Sanção de Projeto de Lei que atualiza lei de telecomunicações ocorrerá em 10 dias
O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou nesta quinta-feira, 8, que o projeto de lei (PL) que permite que as empresas de telecomunicações migrem do regime de concessões para o de autorizações deve ser sancionado nos próximos 10 dias. A avaliação é de que não devem ocorrer vetos por parte do presidente Michel Temer.
Segundo Kassab, haverá uma reunião com o presidente para debater os problemas do setor. O ministro defendeu que, em função do crescimento do setor, a atual Lei Geral de Telecomunicações tornou-se obsoleta, apesar de ter sido revolucionária.
O ministro afirmou ainda que as mudanças foram discutidas em profundidade e que não foram feitas críticas até o momento sobre a aprovação dela. "Se não tivesse a lei, seria muito ruim para as operadoras, tendo a lei será positivo para todas", afirmou.
Contribuintes terão que trabalhar até depois dos 70 anos para obter aposentadoria integral. Impacto é maior para mulheres
Simulações feitas a pedido do G1mostram que trabalhadores que estão hoje no mercado de trabalho e fora da regra de transição prevista na proposta, ou seja homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos, terão que trabalhar até mais do que o dobro do tempo exigido pelas regras atuais para ter direito à aposentadoria integral.
A proposta de reforma da Previdência visa evitar um crescimento ainda maior, no futuro, do rombo da Previdência Social - cuja previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, englobando trabalhadores do setor privado, público e as pensões de militares, o equivalente a 3,46% do PIB. Os números constam na proposta de orçamento do ano que vem.
No caso das mulheres, o impacto da mudança será maior, uma vez que a proposta iguala as regras e acaba com a fórmula 85/95 atual, que oferece um abatimento de cerca de 10 anos em relação aos homens. Uma trabalhadora hoje com 30 anos, por exemplo, que contava com a aposentadoria integral quando completasse 55 anos, agora teria que trabalhar até os 73 anos para ter direito ao mesmo valor de benefícios.
Apoiadores de lula fazem ‘vaquinha’ na internet; meta é atingir r$ 500 mil
de acordo com o Estadão, o comitê organizado por apoiadores do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva está pedindo desde a quarta-feira, 7, um valor de R$ 500 mil pela internet para ajudar na mobilização em defensa do petista. A arrecadação faz parte da campanha “Um Brasil Justo pra Todos e pra Lula”, lançada no dia 10 de novembro reunindo políticos, artistas e intelectuais para denunciar o que Lula chama de “caçada judicial” contra ele e a “criminalização” do PT.
O grupo está pedindo dinheiro através do site Catarse, plataforma online de financiamento coletivo. O valor, afirma a organização, serve para patrocinar eventos, materiais de divulgação, ações internacionais, administração e custos do ‘crowdfunding’.
MPDFT atribui fraude em atestados a falta de fiscalização
As investigações do esquema de fraude em atestados da Secretaria de Saúde ganhou novos contornos após a Operação Trackcare do Ministério Público (MPDFT) e da Polícia Civil, realizada nesta quinta-feira (8). Logo no início da manhã, investigadores cumpriram mandados de busca e apreensão em unidades médicas do DF. A assinatura e carimbos de, pelo menos, cinco médicos foram usados para falsificar atestados. O alto índice de profissionais afastados do trabalho colocou em alerta a Corregedoria da pasta. Entre junho de 2015 e setembro de 2016, 53,7% dos servidores, em algum momento, afastaram-se do trabalho, como o Correio revelou na edição da última quarta-feira (6). Duas pessoas morreram num hospital público onde estavam escalados pelo menos três médicos. O caso é investigado em sigilo.·.
Aeronaves que foram apreendidas estavam paradas para manutenção desde 2014
O Ministério Público da Bolívia apreendeu no fim da tarde de quarta-feira, em Cochabamba, dois aviões que pertencem à empresa aérea LaMia, apontada como responsável pelo acidente que matou 71 pessoas na semana passada na Colômbia. As duas aeronaves estavam paradas para manutenção desde 2014.
De acordo com os jornais bolivianos La Razón, de La Paz, e El Deber, de Santa Cruz de la Sierra, a ordem de "sequestro de bens para fins investigativos" foi dada porJacqueline Ponce, fiscal anticorrupção de Cochabamba. Foram apreendidos, no hangar de manutenção da Força Aérea Boliviana da cidade, duas aeronaves do modelo AVRO RJ 85, com matrículas bolivianas CP 2997 e CP 2998.
