados os membros da diretoria da OAB-TO, da Caato (Caixa de Assistência aos Advogados do Tocantins) e do Conselho Seccional.

“Nossa proposta não é de rasgar páginas, mas de mudança de páginas”, destacou Gedeon. Conforme o novo presidente, não tem distinção entre conselheiros titulares e suplentes e, se em algum momento o conselho não teve o papel soberano que lhe corresponde, isso muda a partir de agora. “Todas as decisões serão feitas neste ambiente”, assegurou.

O Conselho Seccional Pleno é formado por 25 membros titulares, mais os cinco integrantes da diretoria. Além deles, outros 30 advogados e advogadas compõem a lista de suplentes.

O novo presidente também destacou que a instituição será incansável na defesa da advocacia, sem ser subserviente e exigindo o respeito devido.

“A Ordem dos Advogados do Brasil é muito mais do que a entidade de classe”, frisou.

Cerimônia

Antes de se iniciar a cerimônia administrativa, o padre Valdeon, convidado por Gedeon, fez uma rápida fala com ensinamentos cristão, baseados em Salomão, fazendo uma alusão à juventude do novo presidente e pedindo que ele tenha parte da mesma sabedoria do personagem bíblico.

Por sua vez, o agora ex-presidente Walter Ohofugi Júnior também fez um rápido pronunciamento, desejando boa sorte e boa gestão a todos os eleitos. Ohofugi destacou que a OAB foi entregue sem dívidas, com a gestão sanada o que dá condições para o novo grupo poder aplicar suas propostas de campanha.

Além disso, Ohofugi lembrou que a advocacia vai precisar muito da OAB, em especial neste novo momento do Brasil no qual o governo federal assume com uma pauta muito forte de combate a corrupção que, no limite, se mistura com o cerceamento de defesa.

Além de Ohofugi, a agora ex-vice-presidente Lucélia Sabino participou da cerimônia. Durante a posse administrativa, Gedeon quebrou o protocolo e deu espaço para um membro do conselho Seccional, Guilheme Trindade, um presidente de subseção do interior do Estado, o decano Saulo de Almeida Freire (Taguatinga), e a vice-presidente Janay Garcia, para que fizessem uma rápida fala aos presentes.

O evento lotou o plenário da OAB-TO. A posse festiva está marcada para o próximo dia 23 de janeiro, com a presença de representantes da diretoria da OAB Nacional e convites formais às autoridades do Estado.

O prefeito Laurez Moreira fecha o ano administrativo com resultados positivos, as contas  e compromissos rigorosamente em dia, com o município totalmente amparado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, recursos em caixa, centenas de obras executadas, outras tantas em execução e muitas planejadas para iniciar nos primeiros 60 dias de 2019

Não podemos deixar de esclarecer que Laurez Moreira conduziu muito bem as articulações em Brasília, junto aos membros do Congresso Nacional, conseguindo a liberação de recursos federais por meio de emendas impositivas e convênios, o que contribuiu sobremaneira para seu desempenho, e o colocou entre os três melhores prefeitos da atual gestão.

O grande desafio de Laurez em 2019 será definir para qual partido irá, ao deixar o PSDB – o que é apenas uma questão de tempo –, pois precisa, urgentemente, de uma legenda que o permita alçar voos mais seguros e altaneiros, tentando a candidatura de Oswaldo Stival como seu sucessor e, por que não, a sua própria ao Senado Federal em 2022, uma vez que Gurupi é o terceiro maior colégio eleitoral do Estado, ficando a viabilidade de sua candidatura dependendo apenas do seu já conhecido poder de articulação.

Caso Laurez consiga convencer Stival a ser o seu sucessor, estará trazendo para junto de si o maior empresário de Gurupi, o maior arrecadador de impostos e o maior exportador de carne do Brasil, para mais de 20 países e para o mercado interno brasileiro e o maior empregador da iniciativa privada no Tocantins.

Associando sua imagem à Stival e a ida para um partido de maior visibilidade, Laurez pode estar plantando a semente mais fértil para as eleições de 2022, mesmo que ainda precise ampliar seus horizontes políticos para a Capital, palmas, e para o restante do Estado.

