A rede estadual passará a contar com psicólogo, assistente social e nutricionista

Por Núbia Daiana Mota

O Governo do Tocantins publicou nessa quinta-feira, 31, a Lei nº 3.899, que regulamenta o aumento salarial para os professores da rede estadual, em cumprimento ao novo Piso Nacional. Com a medida, que já havia sido anunciada pelo governador Wanderlei Barbosa, todos os professores da rede estadual com licenciatura ou magistério passam a receber vencimentos superiores ou equiparados ao valor mínimo estabelecido do piso salarial dos professores de R$3.845,63 para 2022.

O titular da Secretaria de Educação (Seduc), Fábio Vaz, destacou que a Educação vive um novo momento. “O servidor valorizado desempenha as suas funções com muito mais motivação, o que reflete diretamente no processo de ensino e aprendizagem. O governador Wanderlei Barbosa determinou que a nossa atuação tenha um olhar para garantia de direitos, e estamos avançando no pagamento das datas base e progressões”, pontuou o gestor.

Com a atualização salarial, os professores normalistas (efetivos com magistério) que recebem R$2.886, passarão a receber R$3.845, 63 - em conformidade com o Piso Nacional. O mesmo valor passa a ser pago aos cerca de 90 professores normalistas contratados, que antes recebiam apenas R$ 1.555,20 para atuarem em sala de aula.

Também estão sendo contemplados os professores contratados de nível superior que recebiam R$ 3.582, valor abaixo do piso atual. Com o aumento em cumprimento à legislação nacional, o salário pago pelo Governo do Estado a estes servidores passará a ser de R$3.999,60.

Os vencimentos dos demais professores efetivos de nível superior já são acima do Piso Nacional e variam conforme o tempo de serviço, em conformidade com o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Tocantins. E a partir da folha do mês de maio serão ajustados em 6%, com a aplicação da data base, em conformidade com a MP nº 8, de 28 de maio de 2022.

No mês de dezembro de 2021, foram pagos a estes profissionais cerca de R$165 milhões referentes às progressões de 2015 e 2016 e o retroativo da data-base de 2015 a 2018. Em março foram pagos mais R$ 25 milhões de passivos de progressões referentes ao ano de 2014.

Equipe multiprofissional

A partir de agora, o quadro de profissionais da Secretaria da Educação também passará a contar com novas categorias. O documento traz o provimento dos cargos de psicólogo, assistente social e nutricionista, que originalmente seriam do quadro da Secretaria da Saúde, que comporão as equipes multiprofissionais para atender as unidades escolares da rede estadual de ensino. As mudanças ocorreram para atender as legislações nacionais vigentes.

Os atendimentos de psicologia e de serviço social nas escolas estão previstos na legislação federal nº 13.935/2019, para atender às necessidades de estudantes e servidores. Já a contratação de nutricionistas atende às disposições da Lei federal n° 11.947/2009, do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que determina a atuação desses profissionais na elaboração dos cardápios das unidades de ensino e como responsáveis técnicos do Programa.

Fábio Vaz destacou que as mudanças visam atender as demandas das unidades de ensino. “Essa recomposição do nosso quadro de profissionais segue a legislação nacional e visa atender as necessidades dos nossos estudantes. No cenário do pós-pandemia as exigências do processo de aprendizagem se transformaram, demandando servidores de outras áreas para somarem com o trabalho que vinha sendo desenvolvido nas nossas escolas”, frisou.

Ensino profissionalizante

Em atendimento à resolução federal CNE/CP nº 1, de 5 de janeiro de 2021, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, o quadro da rede estadual de ensino também passou a contar com o cargo de professor licenciado, tecnólogo e bacharel para o exercício da docência na educação profissional técnica de nível médio, ofertados nas escolas estaduais, como técnico em enfermagem, agronegócio, zootecnia, agropecuária, turismo, dentre outros.

“Casa da mãe Joana”.  É assim que o Palácio Araguaia corre o risco de ser rotulado à proporção em que vai se esgotando o prazo para as filiações partidárias.  O Observatório Político de O Paralelo 13 já detectou os movimentos de pressão política que vêm assolando o governador Wanderlei Barbosa nos últimos 48 dias que antecedem o prazo para quem quer ser candidato a cargo eletivo em outubro, estar filiado a um partido político.

