Congresso mantém veto presidencial sobre a LDO; Com isso, relator não pode indicar prioridades na execução de obras

Com  Agência Brasil 

O Congresso Nacional manteve, na tarde de hoje (4), o veto presidencial sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A manutenção do veto veio após acordo entre Congresso e Palácio do Planalto, o que explicou a votação maciça favorável ao veto. O acordo envolveu o envio, pelo governo, de Projetos de Lei (PL) que tratam da distribuição das verbas de emendas e do relator-geral do Orçamento.

Com a manutenção dos vetos, o relator-geral do orçamento não poderá indicar prioridades na execução de obras realizadas com orçamento público. O governo não terá mais o prazo limite de três meses para repassar a verba do Orçamento. Na prática, o orçamento destinado a emendas de comissão e do relator não são mais impositivas. Além disso, não haverá penalização ao governo caso ele não faça o pagamento dessa verba.

Independentemente do acordo, partidos de vários matizes ideológicos, como Rede, Novo, PSL e MDB, mostraram-se favoráveis aos vetos. Para eles, se o veto fosse derrubado, a governabilidade e o poder de gestão do presidente da República sobre a verba pública ficariam prejudicado. Partidos de oposição se colocaram a favor do veto, considerando que a medida prejudicaria não só o atual presidente, mas todos os que se seguirem.

A votação ocorreu após dias de negociações e acordos entre governo e Congresso, encabeçados, principalmente, pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), e o ministro da Secretaria-Geral de Governo, Luiz Eduardo Ramos.

Os projetos de lei encaminhados ontem (3) pelo governo passarão pela Comissão Mista do Orçamento, onde poderão sofrer alterações através de emendas. Alcolumbre quer votaro taisprojetos no plenário na próxima sessão do Congresso, prevista para a terça-feira que vem (10).

Poder reduzido

Nos últimos dias, os presidentes do Senado e da Câmara (Alcolumbre e Rodrigo Maia) tiveram reuniões com representantes do governo para estudar um acordo que agradasse tanto ao Executivo quanto ao Legislativo. Os projetos encaminhados pelo governo definem que o relator do Orçamento terá liberdade de indicar a destinação apenas das verbas acrescidas ao projeto original. Na prática, isso limita o poder do relator.

Por exemplo, se o governo manda um projeto de lei para construção de escolas no valor de R$ 80 milhões, o relator do Orçamento só poderá indicar a destinação de uma verba extra que o Congresso acrescente ao projeto original.

“O Congresso faz um trabalho de revisão de receita, de corte de despesa, de encontrar recurso que não está sendo executado. Tudo isso permite que o Congresso remaneje recursos para áreas prioritárias. Nessas ações que têm acréscimo, o Congresso pode fazer a indicação”, explicou o relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSB-CE), à TV Câmara, após a sessão do Congresso de ontem (3).

Ciência e tecnologia

Como parte do acordo, a liderança do governo no Congresso orientou os parlamentares a derrubarem um veto sobre o contingenciamento de verbas para órgãos de ciência, tecnologia e pesquisa. O acordo foi cumprido e o veto, derrubado.

Com isso, instituições públicas como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) não podem ter a verba retida pelo governo federal.

Durante um almoço, o ministro apresentou um cronograma detalhado, por escrito, semana a semana até julho

POR WILTON JUNIOR

“Temos só 15 semanas para mudar o Brasil”, foi assim que ministro da Economia, Paulo Guedes, fez nesta terça-feira (03/03) um apelo para que os principais movimentos de rua do país ajudem a agenda de reformas de sua pasta. A fala foi registrada durante um almoço que reuniu representantes desses movimentos na casa do secretário especial de Desestatização da pasta, Salim Mattar, em Brasília. As informações são do site BRPolítico.

Durante o evento, o ministro apresentou um cronograma detalhado, por escrito, semana a semana até julho. Aliados de Guedes afirmaram que o prazo coincide com a agenda do Congresso, uma vez de que depois de julho nada mais deve ser aprovado por conta das eleições municipais.

Os companheiros de Paulo Guedes também negam que haja algum prazo para que o ministro implemente seus projetos, e afirmam que a agenda foi fechada a pedido do próprio Legislativo.

O cronograma
A agenda prevê, por exemplo, que na segunda semana de julho sejam votadas a PEC 188 (do pacto federativo) em segundo turno no plenário da Câmara, a reforma tributária em segundo turno no plenário do Senado, a reforma administrava no plenário do Senado e o projeto de lei 6407 (que muda o marco para o gás natural) no plenário do Senado.

Seguindo o raciocínio a reforma administrava chegaria à Câmara na terceira semana de fevereiro, o que já não aconteceu, e passaria pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na terceira semana de março, o que está fora de cogitação, uma vez que nem foi enviada ainda.

