Mandato só seria cassado após condenação judicial definitiva, diz texto. Abertura de processo por cidadão comum também pode ser proibida
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na quarta-feira (12) um projeto de resolução que dificulta a cassação do mandato de deputado distrital por quebra de decoro. O texto prevê que apenas parlamentares com casos transitados em julgado -- ou seja, sem mais possibilidades de recurso -- estejam sujeitos à perda do cargo.
A votação envolveu 13 dos 24 deputados e durou apenas sete minutos. Segundo o presidente da CLDF, deputado Wasny de Roure (PT), o texto ainda será discutido pelos parlamentares e pode sofrer mudanças. "Iremos enfrentar o segundo turno depois de dez dias. Isso, naturalmente, vai passar por um processo de avaliação dos deputados", afirmou.
A Câmara também começou a debater outra proposta que restringe a abertura de processos contra os deputados da Casa. O Projeto de Resolução 82/2014 dá aos partidos políticos o poder exclusivo de abrir processos por quebra de decoro.
Se promulgado, o texto impede que cidadãos comuns peçam a abertura das representações, a exemplo do que ocorreu com os deputados Benedito Domingos, Roney Nemer, Aylton Gomes e Raad Massouh.
Segundo os parlamentares, a iniciativa busca alinhar as regras do parlamento distrital às que já são adotadas em esfera federal. Na Câmara dos Deputados, apenas os partidos e a Mesa Diretora têm a prerrogativa de abrir uma representação contra um parlamentar, mas o Conselho de Ética pode determinar a cassação mesmo quando a condenação judicial não é definitiva.
Medidas controversas
Para a coordenador da ONG Adote um Distrital, Jovita Rosa, as propostas são uma "aberração". "O julgamento da Câmara é político, o da Justiça é criminal. Se o parlamentar é pego usurpando uma pessoa, colocando dinheiro na cueca, só vai perder o mandato quando for julgado no Judiciário? Não pode ser. É uma aberração, e mostra que a Câmara Legislativa não tem compromisso com a ética", afirma.
O ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Carlos Velloso diz que não há ilegalidade na adoção de sentenças definitivas como pré-requisito para a cassação. No entanto, ele afirma que vê com preocupação a iniciativa de tirar do cidadão comum o direito de abrir representação contra um parlamentar.
"É antidemocrático. Eu penso que a Câmara distrital deveria meditar, refletir a respeito. Ela está cometendo um deslize contra a cidadania", afirma.
Com informações do G1 e redação
Os repasses atrasados de verbas do governo federal aos estados somam R$ 2,5 bilhões. O número foi divulgado hoje (13) pelo coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e secretário de Fazenda do Pará, José Barroso Tostes Neto.
Ele e representantes do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Administração (Consad) e do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Planejamento (Conseplan) se reuniram nesta quinta-feira para discutir esse e outros problemas de orçamentos estaduais.
De acordo com José Barroso Neto, os atrasos atingem repasses da Lei Kandir, Auxílio Financeiro, Salário Educação; royalties, recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo ele, os estados também não receberam verba do Fundo de Estímulo às Exportações. A medida provisória que libera os recursos, em geral editada em agosto ou setembro, ainda não saiu em 2014.
“Os repasses deveriam ser feitos mensalmente. Já tinha ocorrido [atraso] em dezembro do ano passado e, neste ano, tem ocorrido de os repasses serem transferidos para os meses seguintes. Nós precisamos ajustar o cronograma de repasses, para não correr o risco de chegarmos ao final de 2014 e, em vez 12, recebermos 11 meses. Se o [repasse relativo ao] 12º mês ficar para 2015, os estados terão sérios problemas em cumprir suas metas fiscais”, afirmou Barroso.
O coordenador do Confaz lembra que benefícios fiscais como a desoneração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) impactaram em fontes como o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Os representantes das pastas da Fazenda, Planejamento e Administração dos estados pedem a rejeição de pisos nacionais para servidores pelo Congresso sem que as unidades da Federação sejam consultadas.
“[São] pisos salariais das categorias às quais os estados terão obrigação de pagar, de cuja decisão eles não participaram e cujo impacto nas finanças estaduais não foi considerado”, comentou José Barroso Neto. Um desses projetos é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300, de 2008, que torna obrigatória a equiparação de remuneração dos policiais militares de todo o país com a Polícia Militar do Distrito Federal. A PEC estende o reajuste a bombeiros militares e inativos.