Por  Edson Rodrigues

Wanderlei Barbosa está cercado por duas correntes políticas distintas, dentro dos seus próprios domínios.  Essas correntes estão presentes no conglomerado político que dá sustentação ao seu governo.  De um lado, a maioria dos deputados estaduais, liderada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Toinho Andrade, que sempre esteve com Wanderlei desde o primeiro dia em que ascendeu ao cargo de governador. Do outro lado está o grupo liderado pela senadora Kátia Abreu, que se aproximou do Palácio Araguaia como seu porto seguro, depois de flertar politicamente com a candidatura de Ronaldo Dimas.

Esses dois grupos, apesar de estarem em uma mesma base política, não se bicam desde sempre e essa condição é pública e notória.  O problema é que a pressão de abrigar grupos antagônicos em seu ninho, recai tão somente no governador Wanderlei Barbosa, que tem que suportar os movimentos de um grupo em detrimento do outro e equilibrar a situação para não perder apoio político.

A questão é que, no fim, um dos dois grupos vai trair Wanderlei Barbosa e a cada dia que se aproxima do fim do prazo da legislação eleitoral para a filiação a um partido político para concorrer às eleições de dois de outubro, o dia da traição fica mais próximo, pois, ao que tudo indica, um entendimento entre os dois grupos parece estar bem mais distante que qualquer prazo eleitoral.

DORMINDO COM O INIMIGO

Essa proximidade dos prazos eleitorais acaba sendo um fator preocupante, pois, enquanto os dois grupos se digladiam por mostrar mais importância ao governador, acerca de seu apoio, cresce a possibilidade de um grande desentendimento no seio do Palácio Araguaia e, em havendo isso, crescem as chances das outras candidaturas de crescer, justamente, em cima das falhas da grande coalizão política do Palácio Araguaia.

Paulo Mourão, do PT, é um candidato sábio, político experiente e muito bem preparado para fazer uma oposição consciente à candidatura de Wanderlei, com o perigo de ter o PT apoiando a candidatura á reeleição de Kátia Abreu, “aninhada no colo” de Wanderlei e do fato de o PT ainda não ter “entrado em campo” para dar competitividade à candidatura de Mourão, aguardando, ainda os últimos acertos entre Lula e Alckmin.

Já Ronaldo Dimas, que, por enquanto, vem na garupa de Eduardo Gomes, está conseguindo agrupar bons nomes em torno da sua pretensão política e tem ao seu lado o segundo maior colégio eleitoral do Tocantins, que é Araguaína, e vem disposto a vencer a qualquer custo, pois é o primeiro a colocar seu nome na disputa pelo palácio Araguaia, desde que deixou a prefeitura, há dois anos.

ENTENDIMENTO OU NADA

Empresário Edson Tabocão senador Irajá Abreu e senadora Kátia Abreu com o governador Wanderlei Barbosa

Diante desses fatos, é premente que o Palácio Araguaia promova um entendimento entre os dois grupos políticos que habitam suas entranhas, primeiro para livrar o próprio Wanderlei Barbosa dessa “saia justa” que o impede de assumir todos os posicionamentos que deseja.  Segundo, para eliminar qualquer possibilidade de “fogo amigo” quando a campanha estiver em andamento.

O grupo liderado pelo clã dos Abreu ainda tem uma alternativa que não seja ter que se aproximar do outro, com, por exemplo, Kátia Abreu disputando uma vaga de deputada federal, indicando o candidato a vice-governador, no caso seu aliado de primeira hora, o empresário Edson Tabocão.  Essa alternativa seria ter o senador Irajá Abreu candidato ao governo, com Kátia indo com tudo para sua reeleição ao Senado.

Caso a decisão seja esta última, todos serão derrotados pelo senador Eduardo Gomes e seu candidato ao governo, Ronaldo Dimas, o que deixaria Kátia sem mandato e seu filho, Irajá, com o futuro político incerto em 2026.

Na verdade, o governador Wanderlei Barbosa precisa é ter pulso firme e, após o dia dois de abril, eliminar esse clima de casa da mãe Joana no Palácio Araguaia, colocando ordem na casa, ou correrá o sério risco de ser derrotado na melhor oportunidade que a vida política lhe proporcionou.

