Ministro afirma que estuda hipótese de exigir decisão do STJ para que pena seja cumprida

Com Agências

i fez um avanço que eu estou a meditar se não devo também seguir, no sentido de exigir pelo menos o exaurimento da matéria no STJ. Nós tínhamos aquele debate sobre a Defensoria Pública, que dizia que muda muitos julgamentos ou consegue uniformizar em sede de STJ. De modo que esse é um tema que nós temos, talvez, que revisitar”, afirmou Gilmar em sessão na terça-feira.

Ontem, em entrevista na sede do STF, ele voltou a reforçar o incômodo com a decisão em vigor atualmente. “O problema é que está havendo enxurrada de casos, há recursos plausíveis, e se decreta desde logo a prisão. Isso, estamos dispostos a rever. (...) Manteria o mesmo entendimento, só que colocaria mais uma instância que examina essas questões”, disse o ministro, lembrando que outros membros da Corte permanecem contrários à prisão após segunda instância, como Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.

A prisão em segunda instância passou a ser permitida pelo STF em fevereiro do ano passado, quando sete ministros votaram por isso. Além de Gilmar Mendes, posicionaram-se assim: Teori Zavascki (relator, já falecido), Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Em outubro, quando a Corte voltou a analisar a questão, só Dias Toffoli mudou o posicionamento, e, por isso, o placar ficou em 6 a 5. Com isso, se Gilmar de fato alterar sua interpretação, o placar passará a ficar em 6 a 5 contra a prisão em segunda instância.

Delação. Na entrevista, o ministro também defendeu que a delação de executivos da JBS, já homologada pelo relator do caso, ministro Edson Fachin, seja reavaliada pelo plenário do STF. “O que a lei diz? Que o juiz é quem homologa, mas o juiz aqui não é o relator, quando se trata de tribunal, é o próprio órgão. Ele pode até fazer a homologação prévia, mas sujeita a referendo. A mim me parece que nesse caso (da JBS), como envolve o presidente da República, certamente vamos ter que discutir o tema no próprio plenário”, afirmou Gilmar Mendes, lembrando que já havia cogitado a hipótese na delação do ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado.

Nenhuma outra delação premiada até hoje precisou de avaliação do plenário para que fosse homologada.

Documentos apreendidos constam no relatório feito pelos investigadores e enviado ao STF

Da Redação

A Polícia Federal apreendeu no apartamento do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG) uma série de objetos e papéis, entre os quais se destaca, “documentos acondicionados em um saco plástico transparaente, como um papel azul com senhas, vários comprovantes de depósitos e anotações manuscritas, dentre elas a inscrição “cx 2”, conforme relatório dos investigadores enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF), segundo informações do jornal O Globo.

Na operação realizada no dia 18 de maio no apartamento do tucano na Avenida Vieira Souto, no Rio de Janeiro, foram levados diversos quadros e uma escultura, classificadas pela PF como obras de arte. Também foi apreendido um aparelho bloqueador de sinal telefônico, um celular e um pen drive.

No mesmo dia, outra operação de busca e apreensão foi realizada no gabinete de Aécio no Senado, onde foram encontrados os documentos. Outro item recolhido pelos policiais foi uma pasta transparente contend cópias da agenda de 2016, onde consta uma reunião com Joesley Batista, dono da JBS. No local foram encontradas “folhas impressas contend planilhas com indicações para cargos federais, remuneração e direcionamento sobre qual partido o político em questão pertence ou por quem foi indicado.

No gabinete do parlamentar, também foram encontradas “folhas impressas no idioma aparentemente alemão, relativo a Norbert Muller”. De acordo com outras investigações, Muller seria um doleiro especializado em abrir contas para políticos no exterior”. Além disso, cadernos que mencionam a Construtora Norberto Odebrecht e um manuscrito com o nome “ministro Marcelo Dantas” também foram apreendidos. Essa anotação pode fazer referência ao ministro Marcelo navanrro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), investigado no STF por tentativa de obstruir as investigações da Operação Lava Jato.

A assessoria de Aécio Neves foi procurada, mas ainda não respondeu.

