Redação
O ministro relator da Operação Reis do Gado, Mauro Campbel, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), revogou nesta sexta-feira, 2, a prisão temporária do irmão do governador Marcelo Miranda (PMDB), José Edmar Brito Miranda Júnior, o Júnior Miranda; do secretário estadual de Infraestrutura, Sérgio Leão, e do diretor de compras e licitação da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Carlos Gomes Cavalcante Mundim Araújo, e Alex Câmara. Eles foram presos na segunda-feira, 28, durante a Operação da Polícia Federal, denominada Reis do Gado, em que apura possíveis irregularidades no governo de Marcelo Miranda de 2003 a 2009. De acordo com a decisão do Ministro não há necessidade em manter a detenção que se encerra neste sábado, 3.
A Justiça Federal em Palmas informou que a situação dos demais presos serão decidida neste sábado. Ou poderão ser soltos, ou terão a prisão temporária prorrogada por outros cinco dias. São eles: Marcus Vinícius Lima Ribeiro, empreiteiro; o contador Alaor Dias Junqueira, contador, e os empresários Alex Peixoto dos Santos e José Miguel Santos Peixoto, que são irmãos.
O Deputado Federal, Carlos Henrique Gaguim, PTN-TO, falou na Tribuna da Câmara dos Deputados, hoje, dia 01, a respeito das mais de 100 ambulâncias cedidas para as Olimpíadas e que estão sem uso. “Esses veículos que custaram R$ 73 milhões estão fazendo falta em várias cidades, inclusive no Tocantins. ” Afirmou o ex-governador, Gaguim.
Da Redação “Fui o relator do PLN 18 de 2015, do Congresso Nacional, na Comissão Mista de Orçamento, que abriam credito extraordinário e disponibilizava recursos não só para o Rio de Janeiro, mas também para os estados do Maranhão, Tocantins e Espirito Santo. Chegamos a um entendimento, aquela época, de que cederíamos esses recursos, excepcionalmente, para a realização das Olimpíadas e, depois do jogos olímpicos, nossos estados receberiam esses aparelhos. Agora, chega a notícia que o Ministério da Saúde informou que vai decidir o destino dessas ambulâncias." O parlamentar enviou ofício nº 238/2016 solicitando ao Ministério da Saúde 20 ambulâncias para o Estado do Tocantins. Disse, ainda, que continuará cobrando, o cumprimento desse acordo, pois o compromisso foi dado em pleno plenário da Câmara dos Deputados e explicou que os municípios tocantinenses precisam muito dessas ambulâncias. O deputado explicou: “quero reafirmar que tínhamos feito um acordo com a bancada do Rio de Janeiro para que esses aparelhos, como carros e equipamentos da mais alta tecnologia, assim que terminarem as Olimpíadas, pudessem ir para os Estados do Tocantins, Maranhão e Espirito. “Na época me recordo que a deputada agradeceu a toda equipe de Orçamento, à Senadora Rose de Freitas, e para mim, na condição de relator da matéria e disse que o projeto das Olimpíadas não era um projeto do Estado do Rio de janeiro, mas um projeto do Brasil. Ratificou que o Prefeito Eduardo Paes teria dito, também, que os equipamentos seriam doados para os Estados do Maranhão, do Tocantins e para o Espírito Santo após as olimpíadas.” Finalizou o Deputado ratificando sua solicitação junto ao Ministro Ricardo Barros.
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir nesta quinta-feira,1º, se abre uma ação penal e torna réu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O parlamentar é acusado de prestar informações falsas, usar documentos falsos e desviar verbas públicas.
A denúncia a ser analisada pelos ministros surgiu de um escândalo revelado em 2007, a partir da suspeita de que um lobista da construtora Mendes Júnior pagava a pensão de uma filha de Renan Calheiros com a jornalista Mônica Veloso.
No total, Calheiros é alvo de 12 inquéritos no STF, em diversos casos. O que será analisado nesta quinta não tem relação com a Operação Lava Jato (que apura desvios na Petrobras, na qual o senador é alvo de outros 8 inquéritos) nem com a Operação Zelotes (relacionada à suposta venda de medidas provisórias, em que ele é alvo de uma outra investigação).
Renan Calheiros é acusado de apresentar ao Senado informações falsas sobre sua renda na tentativa de mostrar que pagava do próprio bolso a pensão da filha. Na época, ele também presidia o Senado e chegou a renunciar ao cargo para escapar de um processo de cassação.
A denúncia, apresentada em 2013 pelo então procurador-geral da República, Roberto Gurgel, é resultado da análise de notas fiscais e outros documentos relativos à venda de gado que o senador apresentou ao Conselho de Ética do Senado para se defender.
