O senador Luiz Henrique vai apresentar proposta que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária a legalizar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado

Mesmo sem acordo, o Senado vai tentar votar nesta semana o projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado - prática que ficou conhecida como guerra fiscal.

O relator da proposta, senador Luiz Henrique (PMDB/SC), disse ao Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, que apresentará seu relatório na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (4). Se aprovado, ele acredita que o projeto pode ser levado para votação do plenário do Senado já na quarta-feira.

O projeto faz parte de um pacote de reforma do ICMS enviado pelo governo ao Congresso Nacional em 2012, mas que não avançou por falta de consenso entre os Estados e o Executivo.

A convalidação e a remissão dos incentivos fiscais do passado é considerada urgente para retirar a insegurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal (STF) já sinalizou que poderá criar uma jurisprudência desfavorável às empresas que receberam redução de tributos para se instalarem nos Estados que concederam os incentivos. Se isso acontecer, essas empresas teriam de recolher os tributos retroativamente.

Governo e parlamentares negociaram com a Suprema Corte uma postergação dessa decisão, prometendo uma solução no Congresso. O STF já julgou vários casos isolados e considerou que as reduções tributárias concedidas pelos governos estaduais sem aprovação unânime do Confaz - que reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados - são inconstitucionais.

O projeto de lei complementar reduz o quórum do Conselho para que ele possa aprovar um convênio considerando legal esses benefícios e prorrogando-os por até 15 anos. Segundo Luiz Henrique, o texto permitirá a aprovação das propostas por dois terços dos Estados, desde que haja a aceitação da convalidação dos incentivos por um terço dos entes de cada região do País.

O relator, no entanto, não acolheu a sugestão do Ministério da Fazenda para que a convalidação dos benefícios ficasse condicionada à aprovação da resolução do Senado que reduz as alíquotas interestaduais de ICMS, nos moldes da reforma apresentada pelo governo. Segundo ele, o pedido "não tinha procedência". "Não teve acordo no Confaz. Vamos para o voto", afirmou Luiz Henrique.

Garantia. O coordenador do Confaz e secretário de Fazenda do Pará, José Tostes Neto, disse que, sem a garantia de que haverá a redução das alíquotas do ICMS e a aprovação do projeto de lei que cria os fundos de compensação de perdas de receitas e de desenvolvimento regional, a aprovação da proposta de convalidação será "inócua" e não porá fim à guerra fiscal.

Ele destacou que não conhece o texto final do relator, mas lembrou que 21 Estados concordaram que é preciso uma reforma que não trate apenas do passado. "Sempre defendemos que não se tratasse só até aqui, mas que fossem dadas regras para daqui em diante", afirmou Tostes. "Para fazer a reforma tem de ter passado, presente e futuro", disse.

De acordo com o secretário, a aprovação da convalidação dos incentivos sem a aprovação da reforma do ICMS incentivará a continuidade da guerra fiscal. Tostes defendeu que sejam estabelecidas penas, como a perda da convalidação dos incentivos para os Estados que não cumprirem as regras daqui para a frente.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Blog do Josias de Souza

