O senador Vicentinho Alves e o deputado federal Vicentinho Júnior realizaram, nesta quarta, 13, uma visita cordial ao Vice-Presidente da República do Brasil, Michel Temer. “Levamos ao vice-presidente nosso apoio aos projetos que são a favor do Brasil. É nosso empenho, como parlamentares tocantinenses, defender no Congresso Nacional os projetos e políticas públicas revertidos em prol da sociedade brasileira”, afirma o deputado Vicentinho Júnior. “A economia de nosso país está ligada umbilicalmente à questão política e o entendimento diplomático está acima de questões partidárias, uma vez que o Congresso Nacional trabalha em conjunto com o Executivo, e também com o Judiciário, na construção de uma sociedade justa e com direitos respeitados e garantidos”, ressaltou o primeiro secretário do Senado, Vicentinho Alves. Na defesa dos interesses do Tocantins, o senador e o deputado elogiaram ao vice-presidente o trabalho que está sendo coordenado pelo deputado federal Carlos Gaguim à frente da bancada federal tocantinense. “Nosso coordenador está realizando um bom trabalho na defesa das demandas de nosso Estado”, ressaltou o senador.
“Está definitivamente criada a última fronteira agrícola do Brasil e do mundo”. Foi com essas palavras que a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), Kátia Abreu, iniciou a solenidade de lançamento do Matopiba, região estratégica para a produçãobrasileira de grãos e o desenvolvimento sócio econômico dos estados envolvidos Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia.
Por Edson Rodrigues
O evento foi realizado na manhã de ONTEM, no auditório do Tribunal de Justiça, em Palmas, e contou com a presença do governador Marcelo Miranda, do presidente da Embrapa, Maurício Lopes, da Federação das Indústrias do Tocantins, Roberto Pires, representantes de órgãos governamentais ligados ao MAPA, assessores do governo estadual, prefeitos de vários municípios, políticos e empresários do agronegócio.
Em seu discurso, Kátia Abreu destacou que um dos objetivos do Matopiba é promover o desenvolvimento visando a elevação da qualidade de vida da população atingida pelo projeto. “Queremos que os produtores nativos também tenham a oportunidade de participar dessa riqueza, daremos condições para que isso ocorra”, disse ela, acrescentando que 12 mil produtores da Região receberão assistência técnica do Ministério da Agricultura.
Ao fazer uso da palavra, o governador Marcelo Miranda disse estar certo que o projeto Matopiba é irreversível, altamente sustentável e que se propõe integrar um novo eixo econômico do Brasil. “O agronegócio brasileiro é um desafio que nos une, e o meu maior desejo e ver essa região próspera nos números”, afirmou. Roberto Pires, que participou de reunião em Brasília para tratar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional do Matopiba, diz que vê a demarcação da Região com bons olhos. “O território do Tocantins está praticamente todo dentro do Matopiba, representa algo em torno de 38% da área, e isso é muito importante para o estado. “Precisamos inserir na agenda do Matopiba a indústria da transformação, que seria a redenção dos estados envolvidos. Já que temos grande potencial para o agronegócio temos agora que pensar em transformar a produção, pois dessa forma vamos gerar mais empregos e melhorar a qualidade de vida das pessoas”, defende.
MATOPIBA
A região, conhecida como a nova fronteira agrícola brasileira, abrange os Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. Na última quartafeira, 06, a presidente Dilma Rousseff criou, por meio de decreto, o plano para alavancar o desenvolvimento dessa região. Dos 73 milhões de hectares, 38% estão no Tocantins. O Matobiba é responsável por 9,7% da produção de grãos prevista para o país na safra 2014/2015 e Estado é grande destaque na capacidade de expansão. O Matopiba é considerado a nova fronteira agrícola brasileira e abrange os Estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia. No último dia 06, a presidente Dilma Rousseff criou, por meio de decreto, o plano para alavancar o desenvolvimento dessa região.
As ações previstas no plano visam desenvolver infraestrutura para redução de custos de armazenagem, de estradas, ferrovias, hidrovias, portos, energia e aumentar a competitividade da região nos mercados nacional e internacional. Além de fortalecer e desenvolver a classe média do campo, promovendo a qualificação profissional, assistência técnica e extensão rural. Os instrumentos dizem respeito às imperfeições de mercado que colocam um limite à ascensão social dos agricultores da região.