O ato judicial, segundo a fiscal, é uma cooperação e uma resposta a um pedido da comissão de fiscalização de Santa Cruz de la Sierra, que iniciou uma investigação a respeito das causas do acidente com o voo 933 da LaMia, terça-feira passada, nos arredores de Medellín. Morreram 71 pessoas, sendo 19 jogadores da Chapecoense.
Sérgio Cabral exigiu R$ 25 milhões em propinas da Andrade Gutierrez
O Ministério Público Federal aponta que a propina exigida à empreiteira Andrade Gutierrez pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), durante sua gestão, alcança a fortuna de R$ 25 milhões. Os valores saíram de contratos de obras firmadas entre o Estado e a companhia.
Cabral é réu por corrupção, lavagem de dinheiro e quadrilha/pertinência à organização criminosa. Ele foi preso no dia 17 de novembro na Operação Calicute. Está recolhido no Bangu 8. Sua mulher, Adriana Ancelmo, também foi capturada por ordem da Justiça Federal e ocupa uma cela na ala feminina do Bangu.
09 de dezembro 2016
Sanção de Projeto de Lei que atualiza lei de telecomunicações ocorrerá em 10 dias
O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou nesta quinta-feira, 8, que o projeto de lei (PL) que permite que as empresas de telecomunicações migrem do regime de concessões para o de autorizações deve ser sancionado nos próximos 10 dias. A avaliação é de que não devem ocorrer vetos por parte do presidente Michel Temer.
Segundo Kassab, haverá uma reunião com o presidente para debater os problemas do setor. O ministro defendeu que, em função do crescimento do setor, a atual Lei Geral de Telecomunicações tornou-se obsoleta, apesar de ter sido revolucionária.
O ministro afirmou ainda que as mudanças foram discutidas em profundidade e que não foram feitas críticas até o momento sobre a aprovação dela. "Se não tivesse a lei, seria muito ruim para as operadoras, tendo a lei será positivo para todas", afirmou.
Contribuintes terão que trabalhar até depois dos 70 anos para obter aposentadoria integral. Impacto é maior para mulheres
Simulações feitas a pedido do G1mostram que trabalhadores que estão hoje no mercado de trabalho e fora da regra de transição prevista na proposta, ou seja homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45 anos, terão que trabalhar até mais do que o dobro do tempo exigido pelas regras atuais para ter direito à aposentadoria integral.
A proposta de reforma da Previdência visa evitar um crescimento ainda maior, no futuro, do rombo da Previdência Social - cuja previsão é de R$ 230 bilhões para 2017, englobando trabalhadores do setor privado, público e as pensões de militares, o equivalente a 3,46% do PIB. Os números constam na proposta de orçamento do ano que vem.
No caso das mulheres, o impacto da mudança será maior, uma vez que a proposta iguala as regras e acaba com a fórmula 85/95 atual, que oferece um abatimento de cerca de 10 anos em relação aos homens. Uma trabalhadora hoje com 30 anos, por exemplo, que contava com a aposentadoria integral quando completasse 55 anos, agora teria que trabalhar até os 73 anos para ter direito ao mesmo valor de benefícios.
Apoiadores de lula fazem ‘vaquinha’ na internet; meta é atingir r$ 500 mil
de acordo com o Estadão, o comitê organizado por apoiadores do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva está pedindo desde a quarta-feira, 7, um valor de R$ 500 mil pela internet para ajudar na mobilização em defensa do petista. A arrecadação faz parte da campanha “Um Brasil Justo pra Todos e pra Lula”, lançada no dia 10 de novembro reunindo políticos, artistas e intelectuais para denunciar o que Lula chama de “caçada judicial” contra ele e a “criminalização” do PT.
O grupo está pedindo dinheiro através do site Catarse, plataforma online de financiamento coletivo. O valor, afirma a organização, serve para patrocinar eventos, materiais de divulgação, ações internacionais, administração e custos do ‘crowdfunding’.