WANDERLEI ESTÁ FAZENDO SUA PARTE

Os membros dos dois grupos políticos que se digladiam aos pés do Palácio Araguaia têm que ter em mente que, mesmo com pouco mais de seis meses à frente do governo do Estado, Wanderlei Barbosa já fez o suficiente para cativar os servidores públicos estaduais, abriu as portas do Executivo Estadual para os deputados estaduais, para as lideranças políticas, para os prefeitos e para o povo, realizou parcerias com os municípios, agradando até os vereadores, e vem tocando as obras mais importantes  e se prepara para realizar a recuperação asfáltica das rodovias, vem mantendo o equilíbrio econômico e fiscal, com o Tocantins enquadrado à Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Ou seja, Wanderlei vem fazendo a sua parte. Para tudo dar certo, é preciso que os dois grupos políticos em questão também façam as suas partes...

Com 34 anos de criação, O Paralelo 13 tem testemunhado todos os fatos, bons e ruins, que  permearam a história política do Tocantins, documentando de forma jornalística as conquistas, as crises, as atitudes e as omissões dos nossos governantes, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo – Federal e Estadual –, assim como a ação dos paraquedistas, mais que enfiados de goela abaixo do eleitorado, tão eleitos quanto os nossos legítimos representantes.

Por Edson Rodrigues

Esses pára-quedistas são responsáveis por grande parte da “moagem política” dos nossos líderes, e pelo desperdício de nossas riquezas pois, vindos de outros estados da federação, pouco se lixam para o que é genuinamente tocantinense e para o que a população do Estado se orgulha, que são o nosso folclore, a nossa cultura e as nossas características peculiares.

Dos vários governos que administraram o Tocantins, todos, sem exceção, fizeram pouco da cultura, da capacidade e do conhecimento dos homens e mulheres tocantinenses, e “importaram” auxiliares para todos os escalões da administração pública.  Paraquedistas que, em momento algum, se mostraram dispostos a assumir o Tocantins como seu lar, permanecendo toda a duração de seus contratos hospedados em hotéis, deixando o solo tocantinense, religiosamente, ás quintas-feiras, para retornar aos seus estados de origem, onde passavam seus fins de semana com suas famílias e faziam conchavos para trazer empresas de amigos para operar em solo tocantinense, muitas das quais empreitavam obras com as empresas tocantinenses que venciam as licitações, davam o cano e ficavam com o lucro.

REESCREVER O TOCANTINS

Por incrível que pareça, já começou a temporada de “florescer” paraquedistas pelo Tocantins afora, bastou ter início a movimentação eleitoral.  Muitos já se colocam como pré-candidatos, tentando repetir as péssimas experiências que nosso Estado já teve com essa prática.

Precisamos, mais que nunca, começar a reescrever o Tocantins, com representatividade política em todas as esferas do Poder, com deputados federais, estaduais e senadores atuantes, interessados e imbuídos da missão de bem representar o nosso Estado e agir sem omissão, sem preguiça, muito menos descaso, aplicando e trazendo políticas públicas, ações sociais, recursos federais, convênios e tudo o mais que possa beneficiar nosso povo e propiciar o desenvolvimento.

As eleições de dois de outubro precisam ser debatidas, discutidas com a população, empresários, profissionais liberais, entidades estudantis, chefes de família e todos os que, de uma forma ou de outra, compõem a camada social profissionalmente ativa, aqueles que fazem acontecer, que têm dependentes e contas a pagar.  Todos precisam estar presentes no processo político-eleitoral.

Nada de “não gosto de política”, pois aquele que se omite em seu papel, acaba governado pelos mais espertos, pelas “raposas” que sabem aproveitar as brechas e oportunidades.  Afinal, todos os tocantinenses, dos recém nascidos aos mais idosos, necessitam de um bom governo, de um bom parlamento e de bons representantes junto ao governo federal, para que possamos resgatar nossos valores e aspirações.

Não adianta votar em branco e, depois, reclamar dos eleitos.  Sua ausência na cabine de votação pode significar a ausência do deputado estadual, do deputado federal do senador e do governador nas discussões dos assuntos que lhe interessam.

Juntem-se, homens e mulheres de bem.  Essa é a oportunidade que todos queriam para mudar a realidade do Tocantins, do representante regional aos representantes nacionais, é hora de mudar todos os que você acha que foram incompetentes e colocar em seu lugar aqueles em quem você confia.

