“Somos agentes políticos e não empregados. Quando eleitos nos dispusemos a trabalhar em prol da população e para isso recebemos um subsídio que não deve ser confundido com salário. Não nos cabe receber o 13º salário”.

Um projeto de emenda à Lei Orgânica nº 1, enviado dia 18 à Câmara Municipal de Palmas e assinada pelo prefeito Carlos Amastha (PP), propõe que a partir de 2014 o prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores possam começar a receber adicional de férias, 13º salário e gratificação natalina.
A proposta é fazer uma alteração na Lei Orgânica do Município e com isso a remuneração será feita exclusivamente por meio de um subsídio, "fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra de espécie remuneratória". Porém, o projeto deixa claro que serão garantidos tanto o adicional de férias quanto a gratificação natalina, com a justificativa de serem direitos sociais garantidos pela Constituição Federal. Se aprovada, emenda ainda dará direito a gratificação e adicional de férias. Custos com folha de pagamento somam mais de R$ 910 mil por ano. A repercussão sobre a possibilidade do pagamento tomou conta da imprensa e das redes sociais.
Para o vereador Joaquim Maia (PV) a proposta é inaceitável. “Sou contra o pagamento do 13º salário proposto pelo prefeito. Nós, eleitos pelo povo, temos que ter a noção que somos agentes políticos e não empregados, agentes que se dispuseram a trabalhar em prol da população. Somos representantes e não empregados do município e como agente político temos que ter a consciência de que não temos aqui um emprego e sim um mandato que deve ser entregue à população e que para tal desempenho já somos muito bem remunerados. Temos sim um subsídio e não um salário.”
Joaquim Maia pediu aos demais vereadores que analisem a questão com a visão voltada para as necessidades do povo. “Temos que ter consciência das necessidades de nosso povo, este valor para o pagamento do 13º proposto pelo prefeito, que se aproxima de 1 milhão de reais, deve ser empregado nas muitas necessidades que afligem nossa comunidade. Portanto, fica aqui o meu posicionamento contrário a esta emenda.” Disse o vereador Joaquim Maia.

Declarações foram resposta a empreiteira que tenta tirar processo da Justiça Federal do Paraná

O juiz federal Sérgio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato, reagiu ontem duramente à tentativa dos advogados das empreiteiras envolvidas no processo que cartel, corrupção e propina na Petrobrás, de tirar a investigação da Justiça Federal do Paraná para encaminhá-la ao Supremo Tribunal Federal. Moro classificou de “fantasiosa a argumentação” de defensores das empresas de que ele estaria “ocultando o nome de agentes políticos envolvidos nos crimes” para manter sob sua tutela as investigações.

Alguns defensores dizem que Moro mandou prender os dirigentes das maiores construtoras do País para obter confissão. Ao mesmo tempo acusam o juiz de impedir que nomes de políticos sejam citados nos depoimentos, para evitar que o processo suba ao STF por conta do foro privilegiado. Em despacho divulgado ontem, o magistrado rebateu as alegações de parte das defesas de que as prisões cautelares decretadas visariam extrair confissões forçadas. “As prisões cautelares foram decretadas porque presentes seus pressupostos e fundamentos. Se, após a prisão, o investigado decidir colaborar ou não com a investigação, trata-se de escolha voluntária dele e que não guarda relação necessária com a manutenção ou revogação da preventiva, o que será decidido à parte”, assinalou Moro.

Em reclamação ao STF, a defesa de Gerson Mello Almada, vice-presidente da Engevix Engenharia – uma das empresas do “clube” da propina, segundo a Polícia Federal – argumentou que ao proibir a citação de nomes de políticos nos interrogatórios dos acusados, o magistrado “usurpou da competência do STF”. Moro destaca que tomou a decisão “para preservar a competência em primeiro grau de jurisdição”. No despacho, ele alega que “o objeto deste processo não envolve o crime de corrupção de agentes políticos, mas sim crimes licitatórios, de lavagem e, quanto à corrupção, apenas dos agentes da Petrobrás.”