MPDFT atribui fraude em atestados a falta de fiscalização
As investigações do esquema de fraude em atestados da Secretaria de Saúde ganhou novos contornos após a Operação Trackcare do Ministério Público (MPDFT) e da Polícia Civil, realizada nesta quinta-feira (8). Logo no início da manhã, investigadores cumpriram mandados de busca e apreensão em unidades médicas do DF. A assinatura e carimbos de, pelo menos, cinco médicos foram usados para falsificar atestados. O alto índice de profissionais afastados do trabalho colocou em alerta a Corregedoria da pasta. Entre junho de 2015 e setembro de 2016, 53,7% dos servidores, em algum momento, afastaram-se do trabalho, como o Correio revelou na edição da última quarta-feira (6). Duas pessoas morreram num hospital público onde estavam escalados pelo menos três médicos. O caso é investigado em sigilo.·.
Aeronaves que foram apreendidas estavam paradas para manutenção desde 2014
O Ministério Público da Bolívia apreendeu no fim da tarde de quarta-feira, em Cochabamba, dois aviões que pertencem à empresa aérea LaMia, apontada como responsável pelo acidente que matou 71 pessoas na semana passada na Colômbia. As duas aeronaves estavam paradas para manutenção desde 2014.
De acordo com os jornais bolivianos La Razón, de La Paz, e El Deber, de Santa Cruz de la Sierra, a ordem de "sequestro de bens para fins investigativos" foi dada porJacqueline Ponce, fiscal anticorrupção de Cochabamba. Foram apreendidos, no hangar de manutenção da Força Aérea Boliviana da cidade, duas aeronaves do modelo AVRO RJ 85, com matrículas bolivianas CP 2997 e CP 2998.
O ato judicial, segundo a fiscal, é uma cooperação e uma resposta a um pedido da comissão de fiscalização de Santa Cruz de la Sierra, que iniciou uma investigação a respeito das causas do acidente com o voo 933 da LaMia, terça-feira passada, nos arredores de Medellín. Morreram 71 pessoas, sendo 19 jogadores da Chapecoense.
Sérgio Cabral exigiu R$ 25 milhões em propinas da Andrade Gutierrez
O Ministério Público Federal aponta que a propina exigida à empreiteira Andrade Gutierrez pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB), durante sua gestão, alcança a fortuna de R$ 25 milhões. Os valores saíram de contratos de obras firmadas entre o Estado e a companhia.
Cabral é réu por corrupção, lavagem de dinheiro e quadrilha/pertinência à organização criminosa. Ele foi preso no dia 17 de novembro na Operação Calicute. Está recolhido no Bangu 8. Sua mulher, Adriana Ancelmo, também foi capturada por ordem da Justiça Federal e ocupa uma cela na ala feminina do Bangu.
09 de dezembro 2016
Por Núbia Daiana Mota
Cumprindo um dos itens que compõe o plano de governo atual na área da Educação, e que estabelece, dentre diversas ações, a retomada do Programa Escola Comunitária de Gestão Compartilhada (PECGC) na rede estadual de ensino, a Secretaria de Estado da Educação Juventude e Esportes (Seduc) apresentou em reunião, nesta quarta-feira, 7, a documento que norteia a reorganização do programa para o ano letivo de 2017. O encontro realizado na sede da pasta teve como objetivo socializar com os setores da Seduc envolvidos no desenvolvimento do programa o texto elaborado pelo Grupo de Trabalho do PECGC, além de incluir as contribuições pontuadas pela equipe diretiva da secretaria visando complementar as novas diretrizes para o programa. O Programa Escola Comunitária de Gestão Compartilhada existe a quase 20 anos no Tocantins e visa democratizar a gestão educacional, visando dar agilidade e autonomia às escolas para elaborar, implementar e fortalecer o Projeto Político Pedagógico (PPP), de acordo com a realidade e as necessidades locais. O programa fundamenta-se na participação efetiva da comunidade no processo educativo, na responsabilidade social, na descentralização dos recursos públicos e na autonomia, visando à melhoria da qualidade do ensino, expressa pelo sucesso do aluno na sua formação acadêmica. De acordo com a titular da Seduc, professora Wanessa Sechim “é necessária uma adequação do programa no sentido de orientar a equipe gestora da unidade escolar no fortalecimento da construção e reestruturação do Projeto Político Pedagógico, e, por meio dele, conquistar e exercer a sua autonomia.” Segundo a secretária, a reestruturação do programa será realizada observando a capacidade técnica e financeira do Estado, priorizando, dentro do PECGC os projetos que têm como foco o desenvolvimento contínuo da aprendizagem na rede estadual de ensino, em que o centro da gestão é o Projeto de Aprendizagem. O texto final da reformulação do Programa Escola Comunitária de Gestão Compartilhada deve ser concluído ainda este ano após novas reuniões do GT e setores envolvidos diretamente com o programa. A intenção da pasta é que as novas ações sejam implementadas já no início do ano letivo de 2017.