A região conta com uma área de cerca de 73 milhões de hectares, 38% pertencentes ao Estado do Tocantins. O Matobiba é responsável por 9,7% da produção de grãos prevista para o país na safra 2014/2015 e o Tocantins é grande destaque na capacidade de expansão.
A produção de grãos, na região, é a mais marcante nos quatro Estados, e deve crescer 4,37% nesta safra em comparação com a safra 2013/2014, saltando de 7,322 milhões de hectares para 7,642 milhões de hectares, conforme as estimativas da Companhia Nacional do Abastecimento (Conab). O salto é de 18,107 milhões para 19,539 milhões de toneladas
O QUE SÓ O PARALELO 13 VIU
A cobertura do evento, feito pela imprensa tocantinense em peso, foi, em si, perfeita, mas alguns detalhes importantes deixaram de ser ou observados ou repassados à sociedade. Detalhes que O Paralelo 13 considera muito significativos para o cenário atual da política tocantinense e que precisam ser trazidos à tona para que o povo, o eleitor, tenha mais embasamentos para entender o que se horizonta no panorama eleitoral para 2016 e 2018.
Comecemos do início.
A senadora e ministra Kátia Abreu desembarcou no aeroporto de Palmas por volta das 9h15 e foi recepcionada pela maioria dos prefeitos municipais, vereadores e pelo secretário estadual da Agricultura, Clemente Barros. O governador Marcelo Miranda não se fez presente, assim como aconteceu na última visita de Kátia ao estado, deixando claro que, se há relacionamento entre os dois, é meramente institucional.
Essa “institucionalidade” no relacionamento entre Marcelo e Kátia, levou um evento de importância relevante para o desenvolvimento dos municípios tocantinenses a ser realizado no auditório do Tribunal de Justiça – superlotado por prefeitos, vereadores e lideranças políticas e classistas – e, não, no Palácio Araguaia, como deveria acontecer.
O pronunciamento de Kátia Abreu foi todo calcado na importância do Matopiba, não havendo nenhuma referência ao seu relacionamento com o governador Marcelo Miranda nem sobre sua participação no governo do Estado.
Por outro lado, Marcelo Miranda fez questão de ressaltar em seu discurso o sucesso da Agrotins que, “independente de qualquer coisa”, bateu recordes de negócios e de movimento, numa alusão clara à ausência de Kátia Abreu na abertura da maior feira agropecuária do Norte do Brasil, sem deixar, no entanto, de salientar a contribuição financeira do ministério da Agricultura para a viabilização do evento.
Enquanto isso, foram sentidas as ausências das deputadas federais Josi Nunes e Dulce Miranda no evento, enquanto que o ex-governador Carlos Gaguim se fez presente, assim como o deputado estadual Eduardo Siqueira Campos, que ficou até o fim da cerimônia.
Quando terminou seu discurso, Marcelo Miranda se desculpou e deixou o local, alegando ter duas audiências “inadiáveis” no Palácio Araguaia, deixando de prestigiar a celebração de convênios do governo federal – assinados por Kátia Abreu – com 39 prefeituras tocantinenses.
ARESTAS A SEREM APARADAS
Podemos garantir, com tranquilidade, que esses fatos não aconteceram por acaso, muito menos sem premeditação.
Apesar dos esforços das “equipes” de Marcelo Miranda e Kátia Abreu em reaproximar politicamente os dois, ainda esbarram em arestas a serem aparadas, deixadas pela discussão acalorada ocorrida na casa do governador antes mês o de sua posse, em que avisou à própria Kátia Abreu que não prestigiaria suas indicações para cargos no governo.
Essas arestas são as mesmas que exigem um esforço hercúleo da deputada federal Josi Nunes, respaldada pelos “três mosqueteiros” do PMDB, Leomar Quintanilha, Derval de Paiva e Oswaldo Reis e pela também deputada federal Dulce Miranda, em articular e realizar as eleições no Diretório Estadual do partido, colocando frente à frente 35 membros da ala comandada por Kátia e 35 da ala comandada por Marcelo, tendo como ponto de equilíbrio exatamente os articuladores da eleição.
KÁTIA DÁ MOSTRAS DE SUA FORÇA
O que não se pode deixar de salientar é que Kátia Abreu tem demonstrado estar mais amparada e com maior poder de fogo que Marcelo Miranda nessa batalha.
