Lira convoca sessão para votar projetos entenda a proposta

Com Estadão Conteúdo

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão plenária para esta quarta-feira, 24, às 14h, para apreciar projetos que regulamentam um artigo da Constituição que trata da prisão de deputados e da imunidade parlamentar. A pauta ainda não foi publicada, mas incluirá uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei e um projeto de resolução para alterar o regimento interno da Casa.

Lira já havia anunciado a intenção de pautar as propostas na semana passada, quando a Câmara decidiu manter o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) preso, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Silveira causou polêmica ao gravar vídeo nas redes sociais pedindo a substituição de todos os ministros da Corte, e a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou denúncia contra o ex-policial militar. Mas nesta terça-feira, 23, a Câmara foi surpreendida por uma nova decisão, desta vez do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinando o afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de mandar matar o marido, o pastor Anderson do Carmo.

"Nós conversamos na semana passada no plenário que iríamos apresentar uma pauta com algumas matérias em relação ao evento da semana passada, (uma pauta) pluripartidária. A PEC já está à disposição para recolher assinaturas e regulamenta o artigo 53 (da Constituição), e mais alguns projetos de lei também estão colhendo assinaturas de líderes para urgência e votação de mérito. Essas matérias estarão constantes na pauta de amanhã (quarta) e de quinta", disse Lira, ao encerrar a sessão desta terça.

O artigo 53 da Constituição determina que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, e que serão submetidos a julgamento perante o STF. O artigo impede que os parlamentares sejam presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. O artigo estabelece ainda que, nesse caso, os autos da prisão ou de qualquer outra medida cautelar devem ser remetidos ao Legislativo para serem submetidos ao voto da maioria de seus membros, a quem caberá avaliar se a decisão deve ser mantida ou derrubada.

Até agora, Lira não se pronunciou sobre o caso de Flordelis. Há dúvidas sobre se o TJ-RJ poderia, de fato, determinar o afastamento da parlamentar, uma vez que se trata de instância judicial inferior, embora uma decisão do STF tenha determinado que o foro privilegiado vale apenas para crimes cometidos durante o mandato dos deputados e senadores e se eles estiverem relacionados à atividade parlamentar.

Com essa decisão do STF, várias outras instâncias judiciais começaram a tomar decisões sobre crimes de parlamentares cometidos antes do mandato ou não relacionados ao Legislativo.

As três propostas que serão discutidas amanhã são as seguintes:

- PEC: a PEC, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), proíbe o afastamento de parlamentares do mandato por meio de medida cautelar e estabelece que decisões dessa natureza só poderão ter efeito se confirmadas pelo plenário do STF. Caso o parlamentar seja preso, ele deverá ser mantido sob custódia da Câmara ou do Senado até que o plenário se pronuncie. Se a prisão for mantida, a audiência de custódia deverá ser realizada em até 24 horas, e o juiz deverá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva, conceder liberdade provisória ou aplicar outra medida diferente. O texto deixa claro ainda que o crime inafiançável deve estar previsto na Constituição. Além disso, afirma que busca e apreensão contra parlamentares passam a ser decisão exclusiva do STF.

- Projeto de Lei:. o PL da deputada Celina Leão (PP-DF) estabelece que o juiz relator do inquérito nos processos de competência originária do tribunal não poderá atuar como relator da instrução. "Com isso, busca-se conferir a esses processos o caráter acusatório exigido por nossa Constituição, garantindo-se que a imparcialidade do julgador não seja mera ficção, mas se concretize em respeito à paridade de armas, ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal e à presunção de inocência", diz a justificativa do PL.

- Projeto de resolução: já o projeto de resolução da deputada Soraya Santos (PL-RJ) estabelece que o deputado preso em flagrante por crime inafiançável deverá ser encaminhado à Câmara com os autos, tão logo concluída sua lavratura. O presidente da Casa deverá remeter os documentos à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e o deputado ficará sob custódia da comissão até o pronunciamento da Casa sobre a manutenção ou não da prisão. Haverá convocação imediata da comissão para proferir parecer prévio, e em seguida, convocação do Plenário para sessão extraordinária. A manutenção da prisão deverá ser mantida apenas se houver apoio da maioria da Casa, com votação aberta e nominal.

Segue a minuta:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2021

Altera o art. 53 da Constituição Federal, para dispor sobre as imunidades parlamentares.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 53 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53. Os Deputados e Senadores, no exercício de suas funções parlamentares ou em razão delas, são invioláveis civil e penalmente por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, cabendo, exclusivamente, a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares.