O Confaz, Consad e Conseplan prepararam documentos para encaminhar ao Executivo, Legislativo e tribunais de contas da União e dos Estados. Um deles é uma sugestão de medida provisória, prevendo a regularização dos repasses em atraso até 20 de dezembro.
O outro é uma proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) permitindo a flexibilização dos indicadores a serem cumpridos, como meta de superávit primário. Por fim, uma sugestão de portaria prevê a regularização dos repasses atrasados e o fim da aprovação de pisos nacionais sem diálogo com os estados.
Agencia Brasil
A intenção do governo e anular toda a operação Lava Jato, alegando que ouve manifestação de pensamento e opinião a respeito da Operação
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, informou na tarde desta quinta-feira (13) que determinou à Corregedoria-Geral da Polícia Federal uma apuração sobre o comportamento de delegados federais da Operação Lava Jato que, durante a campanha eleitoral usaram as redes sociais para fazer elogios ao candidato do PSDB à Presidência, Aécio Neves, e críticas à presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição. Cardozo pediu à Corregedoria da Polícia Federal que apure o caso na ''maior celeridade possível'' O caso foi revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo de hoje.
Conforme informou a reportagem, delegados da superintendência da Polícia Federal do Paraná, onde as investigações da operação estão concentradas, compartilharam propaganda eleitoral de Aécio que reproduzia reportagens com conteúdo da delação premiada do doleiro Alberto Youssef. As manifestações foram feitas em perfis fechados no Facebook.
"Todos os cidadãos têm direito à liberdade de manifestação. Pouco importa se são favoráveis ou contrárias ao governo. Mas, da mesma forma, quem preside uma investigação deve agir com imparcialidade, tem o dever de não endossar vazamentos indevidos nem de orientar investigações a partir dos seus pontos de vista pessoais", disse Cardozo, em coletiva de imprensa no Ministério da Justiça.
Cardozo pediu à Corregedoria da Polícia Federal que apure o caso na "maior celeridade possível", mas evitou fixar prazos para a conclusão da investigação sobre o comportamento dos delegados.
"É exatamente para verificar se houve alguma ilicitude, alguma dimensão de atuação que fira a ética, que a Polícia Federal fará uma apuração da conduta desses agentes policiais. Se for comprovada alguma ilegalidade ou ofensa ética, as medidas serão tomadas. Caso contrário, não há que se falar em punições."
Questionado se os comentários nas redes sociais não comprometeriam as investigações, Cardozo respondeu: "Devemos ter uma apuração para verificar a conduta que foi adotada no caso. Se a conduta legal foi respeitada, se não houve a crença do delegado passada para investigação, se a investigação não foi partidarizada, não há obviamente o que se falar".
"Caso contrário, medidas têm de ser tomadas para que a investigação tenha o seu curso legal. Nós jamais podemos admitir partidarização de nenhuma investigação. A impessoalidade é uma característica das investigações policiais e das ações administrativas e cabe ao Ministério da Justiça verificar. Se a Constituição foi violada, temos de tomar as medidas cabíveis."
Na avaliação do ministro, quem faz investigação policial tem de ser "impessoal, não pode ser partidário, não pode orientar investigação para prejudicar adversários ou favorecer amigos". "Faremos apuração criteriosa para que possamos chegar a uma conclusão. Vamos aguardar a apuração. É muito ruim pré-julgar situações que depois não se confirmem. Se os fatos revelarem violação à lei ou infrações éticas, há medidas apropriadas para serem tomadas no caso", afirmou o ministro.
Com informações do jornal O Estado de S. Paulo e da Redação
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deseja participar da indicação de pelo menos três ministros que devem compor o próximo governo da presidente Dilma Rousseff. Lula já possui suas indicações para as pastas da Fazenda, Educação e Cidades.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva planeja participar pessoalmente da indicação de pelo menos três dos ministros que devem compor o governo de Dilma Rousseff (PT) a partir do ano que vem. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
Segundo a publicação, Lula já possui suas indicações para as pastas da Fazenda, Educação e Cidades. Em um encontro com Dilma, nesta semana, em Brasília, o ex-presidente teria recebido o aval para acompanhar de perto as iniciativas e os resultados dessas pastas, que ele acredita serem "fundamentais para o futuro governo".
Mesmo que durante o seu primeiro mandato, Dilma tenha se incomodado com as sugestões e pitacos de seu sucessor - por tentar construir uma imagem de independência - agora ela sabe que ele tem interesse direto no seu governo. Afinal, em 2018, Lula deve voltar a concorrer à Presidência da República.