Mas, sempre lembrando, para confiar, você precisa conhecê-los.  Portanto, não se omita. Procure se informar sobre este processo sucessório, dê sua opinião, contribua com ideias e críticas, oriente quem está desinformado, assuma seu papel dentro da democracia, e faça deste processo eleitoral, o marco da virada de mesa para o Tocantins.

Participe, opine, mude, vote!

As principais candidaturas presidenciais serão lançadas ou confirmadas nos próximos dias.  Jair Bolsonaro já tem o dia 26 reservado para anunciar, oficialmente, que concorrerá á reeleição.  O ex-presidente Lula da Silva marcou o dia sete de abril para o anúncio de que vai tentar voltar ao Palácio do Planalto.

Por Edson Rodrigues

Desta forma, antes mesmo da definição das regras que irão delinear as Federações Partidárias, os dois principais candidatos à presidência da República já estarão com seus caminhos definidos, enquanto os partidos já sabem com quem formarão as Federações, o que serve para que suas chapas de candidatos a deputado federal e estadual sejam pensadas e planejadas com antecedência.

TOCANTINS

Deputado Federal Tiago Dimas , Senador Eduardo Gomes, Ronaldo Dimas e o prefeito Wagne Rodrigues

Enquanto isso, no Tocantins, o quadro sucessório também vem se definido a todo vapor, principalmente depois que o senador Eduardo Gomes, líder do governo federal no Congresso Nacional,  praticamente descartou uma candidatura ao governo do Estado, o que significa que a candidatura de Ronaldo Dimas, ex-prefeito de Araguaína, passa a ser uma opção viável e a ser considerada por todos como uma das principais candidaturas ao governo do Tocantins, com o apoio de Eduardo Gomes. Dimas e Gomes estão a caminho do PL, de Jair Bolsonaro, uma vez que o MDB deve ser oposição ao presidente da República e Gomes permanece como líder de Bolsonaro, função que ocupa há dois anos e quatro meses.

WANDERLEI BARBOSA

Já o governador, agora efetivo, Wanderlei Barbosa, após a renúncia de Mauro Carlesse, e de posse do comando do Republicanos no Tocantins, deve aproveitar as definições que se apresentam, para reformular suas expectativas e planejamentos visando sua reeleição, com a composição de chapas majoritária e proporcional proporcionais ao seu novo status de governador de fato e de direito, com capacidade de atrair e agregar mais bons e importantes nomes para lutar ao seu lado o bom combate eleitoral.

CEDO PARA DIAGNÓSTICOS

Essa fervura e velocidade de mutação no cenário da sucessão estadual devem permanecer até o próximo dia dois de abril, último dia para quem deseja ser candidato a um cargo eletivo em outubro estar filiado a um partido político.

Os acordos, articulações e, até mesmo, as negociatas, estão sendo debatidas e negociadas nos bastidores políticos, enquanto que os líderes mantém reuniões reservadas e encontros velados para definir qual caminho tomarão como “seu”.  Isso deixa qualquer palpite restrito ao campo das especulações, pois uma leitura do cenário político, sem interferências, só poderão se feitas depois do dia dois de abril.

Ronaldo Dimas e o governador Wanderelei Barbosa

As convenções só serão realizadas no segundo semestre e serão elas que vão deixar claro tudo o que vai acontecer, de forma efetiva, na sucessão estadual.  Quem estará com quem, quem trairá quem, e quem estará cumprindo seu destino político, se consagrando como um “ungido” pelos eleitores e quem estará selando seu caminho, fechando qualquer porta que, por ventura, se abrir em sua jornada na busca pelo voto.

O último dia para a realização – e os partidos costumam deixar para essa data – será o dia cinco de agosto e as regras finais das eleições serão votadas até o dia 31 de maio pelo colegiado do TSE.

Só a partir de então é que o jogo sucessório começará a ser jogado na sua mais alta patente, com golpes e contragolpes políticos, estratégias sendo postas em prática e o jogo dos exércitos de correligionários em pleno desenvolvimento, na busca pela eleição dos seus aliados e a defenestração dos seus adversários.

A contagem regressiva já começou, mas a disputa só pode ser explícita quando a campanha, oficialmente, começar.

Até lá, que impere o bom senso.

Quem viver verá!

Ação alegava que prazo estabelecido na legislação atual pode estender inelegibilidade indefinidamente, o que, segundo a sigla, seria inconstitucional

Por Weslley Galzo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, 9, por 6 votos a favor, rejeitar recurso que afrouxaria as regras de punição para políticos enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Ação movida pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) pedia a alteração de um dos artigos da legislação, para reduzir o prazo de proibição de o condenado poder disputar uma eleição.

