Sistema é solução tecnológica que atenderá todas as unidades gestoras, incluindo o Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública   Da Assessoria
Foto: Márcio Vieira   O Tribunal de Contas do Estado (TCE) considerou legal o Contrato nº 052, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria para desenvolvimento e a implantação de Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil, no valor de R$ 20 milhões. A decisão do órgão fiscalizador está publicada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 1859, dessa quarta-feira, 31. O resultado da auditoria do TCE não causou surpresa à Secretaria de Estado da Fazenda, pois a assinatura do contrato foi resultado de uma licitação internacional baseada nos critérios exigidos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), na modalidade Seleção Baseada na Qualidade e Custo (SBQC), observando todos os parâmetros legais. “A chancela do TCE é muito importante, mostra que fizemos a coisa certa”, enalteceu o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Antenor.  
O contrato refere-se à substituição do principal sistema operado pelo Estado, e trata-se de uma solução tecnológica que atenderá todas as unidades gestoras, incluindo o Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, totalizando aproximadamente 77 unidades gestoras, em substituição ao atual Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem).
O novo sistema integrará outros 13 sistemas paralelos no Estado, dentre os quais se destacam: Sistema de Administração Fazendária do Tocantins (Tributário), Sistema de Gestão de Pessoal, Sistema de Controle de Patrimônio, Sistema de Controle de Almoxarifado, Sistema de Planejamento e Orçamento, Sistema de Compras e Licitações, Processo Eletrônico, Sistema de Protocolo, Portal da Transparência, Sistema de Gestão da Dívida Pública, Instituição Financeira, dentre outros.
Os recursos para o pagamento da consultoria são oriundos do Projeto de Modernização Fiscal do Tocantins (Profisco), que tem financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento.
A previsão para o desenvolvimento do novo sistema é de aproximadamente dois anos, incluindo a garantia de operação assistida.    

Ministro do STF ponderou, entretanto, que o presidente pode optar por não responder perguntas relacionadas ao conteúdo de conversa com Joesley Batista   André Richter - Repórter da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (31) que o presidente Michel Temer poderá deixar de responder a perguntas que forem feitas pela Polícia Federal (PF) sobre as citações a seu nome nas delações da JBS. O presidente vai responder por escrito às perguntas da PF. Na mesma decisão, Fachin negou novo pedido da defesa para suspender o depoimento à PF até o fim da perícia de uma gravação que consta no processo.

Fachin entendeu que não cabe um pronunciamento dele sobre o pedido feito pela defesa para que Temer deixe de responder a perguntas que forem feitas pela PF sobre o áudio em que o presidente foi gravado em uma conversa com o empresário Joesley Batista, dono e delator da JBS. Para o ministro, o presidente tem o direito constitucional de não produzir provas contra si.

Em petição enviada a Fachin, relator do inquérito contra o presidente no STF, os advogados sustentam que Temer não pode prestar depoimento porque ainda não foi concluída a perícia que está sendo feita pela própria PF no áudio no qual Joesley gravou uma conversa com o presidente. No caso de rejeição do primeiro pedido, os advogados solicitaram autorização prévia para que Temer não fosse inquirido sobre a gravação.

Depoimento por escrito Ontem (30), Fachin autorizou a PF a tomar o depoimento do presidente. De acordo com a decisão, Temer deverá depor por escrito e terá 24 horas para responder aos questionamentos dos delegados após receber as perguntas sobre as citações nos depoimentos de delação da JBS.

Na semana passada, a defesa de Temer recorreu ao Supremo para suspender a tentativa da PF de ouvir o presidente, investigado na Corte após ter sido citado nos depoimentos dos executivos da JBS. O pedido foi reiterado na manhã de hoje.

No documento, a entidade argumenta que o presidente cometeu crime de responsabilidade e faltou com o decoro ao receber no Palácio do Jaburu o empresário Joesley Batista, dono da JBS, um dos investigados na Operação Lava Jato.

Com Agência Brasil

O documento foi entregue pessoalmente pelo presidente da OAB, Cláudio Lamachia, que chegou à Câmara acompanhado por outros advogados integrantes do Conselho da Ordem.

Lamachia disse que, mesmo sem a comprovação da legitimidade dos áudios gravados por Joesley, o presidente não negou a ocorrência do encontro.

“A fita, o áudio da conversa pode até mesmo ter sofrido alguma adaptação ou alguma interferência, mas o fato de o presidente da República, em seus dois pronunciamentos e em entrevista para um jornal de ampla circulação nacional, não ter negado que houve os diálogos, torna estes fatos absolutamente incontroversos. E, portanto, na visão da OAB, nós temos aqui presente o crime de responsabilidade do senhor presidente da República.”, disse Lamachia ao chegar à Câmara.