O Choro
O ministro se emocionou e chegou a chorar. Fez um paralelo entre o Brasil, onde as pessoas foram às ruas defender as reformas, e a França, que enfrentou manifestações contrárias a propostas semelhantes. Disse que é preciso “lutar muito” para fazer avançar seus projetos e se queixou da existência de “muitos adversários” e que não esperava enfrentar “tanta dificuldade”.

Cerimônia de filiação do apresentador à legenda foi nesta quarta (4), mas ele não confirmou se será candidato em São Paulo nas eleições municipais

Por iG SP

Apresentador de TV elogiou Bolsonaro: "Eu gosto e acho que é um sujeito de bom coração".

O presidente do MBD , deputado Baleia Rossi (SP), disse que a filiação do apresentador José Luiz Datena ao partido é um sinal de "recuperação" da sigla. O comentário foi feito pelo parlamentar nesta quarta-feira (4) durante a cerimônia de filiação do apresentador. "Sua filiação tem um significado de recuperação do nosso partido na maior cidade do País", afirmou Rossi.

Durante o encontro, no entanto, não foi confirmada a informação de que Datena será candidato para disputar as eleições municipais na capital paulista. Em declarações anteriores, Datena já falou sobre a possibilidade de compor chapa com o atual prefeito Bruno Covas (PSBD), que já confirmou que será candidato à reeleição. Esse cenário, no entanto, continua em aberto.

A filiação foi realizada em Brasília e contou com a presença do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que assinou como testemunha da filiação, e do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB).

Antes de se filiar ao MDB, Datena vinha negociando com pelo menos outros três partidos. São eles o PSB, PP, e Republicanos, sendo que o que chegou mais perto de fechar acordo foi o PSB por conta da amizade que o apresentador da Band tem Márcio França. Nesse caso, a chapa seria encabeçada por França e teria Datena como candidato a vice.

Apesar de ter Jair Bolsonaro como uma dos seus principais apoiadores, Datena tem trabalhado para desvincular sua imagem à de Jair Bolsonaro. Prova disso é que, enquanto esse quadro não era definido, Datena também estava em negociação com Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), para que ele se filiasse à Aliança pelo Brasil e fosse candidato à Prefeitura de São Paulo.

Nos bastidores, Datena tem dito que sua filiação tem como objetivo uma candidatura para 2022, quando pretende entrar para a disputa para o Senado ou para o governo do estado de São Paulo.

Página que ataca adversários de Bolsonaro foi registrada a partir de telefone de secretário do deputado na Câmara

Por Constança Rezende - Colunista do UOL

Uma das páginas utilizadas para ataques virtuais e para estimular o ódio contra supostos adversários do presidente Jair Bolsonaro foi criada a partir de um computador localizado na Câmara dos Deputados.

A página, chamada Bolsofeios, também foi registrada a partir de um telefone utilizado pelo secretário parlamentar do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Eduardo Guimarães.

O email do registro da conta da página é "Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo."— endereço utilizado pela assessoria do filho do presidente para a compra de passagens e reserva de hotéis, através da cota parlamentar, como mostra a prestação de contas disponível no site da Câmara dos Deputados.

As informações foram enviadas pelo Facebook à CPMI das Fake News no Congresso, a partir de um pedido de quebra de sigilo referente a contas no Instagram feito pela comissão.

O documento, obtido pelo UOL, mostra que a conta bolso_feios foi feita no IP de um computador localizado dentro na Câmara. Ele foi enviado à comissão depois de um requerimento feito pelo deputado Túlio Gadelha (PDT-PE), com base em denúncias da deputada Joice Hasselmann (PSL-SP).

Joice já havia dito, em depoimento à CPMI das Fake News, no dia 4 de dezembro, que a página bolsofeios pertencia ao assessor de Eduardo, Eduardo Guimarães. Ela também apresentou um grupo secreto que reunia páginas ligadas ao "gabinete do ódio", com a presença de Guimarães e o perfil bolsofeios. O grupo organizava um cronograma de ataques a pessoas consideradas inimigas da família.

Túlio Gadelha pediu à empresa mantenedora do Instagram o acesso ao conteúdo de todas as mensagens trocadas no grupo intitulado "Gabinete do Ódio", desde o período da campanha eleitoral de 2018, com base no depoimento de Joice. A página bolsofeios fazia parte do grupo.

"Conforme tal depoimento, os participantes do grupo "Gabinete do Ódio" não apenas articulavam sistematicamente a divulgação de Fake News no período eleitoral de 2018, mas também elaboram um "cronograma de ataques" para "assassinato de reputações", o que configura a prática de cyberbullying até a presente data", afirmou o deputado.

O Bolsofeios contém ataques contra jornalistas, Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e adversários políticos da família. Também há publicações convocando para as manifestações de março a favor do presidente e contra o Congresso e o STF.

Uma delas tem um vídeo com imagens de Maia, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), ministros do STF e diversos políticos sendo comparados com doenças contagiosas.

Outra publicação na página mostra a jornalista da Folha Patrícia Campos Mello, com a legenda de que a repórter "tentou destruir a campanha" de Bolsonaro, o que não é verdade.