§ 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante por crime cuja inafiançabilidade seja prevista nesta Constituição, hipótese em que os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que resolva sobre a prisão pelo voto da maioria de seus membros.

§ 2º-A No caso da prisão em flagrante prevista no § 2º, o membro do Congresso Nacional deverá ser encaminhado à Casa respectiva logo após a lavratura do auto, permanecendo sob a custódia da Comissão de Constituição e Justiça até o pronunciamento da Casa.

§ 2º-B Mantida a prisão, o juízo competente deverá promover, em até vinte e quatro horas, audiência com a presença do custodiado, de sua defesa técnica e de membro do Ministério Público, oportunidade em que deverá deferir a liberdade provisória ou, havendo requerimento do Ministério Público:

I - converter a prisão em flagrante em preventiva;

II - aplicar medida cautelar diversa do afastamento da função pública, nos termos da lei.

§ 9º É vedado o afastamento judicial cautelar de membro do Congresso Nacional, somente podendo ser decretada a perda do mandato nos termos do art. 55.

§ 10. A medida cautelar deferida em processo criminal em desfavor de membro do Congresso Nacional, a ser cumprida nas dependências do Congresso Nacional ou residências de parlamentares, é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e deve ser executada sob supervisão da polícia legislativa a que se refere o art. 51, IV, ou o art. 52, XIII.” (NR)Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

“Não são os homens, mas as ideias que brigam” 

TANCREDO NEVES

Por Edson Rodrigues 

A “troca de gentilezas” que vem ocorrendo entre a prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro e os deputados estaduais da base do governo Mauro Carlesse na Assembleia Legislativa, iniciada pelas redes sociais e que ganhou corpo em pronunciamentos na sessão desta terça-feira (23) no Legislativo Estadual, nada mais é que parte do jogo democrático, um “acomodar de forças” e o início de uma disputa territorial que vai se acirrando a cada dia, com a proximidade das eleições estaduais em 2022.

Quer queira, quer não, o processo sucessório de 2022 já está nas esquinas e nas redes sociais e os grupos políticos que já estão, pelo menos, no rascunho, como é o caso dos formados pelo Palácio Araguaia e pelo Paço Municipal, saem na frente articulando sempre que possível, pois será a primeira eleição estadual sem coligação proporcional e, caso as informações que temos em mãos se confirmarem, um dos deputados federais tocantinenses estará inelegível no ano que vem com zero chance de reverter sua situação, dois outros federais vão declinar da reeleição para disputar uma vaga de deputado estadual, com chances reais de sucesso nas urnas e outro deputado federal já está sendo chamado de “deputado catapora”, pois só o será uma vez.

Trocando em miúdos, das oito vagas para deputado federal, quatro estão estarão em livre disputa, com seus atuais ocupantes fora da disputa e as outras quatro terão seus titulares brigando com unhas e dentes para permanecer com os cargos, três com boas chances de reeleição e outro vai depender do futuro, de como será a disputa com três chapas para o governo do Estado e para o Senado, uma situação que só ficará mais clara ao longo do tempo.

MANTOAN PODE SER NOME DO PAÇO PARA DEPUTADO FEDERAL

O advogado Eduardo Mantoan, noivo de Cinthia Ribeiro, foi uma peça importante na campanha pela reeleição da prefeita, ficando responsável pela mobilização junto ao segmento religioso e pela agenda da então candidata, trabalhando de forma voluntária.

Prédio da Câmara com fotos do presidente CCJ Marilon Barbosa e da presidente Janad Valcari

 
Mantoan também foi decisivo nas articulações para a formação da base política de Cinthia junto à Câmara Municipal, que reverteram a derrota inicial para a presidência do Legislativo Municipal, transformando a vitória de Janad Valcari, que teve total apoio do Palácio Araguaia, em uma “vitória de Pirro”, pois, hoje, a maioria absoluta dos vereadores faz parte da base de apoio à prefeita.

O advogado atuou em conjunto com outros articuladores da campanha pela reeleição de Cinthia na reversão da derrota na Câmara, como o ex-presidente da Casa de Leis, presidente do PSDB municipal e secretário de Governo de Cinthia, Carlos Braga e o presidente estadual do Patriota e secretário de Finanças do governo municipal, Rogério Ramos. Os três falam a mesma língua quando se trata de fortalecer o governo da prefeita de Palmas e a desenvoltura conjunta mostrada pelo trio pode significar que Mantoan seja destacado para ser o nome forte do Paço Municipal na corrida por uma das vagas a deputado federal, podendo organizar uma grande “dobradinha” com vários dos vereadores que já conquistaram para a base de Cinthia, na disputa pelas 24 vagas que estarão em disputa na Assembleia Legislativa, incluindo o vereador Felipinho, uma jovem liderança política que vem se destacando em sua atuação no seu segundo mandato consecutivo na Câmara Municipal.