"Esse governo não pode dar errado. Lula acompanhará bem de perto", explica um aliado do ex-presidente que também transita com liberdade no círculo de Dilma.
As decisões, no entanto, ainda vão depender da presidente e, se preciso for, haverá um embate. Um dos cargos que causará discussões será o de ministro da Fazenda. Isso porque Dilma quer o ex-secretário-executivo da pasta Nelson Barbosa, mas Lula prefere o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles.
Na primeira reunião após a reeleição da presidente Dilma Rousseff, a Executiva Nacional do PT cobrou maior influência do partido no segundo mandato, até mesmo nos rumos da política econômica, pregou o "controle" do Banco Central, a regulamentação da mídia e um discurso mais à esquerda. Em resolução aprovada nesta segunda-feira, a cúpula petista também defendeu temas que não contam com a aprovação de Dilma, como o fim do fator previdenciário e a jornada de 40 horas, sem redução dos salários.
"O PT deve buscar participar ativamente das decisões acerca das primeiras medidas do segundo mandato, em particular sugerir medidas claras no debate sobre a política econômica, sobre a reforma política e em defesa da democracia nos meios de comunicação", diz um trecho da resolução, antecipada pelo Portal do Estadão. "É preciso incidir na disputa principal em curso neste início do segundo mandato: as definições sobre os rumos da política econômica."
A portas fechadas, dirigentes do PT disseram que será preciso pressionar Dilma para ouvir o partido, dialogar com movimentos sociais, aprovar a "democratização" dos meios de comunicação e fazer mudanças na economia. Embora a presidente esteja disposta a montar um governo "mais Dilma", sem ceder a pressões, o PT fará de tudo para ter voz ativa no segundo mandato. "Nós vamos pressionar o governo. Queremos também discutir fator previdenciário e nova correção da tabela do Imposto de Renda e achamos que polêmica e atrito são normais", disse Jorge Coelho, um dos vice-presidentes do PT. "O PT precisa estar mais perto do governo e a presidente Dilma, mais perto do PT", emendou o secretário-geral do partido, Geraldo Magela.
Para o ministro das Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, que participou do encontro de hoje, o partido terá agora o desafio de "unir a base aliada" no Congresso, se não quiser sofrer novas derrotas. A escolha do ministro que substituirá Guido Mantega na Fazenda também é vista como primordial pelo comando da legenda. Apesar do economista Nelson Barbosa ser o preferido por nove entre dez petistas para o cargo, deputados do PT chegaram hoje a elogiar o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles, o primeiro indicado por Luiz Inácio Lula da Silva para a cadeira de Mantega.
A resolução aprovada pela Executiva, no entanto, deixou claro que, no governo Dilma, o Banco Central não terá autonomia. No item 6 da resolução os petistas pregam o "controle democrático e republicano sobre as instituições que administram a economia brasileira, entre as quais o Banco Central, a quem compete, entre outras missões, combater a especulação financeira".
PSDB
O presidente do PT, Rui Falcão, disse que o PSDB do candidato derrotado, Aécio Neves, tentou criar um "factóide" quando pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma auditoria sobre os resultados das eleições. Foi um tom mais ameno do que o contido no documento que passou pelo crivo da Executiva, para quem a oposição caiu no "ridículo" com esse pedido. Falcão também evitou atacar com mais ênfase as manifestações que pediram o impeachment de Dilma e até a intervenção militar no País. "Numa democracia, os movimentos e a participação de setores da população, ainda que minoritários, são legítimos", afirmou ele. "Mas nós também estamos conclamando nossa militância em atos de defesa da democracia e da reforma política."
O PT criou hoje uma comissão para preparar a festa de posse de Dilma, em 1º de janeiro de 2015. Depois da vitória em uma disputa definida pelo PT como "duríssima", o partido quer fazer uma festa popular, resgatando o sentimento de "esquerda". Na reunião de hoje, dirigentes do PT disseram que todos precisam se debruçar agora sobre o motivo da rejeição à sigla, escancarado nessas eleições. Numa autocrítica, a resolução da Executiva diz que o partido necessita "retomar sua capacidade de fazer política cotidiana, sua independência frente ao Estado" e também "ser muito mais proativo no enfrentamento das acusações de corrupção, em especial no ambiente dos próximos meses em que setores da direita vão continuar premiando delatores".
Na campanha, o PT e o governo sofreram desgaste após a série de denúncias do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e do doleiro Alberto Yousseff, que apontaram um esquema de desvio de recursos na estatal para favorecer aliados do governo. O nome do tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, foi citado pela dupla como operador do esquema.
Estadão Conteúdo