Os áudios gravados por Joesley foram entregues à Procuradoria-Geral da República (PGR ), com a qual o empresário firmou acordo de delação premiada. As conversas estão sendo periciadas pela Polícia Federal por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). A perícia irá apontar se o áudio sofreu edição ou adulteração.

Na petição, a OAB afirma que o resultado da perícia não interfere na decisão da entidade. “Este voto não se pauta única e exclusivamente no conteúdo dos mencionados áudios, mas também nos depoimentos constantes dos inquéritos e, em especial, nos pronunciamentos oficiais e manifestações do Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil que confirmam seu conteúdo, bem como a realização do encontro com o colaborador”, diz trecho do documento. Para Lamachia, um processo de impeachment não traria desestabilização ao país.

A OAB destaca ainda que, na conversa, Temer não repreendeu Joesley, quando o empresário relatou que estaria obstruindo o trabalho da Justiça, ao pagar propina a dois juízes e receber informações privilegiadas de um procurador. A Ordem argumenta que o presidente deveria ter comunicado o fato às autoridades competentes.

Além do da OAB, 13 pedidos de impeachment já foram protocolados na Câmara desde o último dia 17.

A decisão da OAB pelo pedido de impeachment foi tomada pelo conselho pleno da entidade no último fim de semana, por 25 votos a 1. Este é o terceiro pedido de afastamento de presidentes da República apresentado pela entidade. O primeiro, em conjunto com a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), ocorreu em 1992, foi pelo impedimento de Fernando Collor. O mais recente, no ano passado, envolveu a então presidenta Dilma Rousseff.

Decisão da presidência da Câmara A decisão de acatar, ou não, os pedidos e abrir um processo de afastamento de Temer é do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Líderes da oposição disseram que, na próxima semana, vão cobrar de Maia o acatamento do pedido e a instalação de uma comissão para analisá-lo. “Não é razoável que o presidente Rodrigo Maia, para proteger seu aliado Michel Temer, estenda a permanência dele [no governo] contra tudo e contra todos. O Brasil pede que a comissão de impeachment seja instalada”, disse o líder da Rede, Alessandro Molon (RJ).

O líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), disse que a presidência da Câmara não está fazendo “blindagem” do governo Temer e ressaltou que não se pode “desprezar nenhum argumento” apresentado no contexto da crise política. “Não tenho dúvida de que, por parte do presidente Rodrigo Maia, [o pedido da OAB] merecerá uma análise técnica, jurídica e política como pede uma petição desta forma. A OAB é uma entidade respeitada e não tenho dúvida de que seu pedido receberá desta Casa a devida análise técnica, política e jurídica que merece enfrentar”, afirmou o líder da base aliada.

Por Cinthia Abreu

O Tocantins tem atualmente cerca de 100 crianças acolhidas, destas apenas 18 estão disponíveis para adoção. Muitas delas estão abrigadas em instituições de acolhimento em situação provisória, tendo em vista o retorno da criança ou do adolescente à sua família de origem no mais breve prazo possível. Trata-se de uma medida de proteção enquanto a criança ou adolescente não volta para sua família de origem. Quando a volta para casa fica inviável, começa o processo para colocar a criança em disponibilidade de adoção. Um importante espaço para garantir a “adoção legal”, as instituições de acolhimento foram o primeiro alvo da programação da Semana da Adoção, realizada pela DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do Nudeca – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Na ocasião, foram visitadas a Casa Acolhida e Casa de Acolhimento Raio de Sol, da Prefeitura Municipal de Palmas. Os defensores públicos Larissa Pultrini (coordenadora do Nudeca) e Joaquim Pereira dos Santos (Vara da Infância) visitaram as instalações, conheceram o processo de atendimento e acolhida às crianças e conversaram com os diretores, coordenadores e educadores de cada abrigo. Além de colocar a Defensoria Pública à disposição no âmbito protetivo, socioeducativo e de educação em direitos como agente jurídico do processo, os defensores públicos explicaram sobre a “adoção legal”, onde é importante que todas as partes envolvidas estejam conscientes do processo legal de adoção, que deve passar pela Vara da Infância e da Juventude e seguir um processo oficial de adoção.

O defensor público Joaquim Pereira orientou que a prioridade das casas de acolhimento deve ser a reintegração familiar, onde parentes mais próximos da criança ou adolescente são buscados na possibilidade de adoção. “O artigo 50 do Estatuto da Criança e do adolescente orienta que, sempre que possível, o acolhimento familiar sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude”, disse. 

Tardia

Além disso, os educadores falaram sobre os principais desafios e dificuldades para o processo de adoção no Tocantins, como a adoção tardia. O Tocantins tem atualmente 18 crianças ou adolescentes disponíveis para adoção, e 74 pais interessados em adotar. De acordo com a defensora pública Larissa Pultrini, a conta não fecha em razão do perfil desejado pelas famílias brasileiras para adoção – a maioria dos pretendentes desejam crianças recém-nascidas, brancas, do sexo feminino e sem irmãos. “A maioria só aceita crianças com até cinco anos de idade. Enquanto isto, as crianças disponíveis para adoção atualmente no Tocantins têm entre 12 e 17 anos”, explica. Ainda de acordo com a Defensora Pública, esse “tabu” contra a adoção tardia é gerado por preconceitos e medos que ainda cercam o processo de adoção.