PALMAS

Em Palmas, a prefeita Cinthia Ribeiro, que assumiu a titularidade após a renúncia de Carlos Amastha – candidato ao governo que não alcançou nem o segundo turno – recebeu a máquina pública com praticamente todo o orçamento aplicado ou em execução.  Mesmo assim, Cinthia conseguiu conferir seu estilo a algumas ações e tem todo o ano de 2019 para colocar em prática seu estilo de governar e deixar sua marca.

Para isso, basta dar continuidade ao ajusta que vem fazendo na equipe administrativa, do primeiro ao quinto escalões e promover uma interação com as demais forças políticas da Capital, instituindo um governo de coalisão, trazendo para junto si forças que atuam na Câmara Municipal e na Assembleia Legislativa, que abrirão os caminhos na Câmara e no Congresso Nacionais, além de um diálogo permanente com o governo Mauro Carlesse, para que consiga por em prática ações sociais e incluir os cidadãos palmenses, mães e crianças, nos programas federais.

Cinthia tem tudo para se tornar uma candidata forte, com grandes chances de chegar forte na eleição municipal de 2020, com uma vaga garantida no segundo turno.  Mas, para isso, precisa de um interlocutor com trânsito e com a confiança da classe política tocantinense, com ênfase na Capital, e que esteja longe das ambições de disputa de cargos eletivos.

Trocando em miúdos, Cinthia só depende de si mesma para pavimentar seu futuro político, mantendo-se livre das amarras de seu antecessor e aberta para o diálogo e a articulação, além de atenta para as oportunidades que aparecem, como a assinatura, na tarde da sexta-feira, 28, o contrato de empréstimo entre o Município e Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF), no valor de US$ 60,87 milhões (em torno de R$ 235 milhões). Além da prefeita de Palmas, também participaram da assinatura o diretor representante do Banco, Jaime Holguín e a procuradora da Fazenda Nacional, Ana Lúcia Gatto de Oliveira.

A liberação dos recursos será de forma gradual e garantirá a realização de ações que abrangem a execução de obras de terraplanagem, drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, sinalização viária, calçadas acessíveis, ciclovias, ecientização do pátio de iluminação pública e drenagem sustentável, todas as obras integram o Programa de Requalicação Urbana Palmas Para o Futuro.

Relação de obras do Programa de Requalicação Urbana Palmas Para o Futuro:

• Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e calçadas acessíveis em todas as ruas e alamedas internas da quadra e macrodrenagem na Arne 64;
• Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária, calçadas acessíveis e macrodrenagem no Jardim Taquari;
• Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária, calçadas acessíveis e macrodrenagem em Taquaralto;
• Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e calçadas acessíveis no Setor Santa Fé;
• Pavimentação asfáltica, sinalização viária e calçadas acessíveis, macrodrenagem e ponte em concreto armado na avenida NS-05 entre as avenidas LO-02 e LO-08;
• Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e calçadas acessíveis na Arse 85;
• Pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e calçadas acessíveis na ASR-SE 25;
• Pavimentação asfáltica dos encaixes das avenidas LO-04 e LO-13 (entre as avenidas NS-10 e TO050);
• Macrodrenagem na Avenida LO-21 entre TO-050 e Avenida NS-5b e complementação da pavimentação asfáltica da LO-21 entre a TO-050 e Teotônio Segurado;
• Drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica, sinalização viária, calçadas acessíveis e macrodrenagem da Arne 54;
• Conclusão da drenagem da ASR-SE 15 através de abertura de caixas coletoras, aduelas e tampões;
• Pavimentação asfáltica na Avenida LO-05 (entre a NS-01 e NS- 15) e ponte sobre o Córrego Brejo Comprido;
• Macrodrenagem da Avenida NS-10 entre a JK e o lançamento no Córrego Brejo Comprido para atender a ASR-SE 15;
• Pavimentação asfáltica da avenida NS-10 entre a LO-03 e LO- 25;
• Drenagem, terraplenagem, pavimentação asfáltica, sinalização e calçadas acessíveis no Setor Morada do Sol I e III;
• Drenagem da Arne 63 através de abertura de caixas coletoras, aduelas, e tampões;
• Conclusão da drenagem da ASR-NE 25 através da abertura das caixas coletoras, aduelas, tampões e meio-fio;
• Eficientização do Parque de Iluminação do Município de Palmas.