Reunido no início da tarde desta quarta-feira, o PMDB da Câmara reconduziu Eduardo Cunha à posição de líder. Fez isso com três meses de antecedência, já que a liderança do deputado só expiraria no início de fevereiro de 2015. A antecipação teve dois propósitos: 1. Potencializar a candidatura de Eduardo Cunha à presidência da Câmara, contra o nome a ser indicado pelo PT, dono da maior bancada. 2. Impor Eduardo Cunha como único negociador da bancada de deputados do PMDB com o governo Dilma Rousseff. Vale para o “diálogo” proposto pela presidente no discurso em que agradeceu sua reeleição, no domingo. Vale também para a futura negociação do novo ministério. Na corrida pelo comando da Câmara, Cunha foi autorizado a articular a formação de um bloco com outros partidos governistas. Entre eles PR, PTB, PP e PSC. No limite, tenta-se isolar o PT. Quanto às conversas com o governo, ficou entendido que o PMDB da Câmara não reconhece no vice-presidente Michel Temer um representante automático dos seus interesses. O porta-voz da bancada é seu líder. Dilma não gosta de Eduardo Cunha. O deputado dá de ombros. Costuma dizer que, em relação à presidente, o único relacionamento lhe interessa é o político. De resto, declara que jamais fala em nome pessoal. Limita-se a expressar as posições de sua bancada. Os atritos de Dilma com Eduardo Cunha vêm de longe. Ex-presidente da Telerj no governo de Fernando Collor e da Companhia Estadual de Habitação do Rio na gestão de Anthony Garotinho, Cunha tornou-se, sob Lula, um padrinho de nomeações em Furnas. Eleita, Dilma desalojou os indicados de Cunha. E deu abrigo a um protegido de Fernando Sarney, o gestor dos negócios da família de José Sarney. Nessa época, Eduardo Cunha atribuiu a má vontade de Dilma à artilharia do PT do Rio. “É impressionante o instinto suicida desses caras”, disse o deputado na época. “Quem com ferro fere com ferro será ferido.''

A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira à noite a proposta que susta o decreto presidencial que regulamenta os conselhos populares

A presdente Dilma Rousseff foi derrotada ontem, pela primeira vez, após o resultado das eleições. O plenário da Câmara aprovou o projeto do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que susta o decreto da presidente que criou a Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/14). Essa proposta permitia a participação de conselhos populares na definição de políticas públicas,

A oposição obteve o apoio de partidos da base, como PMDB e PP A decisão final será tomada pelo Senado, para onde seguirá o projeto (PDC 1491/14). Caberá ao Senado a decisão final para onde seguiu a matéria.

O decreto presidencial causa polêmica no Congresso desde junho. Até mesmo o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), já chegou a se pronunciar em Plenário contra a norma por considerar que ela invade prerrogativas do Congresso. Alves disse que a sessão que derrubou o decreto foi histórica e comemorou a "manifestação de altivez e democracia desta Casa".

Apenas o PT, o PCdoB, o Psol e parte do Pros ficaram ao lado do governo e tentaram inviabilizar a votação com a apresentação de requerimentos - todos os demais partidos se uniram à oposição. Foram necessárias duas horas e meia de discussão para vencer aobstrução imposta pelos três partidos, mas o decreto presidencial acabou derrotado em uma votação simbólica.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), tentou amenizar a derrota. "Estou vendo uma certa alegria no Plenário pela possibilidade de derrotar o decreto, como se isso fosse uma derrota retumbante do governo, mas, depois da vitória retumbante da presidente Dilma, isso é uma coisa menor", disse a líder. Para ela, o tema dos conselhos populares pode ser retomado em um projeto de lei.

A. Brasil

Por Edson Rodrigues

            Depois de seis longos meses de trabalho e atenção com um único foco, este 26 de outubro encerrou o processo eleitoral. No Tocantins, assim como em todos os outros Estados, não foi diferente, nos últimos meses não se comentava outro assunto, nas rodinhas de amigos, nas redes sociais, nos órgãos públicos e até mesmo no serviço privado, que não estivesse relacionado à política.

            É hora de retomar o foco, voltar à atenção para problemas considerados de grande relevância. Chegou a conhecimento de O Paralelo 13, por meio de uma fonte que não pode ser identificada, que o Governo do Tocantins poderá não pagar os salários dos servidores públicos nos meses de novembro e dezembro, bem como o 13° salário.

Ainda de acordo com o que foi informado, o repasse que é realizado pelo governo a Órgãos do Poder Judiciário como o MP - Ministério Público, TRE - Tribunal Regional Eleitoral, Defensoria e TCE – Tribunal de Contas do Estado pode estar comprometido nos próximos meses. Para este impasse seja resolvido será necessário uma ação conjunta dos Poderes Executivo e Legislativo.

