Parlamentares votaram em peso para manter o limite de R$ 44 bi para o benefício; Lira diz que promulgação deve ser nesta sexta

Com Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta sexta-feira (12), a votação em segundo turno da PEC Emergencial. No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos).

A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos; e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado.

Na sessão desta quinta-feira (11), o Plenário aprovou somente dois destaques surgidos de acordo entre os partidos da base aliada e o governo na votação da matéria em primeiro turno.

Com a aprovação desses destaques, foi retirada da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Essa proibição era um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.

A mudança beneficia servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Acordo

O acordo evitou a retirada de outras restrições maiores, como de aumento de salários e de novas contratações, por meio de outro destaque que acabou sendo rejeitado na quarta-feira (10).

Segundo o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), chegar a esse acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “As progressões e promoções de todas as categorias ficam garantidas, e não somente das forças de segurança”, explicou, ressaltando o papel de deputados ligados às forças de segurança na busca do acordo.

Para o líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), a mudança deveu-se à atuação da oposição. “Foi o nosso destaque não aprovado que fez o governo negociar, e conseguimos fazer com que as progressões e as promoções não ficassem congeladas”, afirmou.

Regra de ouro

O valor total gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$ 247 bilhões).

A captação de recursos para o auxílio com títulos públicos não precisará seguir a regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.

A primeira leva de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.

Para 2021, segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

Fundos mantidos

Em relação ao texto original, destaque do PDT aprovado em primeiro turno retirou toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Foram registrados 302 votos para manter o texto, mas o mínimo são 308. Houve 178 votos a favor do destaque.

Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções. A criação de novos fundos será proibida se seus gastos puderem ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias.

Contenção fiscal

Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

Superávit

Entretanto, outro artigo relacionado ao tema continua no texto aprovado, permitindo ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública.

Ficam de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária.

A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.

Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 137/20) que autorizou o governo a usar o superávit acumulado de 2019 relativo a 26 fundos setoriais para combater a pandemia ou suportar queda de arrecadação.

Restrições para a União

Atualmente, o novo regime fiscal (EC 95) existe apenas para o governo federal e prevê a aplicação dessas medidas quando um órgão ou Poder passar do limite de despesas primárias na execução do orçamento de determinado ano. Essas despesas são limitadas à correção pelo IPCA desde 2017.

Com a PEC, as medidas, ampliadas pelo texto, mas com exceções, serão acionadas se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.

O Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024.

Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.

No caso do aumento de salários, de benefícios indenizatórios ou de criação ou aumento de outras vantagens, o texto da PEC inclui uma exceção para aqueles determinados por sentença judicial transitada em julgado ou por lei anterior ao início da aplicação das medidas de contenção de despesas, como o aumento concedido aos militares em 2019.

Pessoal temporário

Quanto à contratação de pessoal, novas exceções serão acrescentadas ao texto constitucional, permitindo a admissão temporária de pessoal e a reposição de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares.

Para o Poder Executivo, haverá ainda a proibição de conceder benefícios e incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.

Estados e municípios

Os mesmos tipos de proibições serão aplicáveis aos estados e municípios, facultativamente, toda vez que uma apuração bimestral indicar que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegar a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transferências).

Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite.

Ao Poder Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu orçamento quando o índice chegar a 85%. Isso será feito por meio de ato submetido ao Poder Legislativo, que terá 180 dias para votá-lo. Se o prazo estourar ou o ato for rejeitado, todas as ações tomadas com base nele serão consideradas válidas.

Além do corte de salários, empresas podem diminuir jornada dos funcionários ou suspender contratos

Por Lorenna Rodrigues e Daniel Weterman

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta-feira, 11, que o governo que vai retomar o programa que permitiu às empresas cortarem salários e jornada dos funcionários ou suspenderem contratos. Ele sinalizou que parte do benefício de complementação de renda paga pelo governo aos trabalhadores nessas condições vai ser pago como antecipação do seguro-desemprego.

De acordo com o ministro, o Benefício Emergencial (BEm), programa que permitiu a suspensão dos contratos e a redução dos salários no ano passado, segundo o governo, ajudou a preservar 11 milhões de empregos. Ao todo, segundo Guedes, o governo desembolsou R$ 37 bilhões para pagar o benefício aos trabalhadores atingidos.

Nesta quinta, o ministro falou da criação de um “seguro-emprego”. Segundo o ministro, ao invés de dar R$ 1 mil para pessoas que ficaram desempregadas no seguro-desemprego por quatro meses, o governo pode dar R$ 500 para segurar o emprego por até 11 meses.