MAURO CARLESSE

Mesmo com três vitórias consecutivas, no voto, em que mostrou toda a sua força junto ao eleitorado tocantinense, o governador Mauro Carlesse ainda enfrenta imbróglios jurídicos, com os processos movidos pelo Ministério Público e por um de seus adversários eleitorais, por conta da sua participação – registro – nas eleições suplementares.  A vitória de Carlesse nas eleições regulares sobre Amastha e Márlon Reis e sua consequente diplomação por parte do TRE, somada à aprovação de suas contas, o livra de qualquer problema maior quando o recesso judicial terminar, uma vez que o máximo que pode lhe acontecer, depois de muitas e muitas argumentações e contra argumentações jurídicas, é ficar inelegível para futuros mandato, ficando o que assume em 1º de janeiro de 2019, exatamente como está: conquistadi de fato e de direito.

A maior preocupação de Carlesse é quanto à sua filiação partidária, pois o seu atual partido, o PHS, não conseguiu votos suficientes para continuar existindo e será, automaticamente, extinto.

Segundo os bastidores políticos, Carlesse estuda vários convites, dentre eles o do PP, de Lázaro Botelho e Walderez Castelo Branco e o do Solidariedade, do senador mais bem votado do Tocantins, Eduardo Gomes, que tem pela frente oito anos de mandato.

Carlesse tem vivido um momento de lua de mel com os tocantinenses, mas deve estar atento aos problemas que chegarão em série a partir do momento em que anunciar os nomes de sua equipe de auxiliares.

São muitos os interesses dos diversos grupos políticos e de lideranças isoladas, que não terão uma boa notícia ao saber que o orçamento do Estado está “zerado” e, para acomodar esses líderes e seus interesses, Carlesse precisará de um presidente da Assembleia Legislativa que não se torne refém dos seus pares.

Primordial para que isso acontece, será a presença de um interlocutor que proporcione, além da harmonia com o Legislativo Estadual, um bom trânsito e Brasília, junto ao Congresso Nacional e ao presidente eleito Jair Bolsonaro.

Essa pessoa precisa ser totalmente “ficha limpa” e com relacionamentos amistosos estabelecidos nos parlamentos estadual e nacional, assim como com as entidades classistas, mas, principalmente, não ter aspirações políticas a cargo eletivo nenhum nos próximos pleitos. Paralelamente a esses aspectos, Carlesse precisa estar preparado para enfrentar o desgaste público e políticos vindo das ações judiciais eleitorais, juntando-se a isso, a salada indigesta que surgirá dos estudos que vêm sendo feitos para adequar o Tocantins e equilibrar sua situação econômica à nova realidade nacional, que inclui demissões, fusões e extinções de secretarias e órgão, que não vão agradar a muita gente.

Mas, não se pode negar que o governador tem feito o dever de casa, e a equipe técnica montada por ele para enquadrar o Tocantins na Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido competente o suficiente para hoje, dia 31 de dezembro de 2018, encerrar um ciclo e, a partir de amanhã, 1º de janeiro, dar o pontapé inicial para o início de um efetivo novo governo.

EDUARDO GOMES, ANTES DE ASSUMIR, FAZ MAIS QUE MUITOS

Enquanto isso tudo acontece, o Tocantins celebra a eleição de Eduardo Gomes como o senador mais votado do Estado.  Um político completo, com passagens desde secretarias municipais, vereador, presidente da Câmara Municipal de Palmas, deputado federal presidente de comissões importantes na Câmara Federal e, principalmente, um articulador político nato, que conquistou a vice-presidência nacional do seu partido, o Solidariedade e alinhavou excelentes relacionamentos com as cúpulas dos principais partidos nacionais.