Para início de conversa, ela conseguiu incluir municípios de todos os rincões do Tocantins, principalmente do Bico do Papagaio, nos recursos do Matopiba. A ministra anunciou, também, a compra de uma perfuratriz capaz de abrir cinco poços artesianos por semana, que irá iniciar suas operações na região Sudeste do Estado. O grande trunfo da senadora, é que essa máquina não ficará sob os cuidados do governo do estado e, sim, da Delegacia do Ministério da Agricultura, deixando bem claro quem é a mãe da criança”.
Já nos convênios assinados com os 39 municípios, a ministra deixou claro que os recursos serão repassados diretamente pelo ministério da Agricultura e Agropecuária para as prefeituras, sem nenhuma interferência ou intermediação do governo do estado.
Enquanto isso, o deputado federal Irajá Abreu, juntamente com o ministro Gilberto Kassab, anunciou para 50 prefeitos do Estado, a construção, com recursos federais, de mais de 70 mil casas populares, ao mesmo tempo em que a ministra anunciou já ter recursos garantidos dentro do Matopiba para ligar o Tocantins à Bahia e ao Piauí, incrementando estradas vicinais e o uso da hidrovia Araguaia-Tocantins, mostrando que Kátia já tem o rascunho do seu grupo político para as eleições de 2016 e de 2018, aglutinando o PSD e o PL, e atuando “por terra, mar e ar” para desenhar seu futuro político.
CABEÇA DE POLÍTICO
Dizem que “de bunda de neném e cabeça de político, nunca se sabe o que vem”. Logo, os analistas políticos de plantão não descartam uma reaproximação – até com certa rapidez – entre Kátia e Marcelo, mas, para nós, de O Paralelo 13, os temperamentos fortes – principalmente o da ministra – são os principais empecilhos dessa que não passaria de uma “briga de família”, onde cada um demarca seu território e depois todos se sentam á mesa – juntos – para comer o jantar.
E, como fazemos questão de enfatizar, o tempo é o senhor da razão e só quem viver, verá!
Ouvido na CPI da Petrobras, ex-deputado diz ainda que Paulo Roberto Costa foi indicação de Lula à direção da Petrobras
Apesar de avisar que permaneceria calado durante interrogatório da CPI da Petrobras em Curitiba, no Paraná, o ex-deputado Pedro Corrêa disse que nunca recebeu qualquer repasse ilícito de Alberto Youssef. Corrêa afirmou aos deputados federais que Lula só não foi preso "porque ninguém tem coragem."
Pedro Corrêa admitiu ter conhecido o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. “O senhor o apoiou para ser nomeado?”, perguntou Valente. “Eu o apoiei para ser nomeado para outra empresa, a TBG, e depois ele se credenciou para ir para a Petrobras”, respondeu Corrêa.
De acordo com Pedro Corrêa, o esquema de desvio de recursos da Petrobras só começou em 2006, quando ele já não era mais deputado. “Se fosse verdade o conteúdo das delações premiadas do Paulo Roberto Costa e do Alberto Youssef eu teria algo entre R$ 21 e R$ 25 milhões. Onde está este dinheiro?”, disse Corrêa ao responder pergunta do deputado Ivan Valente (Psol-SP).
“Eu sei onde está”, contestou Valente. “O senhor foi presidente de partido (PP), o senhor faz política, o senhor repassou o dinheiro para os deputados do seu partido”, concluiu. E leu trechos de depoimentos que mencionavam repasses para vários deputados do PP, inclusive a filha de Pedro Corrêa, a ex-deputada Aline Corrêa.
“Minha filha só foi eleita da primeira vez por conta da votação de Paulo Maluf e Celso Russomanno em São Paulo”, disse Pedro Corrêa. E completou: “Eu não tenho mandato desde 2006 e como é que podem dizer que eu continuei a receber dinheiro? Político sem mandato não tem influência, o senhor sabe”, disse o ex-parlamentar.
“Tem sim. O Lula”, rebateu o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO). “Como o Lula tem influência? Tanto não tem influência que querem botar ele na cadeia e só não fazem isso porque não tem coragem, se não vai acontecer o que aconteceu na época da morte do Getúlio Vargas: as pessoas vão para a rua”, disse Corrêa.
Apoio a Paulo Roberto
O ex-deputado negou que o PP ameaçou sair da base aliada caso Paulo Roberto Costa não fosse nomeado. Segundo Correa, na época o líder do PP era o deputado José Janene – apontado por Alberto Youssef como o principal nome do esquema de desvio de dinheiro da Petrobras por meio do pagamento de propina por empresas contratadas.
