Articulação visa promover condições de que consumidores possam reequilibrar as contas da casa e evitar a negativação

Com Assessoria

No conjunto de ações em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor, o Procon Tocantins juntamente com a Associação Brasileira de Procons (Proconsbrasil) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), realizarão o “Mutirão Virtual de Renegociação de Dívidas“, entre os dias 15 e 31 de março, e acontecerá exclusivamente pela internet, através da plataforma de solução de conflitos www.consumidor.gov.br

A ação dos órgãos de defesa do consumidor terá o objetivo de reestabelecer o equilíbrio do orçamento doméstico das famílias que estão endividadas e precisam manter o nome limpo, longe de qualquer inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Para isso, após ser acionada pelo Procon Tocantins, a Proconsbrasil programou com a Febraban, a adesão das instituições financeiras, buscando viabilizar condições favoráveis ao pagamento, ao ajuste do valor das parcelas, a periodicidade dos pagamentos, a redução dos juros e multas, ou mesmo condições para a quitação do débito que o cidadão tenha com uma instituição financeira.

Na visão global da Proconsbrasil, a experiência revela que muitos consumidores que estão em débito deixam de procurar o Procon ou até mesmo seu banco por se sentirem constrangidos com a situação. Além disso, com as regras de restrições de circulação e de funcionamento do comércio, e os cuidados com a saúde, o uso da internet pode ser favorável também a defesa do direito do consumidor, como é o foco deste mutirão.

O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, destaca que essa é uma grande oportunidade para se organizar financeiramente. “A ação dos Procons e da Febraban é a chance que o consumidor, que teve problemas para quitar suas dívidas, tem para ajustar suas contas com os bancos. Em tempos de pandemia, pensamos nos consumidores que precisam regularizar sua situação financeira”, afirma Viana.

Para participar do mutirão online, basta o consumidor fazer o seu registro na plataforma www.consumidor.gov.br, quando receberá um login e senha. Nesse momento, o consumidor fará o relato do seu problema, devendo informar que deseja participar do mutirão de renegociação de débitos. Após finalizar o registro, o banco ou instituição financeira tem o prazo de 10 dias para apresentar uma proposta ou resposta para o consumidor.

No momento do preenchimento do registro, é imprescindível que o consumidor informe corretamente seus telefones e e-mail para contato, pois esses dados facilitarão o atendimento por parte dos bancos e instituições financeiras participantes. O Procon Tocantins orienta ainda que o consumidor, no seu relato, informe que está participando do mutirão, com a seguinte hashtag: #MutiraoProconsBrasil

Terminado o prazo de 15 dias para resposta do fornecedor, o consumidor passa a ter o prazo de 20 dias para avaliar o retorno dado pela empresa e se a resposta foi satisfatória.

Medidas foram anunciadas nesta sexta-feira, 12, em entrevista coletiva

Por Jarbas Coutinho

Ampliar os horários de funcionamento das atividades essenciais, limitar a quantidade de pessoas dentro dos estabelecimentos e tolerância zero para eventos e aglomerações, com penalizações para quem desobedecer. Essas são as principais recomendações propostas pelo Governo do Tocantins, para conter o avanço da pandemia no Estado.

As medidas foram amplamente discutidas pelo Comitê de Crise, representantes de entidades empresariais e profissionais de saúde, e anunciadas em entrevista coletiva à imprensa na tarde desta sexta-feira, 12. O Governo do Tocantins publicará as medidas na próxima edição do Diário Oficial do Estado, com efeitos válidos a partir de quarta-feira, 17.

De acordo com o secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, com a ampliação dos horários de funcionamento das atividades essenciais, os supermercados, padarias e farmácias poderão operar das 06h às 00h, com limitação da quantidade de pessoas em até 50% da capacidade, além de ampliação da oferta de serviços como drive thru, delivery e outras formas de entrega.

Conforme a recomendação, não serão tolerados eventos e aglomerações e haverá penalizações para quem desobedecer às medidas que visam limitar a circulação de pessoas. Os promotores e organizadores de eventos infratores poderão ser conduzidos à delegacia e responder ao crime de atentado à saúde pública, além de aplicação de multa.