“O presidente (Jair Bolsonaro) deve anunciar novas medidas para frente”, afirmou Guedes, em participação em audiência na Frente Parlamentar da Micro e Pequena empresa.

Como mostrou o Estadão, o governo quer permitir um novo período de até quatro meses de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato de trabalhadores para evitar alta no desemprego em meio às medidas restritivas contra a covid-19, mas o pagamento do benefício que compensa a perda salarial deve ter um desenho distinto. A intenção é garantir dois meses do BEm, pago pelo governo, e outros dois meses seriam de antecipação do seguro-desemprego a que teria direito se demitido.

O novo modelo ainda está sendo fechado pelos técnicos, que também buscam uma fonte de financiamento para a parte do BEm que será bancada pelo governo. Há discussões internas no sentido de empregar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que hoje já banca o abono salarial e o próprio seguro-desemprego. O principal desafio, porém, é que esse fundo já gasta mais do que arrecada e precisa de aportes do Tesouro Nacional para operar.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast, o novo desenho do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda deve manter os mesmos porcentuais de redução de jornada e salário (25%, 50% e 70%), além da suspensão de contrato. A mudança mais substancial deve ser mesmo a forma de pagamento do benefício.

Após os meses do acordo, o trabalhador tem por igual período (até quatro meses) uma estabilidade temporária, em que ele até pode ser demitido, mas recebe uma indenização adicional por isso. Em caso de dispensa, ele continua a receber o seguro-desemprego, embora o número final de parcelas fique reduzido pela antecipação.

Em seu formato original, o seguro-desemprego paga de 3 a 5 prestações, a depender de há quanto tempo o trabalhador está na ativa. É daí que serão descontadas as parcelas antecipadas por meio do programa emergencial. Na prática, segundo uma fonte ouvida pela reportagem, o trabalhador que fizer o acordo poderá ainda ter entre uma e três parcelas.

Nas estimativas do governo, contabilizado os quatro meses de acordo, os quatro meses de garantia provisória e o período do seguro-desemprego normal, o trabalhador poderá ter uma “proteção” de 9 meses a 11 meses.

Segundo apurou a reportagem, mesmo na fase de antecipação do seguro-desemprego, o trabalhador deve receber apenas a fatia correspondente ao seu acordo (ou seja, 25% do seguro em caso de redução da jornada nessa proporção, ou 50%, ou 70%, ou 100% na suspensão de contrato). O saldo restante dessas antecipações seriam pagos depois, em caso de demissão do funcionário.

Caso a duração do acordo seja menor que quatro meses, a ordem do pagamento é a mesma. Ou seja, caso as reduções valham apenas por dois meses, apenas o benefício a cargo do governo será pago.

O governo ainda pretende estabelecer regras para prever quando um trabalhador que faça o acordo e permaneça com vínculo formal retomará o direito a obter todas as parcelas do seguro-desemprego, a despeito da “antecipação” durante a pandemia. Esses detalhes ainda estão em finalização.

"A politicagem e a ideologia no enfrentamento da covid-19 por parte da classe política, contaminou o combate à pandemia do coronavírus no brasil"

Por: Edson Rodrigues

Tocantins

É bom lembrar que enquanto você, caro leitor, ler este editorial muitos chefes de famílias se encontram aflitos por não ter conseguido por um grão de arroz na panela para se alimentar e alimentar sua família. A fome já invadiu os lares tocantinenses e ainda aparece gente criticando o governo do estado de Tocantins por estar distribuindo cestas básicas para os alunos das escolas públicas, para os mototaxistas e para as famílias de baixa renda.

No Tocantins, cerca de 80% das mortes são de pessoas acima de 60 anos, dos 1.623 óbitos, contabilizados até hoje (11), 80% atinge esta faixa etária. Destes, aproximadamente 85% são pessoas que possuem comorbidade crônica e já buscam atendimento médico regularmente para algum tipo de tratamento; são os casos de cardiopatas, diabéticos, doenças renais e/ou pulmonares crônicas, dentre outras. Nesse sentido percebe-se a falta de política pública, por parte do governo federal, para imunização desses grupos de brasileiros.

Hoje mais 12 mortes foram registradas pela doença no Tocantins. Desde o início da pandemia, são 126.426 diagnósticos e 1.623 óbitos.  Sete hospitais públicos com leitos de UTIs estavam com lotação máxima

Com a autorização do presidente, para compra de vacinas contra covid-19, também pelo setor privado, ocorrida nessa quarta-feira (10), espera-se maior engajamento por parte dos nossos líderes estaduais e municipais, já que, pelo Projeto de Lei (PL 534/2021), o governo federal autoriza estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19, com registro ou autorização temporária de uso no Brasil. Na Europa, vacinas podem ser compradas sem a necessidade de se submeter à Anvisa, cabendo apenas aos govenadores e aos prefeitos fazerem, cada um, sua obrigação para com sua comunidade.