“Não há agentes políticos aqui investigados, nem haverá, perante este Juízo, ação penal tendo no polo passivo agentes políticos ou por objeto crimes de corrupção de agentes políticos”, esclareceu Moro. O magistrado anotou. “Se o dinheiro supostamente desviado da Petrobrás foi, depois de lavado, usado pagar vantagem indevida a agentes políticos, trata-se de outro crime que não é objeto deste feito. Quanto a eventuais crimes de corrupção de agentes políticos, estes são de competência do Supremo Tribunal Federal e que já dispõe das provas pertinentes da colaboração premiada.”

Em sua reclamação ao Supremo, o criminalista Fábio Tofic Simantob argumenta que o juiz federal no Paraná cindiu as investigações quando se deparou com indícios de cometimento de crime por autoridades com prerrogativa de foro, notadamente o deputado federal André Vargas, então no PT, “sem submeter a questão ao Supremo”. Tofic classifica de “inaceitável cisão, em primeira instância, da investigação de suposto esquema que teria como razão de ser o locupletamento de agentes políticos com foro nesse Tribunal”.

Usurpação — O criminalista aponta o que chama de “usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal mediante deliberada ocultação da descoberta de indícios de crime relacionados aos deputados federais André Vargas e Luiz Argôlo” – ambos de laços estreitos com o doleiro Alberto Youssef, operador do esquema de propinas e corrupção na Petrobrás. A defesa das demais empreiteiras aguarda o resultado do julgamento desta reclamação. Se a decisão for favorável ao executivo da Engevix, outros advogados poderão seguir a mesma linha de ação.

O juiz Sérgio Moro rechaçou com veemência a tese da defesa. Ele disse amparar sua conduta em decisão do próprio relator da Lava Jato, no âmbito de processo conexo de competência do STF. O juiz ressaltou que apenas buscou preservar a autoridade da Corte máxima. “A orientação realizada por este julgador, para que os depoentes não indicassem, em audiência, o nome de agentes políticos visou, a toda evidência, não esconder o fato da possível ocorrência de crimes da espécie, ou seja, corrupção de agentes políticos, naquele momento aliás já divulgado publicamente, mas sim preservar a autoridade da decisão da Suprema Corte que decretou sigilo sobre este conteúdo específico da colaboração premiada de Paulo Roberto Costa.”

O magistrado argumentou que não cabia a ele “violar a autoridade” do Supremo. “Se os eventuais crimes de corrupção de agentes políticos estão sendo apurados no Supremo Tribunal Federal – que, aliás, dispõe das provas e não este Juízo – e se aquela Suprema Corte decidiu por manter o sigilo, por ora, sobre aquelas provas, então não caberia a este Juízo violar a autoridade da decisão do Supremo permitindo que o nome dos supostos agentes políticos fosse, em audiência perante este Juízo, revelado.”

Sigilo no STF

Durante os depoimentos à Justiça Federal do Paraná, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef, réus da Lava Jato, não puderam citar nomes de pessoas com foro privilegiado, por orientação de Sérgio Moro. Eles só podem mencionar o papel que autoridades tiveram no esquema ao Supremo Tribunal Federal.

"A orientação realizada por este julgador para que os depoentes não indicassem, em audiência, o nome de agentes políticos visou, a toda evidência, não esconder o fato da possível ocorrência de crimes da espécie, ou seja, corrupção de agentes políticos, naquele momento aliás já divulgado publicamente, mas sim preservar a autoridade da decisão da Suprema Corte que decretou sigilo sobre este conteúdo específico da colaboração premiada", explica Moro no despacho emitido nesta terça.

O magistrado também explicou que eventuais crimes de corrupção são de competência do Supremo que, de acordo com Moro, "já dispõe de provas pertinentes da colaboração premiada".

"Se os eventuais crimes de corrupção de agentes políticos estão sendo apurados no Supremo Tribunal Federal, e se aquela Suprema Corte decidiu por manter o sigilo, por ora, sobre aquelas provas, então não caberia a este Juízo violar a autoridade da decisão", argumenta o juiz.

Ele ainda menciona que caberá exclusivamente ao STF a decisão de quebrar o sigilo sobre os nomes de políticos citados pelos delatores à Corte.