Será mantido o decreto de 6 horas nas repartições públicas estaduais e alterações no modelo de trabalho, como implantação de home office, revezamento e/ou escalas. Também serão suspensas as aulas nas redes pública e particular e, para ajudar a conter a propagação do coronavírus, será realizada a sanitização de áreas públicas, a exemplo de pontos de ônibus.

Com relação às atividades não essenciais, o secretário Rolf Vidal explicou que os restaurantes, por exemplo, poderão funcionar, em um primeiro momento, entre 11h e 14h e entre 18h e 23h. Também será recomendado o escalonamento por segmento para abertura e fechamento, evitando que todos os empregados tenham que pegar ônibus ao mesmo tempo.

Mais leitos

O secretário de Estado da Saúde (SES), Edgar Tollini, destacou que essas medidas são necessárias para atenuar os impactos da pandemia, nos aspectos de saúde pública e socioeconômica, e representam responsabilidade social e apreço à vida. Ele explicou que as medidas rígidas de inspeção e escalonamento, sobretudo com uma fiscalização rigorosa e severa, são necessárias neste momento.

O titular da SES informou, ainda, que mais de 22 estados estão com a taxa de ocupação de leitos acima de 100%, incluindo o Tocantins. O Governo do Estado está empenhado em ampliar a oferta, seja na ampliação dos leitos, seja em serviços hospitalares públicos ou mesmo na contratação de leitos na área privada.

“Neste momento estamos ampliando em 52 leitos, sendo 22 leitos de estabilização, mas 150 ocupados atualmente, de 250 leitos clínicos. Vamos ampliar mais quatro em Dianópolis, 14 em Paraíso do Tocantins, 10 em Gurupi, 20 em Araguaína, além de nove em Porto Nacional”, ressaltou.

O secretário reforçou que também foram abertos 10 leitos de UTI junto a instituição privada em Palmas e em 15 dias o Hospital Geral de Palmas (HGP) vai receber mais 16 leitos. Além disso, em um mês deverão ser implantados mais 10 leitos em Porto Nacional.

“As dificuldades é que leitos de UTI demandam recursos humanos altamente qualificados e especializados, equipamentos, insumos e materiais médicos para que se possa dar continuidade ao tratamento. Mas reitero que não é somente abrir leitos que vai se conseguir mitigar essa situação de crescimento da pandemia, é preciso responsabilidade de todos”, pontuou Edgar Tollini.

Conscientização

Para isso, o secretário da Comunicação, Élcio Mendes, ressaltou que o Governo irá ampliar ainda mais as campanhas de conscientização e de segurança sanitária. “A partir de agora e, mais do que nunca, as campanhas educativas de combate à Covid-19 irão chegar a todos os 139 municípios do Tocantins. Vamos usar de todos os meios para que a população seja informada e tomem consciência do seu papel no combate à pandemia”, finalizou.

Participaram da entrevista os secretários de Estado da Casa Civil, Rolf Vidal; da Saúde, Edgar Tollini; da Comunicação, Élcio Mendes; da Administração, Bruno Barreto; da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lira; da Segurança Pública, Cristiano Sampaio; da Educação, Juventude e Esporte, Adriana Aguiar; o comandante-geral da Polícia Militar, coronel Silva Neto; o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Reginaldo Leandro; e o médico infectologista, Rafael Albuquerque.

Taxa de desemprego no Tocantins cai 1,7% em relação ao trimestre de julho a setembro do ano passado. Mas ainda é muito alto 11,6% em relação ao ano passado, segundo IBGE

Com Assessoria

A taxa de desocupação do Tocantins no 4° trimestre de 2020 foi de 10,5%, caindo 1,7 ponto percentual (p. p.) em relação ao trimestre de julho a setembro do ano passado (12,2%) e aumento de 1,4 p. p. frente ao mesmo trimestre de 2019 (9,1%). Já a taxa média anual subiu de 10,8% em 2019 para 11,6% em 2020, o segundo maior índice de desocupação registrado desde 2012.

Os dados são da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral (PNAD Contínua), divulgada nesta quarta-feira, 10, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Apesar da pandemia, o levantamento aponta alta no nível de ocupação nos últimos três meses de 2020, em relação ao trimestre anterior. O avanço no mercado de trabalho tocantinense foi de 3,7 pontos percentuais: passando de 47,3% para 51%. Por outro lado, frente ao mesmo trimestre de 2019 (52,4%), o índice caiu 1,4 ponto percentual.