Os ministros indeferiram o pedido do PDT sem sequer analisar o mérito das demandas. A decisão do Supremo mantém a Lei da Ficha Limpa nos moldes atuais, ou seja, políticos se tornam inelegíveis por oito anos somente "após o cumprimento da pena", como diz o texto da legislação. Com base nesta determinação, os condenados ficam com os direitos políticos suspensos durante o tempo de prisão e se tornam inelegíveis ao conquistarem a liberdade. Ou seja, um político condenado a cinco anos de prisão fica com direito suspenso por esse período e não pode se candidatar nos outros oito anos, ficando, portanto, fora da disputa eleitoral por 13 anos.

A ação do PDT questionava especificamente o termo "após o cumprimento da pena". O partido solicitou ao Supremo que o tempo de eventual prisão fosse contato. Assim, o político condenado a cinco anos de prisão, ficaria esse período com direitos suspensos e mais três anos impedido de disputar uma eleição, somando os oito anos previstos na Lei da Ficha Limpa.

O julgamento foi retomado com dois votos proferidos a favor da admissibilidade do processo. Em setembro do ano passado, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista (mais tempo para análise) para avaliar o dispositivo, quando o relator da ação, Kassio Nunes Marques, e Luís Roberto Barroso já haviam se posicionado sobre o caso.

Partiu de Moraes a proposta de rejeitar a ação. Em seu voto, o ministro apontou a possibilidade da criação de problemas regimentais como consequência do processo, uma vez que o PDT solicitou a declaração de inconstitucionalidade de um artigo da Lei da Ficha Limpa, que, em julgamento de 2012, foi declarada integralmente constitucional.

"Uma vez decidido, não cabe repetição de ação direta e não cabe ação rescisória", disse. "Houve discussão, houve julgamento que consta no dispositivo (…) Nós estamos discutindo o que já foi discutido! Não houve mudança da lei", completou

O magistrado argumentou, ainda, que, a depender do resultado, o Supremo "acabaria com a inelegibilidade". "A ideia da lei da ficha limpa foi exatamente expurgar da política, por mais tempo que seja possível, criminosos graves", afirmou. O posicionamento a favor de não reconhecer a validade da ação foi acompanhado por Cármen Lúcia, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Luiz Fux.

Divergiram de Moraes os ministros Kassio Nunes Marques, Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Gilmar Mendes. Dias Toffoli não estava presente no julgamento. Ao analisar o mérito do pedido do PDT, Nunes Marques e Barroso divergiram entre si em relação ao modo como deveriam ser contabilizados os descontos do período de inelegibilidade.

Antes de Moraes apresentar seu voto pela rejeição da ação, o relator propôs a detração dos oito anos de inelegibilidade do período de cumprimento da pena - ou seja, um candidato condenado a cinco anos de prisão, ficaria somente mais três anos sem poder concorrer.

Ao divergir de Nunes Marques, o ministro Barroso considerou ser necessário analisar também o período entre a decisão do tribunal e o início do cumprimento da pena. Segundo ele, o período aguardado pelo condenado até ser preso deve ser descontado dos oito anos de inelegibilidade. De acordo com esta interpretação, o réu ficaria com os direitos políticos durante a prisão e cumpriria proporcionalmente a inelegibilidade, considerando o tempo já transcorrido desde a condenação.

"O que a lei da ficha limpa quis fazer foi acrescentar oito ano, por isso acredito que não deva incorporar", disse Bareroso. "A lei da ficha limpa foi além da suspensão dos direitos políticos dá mais oito anos de inelegibilidade", completou. "Nós devemos ser rigorosos, mas não injustos", finalizou.

O presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, o procurador de justiça do Ministério Público de São Paulo, Roberto Livianu, elogiou o posicionamento de Alexandre de Moraes e considerou importante a decisão do Supremo, porque preserva "a segurança jurídica e protege o patrimônio público". "Na minha avaliação, foi uma vitória importante da sociedade no sentido de proteger a Lei da Ficha Limpa, porque estamos vivendo um processo de desmonte da legislação contra a corrupção. Não existe essa retração proposta pelo PDT na área eleitoral", disse ao Estadão.