Governador não mencionou nenhuma alteração em seu secretariado e reforçou que o governo está no caminho certo, tem unidade e mostra-se mais fortalecido   Ramiro Bavier/Governo do Tocantins
Fotos: Pedro Barbosa   Unidade em torno de políticas públicas de governo. Essa foi uma das principais recomendações feitas pelo governador Marcelo Miranda, nessa quinta-feira, 25, à sua equipe de secretários, durante reunião no Palácio Araguaia. O encontro durou 15 horas e serviu para que os titulares dos órgãos compartilhassem as ações realizadas. Reforço à contenção de despesas e mais racionalidade no uso dos recursos também deram o tom ao encontro.   “Um dia dedicado especialmente para que as ações de cada pasta fossem compartilhadas, e, principalmente, para a apresentação de resultados. Esse encontro é mais uma demonstração de que o nosso governo está no caminho certo, tem unidade e, a cada dia, mostra-se mais fortalecido”, avaliou o governador, que não mencionou nenhuma alteração em seu secretariado e frisou que as atenções devem estar voltadas, exclusivamente, para um projeto de políticas de governo. “Não quero políticas partidárias sendo discutidas aqui. Eu quero resultados práticos”.   Na área econômica, embora o Estado apresente uma arrecadação considerada crescente, e esteja numa situação favorável em relação a outros estados do País, a orientação é não afrouxar o cinto. O controle das despesas com pessoal continua sendo uma das principais metas para o equilíbrio das contas, e para que o Tocantins não extrapole o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A equipe ressaltou como ponto muito positivo o pagamento feito em dia pelo governo dos salários dos servidores.   Marcelo Miranda cobrou mais políticas de atração de investimentos. Nessa área, o Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS) foi um dos mais comemorados. Em parceria com o Banco Mundial, o projeto prevê, principalmente, obras de infraestrutura rodoviária em 72 municípios do Estado, com investimentos de U$ 300 milhões.   Notícias positivas também da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Turismo (Seden), a exemplo da conclusão do Plano de Desenvolvimento Integrado de Turismo Sustentável (PDTIS) dos polos do Jalapão, Palmas e Cantão; e dos benefícios fiscais adotados pelo Estado. A conquista pelo governo da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins), e o sucesso consolidado da Agrotins também foram elogiados.   O projeto que autoriza o governo a contrair empréstimo de R$ 600 milhões para “alavancar”, como disse o governador, obras de “grande importância para o Tocantins, em todas as áreas”, também foi citado durante o encontro. Na avaliação do governo, esses recursos impulsionariam o desenvolvimento socioeconômico na região. O projeto precisa da aprovação da Assembleia Legislativa, onde está tramitando.   A avaliação positiva da reunião foi unânime. “Um momento onde cada um pôde conhecer o que está sendo feito em todas as áreas. Um encontro de extrema importância para o governo”, afirmou o chefe da Casa Civil, Télio Ayres. “Essa integração fortalece as políticas de comunicação, porque esse compartilhamento de informações amplia nosso olhar para uma agenda cada vez mais positiva. Estamos muito satisfeitos”, garantiu a secretária da Comunicação, Kênia Borges.   Durante todo o dia, cada gestor teve a oportunidade de apresentar demandas, avanços e perspectivas de sua pasta. Além dos secretários e presidentes de autarquias, acompanhou o governador a vice-governadora Claudia Lelis.  

Em vídeo nas redes sociais, ele destacou que, mesmo com protestos, diversas medidas 'vitais' foram aprovadas. Nesta quarta, milhares de manifestantes pediram saída do presidente
Com Assessoria

O Michel Temer (PMDB) gravou um pronunciamento comentando os protestos realizados ontem em Brasília, na Esplanada dos Ministérios. Esse é o terceiro pronunciamento do peemedebista em uma semana, desde que seu governo entrou em crise com a revelação de conversas gravadas entre ele e o empresário Joesley Batista, da JBS. A diferença é que, desta vez, Temer não chamou imprensa e lançou apenas o vídeo com a fala.

No pronunciamento, Temer repetiu expressões que já havia usado em suas falas anteriores, nos dia 18 e 20 de maio. Mais uma vez, ele disse que “o Brasil não parou e não vai parar” e enumerou medidas que foram aprovadas pela base aliada no Congresso. “O Brasil não parou e não vai parar. Continuamos avançando e votando matérias importantíssimas no Congresso Nacional. As manifestações ocorreram com exageros, mas deputados e senadores continuaram a trabalhar em favor do Brasil e aprovaram número expressivo de medidas provisórias, sete em uma semana”, declarou.

Novamente, ele repetiu a intenção de seguir no governo. “Meus amigos, o trabalho continua, vai continuar. Temos muito ainda a fazer e esse é o único caminho que meu governo pretende seguir, colocar o Brasil nos trilhos. Portanto, vamos ao trabalho”, afirmou.

O peemedebista, que perdeu partidos na base durante a semana, aproveitou o pronunciamento para “exaltar os trabalhos da Câmara”, que na última madrugada aprovou seis medidas provisórias (MP), sem a participação da oposição. Entre elas, a MP 759/16, que muda as regras de regularização fundiária e de terras ocupadas na Amazônia Legal e a MP 767/16, denominada por ele como “pente-fino no auxílio- doença”. A medida endurece as regras e aumenta o período de carência na concessão de auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente.

Segundo a Agência Brasil, o texto também cria um bônus para os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de diminuir o número de auxílios concedidos há mais de dois anos sem a revisão legal prevista para esse prazo.