No 4º trimestre de 2020, 58,4% dos empregados do setor privado tinham carteira de trabalho assinada. O Tocantins apresentou a 6ª menor taxa do país e o índice ficou estável frente ao trimestre anterior. Os maiores percentuais estavam em Santa Catarina (87,9%), Paraná (85,3%) e Rio Grande do Sul (83,9%) e os menores no Maranhão (48,5%), Pará (51,4%) e Piauí (52,0%).

De acordo com a pesquisa, o percentual de pessoas trabalhando por conta própria no estado, no 4° tri de 2020, aumentou para 28,8%. No terceiro trimestre, a taxa ficou em 26,9%, o que representa uma alta de 1,9 ponto percentual.

A taxa de informalidade do Tocantins ficou em 45,2% da população ocupada do estado, ou seja, quase metade dos trabalhadores. Em relação ao 3ª trimestre (45,7%), o índice ficou praticamente estável.

Para o cálculo da proxy de taxa de informalidade são consideradas as seguintes populações: empregado no setor privado sem carteira de trabalho assinada; empregado doméstico sem carteira de trabalho assinada; empregador sem registro no CNPJ; trabalhador por conta própria sem registro no CNPJ; trabalhador familiar auxiliar.

Rendimento

O rendimento médio real de todos os trabalhos, habitualmente recebido por mês, pelas pessoas de 14 anos ou mais de idade, ocupadas na semana de referência, com rendimento de trabalho, foi estimado em R$ 1.980, no último trimestre de 2020.

Este resultado apresentou redução de 0,5% em relação ao trimestre imediatamente anterior (R$ 1.991) e aumento de 1,1% em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (R$ 1.959).

Cenário nacional

A taxa de desocupação do país no 4° trimestre de 2020 foi de 13,9%, caindo 0,7 ponto percentual (p. p.) em relação ao trimestre de julho a setembro (14,6%) e aumento de 3,0 p. p. frente ao mesmo trimestre de 2019 (11,0%). Já a taxa média anual subiu de 11,9% em 2019 para 13,5% em 2020, a maior da série.

No ano passado, as maiores taxas médias anuais de desocupação ficaram com Bahia (19,8%), Alagoas (18,6%), Sergipe (18,4%) e Rio de Janeiro (17,4%), enquanto as menores com Santa Catarina (6,1%), Rio Grande do Sul (9,1%) e Paraná (9,4%). Tocantins registrou o 7º menor percentual.

A presidente da Câmara Municipal de Palmas Janad Valcari (Podemos) usou a tribuna da casa na Sessão Extraordinária desta terça-feira, 09, para repercutir o processo de adequação do Projeto de Lei das vacinas, que ela chegou a não pautar na sessão anterior, por identificar ausência dos anexos na documentação, em desacordo com o que determina a Lei.

Com Assessoria

Em um discurso bastante acalorado, Janad iniciou falando que tomou uma atitude jamais vista desde o nascimento do parlamento Palmense. “Acabou a mamata! Essa casa tem que ser respeitada, não será extensão da prefeitura e sim independente”. Afirmou. Além de deixar claro suas ações durante o processo, Janad chamou a atenção de vereadores que tentaram se aproveitar do momento para aparecer, deixando de cumprir realmente suas funções como fiscais do povo.

Laudecy queria curtir o sítio

Em alto e bom som, a presidente mandou o primeiro recado diretamente para a vereadora Laudecy Coimbra (SOLIDARIEDADE), depois que ela comentou em entrevista que iria para o seu sítio. “Eu pergunto à vereadora, a senhora vai descansar no sítio e o povo? e o trabalhador? e as empresas quebrando? porque não sobe na tribuna para perguntar onde foi parar os milhões recebidos para combater a covid desde o início da pandemia? Porque não foi atrás do projeto das vacinas para protocolarem no mesmo dia, ou no domingo, eu deixei meu celular disponível, a resposta é simples: porque não estava pronto vereadora”.

Janad esclareceu ponto a ponto os problemas identificados, mostrando que o documento entregue inicialmente estava incompleto e que nunca vai aceitar um projeto pela metade. “Informo que não vai ser nem o primeiro ou o último que irei fazer, se vier com vícios ou faltando algum documento, se fizer parte da minha prerrogativa eu irei devolver. vou cumprir o que o regimento e a Lei manda”.