Eduardo Gomes é amigo pessoal do presidente Jair Bolsonaro, desde a época em que ambos eram deputados federais, e tem excelente relacionamento com muitos dos novos ministros, que tomam posse amanhã.

Um caso à parte na política tocantinense, Eduardo Gomes tem dedicado seus dias, depois de eleito, a preparar o terreno para ser um senador atuante, prestativo e influente dentro do Congresso nacional.

Para se ter uma ideia do prestígio e da capacidade de articulação de Eduardo Gomes, no apagar das luzes do exercício de 2018, o senador eleito Eduardo Gomes (SD) já conseguiu garantiu para Palmas, Araguaína e Bandeirantes o empenho de recursos no montante de R$ 10.176.245,21 milhões para realização de obras e custeio de serviços básicos de saúde, além de investimento na área de esporte.

A Prefeitura de Palmas teve garantidos R$ 5 milhões para custeio da Saúde na atenção básica.

Já a Prefeitura de Araguaína teve recursos na ordem de R$4.264.367,82 milhões para implantação e modernização de centro esportivo de canoagem no Município. Trata-se de um projeto esportivo que deve atrair ainda mais a população para o portal da cidade, a Via Lago.

Para o Município de Bandeirantes, o senador eleito articulou dos bastidores a destinação de dois repasses, sendo um de R$ 638.314,17 mil e outro de R$273.563,22 mil, totalizando R$ 911.877,39 mil para a construção de Ginásio de Esportes na cidade.

"Estamos de volta na luta trabalhando para atender as necessidades do Estado. Isso foi o que foi possível garantir nessa reta final com os nossos contatos lá em Brasília", armou o senador eleito no começo da tarde do último sábado, 29.

Se alguém reserva alguns trocados para fazer uma grande aposta política, Eduardo Gomes, certamente, é a bola da vez!

PARTIDOS POLÍTICOS: OS SEM LEGENDA

Por outro lado, os partidos políticos precisam se articular, começando pelo interior, com a renovação dos diretórios, comissões provisórias e recebimento de novas filiações, principalmente dos que desejam disputar uma vaga nas eleições municipais de 2020, haja visto que nessa eleição não haverá mais as coligações proporcionais, e os partidos precisarão de bons nomes nas bases, concorrendo a prefeito e a vereador, para ter representatividade.

Há, também, a movimentação dos políticos com nomes fortes, filiados a partidos que serão extintos por não terem conseguido votos para ultrapassa a barreira obrigatória.

Dentre esses nomes que terão que optar por uma nova legenda estão políticos de peso, como o próprio governador reeleito, Mauro Carlesse, o deputado estadual reeleito, Toinho Andrade e os deputados federais não reeleitos César Halum e Josi Nunes, prefeitos, vereadores e lideranças políticas da capital e do interior, além dos descontentes com seus partidos que pretendem disputar um cargo eletivo em 2020.

Sem dúvida nenhuma, 2019 promete ser um ano de grande movimentação política!

O presidente Michel Temer deixará a Presidência da República no dia 1º e perderá o foro especial, passando a enfrentar na primeira instância da Justiça três denúncias já oferecidas pela PGR (Procuradoria-Geral da República)

Por REYNALDO TUROLLO JR - Folhapress

O trâmite na primeira instância não começa automaticamente. Pode demorar dias ou semanas. É preciso um despacho dos relatores dos inquéritos no STF (Supremo Tribunal Federal) enviando-os para a vara federal competente.

Ali, os inquéritos com denúncia passarão a estar sob responsabilidade de procuradores que atuam na primeira instância.

Temer só não perderá o foro especial se o governo Bolsonaro o acomodar em um ministério, cenário considerado improvável. Mesmo assim, a blindagem não é segura porque o novo entendimento do STF restringe o foro a crimes praticados no exercício do cargo vigente e em razão dele.

Na primeira instância, caberá aos novos procuradores analisar as três denúncias já apresentadas. Eles podem, em tese, ratificar, aditar ou até desistir de levar adiante as acusações.