Programação

O tema neste ano da Semana da Adoção é “Adoção Legal, segura e para sempre” e as atividades seguem até a próxima quinta-feira, 25, e foca ações de conscientização contra a adoção irregular, com vistorias em abrigos, reuniões com conselheiros tutelares, balcão de orientações e elaboração de protocolo de atuação, dentre outras. A próxima atividade da Semana de Adoção será a reunião com conselheiros tutelares, na terça-feira, 24, às 9 horas na sede da DPE-TO em Palmas.

De acordo com a coordenadora do Nudeca, o principal objetivo da Semana é conscientizar a sociedade sobre a importância de se observar o devido processo legal nos trâmites da ação de adoção. “A regularidade de todo o procedimento resultará em uma adoção legal, segura e definitiva, com consequências positivas para o menor, a família adotante, a família biológica e toda a sociedade”, explica.

Além disso, segue a programação no Balcão de Atendimentos, até quinta-feira, 25, na antessala do auditório da Defensoria Pública, em Palmas, das 8 às 12 horas. Uma equipe estará disponível para tirar dúvidas e dar orientações sobre adoção legal, por exemplo, a entrega consciente, fila de adoção, regularização de guarda, entre outras. Conforme Larissa Pultrini, será um momento para que a Instituição aprimore o atendimento à demanda de adoções, visibilizando a importância da garantia para a efetivação do direito da criança e do adolescente em ter uma família avalizada. “Queremos disseminar conteúdo técnico-jurídico sobre o tema, aprimorar a atuação e a mediação da Defensoria Pública no que diz respeito a causas e conflitos envolvendo a temática, enfatizando quão prejudicial é a adoção feita de maneira irregular para todos os envolvidos e para a sociedade em geral”, destaca.

Casa de Acolhida 

A Casa de Acolhida tem como objetivo acolher, acompanhar e encaminhar, em regime especial e de urgência, adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, em situação de risco social e pessoal, vulnerabilidade, maus-tratos, violência física, psicológica e sexual, de acordo com as necessidades apresentadas e em conformidade com os princípios constitucionais, buscando melhorar as condições de vida e oportunizar um desenvolvimento sadio. A Casa tem a capacidade física de atendimento a 22 adolescentes.

Casa Abrigo Raio de Sol

 Casa de Abrigo Raio de Sol  tem como objetivo promover o atendimento integral à criança de 0 a 12 anos incompletos em situação de risco pessoal e social, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Constituição Federal.

Policiais Civis da Delegacia Estadual de Investigações Criminais (DEIC), Núcleo Norte, de Araguaína, coordenados pelo delegado José Anchieta de Menezes Filho prenderam, na tarde desta quinta-feira, 18, Jelson Rodrigues da Conceição, vulgo “Seu Jelson”, de 50 anos de idade.

Por Rogério de Oliveira  
  O indivíduo, que é considerado de alta periculosidade e suspeito pela prática de vários crimes, sobretudo no Estado do Pará, foi capturado, mediante o cumprimento de mandado de prisão preventiva, quando se encontrava no povoado Brejão, zona rural de Araguaína.   Conforme o delegado Anchieta, o mandado de prisão é oriundo da Comarca de Xinguara – PA, onde o preso, juntamente com seu filho Jéferson da Conceição, vulgo “Cowboy”, assassinado, em 2015, é investigado, desde o ano de 2014, por fazer parte de uma associação criminosa responsável pela prática de homicídios, cárcere privado, roubos e porte ilegal de arma de fogo e que agia no Sudeste Paraense, a mando de um empresário de Araguaína.   Durante os procedimentos cabíveis, os policiais civis da DEIC, após levantamentos, descobriram que havia outro mandado de prisão em aberto contra Jelson, proveniente da Comarca de Jaraguá – GO, onde o homem cumpria pena pelo crime de homicídio, praticado, em 2007, sendo que atualmente o indivíduo se encontrava foragido.     Ao ser abordado pela equipe da DEIC, Jelson tentou enganar os policiais e se identificou como Alfredo da Costa Brito, apresentando a respectiva identidade do Estado do Maranhão. Todavia, os policiais civis não acreditaram na história inventada pelo homem, que também foi autuado em flagrante por uso de documento falso.   O suspeito foi conduzido à sede da DEIC, onde os dois mandados judiciais foram cumpridos e, após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante e demais procedimentos cabíveis, Jelson foi recolhido à carceragem da Casa de Prisão Provisória de Araguaína (CPPA), onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.