Empregador

Por se tratar de um Estado novo, o maior empregador do Tocantins atualmente é o governo. O número de empresas ou indústrias instaladas ainda é considerado pequeno, com isso a arrecadação dos tributos não é suficiente para suprir as necessidades do Estado, tanto com a folha, quanto com os investimentos e manutenção da máquina pública.

É de conhecimento público que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, não se deve gastar mais do que 49% do arrecadado com o pagamento dos servidores, nos últimos meses, no entanto, os números chegaram em torno de 56%.

Vários fatores que levaram ao aumento dos gastos da máquina pública.  Ás nomeações ocorridas por indicação dos deputados da base governista foi um deles. Não critico o fato de com a demanda, a contratação, mas é preciso que neste momento, não só o Poder Executivo sofra as sanções ou busque isoladamente alternativas, mas também os parlamentares, enquanto representantes do povo.

Outro fator relevante foram às obras ocorridas nos últimos meses. Na infraestrutura com asfaltamento e recuperação das estradas vicinais em todos os municípios, bem como construção de pontes.

Na saúde todos os hospitais do Estado passam por ampliação, além da construção e aparelhamento, assim como as escolas.

Na segurança pública, novos policiais foram formados, o que gera gasto para o Estado e maior qualidade de vida aos cidadãos.

É necessário neste momento de crise, que os parlamentares estejam atentos, reúnam, conversem com o Governador Sandoval Cardoso, que certamente está preocupado com o caminhar das coisas. O presidente da Assembleia Legislativa Osires Damaso, assim como os demais, deve estar consciente das conseqüências que poderá causar ao Estado como um todo o não pagamento destes salários.

Efeito Cascata

            O governo que não consegue pagar os servidores, que por sua vez atrasam pagamentos no comércio, que sem vender pagam menos impostos. É um efeito em círculos, que gira mais ou menos por ai, e atinge todas as classes e categorias.

            No Tocantins atualmente mais de 50 mil pessoas são servidores públicos. Estes trabalham em todas as áreas e movimentam a economia do Estado. Recebem, gastam com subsistência pagando contas como moradia, manutenção – água, luz, supermercado, educação, e saúde – com consultas médicas, remédios, dentre outros.

            Essa análise é superficial, estes gastos vão além, estas pessoas vestem, calçam, e se divertem. São responsáveis pela economia do Estado. Porque estas empresas, como farmácias, supermercados, bares e lojas empregam, e estes empregados também consomem.

            Enquanto todo este alvoroço acontece, as especulações só aumentam, os deputados faziam campanhas para seus candidatos a presidência da república. E agora com o fim das eleições, eles vão continuar fazendo de conta que nada acontece ao seu redor? Não se questionam por um minuto que seja as terríveis conseqüências que sofrerá todo o Estado, caso não auxilie o governo a encontrar uma solução para o problema?

Ou que eles também, se não mais, são os responsáveis pelo cenário atual, uma vez que tais nomeações em parte são frutos de indicações individuais dos deputados da base governista.

Indicativo de Greve

Alguns representantes de sindicatos de diversas categorias do Estado, já articulam para que caso não venham receber os seus salários, as categorias entrem em greve. Bem mais que especulações, começaria o caos. Profissionais da Saúde, da educação, de segurança pública, da infraestrutura e do administrativo trabalhando com um efetivo menor trariam transtornos incontáveis a todos.

Além dos noticiários. Mas uma vez seríamos manchetes com fatores negativos em rede nacional. Caso isso se torne realidade, além de o governador eleito, Marcelo Miranda correr o risco de assumir um Estado em greve, ele também estaria no vermelho.

Alternativa

O que passa a ser uma alternativa de solução é que neste momento todos os órgãos em parceria com o Poder Executivo devem unir-se e buscar em conjunto uma saída.

O Legislativo tem poder de voto para autorizar antecipação de recursos do Governo Federal junto ao Estado como o FPE - Fundo de Participação dos Estados, ou mesmo de outros tributos nos bancos nos quais estes impostos são depositados, como é o caso do ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços.

