É a primeira vez, desde a Constituição de 1988, que um ex-presidente é condenado criminalmente. A decisão de Sérgio Moro permite que Lula recorra em liberdade. Ivan Richard Esposito - Repórter da Agência Brasil

O juiz federal Sergio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na primeira instância, condenou nesta quarta-feira (12) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A condenação é relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A sentença, divulgada hoje (12), prevê que Lula poderá recorrer da decisão em liberdade.

Na decisão, Moro afirma que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente.

“Nem é necessário, por outro lado, depoimento de testemunhas para se concluir que reformas, como as descritas, não são, em sua maioria, reformas gerais destinadas a incrementar o valor do imovel, mas sim reformas dirigidas a atender um cliente específico e que, servindo aos desejos do cliente, só fazem sentido, quando este cliente é o proprietário do imóvel.

Segundo Moro, ficou provado nos autos que o presidente Lula e sua esposa eram os proprietários de fato do apartamento.

No despacho, o juiz Sérgio Moro diz que “as provas materiais permitem concluir que não houve qualquer desistência em fevereiro de 2014 ou mesmo em agosto de 2014. A reforma do apartamento 164-A, triplex, perdurou todo o ano de 2014, inclusive com vários atos executados e mesmo contratados após agosto de 2014.”

No despacho, Moro também destacou a influência do ex-presidente nas nomeações da Petrobras. “O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tinha um papel relevante no esquema criminoso, pois cabia a ele indicar os nomes dos diretores ao Conselho de Administração da Petrobras e a palavra do governo federal era atendida. Ele, aliás, admitiu em seu interrogatório, que era o responsável por dar a última palavra sobre as indicações.” OAS O ex-presidente da OAS  José Aldemário Pinheiro Filho conhecido como Leo Pinheiro, também foi condenado no caso, mas por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A sentença prevê 10 anos e 8 meses de reclusão para o empresário, mas sua pena foi reduzida devido ao fato ter fechado acordo de delação com a Justiça.

Na sentença, o juiz absolveu Lula e Léo Pinheiro das acusações de corrupção e lavagem de dinheiro no caso do transporte e armazenamento do acervo presidencial por falta de provas.

Moro absorveu por falta de prova, Paulo Roberto Valente Gordilho, Roberto Moreira Ferreira e Fabio Yomamime.

Lula responde a cinco processos na Lava Jato. Nesta semana, o Ministério Público pediu a absolvição do ex-presidente em um dos prpocessos, relativo a uma investigação da Justiça Federal sobre a suposta tentativa de obstrução da Justiça por parte de Lula.

Na terça-feira, 11, aconteceu na sede da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Palmas reunião com a presença da equipe do NUAmac Palmas - Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas, defensor público Maciel Araújo Silva, coordenador do Nudecon - Núcleo de Defesa do Consumidor, o vereador Tiago Andrino (PSB), relator da Medida Provisória nº. 16, de 06 de junho de 2017, e motoristas cadastrados no aplicativo UBER.

Por Cinthia Abreu

De acordo com o Defensor Público, o objetivo da reunião foi debater a regulamentação dos serviços de transporte motorizado individual, no intuito de garantir os direitos dos consumidores, bem como, não inviabilizar o trabalho dos motoristas. Na oportunidade o Coordenador do Nudecon propôs que as sugestões de alteração na legislação em vigor e a atual situação dos motoristas fosse levada à Prefeitura de Palmas para discussão, tendo o Vereador Tiago Andrino se disponibilizado para participar do diálogo. “Pretendemos avançar em pontos que não prejudiquem a população, incluindo aí os motoristas e consumidores. Por isso, estamos em tratativas para que não haja a inviabilização do serviço”, destacou Maciel de Araújo Silva.

O motorista Flávio Galvão esteve na reunião acompanhado de outros prestadores de serviço e considerou a demanda urgente. “Estamos sem poder circular e isso significa perda de dinheiro, de trabalho. Não podemos ficar nessa situação a mercê de uma fiscalização e possível apreensão do nosso carro. Não queremos confusão, apenas chegar rápido à solução do caso para não prejudicar ninguém”, conta.

Relatoria

Na ocasião, o vereador Tiago Andrino se manifestou favorável à criação de normas mínimas para regulamentar o serviço em questão e adiantou que seu posicionamento baseia-se em experiências de outros municípios, como São Paulo (SP). O vereador informou que pretende apresentar proposta para alteração de algumas disposições da medida provisória, quanto ao curso de formação, renovação da frota, vedação aos servidores públicos para prestarem o serviço, e prazo para adequações dos motoristas. “Considero um serviço de tecnologia muito importante para a população, sendo mais um serviço de mobilidade urbana. Temos apenas que regulamentar para se adequar às necessidades do nosso município sem prejudicar o cidadão”, considerou o vereador.

Recomendação

Na sexta-feira, 7, a defensora pública Letícia Amorim, coordenadora do NUAmac Palmas, protocolou Recomendação junto à Procuradoria Geral de Palmas, onde requer a suspensão dos efeitos do Decreto nº. 1.394/2017, que estabelece normas para a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros no município de Palmas, para oportunizar a discussão dos dispositivos do Decreto, antes de impor obrigações excessivas aos motoristas.