No Tocantins, o governador Mauro Carlesse já integrou ao grupo de governadores que pretendem formar blocos para compra das vacinas de diversos laboratórios e assim trazerem para seus respectivos Estados. A prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro, já conseguiu o aval da câmara municipal para aderir ao Consórcio formado pela Federação Nacional dos Municípios, o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, também anunciou a participação da cidade de Araguaína no mesmo consórcio. Por enquanto Porto Nacional só amarga o aumento de casos e óbitos a cada dia.

Imagem ilustrativa 

Dessa forma, cabe aos senhores vereadores, entidades classistas e população, se organizarem seja em blocos ou em grupos, e juntos cobrar dos seus respectivos prefeitos, inclusive o da capital da cultura tocantinense, Ronivon Maciel, que foi eleito com apoio de parlamentares estaduais e federais.

Colapso Funeral

Especialistas no Brasil já temem um colapso funeral nos grandes e médios municípios do Brasil, haja vista que o colapso do sistema de saúde já vivido em 90% dos estados brasileiros e do Distrito Federal. Por estes motivos nós, aqui do Tocantins, fazemos parte desta triste estatísticas do sistema de saúde, tanto pública quanto privada.

Estima-se que nos próximos dias, o avanço da contaminação será enorme em nosso Estado. O uso de máscaras e o distanciamento social será fundamental. Evitar ao máximo sair de casa, ainda é o melhor a fazer por aqueles que não querem se contaminar ou contaminar seus familiares. O cenário não é bom e muitas morte poderão ocorrer.

Nacional

O vice-presidente da república general Hamilton Mourão, em recente entrevista à imprensa foi direto: disse que faltou uma campanha dos governos federal e estaduais para conscientizar a população da importância do envolvimento de todos no combate a covid-19 e que a disputa política entre o presidente Bolsonaro e o governador de São Paulo, João Doria atrapalhou tudo. e foi mais longe; "Essa pandemia foi usada politicamente tanto por nós do lado de cá, quanto pelas oposições. Esse uso político da pandemia é péssimo”, disse.

Ontem (10), em entrevista à CNN, o ministro da saúde previu para os próximos dias, mais de quinhentas mil mortes, caso a sociedade não cumpra as orientações recomendada pelos profissionais da saúde. O Brasil já é líder mundial de morte por covid, ultrapassando os estados unidos. E, infelizmente, a previsão para as próximas 48hrs não é das melhores.

É hora de se cuidar e cuidar de quem se ama!

A proposta permite ao governo pagar novas parcelas do auxílio emergencial e prevê medidas de ajuste fiscal

Por Pablo Valadare

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (10), em 1º turno, o texto-base da PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.

Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.

Em sessão marcada para as 10 horas desta quarta-feira (10), os deputados analisarão dez destaques apresentados ao texto na tentativa de mudar trechos da PEC. A maior parte deles, de partidos de oposição, pretende diminuir as restrições fiscais impostas e retirar o limite de R$ 44 bilhões para pagar o auxílio.

Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

Daniel Freitas disse que a votação da PEC pela Câmara é uma demonstração clara "de que somos um país seguro, responsável e solidário". "Vencemos a primeira etapa desta PEC, que traz responsabilidade e dá garantia para as futuras gerações. Retomamos as rédeas do País e o colocamos na rota do crescimento", comemorou.

Rigor fiscal

Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

“Este é o momento de responsabilidade, e teremos oportunidade de rever pontos desta PEC nas reformas tributária e administrativa. Agora é o momento de dar segurança às pessoas que estão precisando dessa ajuda”, disse o relator, referindo-se à autorização para o governo conceder novo auxílio emergencial fora do teto de gastos.

A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.

Debates

O líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que a aprovação da PEC demonstra a preocupação do presidente Jair Bolsonaro com a população afetada pelo isolamento social. "O preço dos alimentos está ligado ao preço do dólar. Precisamos que haja tranquilidade de que o País está olhando com seriedade e atenção para as contas públicas", declarou.

Já o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que “o Congresso brasileiro está apenas atendendo a decisão do governo e do ministro Paulo Guedes e impondo ao País, em nome de um auxílio de R$ 250, um profundo arrocho fiscal e a constitucionalização de tudo de ruim que esse ministro da Economia patrocinou desde a reforma da Previdência até hoje”.

A oposição tem obstruído os trabalhos desde o início das sessões, defendendo um auxílio de valor maior desvinculado de medidas de ajuste fiscal. A primeira leva de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.