A manifestação de quarta-feira em Brasília, pedindo a saída de Temer da presidência e contra as reformas trabalhista e da Previdência Social propostas por seu governo, mobilizou cerca de 45 mil pessoas, segundo a Polícia Militar do Distrito Federal. Os organizadores estimaram em cerca de 150 mil.

Com registros de violência policial – incluindo uso de armas de fogo contra manifestantes – o protesto teve feridos no enfrentamento entre forças de segurança e civis. Temer chegou a emitir um decreto pedindo o auxílio das Forças Armadas na capital até o dia 31 de maio. Criticado por ministros do STF e aliados, nesta quinta, ele voltou atrás.

Por : Edson Rodrigues

Habilidoso e carismático  o senador Vicentinho Alves (PR), coordenador da Bancada tocantinense em Brasília,  vem promovendo uma gestão para viabilizar  melhorias para o Tocantins, por meio de recursos federais e emendas parlamentares para oxigenar as administrações municipais.  Ao longo destes meses, sob o comando de Vicentinho Alves, o grupo tem se reunido com deputados federais, estaduais, ministros, e o Governador Marcelo Miranda afim de realizar uma gestão democrática, participativa e principalmente que traga investimentos para o nosso Estado. Diversas audiências coletivas têm trazido bons resultados para o Tocantins.

As “picuinhas” partidárias perante aos membros do Congresso, ao que tudo indica não tem influenciado na tomada de decisões, e união do grupo, o que de certo modo não afeta o território tocantinense. Apesar de estarem em partidos oposicionistas, os congressistas tem merecido aplausos quanto a postura de união que tomaram em busca de um bem comum. Quanto aos partidos, continuam conflituando-se, mas essa questão tem se limitado a política e não atingindo detentores de mandatos no quesito defesa dos interesses da população.

O Conflito de forças políticas e a instabilidade

Econômica, política e institucional, o que levou o País a uma situação catastrófica colocando em risco até a segurança nacional é um grande alerta aos senhores prefeitos dos 139 municípios a previsão dos principais economistas em gestão pública. O sinal é de alerta, a economia está sofrendo um arbitrário golpe, com previsões de um índice maior na queda dos repasses na esfera Federal, Estadual e Municipal.

Atualmente, diante deste cenário, as prefeituras que dependem mais deste repasse de recursos, e contam atualmente com uma arrecadação mínima correm o risco de um déficit incalculável, de atrasar salários dos servidores, fornecedores, e nenhum investimento na infraestrutura das respectivas cidades. No Tocantins, esta situação atinge mais de 90% dos 139 municípios.

Estagnação

É notável e fato que o consumidor perdeu a sua capacidade de compra, assim como de pagamento. O índice de inadimplência tem aumentado diariamente, em contrapartida o consumidor esta mais atento as promoções, e não tem levado para casa itens considerados supérfluos.

O desemprego avança. Quem ainda tem trabalho vê o salário corroído pela inflação e, desconfiado do futuro, evita contrair dívidas. Os que se arriscam a pegar financiamento gastam mais com juros. Segundo dados, a renda disponível para o consumo tem sido uma das menores desde 2014, comparado as últimas décadas. Estima-se ainda que os próximos dois anos, o poder aquisitivo vai encolher ainda mais, chegando a quase R$ 300 bilhões a menos de circulação no comércio. Diante disto, o empresário agoniza. Para esta categoria, o momento requer humildade e união, e a classe política tem o poder e o dever de auxiliar neste processo para que todos possamos perder o mínimo possível. Independente de cor partidária o momento requer trégua para que passemos por este difícil e duradouro período.

Bancada Federal abre estrada do diálogo

Um ótimo exemplo de união e solidariedade a ser seguido por todos os representantes do povo, foi a nota emitida a população tocantinense nesta quarta-feira, 24, pelos senadores e deputados federais do Tocantins que manifestaram-se contra o projeto de Lei do Senado  n° 386, de 2012, que visa alterar a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe do sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Conforme a nota emitida pelo grupo tocantinense, “o dispositivo vetado estabelece que o tributo seja recolhido no município de domicílio do contribuinte nas operações com cartão, leasing, planos de saúde, ensejando uma distribuição mais justa da arrecadação do ISS. Segundo cálculos  da Confederação Nacional dos Municípios o veto impede a redistribuição de cerca de R$ 6 bilhões arrecadados com impostos a todos os municípios do País. Esta é mais uma iniciativa da Bancada Federal do Tocantins em apoio às justas reivindicações dos prefeitos, vereadores e população”, conclui a nota.

O documento foi assinado e emitido nesta quarta-feira, 24, pelo senador Vicentinho Alves, coordenador da Bancada, os senadores Ataídes Oliveira, Kátia Abreu, e os deputados federais, Carlos Gaguim, César Halum, Dulce Miranda, Irajá Abreu, Josi Nunes, Lázaro Botelho, Dorinha Seabra Rezende e Vicentinho Júnior.