“O presidente Lula nomeou Paulo Roberto Costa por pressão do PP?”, perguntou o deputado Izalci (PSDB-DF). “Quem nomeia é o Conselho Administrativo da Petrobras. O governo só indica”, respondeu Corrêa.
A reunião para ouvir o ex-deputado continua no auditório do Foro da Seção Judiciária do Paraná.
Até agora, a CPI já ouviu a doleira Nelma Kodama e René Pereira (condenado por tráfico de drogas e ligado ao doleiro Alberto Youssef). Os ex-deputados André Vargas e Luiz Argôlo preferiram ficar calados. Ainda devem ser ouvidos hoje o doleiro Carlos Habib Chater e o publicitário Ricardo Hoffmann (acusado de pagar propina para André Vargas).
O Paralelo 13 revela que cidade de Porto Nacional pode ser prejudicada com mudança no local da construção da nova ponte sobre o Rio Tocantins
Por Edson Rodrigues
Uma notícia que nos chegou na madrugada de ontem para hoje, de fonte técnica e fidedigna, nos deixou estarrecidos com o grau de descaso, falta de reconhecimento e traição que traz em seu contexto.
Queremos ressaltar que essa fonte é de inteira confiança de todos os que a conhecem e foi a mesma que nos informou sobre a “condenação” da ponte em Porto Nacional. O Paralelo 13 publicou há mais de 4 anos a notícia, e foi desmentido pelo governo da época, que afirmou que a ponte estava em perfeito estado para o tráfego, fato que veio a se concretizar com a interrupção e passagem de veículos pesados. Posteriormente a mesma fonte nos informou em primeira mão dados técnicos sobre impactos ambientais e normativas que permitiriam a construção da nova ponte, sonho tão acalantado pelos portuenses.
Segundo nossa fonte, a nova ponte sobre o Rio Tocantins será construída a mais de 12 quilômetros de distância da atual, em direção ao município de Palmas, mais precisamente em frente à esmagadora de soja Granol e da de Biodiesel, no Parque industrial de Porto Nacional.
O mais estarrecedor disso tudo, é que, ainda segundo a fonte, esse local foi definido com o aval do governo estadual, sob a alegação de que, no local, o Rio apresenta maior aproximação entre as margens, o que tornaria a obra mais barata.
Barata para o governo às custas de um preço exorbitante a ser pago pela economia de Porto Nacional.
Confirmada essa informação, trata-se do maior golpe que Porto Nacional receberá em toda a sua história – golpe baixíssimo, diga-se de passagem!
A construção da ponte nesse local, simplesmente tira Porto Nacional da rota de ligação entre a BR-153 e a capital, inviabilizando uma série de comércios e outras atividades voltadas ao trânsito de veículos e passageiros, o que acarretará em consequências econômicas desastrosas para a arrecadação municipal.
Porto Nacional, o “berço da cultura tocantinense”, atualmente com mais de 60 mil habitantes, mãe de filhos tão ilustres, detentora de tantas horarias, base de faculdades federais, estaduais e particulares, de escolas técnicas e terra generosa, que viram nascer de suas entranhas municípios como Gurupi, Aliança do Tocantins, Brejinho de Nazaré, Santa Rita, Oliveira de Fátima, Silvanópolis, Ipueiras e até mesmo de Taquaruçu, que geriu a capital, Palmas – e que, muito provavelmente, em poucos anos perderá também os impostos de Luzimangues –, não merece destino tão mesquinho e tão desprezível.
Omissão, covardia e silêncio
Como falamos no bojo deste artigo, Porto Nacional tem muitos “filhos Ilustres”. Alguns deles, ocupam, hoje, cargos importantes no cenário político estadual e até nacional, com deputados estaduais, deputados federais e até senador.
Antes de alegar que qualquer um desses “filhos ilustres” esteja se escondendo sob as palavras que iniciam esta parte do texto, clamamos a todos para que, a partir desta revelação de O Paralelo 13, cavem essas informações aqui explicitadas, cobrem explicações do governo do estado e exijam que a nova ponte seja construída em um local que mantenha a cidade de Porto Nacional como parte integrante do trajeto entre a BR-153 e a nossa Capital e mantenha nossa cidade inserida no contexto econômico que essa localização proporciona.