Admissibilidade

Mais cedo, por volta das 21 horas, a Câmara aprovou parecer pela admissibilidade da PEC, por 366 votos a 118. Essa fase preliminar antecede a análise do mérito da matéria e é necessária para avaliar se a PEC segue os parâmetros constitucionais para sua tramitação.

Sobras de 2021

Segundo a PEC, até o fim de 2023, o Poder Executivo poderá utilizar o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar dívida pública. Ficam de fora da regra os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e os fundos mantidos pela PEC, que aumentou a desvinculação de receitas.

A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.

Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 137/20) que autorizou o governo a usar o superávit acumulado de 2019 relativo a 26 fundos setoriais, muitos dos quais ficariam de fora desse uso de acordo com a PEC.

Entre os que poderiam ser usados estão o Fundo de Compensação de Variação Salarial (R$ 12,7 bilhões), o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (R$ 12,3 bilhões) e o Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (R$ 8,7 bilhões).

Precatórios

A PEC Emergencial trata ainda do pagamento de precatórios por estados, Distrito Federal e municípios, passando de 2024 para 2029 a data final para quitação de precatórios sob regime especial criado pela Emenda Constitucional 99, de 2017.

Por outro lado, o texto acaba com a possibilidade de bancos federais financiarem o pagamento desses precatórios por fora dos limites de endividamento vigentes.

Além disso, será revogada a regra transitória de pagamentos da União a estados e municípios como compensação pela desoneração de exportações prevista na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96).

Isso decorre de acordo firmado entre a União e os outros entes federados prevendo o pagamento de compensações da ordem de R$ 58 bilhões entre 2020 e 2037 (Lei Complementar 176/20).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

As outras 15 comissões permanentes realizarão eleições na quinta-feira

Com Agência Câmara

Os líderes partidários definiram quais partidos terão direito de presidir as 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados neste ano, com base no critério da proporcionalidade partidária. Ou seja, quanto maior o número de deputados de determinado partido ou bloco partidário, mais comissões esse partido ou bloco tem o direito de presidir.

A maior bancada, o PSL, deve ficar com a principal comissão, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que deve ser presidida pela deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF). Carla Zambelli (PSL-SP) deve assumir a de Agricultura.

Pelos acordos costurados, a Comissão de Relações Exteriores ficará com o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), apesar de ter sido indicada ao PP. Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) deve presidir a Comissão de Educação.

Dez comissões elegerão seus presidentes na manhã desta quarta-feira (10), a partir das 9h:

- Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- Constituição e Justiça e Cidadania
- Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
- Desenvolvimento Urbano
- Educação
- Finanças e Tributação
- Fiscalização Financeira e Controle
- Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia
- Trabalho, Administração e Serviço Público

A maioria dos nomes dos presidentes já foi escolhida. Eles precisarão ser confirmados pelos integrantes de cada comissão.

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Constituição e Justiça e Cidadania

Bia Kicis (PSL-DF)

Cultura

Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA)

Defesa do Consumidor

Deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP)

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA)

Desenvolvimento Urbano

Direitos da Mulher

Direitos da Pessoa Idosa

Deputado Dr. Frederico (Patriota-MG)

Direitos das Pessoas com Deficiência

Deputada Rejane Dias (PT-PI)

Direitos Humanos e Minorias

Deputado Carlos Veras (PT-PE)

Educação

Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

Esporte

Finanças e Tributação

Deputado Júlio Cesar (PSD-PI)

Fiscalização Financeira e Controle

Deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)

Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia

Legislação Participativa

Deputado Waldenor Pereira (PT-BA)

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

*Deputada Carla Zambelli (PSL-SP)

Minas e Energia

Deputado Edio Lopes (PL-RR)

Relações Exteriores e Defesa Nacional

Deputado Aécio Neves (PSDB-MG)

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)

Seguridade Social e Família

Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)

Trabalho, Administração e Serviço Público

Deputado Afonso Motta (PDT-RS)

Turismo

Viação e Transportes

Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ)

Quinta-feira

Na quinta, a partir das 9 horas, serão instaladas as seguintes comissões:

- Minas e Energia
- Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
- Seguridade Social E Família
- Viação e Transportes
- Cultura
- Defesa do Consumidor
- Direitos da Mulher
- Direitos da Pessoa Idosa
- Direitos das Pessoas com Deficiência
- Direitos Humanos e Minorias

Na quinta, a partir das 12 horas, serão instaladas as seguintes comissões:

- Esporte
- Legislação Participativa
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- Relações Exteriores E de Defesa Nacional
- Turismo

Fonte: Agência Câmara de Notícias