IMPEACHMENT SEM PROVAS E BASE LEGAL

Os membros do grupo político do Palácio Araguaia parecem dar sinais de terem percebido que Cinthia Ribeiro quer aumentar seu grupo político com a inclusão de um deputado federal, eleito com 100% de apoio dos seus aliados. Apesar do nome de Eduardo Mantoan ser, por enquanto, uma suposição, pelo fato de estar em evidência, mesmo ele preferindo a discrição, o Palácio Araguaia sabe que o noivo de Cinthia Ribeiro pode ser um nome que ganhe musculatura política com facilidade, após a prefeitura de Palmas anunciar as mudanças em sua equipe de auxiliares e a Câmara votar a nova estrutura da prefeitura, que pode resultar em um ano “turbinado” na administração da Capital, com “sangue novo” e muitas realizações.

Em meio a todo esse jogo político, “surge” um pedido de impeachment de Cinthia Ribeiro, protocolado na câmara Municipal por um cidadão comum, mas filiado ao PL.

Em conversa com um renomado membro da área jurídica, foi-nos informado que “o pedido de impeachment está totalmente desprovido de provas e de fundamentação, não passando de uma peça política”.

Entende-se que o confronto entre os grupos políticos do Paço Municipal e do Palácio Araguaia seja inevitável e os efeitos colaterais negativos para ambas as partes serão, também, inevitáveis, mas, enquanto estiver de acordo com as vias democráticas, não há o que se criticar.

PRIMEIRO EMBATE DEFINIDO

Desta forma, já temos dois grupos políticos conflitantes e um embate entre o Paço Municipal e o Palácio Araguaia definido nas eleições estaduais de 2022 e, nesses últimos dias, presenciamos, além da largada da disputa política, um acirramento entre as partes, com troca de farpas e acusações de ambas as partes.

Pelo andar da carruagem, convivência harmônica entre o Palácio Araguaia e a prefeitura de Palmas faz parte de um passado que, talvez, nunca tenha existido. Os deputados estaduais são 100% “fechados” com o governo de Mauro Carlesse, a quem proporcionaram três vitórias seguidas em um mesmo ano, fazendo dele governador do Tocantins.

Mesmo com o ano de 2021 estar apenas começando, um aliado de Cinthia Ribeiro foi taxativo ao afirmar que “vão ter que ‘engolir’, pelos próximos dois anos, uma prefeita sem nenhuma denúncia de desvio de recursos públicos, destemida e bem assessorada, que fará oposição dura ao governo de Mauro Carlesse e a seu grupo político”.

Por outro lado, um membro do primeiro escalão do governo de Mauro Carlesse, que prefere o anonimato, faz um alerta: “Cinthia vinha governando sem nenhuma oposição forte na Câmara e deve se preparar para ver a Assembleia Legislativa assumir essa função”.

É fácil perceber que Cinthia Ribeiro, como prefeita do maior colégio eleitoral do Estado, será uma peça-chave na disputa pela sucessão estadual, onde o candidato ao governo do Estado apoiado pelo Palácio Araguaia, o vice-governador Wanderlei Barbosa, tem o seu principal território político.

Toda a família de Wanderlei foi eleita – do seu pai, Fenelon Barbosa, ao seu próprio filho, Leo Barbosa, passando pelo seu irmão, Marilon Barbosa e incluindo o próprio Wanderlei – com votos de eleitores palmenses.

 Wanderlei, Fenelon Barbosa e Marilon 

Logo, a “vitória de Pirro” na Câmara Municipal, a retomada do apoio pelo grupo da prefeita na Casa de Leis, a troca de farpas via redes sociais e pronunciamentos na Assembleia Legislativa e, agora, o pedido “esdrúxulo” de impeachment, já são partes integrantes da disputa sucessória estadual em 2022.