O juiz completa o argumento ao afirmar que não está "usurpando" a competência do STF de julgar pessoas com foro privilegiado ao contrário do que foi alegado por parte das defesas, "inclusive estranhamente na imprensa e não nos autos".

"Ao contrário do alegado por parte das Defesas, inclusive estranhamente na imprensa e não nos autos, este julgador não está usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal, antes, muito pelo contrário, respeitando estritamente suas decisões", conclui Moro.

Folha de São Paulo e G1

A secretária do Trabalho e da Assistência Social, Valquíria Rezende, e uma caravana de 24 delegados apresentarão as propostas do Tocantins na 3ª Conferência Nacional de Economia Solidária. O evento acontece em Brasília nesta quarta, 26, e quinta, 27, com o tema “Construindo um Plano Nacional de Economia Solidária para promover o direito de produzir e viver de forma associativa e sustentável”. As propostas do Tocantins foram elaboradas com base nos debates realizados nas 11 Conferências municipais e territoriais e a Conferência Estadual eventos que reuniram cerca de 670 pessoas entre representantes da sociedade civil organizada, poder público e empreendimentos solidários. O relatório estadual que será apresentado durante a III Conferência pode ser conferido no endereço; Sobre a Economia Solidária no Tocantins Em 2011, a Economia Solidária do Tocantins ganhou apoio significativo do Governo do Estado. Em parceria com os diferentes empreendedores sociais tocantinenses foi criada uma lei, instituído um Conselho com representantes de todas as regiões do Estado e criado um Fundo exclusivo para fomentar uma política estadual de Economia Solidária. Graças a essa iniciativa as famílias tocantinenses agora podem contar com importantes projetos na área como o Ecosol Territorial, Lixo e Cidadania, Troca Solidária entre outros que tem mudado a realidade do Estado. Por Lara Cavalcante

A ação foi proposta pelo candidato derrotado a governador Lindbergh Farias (PT)

A Procuradoria Regional Eleitoral do Rio acolheu ação contra o governador reeleito Luiz Fernando Pezão (PMDB).

Se julgada favoravelmente pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral), a ação pode levar à cassação do registro, impedindo a posse o peemedebista no novo mandato e tornando-o inelegível por oito anos.

A ação foi proposta pelo candidato derrotado a governador Lindbergh Farias (PT) e denuncia suposto uso eleitoral do Gabinete Itinerante, programa do governo estadual em que os secretários visitaram o interior do Estado para ouvir as demandas da população.

O projeto passou a existir depois da renúncia do antecessor de Pezão, Sérgio Cabral (PMDB), e segundo a ação, tinha a finalidade de promover a imagem do governador.

O procurador regional eleitoral auxiliar Mauricio da Rocha Ribeiro argumenta que "não merece prosperar a alegação dos investigados de que não houve conduta vedada em razão de não ter atuado o Gabinete Itinerante em período eleitoral", em razão da "gravidade dos atos praticados pelos investigados" e propõe a condenação.

A assessoria de Pezão, por sua vez, afirmou que "o Gabinete Itinerante nada mais é que a descentralização da administração, inexistindo conteúdo eleitoral e não tendo ocorrido no período eleitoral".

Ainda não há data definida para o julgamento da ação no TRE, mas a expectativa é de que o caso seja analisado na próxima semana.

Essa aprovação autoriza ao governo a não cumprir a meta de gastos do governo federal 

Em reunião marcada por forte embate entre parlamentares da oposição e da base do governo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na noite desta terça-feira (18) o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto de lei (PLN 36/2014) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para mudar o cálculo do superávit primário por parte do governo federal. A sessão começou no início da noite e chegou a ser suspensa e reiniciada por duas vezes, em meio a debates acalorados.

Por insistência da oposição, atas das últimas três reuniões tiveram de ser lidas, discutidas e votadas. Inúmeras questões de ordem também foram apresentadas, o que adiou durante horas o objetivo do governo, atingido apenas às 23h10. Romero Jucá nem sequer leu seu relatório, alegando que a matéria já era conhecida por todos os presentes. Agora, o PLN está pronto para ser votado no Plenário do Congresso, provavelmente nesta quarta-feira (19).