Folha atuou como Office Boy da prefeita

Com relação ao vereador Folha Filho (PATRIOTA), que negou estar a mando da prefeita apesar de ser o líder do governo na Câmara, Janad esclareceu que o parlamentar teria falado diretamente para ela que estava intermediando a situação, ou seja; atuando como Office Boy da prefeita. A presidente deixou claro que ao falar com o mensageiro, devolveu o projeto nas mãos dele e que de imediato o mesmo entregou os documentos faltantes. Em tom de ironia, Janad parabenizou a prefeita por escolher Folha para ser o presidente da Comissão de Constituição e Justiça. “Que escolha esplêndida, sensacional, o verdadeiro defensor da carta magna, mácula nenhuma”.

Rogério Freitas manteve a pauta trancada

O vereador Rogério Freitas (MDB), também teve que ouvir as verdades de Janad, que afirmou que o ex-presidente passou 6 meses com a pauta trancada na Câmara e questionou qual troca ele teve para manter essa postura. “Quero lhe dizer vereador, que o senhor usou o seu cargo de presidência para cuidar de seus interesses, porque foi estranho e acho que atingiu o objetivo, já que a pauta se abriu e em seguida o senhor foi visto até no fantástico”. Valcari ainda afirmou que Rogério é a voz da prefeita Cinthia Caetano na Câmara.

Acabou com a palhaçada e impôs respeito

A presidente ainda disparou contra a dupla, dizendo que o circo é o que eles faziam antigamente, mas que agora acabou a palhaçada. “Vocês me respeitem, aqui agora tem presidente. Não é porque eu sou mulher que eu vou baixar a cabeça para vocês não. Rogério, se grito desse resultado leitão não morria”.

Cumpram o papel de vocês

A presidente terminou sua fala dizendo que estranha o fato dos vereadores não subirem na tribuna para defender os empresários que estão quebrando, a população que sofre com o desemprego e que não tem como colocar o pão na mesa. “ Não vem nenhum vereador da base da prefeita perguntar onde foram parar os milhões que vieram para combater a covid. Essa casa agora tem ordem. Cumpram com o papel de vocês”. Concluiu Janad Valcari.

MPE quer que Saúde de Palmas esclareça reclamações de insuficiência de leitos nas UPAs e as providências que está tomando

Com Assessoria do MP

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu à Justiça, nesta terça-feira, 9, que representante da Secretaria de Saúde de Palmas seja intimado para prestar esclarecimento sobre o funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), no que se refere a reclamações formalizadas, que relatam sobrecarga de pacientes com a consequente insuficiência de leitos, de profissionais de saúde e de medicamentos e equipamentos básicos para os atendimentos.

Na petição judicial, a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, que atua na área de proteção à saúde, pede que sejam prestadas informações sobre as providências que serão adotadas para a regularização do atendimento, bem como sobre o estoque disponível de medicamentos para o tratamento da Covid-19, em especial os citados na reclamação: enoxaparina, terbutalina e ceftriaxona.

Ainda pede que sejam prestadas informações sobre a disponibilidade de máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção e outros materiais e insumos, como bomba de infusão, filtro Hepa, oxímetros, termômetros e monitores, os quais, também de acordo com a reclamação, estariam em falta ou com estoque insuficiente. A 27ª Promotoria de Justiça da Capital requer ainda que seja comprovado o funcionamento do equipamento de raio-x e a provisão de oxigênio para atender as unidades das UPAs.

A representante do Ministério Público ainda reforçou o pedido para que seja juntada ao processo a escala de profissionais de saúde lotados nas UPAs. Como já houve uma decisão judicial, datada do último dia 3, determinando prazo de dois dias para que o Município apresentasse essa informação, a promotora de Justiça da área da saúde ainda requisitou que o descumprimento da decisão judicial seja informado às promotorias de Justiça das áreas criminal e de defesa da probidade administrativa.

O pedido de esclarecimentos foi formalizado em ação civil pública que está em trâmite na Vara da Saúde de Palmas, referente a irregularidades no funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento das regiões Sul e Norte de Palmas.