Após aprovação de versão desfigurada do pacote anticorrupção, atos de domingo se mantêm
Depois que a Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada dessa quarta-feira (30), uma versão desfigurada do pacote anticorrupção proposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Senado tentou aprovar requerimento de urgência para a votação que irá acontecer na Casa, o movimento Vem Pra Rua, um dos grupos que ajudaram a organizar os protestos pela queda da ex-presidente Dilma Rousseff, manteve a convocação de protesto marcado para o próximo domingo. Nessa quarta-feira, 30, em protesto contra a aprovação das medidas anticorrupção pela Câmara ocorreram panelaços em São Paulo, Belo Horizonte, Rio, Brasília, Curitiba e Niterói. O panelaço está sendo encarado pelos organizadores como uma preparação para os atos de domingo, que exigirão do presidente Michel Temer que vete a lei, caso ela também seja aprovada pelo Senado.
No Facebook, o grupo afirma que o “Congresso Nacional transformou as dez medidas contra a corrupção em dez medidas a favor da impunidade”. Na página de evento criada para divulgar o protesto, 76 mil confirmaram presença, e outras 93 mil pessoas demonstraram interesse. O evento já foi compartilhado 1 milhão de vezes.
Votação na madrugada desfigurou proposta original e incluiu alterações polêmicas
Apesar de terem desistido de incluir no pacote a anistia à prática do caixa 2, os deputados incluíram medidas polêmicas e retiraram do texto original do Ministério Público Federal (MPF) propostas consideradas essenciais ao combate à corrupção.
Ao todo, os deputados aprovaram no plenário pelo menos 13 mudanças no texto do projeto de medidas de combate à corrupção que tinha sido aprovado na comissão especial, na semana passada. A votação varou a madrugada, e, nessa quarta-feira (30), a repercussão dela gerou uma onda de revolta no país. O projeto está agora no Senado para ser apreciado. Dois temas incluídos na proposta original foram a previsão do crime de abuso de autoridade para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público e a punição a policiais, magistrados e integrantes do MP que violarem o direito ou prerrogativa de advogados.
“É campeão!”, gritava a torcida da Chapecoense em homenagem no estádio
Não era preciso ser chapecoense ou torcedor do time da cidade para se emocionar durante as homenagens desta quarta-feira (30) à noite, na Arena Condé, em Chapecó. Jornalistas, profissionais da saúde, policiais, idosos, crianças. Amantes do clube ou não, todos levaram as mãos ao rosto para enxugar lágrimas durante as quase duas horas de cerimônia em Santa Catarina. Foi um dos momentos mais comoventes desde o anúncio da tragédia com o avião do time catarinense. No estádio lotado – com capacidade para 20 mil pessoas –, a dor foi coletiva. O sentimento não tinha espaço para rivalidade.
Votações noturnas na Câmara Federal de questões que envolvem abuso de autoridade por juízes e o posicionamento do STF sobre o aborto movimentaram o noticiário nacional nesta quarta-feira
Por Edson Rodrigues
“Juiz sem independência é carimbador de despachos”, diz Cármen Lúcia
Enquanto o Senado Federal discute um projeto que modifica a lei de abuso de autoridade, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e alertou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”.
“Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”, disse Cármen, durante a sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside.
A ministra destacou na sua fala que os juízes brasileiros tornaram-se recentemente “alvo de ataques”, com tentativas de “cerceamento de sua atuação constitucional” e ações no sentido de restabelecer até mesmo o “crime de hermenêutica”. O projeto que modifica a lei de abuso de autoridade possibilita que magistrados sejam processados por conta de sua interpretação da lei, o que é conhecido como “crime de hermenêutica”.
Nesta quinta-feira, 1º, o Senado Federal promoverá uma sessão para discutir o projeto de lei que alerta a legislação referente ao abuso de autoridade, de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), são aguardados.
“A estrutura do Poder Judiciário é feita por seres humanos – e é imperfeita, estamos tentando aperfeiçoá-la. Mas desde a concepção democrática do principio de independência e harmonia de Poderes, o Judiciário vem cumprindo o papel de esteio da democracia. E o Judiciário brasileiro tem dado reiteradas demonstrações desse compromisso com a democracia e a sociedade”, ressaltou a ministra, que tem fortalecido o CNJ desde que assumiu a presidência do órgão.
Senado aprova em 1º turno PEC que limita os gastos públicos
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (28/11), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 55, que limita o crescimento dos gastos públicos. A base aliada do governo garantiu 61 votos favoráveis ao texto, número igual ao registrado na votação do impechament de Dilma Rousseff. A PEC, que passou com 14 votos contra e uma abstenção, será apreciada em segundo turno em 13 de dezembro.