A Recomendação é resultado de uma atuação conjunta do NUAmac Palmas e Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, após um grupo de cerca de 50 motoristas do aplicativo Uber ter recorrido à DPE-TO, na quinta-feira, 6, denunciando as violações advindas do Decreto, como o impedimento de seguir com a prestação de serviços. Atualmente, em Palmas, há cerca de 300 motoristas que contratam o Uber como aplicativo para prestação de serviço.

Decreto

O Decreto Municipal de nº 1.394, publicado no Diário Oficial do dia 7 de junho, regulamenta a Medida Provisória nº 16, de 6 de junho de 2017, e apresenta algumas exigências para executar o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em Palmas, como identificação externa nos veículos, curso de formação, cobrança de taxa de 0,10 centavos por quilômetro rodado, dentre outras.

Por Rose Dayanne

A ação de reintegração de posse da Fazenda Santa Barbara, área pertencente à União, localizada às margens da BR-235 (Km 194), município de Fortaleza do Tabocão/TO, com o despejo de cerca de 500 famílias, está suspensa. Por decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins, o processo foi remetido a uma das Varas da Sessão Judiciária Federal do Estado do Tocantins, para análise, processamento e julgamento da demanda.

A Decisão, do dia 5 de julho, é do desembargador Ronaldo Eurípedes deferindo o pedido formulado pela DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que interpôs no Tribunal de Justiça do Tocantins um agravo de instrumento com objetivo de reformar a decisão judicial proferida pelo Juízo da 1° Vara Cível de Guaraí, que determinava a reintegração de posse, e também pediu a extinção por falta de pressupostos processuais, uma vez que a área é de propriedade da União Federal. A área foi expropriada em decorrência de cultivo de psicotrópicos e repassada para o INCRA para que fosse realizado Projeto de Assentamento. Com a Decisão prolatada pelo Tribunal de Justiça, o Juiz de Guaraí procedeu com as baixas devidas no sistema no dia 7 de julho.

O caso é acompanhado pelo DPAGRA – Núcleo da Defensoria Pública Agrária e, segundo o coordenador em substituição, defensor público Guilherme Vilela, com a remessa do processo à Justiça Federal, a competência para atuar na ação passa à DPU – Defensoria Pública da União e a DPE-TO continuará assistindo as famílias, com orientações, informações e eventuais demandas que surgirem na competência estadual. Nesta segunda-feira, 10, o Defensor Público participou de uma reunião na sede do Ministério Público Federal para discutir com os órgãos responsáveis a assistência às famílias que permanecem no local.

Área

Conforme nota divulgada pelo MST – Movimento dos Sem Terra no dia 1º de junho de 2017, cerca de 500 famílias estão atualmente no local e vivem em clima de tensão e ameaça por parte de pessoas que se apropriaram ilegalmente da área, por se tratar de terra da União. Com a iminência de um despejo devido à execução da reintegração de posse, o conflito havia se intensificado.

“De acordo com a nossa Constituição Federal, as terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária. As famílias que ocuparam o local estão tentando assegurar a função social daquela propriedade, reivindicando a terra para os fins da reforma agrária”, destacou o Defensor Público.

Entendo o caso

Segundo o MST, em 2006, a área foi expropriada e destinada para o INCRA após ter sido foi flagrada com cultivo de plantas psicotrópicas. No decorrer desse processo, a área começou a se apropriada irregularmente, com loteamento e plantação de soja, e pleito para regularização fundiária da terra por meio do Programa Terra Legal. Em 2016, o INCRA realizou uma vistoria na área e confeccionou um Laudo de Viabilidade Técnica, em que inviabilizou a área para criação de assentamento de Reforma Agrária. Em abril de 2017, as famílias começaram a ocupar o local, vindas do Acampamento Olga Benário, às margens da BR 153, que por não terem para onde ir e informadas sobre a propriedade da terra ser da União, passaram para o local com intuito de exigir do INCRA a criação de assentamento de Reforma Agrária.

Assim que tomou conhecimento da situação das famílias, no dia 15 de maio, via representantes do MST, o defensor público Pedro Alexandre, coordenador do DPAGRA, solicitou habilitação nos autos para atuar no processo e, no dia 17 de maio, visitou o local acompanhado de uma Assistente Social para atender as famílias. Também no dia 17 de maio, a Defensoria Pública interpôs no Tribunal de Justiça do Tocantins Agravo de Instrumento, autos Nº 0009157-77.2017.827.0000; e no dia 30 de maio, a Defensoria Pública também se manifestou no processo autuado sob o nº 0001552-65.2017.827.2721 na 1° Vara Cível de Guaraí, contestando a Decisão que deferiu a reintegração de posse e pediu a extinção por falta de pressupostos processuais e junto a isso solicitando a reconsideração da liminar.

Parecer de Sergio Zveiter (PMDB-RJ) foi apresentado à CCJ nesta segunda (10) e discussão deve começar na quarta (12). Relatório também será votado pelo plenário da Câmara Felipe Amorim e Gustavo Maia Em uma derrota para o governo, o deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), relator da denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB), deu parecer favorável nesta segunda-feira (10) a que a Câmara dos Deputados autorize o prosseguimento do processo contra o presidente.