Contatado pela reportagem, o próprio gabinete do deputado Eduardo Bolsonaro confirmou que utiliza o e-mail "Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo." de forma oficial, como para atender demandas da imprensa, por exemplo. Procurado, o deputado Eduardo Bolsonaro não se manifestou até a publicação desta reportagem.

*Colaborou Alex Tajra, do UOL, em São Paulo

Atualmente, pequenos consumidores têm que comprar de uma empresa distribuidora de energia elétrica. Proposta cria o chamado mercado livre de energia.

Por Laís Lis, G1 — Brasília

A Comissão de Infraestrutura do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) o projeto de lei que estabelece um novo marco regulatório para o setor elétrico e permite que em três anos e meio todos os consumidores possam comprar energia diretamente das empresas geradores. Com isso, poderão fazer parte do chamado mercado livre de energia (veja mais abaixo sobre o mercado livre).

Atualmente só quem consome mais de 3 mil quilowatts (kW) por mês (grandes consumidores, como indústrias) pode comprar energia diretamente de qualquer gerador.

Os pequenos consumidores, como os residenciais, têm de comprar de uma empresa distribuidora de energia elétrica.

“O projeto garante a todos, independentemente da tensão ou potência, que tivesse a possibilidade de migrar para o mercado libre, obviamente mediante a regulamentação do órgão técnico apropriado, tanto o Ministério de Minas e Energia, quanto a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica]”, afirmou o relator da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO).

Até a próxima reunião da Comissão de Infraestrutura os senadores podem apresentar emendas à proposta e pedir a votação em segundo turno. Se nenhuma nova emenda for apresentada o projeto segue direto para análise da Câmara dos Deputados.

Subsídios da conta de energia

Segundo o relator da proposta, o projeto também prevê a destinação de dois terços da renda hidráulica para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A conta atualmente é bancada pela tarifa de energia paga por subsídios do setor de energia como desconto para irrigantes e consumidores de baixa renda.

A chamada renda hidráulica virá dos pagamentos de outorga de relicitações ou renovações de usinas hidrelétricas existentes.

“Esse é mais um ponto que deve impactar na redução da conta de luz. Hoje a renda hidráulica vai toda para o Tesouro Nacional, nós estamos distribuindo a renda hidráulica, dois terços para a CDE e um terço para o Tesouro Nacional, o que vai reduzir a conta de luz”, disse.

A chamada renda hidráulica virá dos pagamentos anuais que as usinas fazem pelo uso do bem público e também do pagamento de outorga de novas licitações ou renovações de usinas hidrelétricas.

“O projeto, do ponto de vista do consumidor, tem dois pontos principais. O primeiro a liberdade de escolha do consumidor, da fonte, competição, concorrência. Deve gerar redução da conta de luz. E o outro, justamente a distribuição da renda hidráulica. Com esse aporte de recursos a partir das usinas existentes, novas licitações, ou renovação de outorga você terá dois terços disso indo para a CDE e gerando modicidade tarifária”, afirmou.

Subsídios para fontes alternativas

O projeto também estabelece um prazo de 12 meses para o fim dos descontos concedidos para os grandes consumidores que compram energia de fontes alternativas, como eólica e solar. Atualmente esses consumidores recebem subsídios nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD).

Para permitir o desenvolvimento de novas fontes de energia no Brasil, o governo vem, há mais de dez anos, concedendo benefícios a quem compra energia de usinas eólicas (vento), solares (sol) e de biomassa (queima de material como bagaço de cana para geração de energia).

Quando contratam fontes eólica ou solar, por exemplo, esses consumidores passam a ter um desconto de 50% nos encargos que cobrem custos com transporte da energia comprada (transmissão e distribuição).

Os recursos para financiar esse desconto vêm da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é o fundo que banca as políticas do governo no setor elétrico. E o dinheiro desse fundo vem de um encargo cobrado nas contas de luz de todos os brasileiros.

Só em 2020, o orçamento da CDE prevê R$ 3,6 bilhões para custear os descontos da TUST e TUSD.

O mercado livre

No chamado mercado livre, o preço, quantidade, prazo de fornecimento e até a fonte da energia são negociados e definidos em contrato.

O cliente desse mercado pode comprar diretamente das geradoras (as donas das usinas) ou de comercializadoras, que são uma espécie de revendedores.

Para receber essa energia, porém, ele precisa estar conectado a uma rede e pagar uma fatura separada pelo serviço da distribuidora, a chamada "tarifa fio".

Uma das maiores vantagens para quem adere a essa forma de compra é a previsibilidade dos preços. Quem fecha um contrato sabe o quanto pagará pela energia que vai consumir durante toda a sua vigência.

Já quando o consumidor compra energia das distribuidoras, as tarifas são corrigidas anualmente pela Aneel. O reajuste leva em conta a inflação e os custos da distribuidora com compra de energia, além dos investimentos feitos por ela.