Durante a reunião, a longa disputa entre governistas e oposicionistas foi acirrada e gerou momentos de tensão, em especial após a aprovação das atas, que precedeu a análise do projeto.

A estratégia da oposição era prolongar a discussão das atas ao máximo para esvaziar o Plenário e adiar a votação do projeto por falta de quorum. Ao longo da sessão, líderes da oposição chegaram a se dirigir à Mesa para exigir do presidente da CMO, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), a leitura das atas. Houve gritaria e intensas discussões entre os parlamentares. A oposição prometia utilizar todos os recursos regimentais para evitar a leitura ou a votação do relatório de Jucá. O governo, por sua vez, conseguia manter os parlamentares da base no

Plenário da comissão.

Assim que Devanir Ribeiro anunciou a aprovação das atas e do requerimento para inversão de pauta, permitindo assim a votação da mudança do superávit, parlamentares da oposição se dirigiram novamente a Mesa da comissão para protestar contra a votação. Sob tumulto ao redor da Mesa, cercada por deputados e senadores de ambos os lados, o relatório de Jucá foi aprovado em votação simbólica. Enquanto o governistas aplaudiam, os oposicionistas contestavam a condução da reunião e o resultado.

Vários parlamentares acusaram Devanir Ribeiro de desrespeitar a oposição e o regimento, de conduzir a reunião com truculência e de se sujeitar ao Poder Executivo. O deputado Mendonça Filho (DEM-PE), um dos mais exaltados, lembrou o presidente da comissão que o Congresso brasileiro “não era o Congresso da Venezuela ou o Congresso cubano”.

Já o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) afirmou que a presidente Dilma Rousseff e seus ministros estavam incorrendo em crime fiscal ao propor a alteração na meta de superávit fiscal de 2014.

- O governo aceita admitir que foi incapaz de cumprir as metas. O PLN 36 é um cheque em branco que a presidente da República está pedindo ao Congresso Nacional. Ao invés de termos poupança, estamos gastando aquilo que não temos – afirmou. A mesma opinião foi compartilhada pelo deputado Izalci (PSDB-DF). Ele afirmou que o governo quer “mudar a regra do jogo no final do campeonato”.

Em seu parecer, Jucá deu voto favorável ao projeto do Executivo e contrário às 80 emendas apresentadas. O senador defende que a alteração da meta de resultado do superávit primário é necessária devido ao grande número de desonerações tributárias promovidas pelo governo Dilma e chanceladas pelo Congresso.

— Foram desonerações no campo previdenciário-trabalhista, na área de combustíveis, com o propósito de reduzir o custo da cesta básica, com o objetivo de incentivar a produção, para estimular o crédito e para alavancar os investimentos — argumenta.

Além disso, pontua Jucá, o governo também promoveu inúmeros programas de investimentos pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), transferências de recursos a estados, ao Distrito Federal e a municípios e gastos com programas sociais.

Ainda em seu relatório, Jucá afirma que a meta de resultado primário “não é imutável ou rígida”. Segundo ele, fixar ou alterar o número “tem o propósito básico de trazer ao conhecimento e ao debate público as consequências de todo o conjunto de decisões adotadas no campo econômico e fora dele”. O relator diz ainda que ajustar a meta evita também problemas maiores, como o comprometimento dos programas sociais.

De acordo com a LDO 2014, a meta de superávit primário do governo para este ano é de R$ 116 bilhões, podendo abater deste objetivo até R$ 67 bilhões referentes a uma parte das desonerações tributárias de estímulo à economia e de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Assim, restaria ao governo cumprir um superávit de R$ 49 bilhões.

Como as contas públicas já acumulam déficit superior a R$ 20 bilhões até agora, o governo enviou ao Congresso o PLN 36, com o intuito de acabar com o teto de abatimento de R$ 67 bilhões, o que permitiria o abatimento de até o total das desonerações e do PAC, montante que já passou de R$ 130 bilhões. Com isso, o governo ficaria à vontade para manejar o resultado do superávit.

Agencia Senado