"A denúncia não é inepta. Por ora, o que temos são indícios de autoria, o que a meu sentir enseja o deferimento da autorização", disse Zveiter. "Limitei-me a verificar se há indícios suficientes. "As [análises das] provas concretas são obrigatórias apenas no final do processo", disse o relator, dizendo que, nesta fase, os indícios são suficientes para abrir o processo.

Por ora, temos indícios que são sérios o suficiente para ensejar o recebimento da denúncia "Sobre a autenticidade [das gravações], indícios fortíssimos existem, pois o próprio presidente da República a reconheceu em rede nacional", acrescentou. "É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem a autorização do outro. Não sou eu que estou dizendo. É o Supremo Tribunal Federal, há duas décadas."

O relator também afirmou que o STF (Supremo Tribunal Federal) tem um histórico de admitir como prova judicial o uso de gravações feitas por um dos interlocutores, caso do encontro com Temer no Palácio do Jaburu gravado por Joesley Batista.

O relator também rebateu o argumento da defesa de Temer de que a gravação violou o princípio da privacidade, dizendo que o presidente recebeu Joesley para tratar de "assuntos públicos e não republicanos".

Zveiter afirmou que a autorização do processo pela Câmara atende o interesse da sociedade de que a investigação prossiga. "Num primeiro momento, é a sociedade que tem o direito de ver os fatos esclarecidos", afirmou.

Em seu parecer, o relator disse que o arquivamento da denúncia, e não seu prosseguimento, como afirmam aliados do governo, teria o efeito de agravar a crise no país. "Impedir os avanços das investigações e seu devido julgamento seria ampliar perigosamente o abismo entre a sociedade e as instituições que as representam", afirmou.

"Voto pela admissibilidade da acusação e pelo deferimento da solicitação de instauração de processo", finalizou.

Ao final do voto, Zveiter foi ovacionado por deputados de oposição, que passaram a gritar "fora, Temer".

Zveiter leu seu parecer na tarde de hoje em sessão da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara. O texto precisa de maioria simples (metade mais um dos presentes) para ser aprovado. Se o parecer for derrotado, o presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), designa um segundo relator para emitir parecer de acordo com o entendimento da maioria na comissão.
Sessão tem acusações contra governo O andamento da sessão foi disputado entre aliados do governo, que tentavam acelerar a análise da denúncia, e deputados da oposição, que usaram de expedientes para alongar a reunião da CCJ.

Logo de início, a oposição conseguiu que a comissão realizasse a leitura da ata da sessão anterior, medida normalmente dispensada em outras reuniões. A oposição também apresentou requerimentos, rejeitados pelo presidente da CCJ, para que fossem convocadas testemunhas e para que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, viesse à CCJ se manifestar sobre a denúncia.

Este domingo, a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Cármen Lúcia, rejeitou a ação proposta pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) para garantir a ida de Janot à CCJ.

O começo da sessão foi marcado pelo desabafo, aos gritos, do deputado Delegado Waldir (PR-GO), um dos quatro parlamentares de seu partido que foram substituídos na comissão nesta segunda. "Revoltado", ele acusou o PR de vender sua vaga ao governo federal, já que ele votaria pela admissibilidade da denúncia.

O líder da legenda na Casa, deputado José Rocha (BA), por sua vez, disse que os quatro pediram para ser trocados porque "não se sentiam confortáveis em votar contra a denúncia", e que os substitutos votarão como quer o partido, que faz parte da base aliada.

Além das trocas do PR, outros quatro membros titulares do PMDB, PTB, PSD e Solidariedade foram trocados nos últimos dias. As substituições de última hora foram a estratégia adotada pelo governo para tentar garantir maioria na votação do relatório sobre a denúncia na CCJ. Em menos de uma semana, portanto, quase 1/7 dos membros titulares da comissão foram trocados.

 
Temer foi denunciado pelo crime de corrupção pela PGR (Procuradoria-Geral da República).

 
Para que o processo tenha seguimento e o presidente seja julgado perante o STF (Supremo Tribunal Federal) é preciso que primeiro os deputados deem aval ao processo.

 
Depois de passar pela CCJ, a denúncia da PGR segue para o plenário da Câmara, onde precisa do voto favorável de ao menos 342 dos 513 deputados.

 
A votação na Câmara determina apenas a autorização para que o Supremo julgue o presidente, e não representa, em tese, um juízo de culpa sobre se ele de fato cometeu o crime.

 
Caso o prosseguimento do processo seja aprovado pela Câmara, os 11 ministros do STF ainda precisam analisar se recebem a denúncia da Procuradoria contra Temer. Se aceita, este faria com que Temer se tornasse réu pelo crime de corrupção e o deixaria afastado do mandato por 180 dias ou até o julgamento do processo pelo Supremo.
 

Caso a ação não seja julgada em 180 dias, o presidente retoma o cargo, mas o processo continua sua tramitação no Supremo.

 
No período de afastamento, assume a Presidência da República o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).