Participação da Comunidade Umas das particularidades do PECGC é participação das comunidades escolar e local na tomada das decisões e acompanhamento das atividades da escola. Esta integração só é possivel por meio das Associações de Apoio à Escola e dos Conselhos Escolares, formadas por pais, profissionais da educação, alunos e comunidade geral. Foto: Adilvan Nogueira / Governo do Tocantins
Por Edson Rodrigues
Ao fim do embate entre os poderes Legislativo e Judiciário federais, não houve vencedores nem derrotados. Houve, sim, um pacto pela convivência institucional visando ao bem maior, que é a sobrevivência democrática do Brasil.
Em meio à maior crise econômica da história, o Poder Judiciário decidiu não alimentar uma crise entre os poderes que poderia levar o Brasil à uma fragilidade institucional de efeitos imprevisíveis e, por seis votos a três, o Superior Tribunal de Federal decidiu que o presidente do Senado, Renan Calheiros, permanece no cargo, derrubando a decisão liminar monocrática do ministro Marco Aurélio Mello, que havia afastado Renan do cargo, mas que, porém, não chegou a ser cumprida.
A decisão de Mello baseou-se na jurisprudência de que qualquer pessoa que seja réu perante a Justiça, não pode estar na linha sucessória direta da presidência da República. Por isso, a mesma decisão do colegiado que manteve Renan Calheiros na presidência do Senado, o tirou da linha sucessória presidencial, decisão essa considerada uma “terceira via” para garantir a governabilidade e a estabilidade política e econômica do Brasil.
A SESSÃO
Votaram pelo afastamento de Renan do cargo o relator, Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Celso de Mello, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente do STF, Cármen Lúcia, foram contra. A decisão mantém Calheiros na presidência do Senado, mas ele não pode ocupar mais a linha sucessória presidencial.
O ministro Marco Aurélio votou por manter sua decisão liminar que determinou o afastamento de Renan da presidência do Senado. Em seu voto, Marco Aurélio criticou o descumprimento da sua decisão pelo Senado e determinou envio da cópia do processo para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que investigue os integrantes da Mesa do Senado que se recusaram a receber a intimação e a cumprir a decisão.
VOTOS CONTRÁRIOS
Durante o julgamento, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, esclareceu que não votou pelo afastamento de Renan Calheiros, quando a Corte começou a decidir se réus poderiam ocupar a linha sucessória da Presidência da República. Dessa forma, a maioria de votos que justificava a decisão liminar de Marco Aurélio foi desfeita.
Além de votar contra o afastamento de Renan Calheiros, o ministro Teori Zavascki criticou juízes que proferem comentários sobre as decisões de colegas. “Isso causa desconforto pessoal”, disse o ministro. Apesar de não ter citado um caso específico, a manifestação foi motivada pelo comentário feito pelo ministro Gilmar Mendes, que afirmou a um jornalista que Marco Aurélio deveria sofrer impeachment do cargo.
Ricardo Lewandowski acompanhou o argumento do ministro Luiz Fux sobre um prejuízo maior no caso de afastamento imediato de Renan, quando restam menos de 60 dias para o fim do mandato dele como presidente do Senado.
"Não há nenhuma indicação de que o presidente da República venha a ser substituído pelo presidente do Senado num futuro próximo", disse Lewandowski, antes de seguir o decano Celso de Mello e votar pelo afastamento de Renan somente da linha sucessória, e não do comando do Senado.
LINHA SUCESSÓRIA
Com a decisão da maioria da Corte, Renan Calheiros fica impedido somente de ocupar a linha sucessória da presidência da República em caso de viagem do presidente, Michel Temer, por exemplo.
A questão sobre a permanência ou não de Renan no cargo foi motivada por uma ação original movida pelo partido Rede Sustentabilidade. O partido pediu ao STF que declare réus – pessoas que respondem a ação penal – impedidos de ocupar cargos na linha de substituição do presidente da República, formada pelos presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do STF.
RODRIGO JANOT
Durante sua sustentação oral, o procurador-geral da República Rodrigo Janot afirmou que é “necessário afastar de imediato o senador Renan Calheiros do exercício da nobilíssima função de presidente do Senado da República”. Janot criticou ainda a postura da Mesa Diretora do Senado, que ontem (6) decidiu não cumprir a liminar que afastou Renan da presidência da Casa.