Duas dessas denúncias foram apresentadas em 2017 pelo ex-procurador-geral Rodrigo Janot após a delação da JBS. A primeira, referente ao episódio da mala de dinheiro entregue ao ex-assessor Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR), acusa Temer de corrupção passiva. Para a PGR, o presidente era o destinatário dos R$ 500 mil apreendidos com Loures.

A segunda, conhecida como quadrilhão do MDB, acusa o presidente de chefiar uma organização criminosa e de tentar obstruir a Justiça comprando o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ).

Essas duas denúncias foram suspensas pela Câmara. A maioria dos deputados votou para que Temer não fosse processado criminalmente no STF durante o seu mandato. O relator delas é o ministro Edson Fachin.

A terceira denúncia foi apresentada ao Supremo neste mês pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ela acusa Temer de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, conforme o que foi apurado no inquérito dos portos.

O inquérito foi aberto para investigar a edição de um decreto, de maio de 2017, que teria beneficiado empresas do setor portuário. Segundo Dodge, o esquema movimentou R$ 32,6 milhões entre 2016 e 2017, e Temer recebeu propina por meio de intermediários.

Como essa denúncia foi apresentada a 12 dias do final do mandato de Temer, não houve tempo hábil para a Câmara votar pela conveniência ou não de seu prosseguimento. O relator no Supremo é o ministro Luís Roberto Barroso.

Fachin e Barroso precisarão dar decisões que remetam essas três denúncias contra Temer para o primeiro grau. A PGR pleiteia o envio desses casos para a Justiça Federal em Brasília.

É comum que os relatores despachem somente em fevereiro, quando voltarem do recesso. Contudo, não há óbice para que eles decidam durante o período do recesso, em janeiro.

No caso da denúncia mais recente, um eventual pedido da defesa para arquivá-la desde já, por exemplo, ainda poderia atrasar a remessa para o primeiro grau, pois obrigaria o relator a julgá-lo antes.

Além desses casos, há mais um inquérito finalizado que baixará para a primeira instância e que, segundo procuradores, já está em condições de gerar uma quarta denúncia contra Temer.

Trata-se do inquérito do jantar no Jaburu, no qual a PGR apontou que o emedebista praticou corrupção junto com dois ministros, Moreira Franco (Minas e Energia) e Eliseu Padilha (Casa Civil), ao pedir e receber dinheiro ilícito da Odebrecht em 2014.

Como os fatos são anteriores ao mandato, a PGR entendeu que não poderia denunciar o presidente -medida que ficará a critério de um procurador na primeira instância.

Nesse caso, há uma discussão sobre o destino da investigação. O relator, Fachin, desmembrou-a e já enviou a parte relativa a Moreira Franco e Padilha para a Justiça Eleitoral. Dodge recorreu pedindo que fosse para a Justiça Federal comum.

A punição é maior na esfera criminal do que na eleitoral. Quando Temer perder o foro, a parte relativa a ele deverá seguir para a vara onde estiverem seus aliados.

Em investigações que já resultaram em denúncia ou no curso da ação penal, após o recebimento da denúncia, é mais incomum que o Ministério Público peça a prisão preventiva dos acusados. Tal medida, em tese, só é solicitada à Justiça se houver indícios de que o acusado pretende fugir, de que está coagindo testemunhas ou destruindo provas, por exemplo.

Ex-assessor confessa assassinato Camata, nascido em Castelo, Camata também foi vereador, deputado estadual, deputado federal e senador; ele era casado com a ex-deputada Rita Camata

Com Agência Brasil

O secretário de Segurança Pública do Espírito Santo, Nylton Rodrigues, afirmou que Marcos Venício Moreira Andrade, de 66 anos, confessou ser o autor do disparo que matou o ex-governador do estado, Gerson Camata, na tarde desta quarta-feira (26), em Vitória. Ele já está preso. O crime ocorreu em uma rua do bairro Praia do Canto. A arma utilizada no crime, sem registro, também foi apreendida pela Polícia Civil.