Dos atuais 24 deputados estaduais, provavelmente todos, talvez com exceção deum ou dois que saiam para disputar uma vaga de deputado federal, serão candidatos à reeleição, o que fará das eleições proporcionais do ano que vem, provavelmente, a mais disputada da história, por conta do fim das coligações, pois, além dos parlamentares, candidatos naturais, há muitos ex-prefeitos e ex-deputados estaduais querendo voltar à ativa.

Logo, qualquer perda de tempo ou de território, pode ser fatal. E a busca pelo apoio de quem está no poder, principalmente nos principais colégios eleitorais, será fundamental.

Falta, apenas, combinar com Cinthia Ribeiro e seu grupo, pois os votos de Palmas, por enquanto, estão pendendo para o lado do Paço Municipal.

Mas, tudo isso, ainda, é apenas o começo. Muitas coisas estão por vir e muitas surpresas podem mudar o rumo das coisas. Ainda não há vencedores nem vencidos.
Vamos dar tempo ao tempo...

Texto tem validade imediata e autoriza estudos para desestatização

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) de abertura de capital da Eletrobras, com o objetivo de privatizar a companhia. Acompanhado de ministros e auxiliares, Bolsonaro foi a pé do Palácio do Planalto ao Congresso, onde se encontrou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).

"Estou tendo a grata satisfação de retornar a essa Casa, agora trazendo uma medida provisória que visa a capitalização do sistema Eletrobras. Então, a Câmara e o Senado vão dar a devida urgência à matéria, até por ser uma medida provisória", disse o presidente em rápido pronunciamento. Segundo ele, a agenda de privatizações de seu governo seguirá a "todo vapor". "Nós queremos, sim, enxugar o Estado, diminuir o tamanho do mesmo, para que nossa economia possa dar a satisfação, dar a resposta que a sociedade precisa".

De acordo com o presidente da Câmara, por onde começará a tramitação da MP, o texto terá análise acelerada. "Então, o Senado cumprirá o seu papel e a Câmara iniciará com muita rapidez a discussão dessa medida provisória, já com pauta para a próxima semana no plenário da Câmara dos Deputados", disse Arthur Lira.

O processo de privatização da Eletrobras começou a ser discutido em novembro de 2019, quando o governo federal enviou um projeto de lei para vender a companhia, mas o texto segue sem avanço no Legislativo. Entre outros pontos, a proposta estabelece que o processo de desestatização será executado por meio de uma operação de aumento do capital social da empresa, com a venda de novas ações ordinárias, que são as ações que dão direito a voto, em bolsa de valores. Com isso, a participação da União no capital social da estatal será diluída e o Estado deixará de ser o acionista majoritário. A União possui atualmente 51% das ações ordinárias da empresa.

O texto do governo determina que, ao final do processo, nenhum acionista privado poderá ter mais de 10% do capital votante da Eletrobras. O projeto permite ainda que a empresa realize uma segunda oferta de ações de propriedade da União.

A privatização não atingirá a Eletronuclear, que controla as usinas de Angra 1, 2 e 3, e a Itaipu Binacional que, por questões constitucionais, devem ficar sob controle da União, sob a gestão de uma nova empresa pública que será criada após a privatização da Eletrobras.

Fato Relevante

Em Fato Relevante enviado a agentes de mercado na tarde de hoje, a Eletrobras informou que a medida provisória possibilita o início dos estudos da modelagem da privatização, pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e inclui algumas modificações no texto do projeto de desestatização, o PL 5.877/1209.

Dentre as modificações, segundo a Eletrobras, estão a inclusão da prorrogação, por 30 anos, da usina hidroelétrica de Tucuruí, controlada pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A (Eletronorte), que atualmente está no regime de produtor independente (e não sob regime de cotas); a obrigação de aportes de financeiros para revitalização dos recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas (R$ 230 milhões em 10 anos), cujos contratos de concessão sejam afetados pela MP, e para redução estrutural de custos de geração de energia na Amazônia Legal (R$ 295 milhões em 10 anos), diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Eletronorte, além da revitalização dos recursos hídricos da bacia do Rio São Francisco (R$ 3,5 bilhões em 10 anos, que já era previsto no PL).

A MP também prevê nova repartição de receita entre União (por meio do pagamento de bonificação de outorga) e a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), por meio do pagamento de cotas anuais em 30 anos; e a previsão de criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva da União, que dará o poder de veto em deliberações sociais previstas na MP, as chamadas golden shares.

Eletrobras

Maior companhia do setor elétric​o da América Latina, a Eletrobras detém um terço da capacidade geradora de energia elétrica instalada no país. A companhia também possui quase a metade do total de linhas de transmissão.