O advogado do Senado, Alberto Cascais, disse que a Casa não teve a intenção de desafiar o STF ao não cumprir a decisão do ministro Marco Aurélio, que determinou afastamento do presidente da Casa.
Da Assessoria
A possibilidade de as operadoras de banda larga limitarem o uso de internet fixa está sendo debatida na internet, em uma consulta pública feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O Deputado Federal, Carlos Henrique Gaguim, PTN-TO, antes mesmo dessa norma pretendida pelas operadoras de banda larga, já havia apresentado o Projeto de Lei n° 5472/16 de sua autoria. O ex-governador de Tocantins, explicou: “o nosso projeto visa proibir a redução da velocidade, a suspenção do serviço ou a cobrança pelo tráfego excedente, após ultrapassado o limite contratado da franquia de dados do usuário.” A consulta, que está no ar há 15 dias, já recebeu mais de 1,8 mil contribuições e mais de 12,6 mil pessoas se inscreveram para acompanhar o sistema da Anatel. Opine, por meio da plataforma Diálogo Anatel no site www.anatel.gov.br/dialogo. Nas mensagens já postadas, a maioria dos usuários critica fortemente a proposta de limitar o uso de internet fixa. Alguns citam possíveis dificuldades que terão com a medida, como no mercado de trabalho ou com a educação à distância. “Eu já fiz a minha sugestão. Inclusive como outros usuário registrei minhas críticas e sugestões sobre o serviço prestado pelas operadoras.” Conclui o deputado Gaguim. “É um absurdo as empresas cortarem o acesso da internet! Precisamos rever esse processo, pois os brasileiros precisam de internet de qualidade, por isso não podemos permitir essa restrição. A Anatel deve tomar providencias, já! O Marco Civil da Internet, aprovado pela Lei nº 12.965/14, que dispõe que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania. O art. 7º, IV, preceitua que o usuário tem direito a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. O simples fato de se ultrapassar o plano de franquias não deveria significar a possibilidade da redução da velocidade, da suspenção do serviço ou mesmo da cobrança pelo tráfego excedente, por parte das empresas que prestam serviço de conexão à internet fixa.
Por Jarbas Coutinho
O governador Marcelo Miranda recebeu na manhã desta terça-feira, 6, em seu gabinete, cerca de 35 empresários representantes de diversos segmentos do Estado. Durante o encontro, discutiram pautas, a fim de estabelecer um realinhamento de interesses entre Estado e empresariado. O encontro contou também com a presença do presidente da Assembleia Legislativa (AL), deputado Osires Damaso, que intermediou a categoria.
Marcelo Miranda disse que o setor produtivo é parceiro do Governo do Estado e determinou a formação de uma equipe de trabalho composta por representantes do governo, da AL, do setor produtivo; e especialistas para discutir proposituras que atendam as categorias envolvidas. “Essa reunião foi importante, uma vez que, ouvindo os empresários, obtemos melhores condições, de forma a fortalecer o setor empresarial”, explicou.
O deputado Osires Damaso destacou o desprendimento do governador, em receber o grupo, e lembrou que a iniciativa vai ajudar a buscar alternativas viáveis e eficazes. “O Tocantins passa por um momento de dificuldades, comum em todo o País, e os empresários também estão sendo diretamente atingidos. A partir dessa reunião, certamente vamos encontrar o caminho para superar essas dificuldades”, destacou.
Para o presidente da Associação dos Distribuidores e Atacadistas do Estado do Tocantins (Adat), Luiz Cláudio Ceolin Tose, a reunião permitiu um amplo debate sobre os principais problemas que impactam o setor produtivo e, automaticamente, a arrecadação do Estado. “A reunião foi importante, permitiu debatermos muitos problemas do setor e a partir disso, buscar alternativas que atendam o governo e os empresários”, disse.
Na opinião do superintendente de Administração Tributária, da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Alessandro Marques, a reunião com o grupo foi importante e a Sefaz já está empenhada em buscar meios de tornar o setor produtivo tocantinense mais competitivo e, automaticamente, melhorar a arrecadação do Estado. “Com a criação de um fórum, teremos todas as informações e vamos chegar a um denominador comum e o nosso empresariado e o próprio Estado serão beneficiados”, concluiu.