Caso não encontrem uma solução em caráter emergencial, pode ainda haver uma intervenção do Poder Judiciário no qual bloqueará os recursos do Estado. Cabe a nós esperar que o melhor seja feito, que os deputados trabalhem de fato para o que foram eleitos, representar uma sociedade, e não apenas criticar ou apontar falhas que de certo modo também foram deles.

Por Josias de Sousa - UOL

Após prevalecer sobre Aécio Neves na mais apertada disputa presidencial da história do país, Dilma Rousseff fez um ótimo discurso protocolar. Manifestou o desejo de “construir pontes” com todos os setores da sociedade. Declarou-se aberta ao “diálogo”. E prometeu honrar o desejo de mudança manifestado pelo eleitorado.

“Algumas vezes na história, os resultados apertados produziram mudanças mais fortes e rápidas do que as vitórias amplas”, leu Dilma. “É essa a minha esperança. Ou melhor, a minha certeza do que vai ocorrer…”

O futuro de Dilma chegou com tal rapidez que virou, ali mesmo, no púlpito da vitória, um futuro do pretérito. O amanhã da presidente reeleita estava gravado nas rugas da terrível cara de ontem dos aliados que a acompanham hoje.

Lá estava o vice-presidente Michel Temer, cujo partido, o PMDB, se equipa para reconduzir Renan Calheiros à presidência do Senado e acomodar Eduardo Cunha no comando da Câmara.

Lá estava Ciro Nogueira, presidente do PP, o partido que mordia propinas na diretoria de Abastecimento da Petrobras na época do ex-diretor Paulo Roberto Costa, hoje delator e corrupto confesso.

Lá estava Rui Falcão, presidente de um PT prestes a arrostar escândalo maior do que o do mensalão. Lá estava Antonio Carlos Rodrigues, do PR, uma legenda comandada pelo presidiário Valdemar Costa Neto, do escândalo anterior.

Lá estava Carlos Lupi, varrido em 2011 da pasta do Trabalho, ainda hoje sob domínio do PDT e sob investigação da Polícia Federal.

Lá estavam Gilberto Kassab, Vitor Paulo, e Eurípedes Júnior, cujas legendas —PSD, PRB e Pros— são eloquentes evidências de que o país precisa de uma reforma política. Será a primeira reforma, anunciou a re-presidente.

A alturas tantas, Dilma soou assim: “Terei um compromisso rigoroso com o combate à corrupção e com a proposição de mudanças na legislação atual para acabar com a impunidade, que é protetora da corrupção.”

A frase chega com 12 anos de atraso. 
Lula, que também estava lá, deveria tê-la transformado em mantra desde 2003. Preferiu honrar as alianças esdrúxulas a salvar a biografia. Subverteu até a semântica, apelidando o cinismo de “amadurecimento político”.

Dilma retorna ao Planalto embalada pelo pior tipo de ilusão que um presidente pode ter: a ilusão de que preside. Seu poder efetivo não vai muito além dos três andares da sede do governo. Fora desses limites todo governante é, por assim dizer, governado pelas pressões da economia e pelos entrechoques das forças contraditórias que o cercam.

O que a presidente reeleita pode fazer para aproveitar o embalo do efêmero triunfo eleitoral é projetar as aparências do poder. Que a internet e os meios de tradicionais de comunicação cuidariam de propagar.

Para espelhar a imagem que o eleitor projetou nela, falta a Dilma uma disposição de zagueiro à antiga. Do tipo que mira o calcanhar adversário nas primeiras entradas do jogo, de modo a não deixar dúvidas sobre quem manda na grande área.

O problema é que os inimigos de Dilma estão muito próximos dela. A re-presidente teria de distribuir pontapés na turma do seu próprio time. Do contrário, perceberá logo, logo que o tempo no segundo mandato não passa. Já passou!