Da Assessoria

O presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou nesta quarta-feira, 5, do 5º Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação, em Brasília (DF), e detalhou o processo de construção da legislação que regulamenta a Inteligência Artificial no Brasil, do qual é relator no Senado Federal.

Em sua palestra, o senador apresentou um panorama completo sobre o desenvolvimento da Lei de Inteligência Artificial, destacando os principais pontos da legislação e o papel importante que ela desempenha na regulamentação da tecnologia em constante evolução. Ele ressaltou ainda que o relatório da lei será entregue à comissão ainda hoje, seguindo para votação no plenário e posterior encaminhamento à Câmara dos Deputados.

“É uma lei intensa, uma lei viva, para que tenhamos dispositivo para mudá-la sempre que necessário”, afirmou o Senador. Ele também se colocou à disposição dos presentes para debater temas relacionados à Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), da qual é presidente.

O Senador Eduardo Gomes também aproveitou a oportunidade para agradecer ao secretário Márcio Rocha pelo convite e para cumprimentar o presidente do Fórum, André Curvello, secretário de Comunicação da Bahia.

Sobre o Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação

O Fórum Nacional das Secretarias Estaduais de Comunicação é um espaço de diálogo e troca de experiências entre os secretários de comunicação dos 26 estados e do Distrito Federal. O evento visa promover a integração e o desenvolvimento de ações conjuntas que fortaleçam a comunicação pública no país.

Integrantes do MST atacaram a sede do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro com tinta vermelha, lama e ovos

Por Heitor Mazzoco

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) vandalizou a sede do PL, em São Paulo, no final da manhã desta quarta-feira, 5. Eles utilizaram tinta vermelha, lama e ovos para atacar a sede do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. Um boletim de ocorrência (B.O.) foi registrado. Procurada, a direção do PL ainda havia não se manifestado até a publicação deste texto. O partido, no entanto, registrou um boletim de ocorrência.

De acordo com informações obtidas pelo Estadão, ao menos 30 pessoas desceram de uma van e começaram o ato de vandalismo. Segundo o próprio MST em seu site oficial, a ação "teve o objetivo de denunciar a atuação do partido e de outras siglas da direita na aprovação do 'Pacote da Destruição', conjunto de leis que buscam flexibilizar a legislação ambiental".

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A Polícia Militar (PM) foi acionada para evitar confrontos e normalizar a situação. Com registro de ocorrência, a Polícia Civil deve abrir um inquérito para investigar o caso. O primeiro passo será identificar os militantes envolvidos. De acordo com testemunhas, os integrantes do MST que participaram do ataque estavam com os rostos cobertos.

Ainda não há estimativa de prejuízo. A arcabouço que o MST chama de"Pacote da Destruição" é composta por 25 projetos de lei e três Propostas de Emenda à Constituição (PECs). De acordo com o grupo, muitos deputados que defendem as propostas fazem parte de legendas conservadoras, como o PL, "que ainda mantém em sua agenda uma atuação em função da destruição ambiental", citaram. Até o momento, não há informação de presos no ato.

Assessor e advogado do ex-presidente Jair Bolsonaro, Fábio Wajngarten se manifestou nas redes sociais, chamando a ação de "ato contra a democracia". "É inadmissível e inaceitável o ataque que sofreu a sede do Partido Liberal em São Paulo. É um ato contra a democracia, é um ato contra a ordem democrática do Brasil. Faz-se, de forma enérgica, investigar e punir os responsáveis", criticou o advogado.

Quem acompanha as notícias sabe que vem rolando, há algum tempo, uma discussão sobre taxar compras internacionais de até US$ 50. A ação ficou conhecida como "taxação das blusinhas" e, certamente, gerou diversas dúvidas em muita gente

Por Douglas Vieira

A chamada "taxação das blusinhas" faz parte do Projeto de Lei (PL) 914/24. Tal PL tratava originalmente do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). Ele estava direcionado ao desenvolvimento de tecnologias para produção de veículos menos poluentes para o meio ambiente.

Porém, a taxação das compras internacionais entrou na pauta desta PL a pedido do deputado Átila Lira (PP-PI), que é o relator da matéria. Nesta semana, a história ganhou um novo capítulo: a remoção deste trecho do texto original.

A mudança na matéria foi feita pelo relator do projeto no Senado, Rodrigo Cunha (Podemos-AL). Ele manteve a sua decisão de retirar a cobrança deste tributo, algo que será analisado pelos parlamentares nesta quarta-feira (5).

Vale lembrar que, em 28 de maio, a taxação das blusinhas havia sido aprovada pela Câmara. A votação original deveria ter acontecido no dia 29 do mês passado, mas foi adiada para ontem (4) e novamente postergada até que todos entrem em um acordo.