Segundo o secretário, Marcos Venício foi assessor de Gerson Camata por cerca de 20 anos e, atualmente, o ex-governador movia uma ação judicial contra o ex-auxiliar, na qual a Justiça já havia determinado o bloqueio de R$ 60 mil da conta bancária do autor do crime.

"Hoje, na Praia do Canto, o autor do crime, o ex-assessor Marcos Venício, foi tirar satisfação, ao encontrar Gerson Camata, na rua, na calçada, próximo a uma padaria e a uma banca de revistas. Neste encontro, iniciou-se uma discussão verbal, momento em que o Marcos Venício sacou uma arma e efetuou o disparo que vitimou o nosso ex-governador. É isso o que nós podemos adiantar agora", informou.

Marcos Venício Andrade confessou ter matado o ex-governador Gerson Camata - Polícia Civil do Espírito Santo/Divulgação

Ainda de acordo com Rodrigues, que não detalhou o tipo de ação judicial que era movida por Camata contra Marcos, o ex-governador foi morto com um único disparo, que atingiu o pescoço.

Marcos Venício foi preso minutos depois, em flagrante, por policiais que estavam de folga.

Conforme reportagens publicadas pela imprensa em 2009, o ex-assessor, em entrevista, afirmou que Camata havia recebido propina de empreiteiras, apresentado recibos falsos para Justiça Eleitoral e usado de forma irregular verbas parlamentares. Gerson Camata negou as denúncias à época e disse que Andrade sofria de problemas psicológicos, além de mover o processo judicial.

No início do mês, a Justiça negou pedido apresentado por Marcos Venício Andrade para não ter de pagar pelas custas do processo. Ele alegava não ter renda suficiente para arcar com as despesas. No entanto, a Justiça entendeu que, com base na declaração de renda, o ex-assessor possui bens para o pagamento, citando quatro lojas em um shopping de Vitória e um carro de luxo, que juntos somam mais de R$ 300 mil.

Crime do Papai Noel: Dodge recorreu de liminar que mandou soltar empresário

Do jornal O Estado de S. Paulo 

A procuradora-geral, Raquel Dodge, recorreu sábado, 22, de decisão liminar do ministro Marco Aurélio, do Supremo, que determinou a soltura do empresário Renato Grembecki Archilla - condenado por supostamente mandar matar a própria filha. Segundo Raquel, apesar de pena transitada em julgado, a ordem foi dada "sob a equivocada percepção de que se trataria de execução provisória". Neste domingo, 23, em complemento ao pedido de reconsideração, Raquel encaminhou ao presidente do STF, Dias Toffoli, certidão de trânsito em julgado.

As informações sobre a liminar de Marco Aurélio e o recurso da PGR foram divulgadas no domingo, pelo repórter Thiago Faria, do jornal O Estado de S. Paulo.

O crime foi em 17 de dezembro de 2001. Renata tinha 22 anos quando foi abordada por um homem vestido de Papai Noel em um semáforo no Morumbi, na zona oeste de São Paulo. Ela recebeu três tiros, dois dos quais no rosto, mas sobreviveu.

O pistoleiro era o policial militar José Benedito da Silva, que já havia sido condenado a 13 anos de prisão. Na agenda do policial havia o telefone do avô de Renata e pai de Renato, o fazendeiro Nicolau Archilla Galan, que morreu antes de ser julgado.

Procuradora Raquel Dodge

A mãe de Renata conheceu seu pai nos anos 1970, no Guarujá, no litoral paulista. Ficou grávida aos 17 anos. A família do rapaz não queria que ele assumisse a paternidade e o casal se separou. A menina estudava no Colégio Sacré Coeur e o rapaz, no Colégio Rio Branco.

Com o nascimento de Renata começou um processo que durou 12 anos para que a paternidade da criança fosse reconhecida. Renato, no entanto, nunca quis saber da filha.

O recurso de Raquel tem objetivo de impedir a soltura do empresário, já que "as comunicações da decisão já foram enviadas para os demais juízos vinculados ao caso e o cumprimento indevido da ordem de soltura é premente".