O governo deve encaminhar ao Congresso Nacional nos próximos dias o projeto de reforma da Previdência. A votação ocorreu em meio a manifestações de centrais sindicais e estudantis na Esplanada dos Ministérios contra as medidas de ajuste fiscal e as mudanças no ensino médio.
Regras
A PEC prevê como limite para o aumento dos gastos públicos, em cada exercício, a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior. Para 2017, será utilizada a taxa de 7,2%, prevista na proposta orçamentária. O prazo de vigência será de 20 anos, com possibilidade de alteração a partir do 10º ano. O texto exclui os gastos com saúde da regra do teto até 2018. Além disso, para 2017, foi elevado de 13,2% para 15% da receita corrente líquida o percentual mínimo que o governo precisa destinar a essa área.
STF sobe o tom contra a intenção do Senado de "criminalizar o agir do juiz"
A presidente do Supremo critica o projeto que pune o abuso de autoridade, previsto para ser apreciado na semana que vem, e alerta que criminalizar a magistratura é tática da ditadura. Em sessão que entrou pela madrugada, Câmara votou proposta de combate à corrupção
Em meio a embates entre o Legislativo e o Judiciário e a discussão do projeto que pune o abuso de autoridade, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, criticou ontem as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e alertou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que considera o projeto prioritário, confirmou a votação em plenário na terça-feira da semana que vem.
“Toda ditadura começa rasgando a Constituição, ainda que sob várias formas, incluídas as subliminares de emendas mitigadoras das competências e garantias dos juízes”, afirmou Cármen Lúcia, em pronunciamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside. “Amordaçando os juízes, no Brasil chegou-se à cassação de três ministros do Supremo Tribunal Federal que desagradavam aos então donos do poder de plantão. Imputam-se todas as mazelas a um corpo profissional que se sujeita a erros, sim, mas não tem nele a sua marca dominante.”
Aborto até 3º mês de gestação não é crime, decide 1ª Turma do STF
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nesta terça-feira, 29, uma nova jurisprudência e não viu crime na prática de aborto realizada durante o primeiro trimestre de gestação - independentemente do motivo que leve a mulher a interromper a gravidez.
A decisão da 1ª Turma do STF valeu apenas para um caso, envolvendo funcionários e médicos de uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ) que tiveram a prisão preventiva decretada. Mesmo assim, o entendimento da 1ª Turma pode embasar decisões feitas por juízes de outras instâncias em todo o País.
Inscrições permanecerão abertas até o início dos cursos ou até que sejam ocupadas todas as vagas Por Cláudio Duarte / Governo do Tocantins Os trabalhadores de Palmas interessados em capacitação profissional gratuita podem procurar a unidade central do Sistema Nacional de Emprego (Sine) para se inscrever nos cursos de Desenhista de Topografia, Programação Lógica em Software, Modelagem e Confecção de Malharia, Operador de Caixa e Garde Manger. O Sine Central está localizado na Quadra 104 Sul, ACSE-1,Conj 03, SE 03, Lt 25, em frente ao Camelódromo de Palmas. As inscrições permanecerão abertas até o início dos cursos ou até que sejam ocupadas todas as vagas. Para se inscrever, são necessários documentos de identificação pessoal como, CPF, RG e ainda um comprovante de residência. A oferta dos cursos é fruto de uma parceria entre o Sine de Palmas, responsável pelo encaminhamento dos trabalhadores, o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), responsáveis pela execução. Sobre os cursos Senai Desenhista de Topografia Desenvolvido com recursos do Pronatec, são oferecidas 11 vagas Aulas de 15 de dezembro a 13 de fevereiro de 2017, nos horários das 8 às 12 horas. Programação Lógica em Software 15 vagas disponíveis Pré-requisito - além de ter concluído o ensino fundamental e ser maior de 18 anos, é necessário comprovação dos conhecimentos adquiridos em cursos de Eletricista de Instalações Comerciais e Residenciais, Introdução à Eletricidade, ou Comandos Elétricos, ou ainda, comprovação de experiências adquiridas em trabalhos anteriores ou em meios informais; Aulas de 19 de dezembro a 26 de fevereiro, no horário das 14 às 18 horas. Senac Operador de Caixa 13 vagas Aulas de 5 a 14 de dezembro, no horário das 8 às 12 horas; Garde Manger 17 vagas Aulas de 5 a 15 de dezembro, das 8 às 12 horas; Modelagem e Confecção de Malharia 12 vagas Aulas de 2 a 14 de dezembro, das 14 às 18 horas; Obs: As inscrições para os cursos do Senac são para suplentes.