"Acho mais pertinente [adiar], até para que o senador tenha mais tempo. Para mim, tem muito ruído de comunicação. Para votar essa matéria agora, tem muita confusão. Eu prefiro trabalhar até amanhã para construir um procedimento sobre a votação dessa matéria", comentou Jaques Wagner, líder do governo no Senado.

"Podemos votar a matéria como está apresentada e ela voltará para a Câmara. Ou seja, nós em vez de agilizarmos algo que considero importante, estaríamos postergando", continuou Wagner.

O que muda com a 'Taxação das Blusinhas' e por quê esse apelido?

Partindo do pressuposto de que os parlamentares optem por manter o texto dentro da PL, compras internacionais de até US$ 50 terão cobrança do Imposto de Importação (II), resultando em uma alíquota de 20%.

É exatamente por isso que a medida acabou ganhando o apelido de "taxação das blusinhas", tendo em vista que as compras mais afetadas seriam as feitas em plataformas como Shopee, AliExpress e Shein.

Por serem grandes marketplaces, muitas pessoas acabam buscando essas opções para comprar roupas - ou, 'blusinhas' - pagando um preço mais em conta. Logo, a aprovação dessa PL afetaria muitas das transações feitas nestas plataformas.

Medida permite acordo entre governo e Congresso

Por André Richter e redação

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (4) maioria de votos para confirmar a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu por 60 dias o processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.

No mês passado, o ministro atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), chancelado pelo Senado, para suspender os efeitos de sua própria liminar contra a desoneração. A medida vai permitir o acordo no qual o governo e Congresso decidiram pela reoneração gradual dos setores a partir de 2025.

Até o momento, oito ministros seguiram entendimento de Zanin e validaram a suspensão da desoneração. A votação termina às 23h59 de hoje.

No dia 25 de abril, Zanin havia concedido liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.

Histórico

No fim de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a Medida Provisória 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre a folha de pagamento de 17 setores econômicos e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos.

Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023, que, além de prorrogar a desoneração da folha desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios. A ação questionava dispositivos dessa norma.

Em abril, Zanin decidiu que a lei não atendeu uma condição estabelecida na Constituição: para a criação de despesa obrigatória, é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro.

O relator afirmou ainda que a manutenção da norma poderia gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão buscava preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.

O caso foi a referendo do Plenário, mas o julgamento foi paralisado por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Quando a análise foi interrompida, quatro ministros já haviam seguido Zanin pela suspensão de trechos da lei.

Já em maio, após o governo federal e o Congresso informarem o início das negociações sobre a desoneração, o ministro suspendeu os efeitos da sua primeira decisão.

Medida foi anuncia pelo governo federal para conter os impactos econômicos das enchentes no RS

Por Camila Stucaluc

Os deputados federais Adriana Ventura (SP), Gilson Marques (SC) e Marcel van Hattem (RS), todos do Partido Novo, entraram na Justiça para impedir a importação de arroz pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Na ação, os parlamentares também pedem a suspensão do leilão eletrônico marcado para quinta-feira (6).

O documento foi endereçado ao ministro Bruno Dantas, presidente do Tribunal de Contas da União (TCU). Os deputados argumentam que há estoque suficiente de arroz mesmo com o desastre climático no Rio Grande do Sul – responsável pela produção de 70% do grão – e que, por isso, não haveria justificativas plausíveis para uma compra internacional.

Eles citam uma nota do governo gaúcho, baseada em dados do Instituto Rio Grandense do Arroz (Irga), que descarta qualquer risco de desabastecimento. Segundo a nota, a safra de arroz de 2023/2024 deve atingir 7.149.691 toneladas mesmo com as perdas pelas inundações, número similar ao registrado na safra anterior (7.239.000 toneladas).

“A importação de arroz pela Conab impactará na arrecadação do governo do Rio Grande do Sul. Ou seja, o governo local, que já sofre com todas as consequências desastrosas da enchente, terá também que lidar com a intervenção indevida e desnecessária do governo federal”, argumentam os deputados.

Paralelamente, van Hattem, o deputado estadual Felipe Camozzato (Novo-RS) e o deputado federal Lucas Redecker (PSDB-RS), entraram com outra ação na Justiça de Porto Alegre. O trio questiona a necessidade de formar estoques de arroz e intervir na economia, “ao invés de adotar medidas mais sensatas de socorro à população gaúcha”.

Importação de arroz

A importação de arroz foi anunciada no início de maio com o objetivo de reduzir o impacto econômico das enchentes no Rio Grande do Sul. Ao longo do mês, o governo federal liberou R$ 7,2 bilhões para a compra de até 1 milhão de toneladas do grão. O objetivo é evitar especulação financeira e estabilizar o preço do produto nos mercados.

A medida, no entanto, gerou críticas de parlamentares e algumas entidades. Além das ações abertas pelos deputados, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a importação de arroz. O grupo também exigiu a suspensão do primeiro leilão público da Conab, além de pedir explicações do governo federal sobre a medida.