Renato, de 60 anos, cumpre a pena na Penitenciária de Parelheiros, em São Paulo.

A procuradora-geral afirma que o próprio acórdão do Tribunal destaca "a necessidade do cumprimento da pena em regime fechado, devido à violência e à gravidade do delito praticado".

Renato Grembecki Archilla foi condenado pelo Primeiro Tribunal do Júri de São Paulo à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão - regime fechado.

Após recurso do Ministério Público, houve a majoração da pena-base imposta a Archilla para 14 anos de reclusão.

No recurso, Raquel informa que em 11 de dezembro último "foi determinada da certificação do trânsito em julgado, com o fim de coibir os expedientes protelatórios do, agora, condenado".

Com isso, para a procuradora, "não há que se falar em execução provisória".

Ela destaca que "possivelmente a defesa induziu em erro, pois adota como premissa a existência de uma condenação mutável e de que a ordem de prisão seria para o fim de se promover a execução provisória do julgado".

Segundo ela, a decisão contraria também o enunciado n.º 691, da Súmula do STF e a incompatibilidade da manutenção do posicionamento em face do princípio da colegialidade.

Ela requer em caráter excepcional, a reconsideração da decisão para imediata revogação da ordem de soltura.

Outras medidas

Neste domingo, 23, em complemento ao pedido de reconsideração, Raquel encaminhou ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, certidão de trânsito em julgado.

Ela reforçou a necessidade de manutenção da prisão do empresário, já que a decisão do relator se baseou na sustação de execução provisória. E o caso trata de uma sentença transitada em julgado.

A procuradora afirma também que não pretende utilizar da presidência como instância revisora, mas diante da urgência verificada (Regimento Interno do Supremo, artigo 13, VIII), do erro material e do atendimento às próprias premissas da decisão em questão, a manutenção da prisão é medida impositiva.

Ela reitera que seja declarada a cessação dos efeitos da ordem de habeas corpus e a revogação da decisão.

Defesa

Com a palavra, o advogado Santiago André Schunck

"Assumi o caso após o Tribunal de Justiça de São Paulo ter decidido sobre as apelações criminais interpostas. Na ocasião, já havia sido, inclusive, protocolado pela defesa anterior os primeiros embargos de declarações. Com o ingresso nos autos e rejeição daqueles embargos, esta defesa opôs segundos embargos, cujo objeto era uma suposta nulidade procedimental por ausência de intimação do advogado para a sessão de julgamento dos primeiros embargos e, requerimento expresso para juntada de uma ata notarial cujo teor aponta para a inocência do Renato Grembecki Archilla, bem como para que a prova fosse submetida a um juiz, para que avaliasse o seu teor sob o crivo do contraditório."

"A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que a ata notarial precisaria ser submetida a um juiz para ter validade probatória, mas rejeitou o pedido da defesa que era exatamente a de encaminhamento da prova a um magistrado. Ante a aparente contradição a defesa opôs novos embargos, a fim de tentar entender a divergência entre a fundamentação e a conclusão, no entanto, foi surpreendida com uma decisão que não apenas decretou a prisão imediata do Renato, mas também determinou que fosse certificado o trânsito em julgado do processo."

"O tema foi levado ao Superior Tribunal de Justiça (que já havia concedido em um habeas corpus o direito ao Renato de aguardar em liberdade o exaurimento da segunda instância), notadamente em relação à certificação do trânsito em julgado, mas a Corte entendeu acertada a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse momento, a defesa complementou as informações do HC que tramita no Supremo para inserir a questão do trânsito em julgado, apontando-o como ilegal e açodado. Sendo assim, nunca foi omitida a questão relacionada ao trânsito em julgado."

"Sobre o pedido da Procuradoria-Geral da República, para cassar a liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, a defesa entende não se tratar de matéria afeta ao plantão judicial; mas, na hipótese de apreciação, acredita que a liminar será mantida, pois todas as informações necessárias, incluindo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a certificação do trânsito em julgado, foram levadas ao ministro Marco Aurélio."