Como veículo de comunicação, O Paralelo 13 tem como missão, formar opinião, municiar seus leitores de informações que os permitam tirar suas conclusões e inquirir seus representantes nos três poderes.
Estamos usando esta plataforma utilíssima que é a internet, por seu imediatismo, pragmatismo na divulgação de informações, de forma responsável e ética, de forma a alertar a todos do que pode acontecer com a nossa cidade.
Ressaltamos que vamos explorar a fundo essa informação em nossa próxima edição impressa, para que não sobrem margens para desculpas como “falta de tempo” ou de “conhecimento” dos fatos pelas autoridades que nos representam e criando um caminho para que nossos “filhos ilustrem” não deixem passar a oportunidade de defender com unhas e dentes a nossa Porto Nacional que já tanto se doou pelo bem do Tocantins.
Não podemos nos acovardar – mais uma vez – e temos que garantir o futuro de nossa cidade pelo bem de nossos filhos, netos, bisnetos e demais gerações, em detrimento de interesses financeiros escusos.
A nova ponte tem que sair. Mas que seja geograficamente localizada e planejada para manter Porto Nacional não apenas em uma reles rota econômica, mas em sua posição de importância para a história do Tocantins!
Projeto segue para sanção da presidente da República
Projeto aprovado nessa quarta-feira no Senado regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013). O texto aprovado pelos senadores retoma o que havia sido aprovado há cerca de dois anos, com apenas alguns pontos mudados pela Câmara, como a possibilidade de dedução de despesas com empregados domésticos no Imposto de Renda. O projeto segue para sanção da presidente da República.
Confira os principais pontos aprovados:
DEFINIÇÃO E CONTRATO
O emprego doméstico é caracterizado quando um empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência. Empregador e empregado firmarão contrato de trabalho que poderá ser rescindido a qualquer tempo, por ambas as partes, desde que pago o aviso-prévio na forma que prevê a CLT. O contrato de experiência poderá ter prazo inferior a 45 dias.
JORNADA DE TRABALHO
É proibida a contratação de menor de 18 anos para fins de trabalho doméstico. A jornada de trabalho é de oito horas diárias e 44 horas semanais, mas o empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O intervalo para almoço vai de uma a duas horas, mas poderá ser reduzido para 30 minutos por acordo escrito entre empregador e empregado.
BANCO DE HORAS
O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.
FGTS e INSS
Ao todo, o empregador pagará mensalmente 20% de alíquota incidente no salário pago (8% FGTS + 8% INSS + 0,8% seguro contra acidente + 3,2% relativos à rescisão contratual).
MULTA EM CASO DE DEMISSÃO
A multa de 40% nas demissões será custeada por alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS. Essa multa poderá ser sacada quando o empregado for demitido, mas nas demissões por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.
SUPER SIMPLES DOMÉSTICO
Será criado no prazo de 120 dias após a sanção da lei. Por meio do Super Simples, todas as contribuições serão pagas em um único boleto bancário, a ser retirado pela internet. O Ministério do Trabalho publicará portaria sistematizando seu pagamento.
VIAGEM
As horas excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25%, e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.
FÉRIAS E BENEFÍCIOS
Os 30 dias de férias poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias.
O seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. O texto da Câmara previa o pagamento por cinco meses, assim como ocorre com os demais trabalhadores.
A licença-maternidade será de 120 dias.
O auxílio transporte poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie.
O aviso-prévio será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado.
O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês.
ACERTO COM A PREVIDÊNCIA
Será criado o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregados Domésticos (REDOM), pelo qual poderá haver o parcelamento dos débitos com o INSS vencidos em 30/04/2013. O parcelamento terá redução de 100% das multas e dos encargos advocatícios; e de 60% dos juros.
Os débitos incluídos no Redom poderão ser parcelados em até 120 dias, com prestação mínima de R$ 100; e o parcelamento deverá ser requerido pelo empregador no prazo máximo de 120 dias contados a partir da sanção da lei. O não pagamento de três parcelas implicará em rescisão imediata do parcelamento.
FISCALIZAÇÃO
As visitas do Auditor-Fiscal do Trabalho serão previamente agendadas, mediante entendimento entre a fiscalização e o empregador. Foi retirada do texto a previsão de visita sem agendamento com autorização judicial em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos e tratamento degradante, trabalho infantil ou outra violação dos direitos fundamentais.