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (23) a medida provisória 1026, que além de criar um regime jurídico especial para a compra de vacinas contra a Covid-19 com a dispensa de licitação e a determinação à Anvisa que dê parecer para o uso de imunizantes já aprovados por entidades sanitárias no exterior

Com Assessoria

A MP segue para o Senado Federal, onde já foi anunciada a intenção de alterá-la. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), já apresentou emenda para autorizar a União a assumir os riscos referentes à responsabilidade civil sobre eventuais efeitos adversos decorrentes da vacinação.

“A ideia principal da presente Medida Provisória é a de remover obstáculos existentes para que o Poder Público possa comprar as vacinas de diferentes fornecedores ao redor do mundo, por preços diferenciados e sem realizar procedimentos licitatórios, com a devida previsão legal”, disse o relator, Pedro Westphalen (PP-RS), no parecer.

“Sem a criação de um regime jurídico diferenciado, em virtude da emergência mundial ocasionada pela pandemia, os gestores públicos poderiam sofrer responsabilização por possível atos ilegais, além de danos ao erário”, acrescentou.

A MP retomava parte da polêmica determinação para que a Anvisa conceda autorização excepcional e temporária a vacinas e medicamentos contra a Covid-19 desde que registrados ou autorizados para uso emergencial por, no mínimo, uma das autoridades sanitárias estrangeiras listadas no texto. Mas foi alterado durante a discussão para prever que a agência deverá emitir um parecer, e não a autorização em si, em até 7 dias.

O rol inclui a Agência de Alimentos e Medicamentos (FDA), dos Estados Unidos, a Agência de Medicamentos Europeia (EMA), da União Europeia, e agências do Japão, da China, do Reino Unido, da Rússia, da Coreia do Sul e da Argentina, entre outras, além de outras com nível de maturidade IV, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), ou Harmonização de Requisitos Técnicos para Registro de medicamentos de Humano (ICH) e Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (PIC/S).

“O reconhecimento de um maior número de autoridades sanitárias estrangeiras que, ao autorizarem o uso de produtos úteis no combate à Covid-19, podem servir de fundamento para a solicitação de igual providência pela Anvisa, no Brasil, também pode ampliar as opções de produtos e tornar possível a aquisição de doses de imunizantes em quantidades suficientes para a imunização de toda a população brasileira”, argumentou o relator.

A MP também autorizava o setor privado comprar, distribuir e administrar vacinas, mas a previsão foi retirada do texto no decorrer da votação. (Com Reuters)

Escolhido nesta terça-feira, 23 de fevereiro, novo coordenador da bancada tocantinense no Congresso Nacional, o deputado federal Tiago Dimas (Solidariedade) pregou trabalho conjunto com todos os deputados federais e senadores do Estado.

Da Assessoria

Tiago Dimas irá coordenar a bancada neste ano de 2021, em substituição a senadora Kátia Abreu (PP), que comandou os trabalhos no ano passado. “Nossa responsabilidade é enorme. Hoje, a quase totalidade dos investimentos públicos que o Tocantins recebe é através da bancada federal, seja via emendas, ou por meio de recursos articulados por nós aqui em Brasília. Então, se não fosse os oito deputados federais e os três senadores o Estado e os nossos municípios praticamente não teriam investimentos”, destacou o parlamentar.

Tiago Dimas lembrou, ainda, que a bancada federal e as emendas foram importantes, inclusive, para despesas de manutenção da máquina pública dos municípios. “Nós sabemos a dificuldade de cada prefeito, de cada prefeita. Atender os municípios é ajudar diretamente a população”, destacou o deputado.

O parlamentar informou que pretende manter um diálogo permanente com o governo do Estado e com o governo federal. “Há muitas questões de interesse do Tocantins tramitando em Brasília. O trabalho de um congressista e da bancada não se limita só aos recursos. Por exemplo, agora vamos debater a questão de ICMS combustíveis, algo que pode afetar muito o governo do Tocantins e os próprios municípios, que recebem 25% do ICMS arrecadado. Precisamos de um diálogo aberto e franco sobre esse tema e todos os outros que podem interferir nas finanças públicas do Tocantins”, destacou Tiago Dimas.

Por fim, o deputado agradeceu a confiança de todos os colegas. “Aqui somos um grupo e todos foram eleitos com o objetivo de ajudar o Tocantins a crescer, trazer desenvolvimento e qualidade de vida para a população. É isso que estamos fazendo e vamos continuar nesse rumo”, salientou.