Proposta estabelece imposto para compra em sites internacionais, como Shein, AliExpress e Shopee

Por Lis Cappi

Com uma série de ajustes e negociações, a Câmara dos Deputados aprovou a taxação de compras internacionais em 20% para pedidos de até US$ 50. A aprovação se deu de forma simbólica, em votação nesta terça-feira (28). A proposta agora será analisada pelo Senado.

A adequação tributária para produtos internacionais foi incluída no Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), e foi avaliada como um “jabuti”, termo utilizado para quando pontos que não estão diretamente ligados ao tema de um projeto são aprovados junto ao texto.

Inicialmente, o relator, deputado Átila Lira (PP-PI), propôs uma equiparação entre as exportações e produtos vendidos no Brasil, para que as compras internacionais tivessem a mesma carga tributária das nacionais - ambas em 60%.

A proposta foi mal recebida pelo governo Lula (PT), que chegou a anunciar o possível veto ao texto caso a taxação fosse aprovada pelo Congresso. Mas a falta de tempo para concluir a votação e a necessidade do Executivo em continuar com o projeto Mover pesaram para um acordo intermediário.

O programa está em vigor, por medida provisória e, para continuar em andamento, precisa ser aprovado também no Senado até o fim da semana. A previsão é que senadores votem o projeto nesta quarta-feira (29).

Na prática, os 20% tem um impacto menor nas taxas cobradas das famosas “blusinhas”, mas segue voltado para estabelecer uma cobrança federal em compras internacionais. Atualmente, as compras do tipo têm apenas incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estadual, com alíquota de 17%.

Conforme defendeu Átila Lira, a intenção é fazer com que negócios no país não tenham impacto negativo na indústria nacional e varejo. Os setores pressionam uma mudança em impostos com o argumento de que há uma concorrência desleal pela diferença tributária.

Da Assessoria

Em Brasília (DF), o presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, relator da Comissão Temporária Interna Sobre Inteligência Artificial (CTIA) no Senado, recebeu em seu gabinete nesta terça-feira, 28, um grupo de executivos da Brasscom, associação que representa empresas de tecnologia da informação e comunicação. O encontro teve como objetivo parabenizar o senador pelo trabalho na relatoria e apresentar sugestões para o período pós-aprovação do Projeto de Lei 2338/2023, que trata da regulamentação da IA no Brasil.

A comitiva da Brasscom foi liderada pelo presidente Affonso Nina e contou com a presença de representantes de empresas como IBM Brasil, Serasa Experian e Neoway. Durante a reunião, foram discutidas as próximas etapas para o desenvolvimento e implementação da inteligência artificial no país, com foco na criação de um ambiente favorável à inovação e ao crescimento econômico.

“No âmbito da nossa comissão, o assunto foi democrática e exaustivamente discutido em dezenas de audiências públicas em que todos os interessados tiveram amplos espaços para colocar seus pontos de vista. Estarei sempre à disposição para trabalhar em favor de todos os projetos que venham melhorar a qualidade de vida do povo brasileiro”, destacou o senador Eduardo Gomes.

Próximos passos

Com a aprovação do PL 2338/2023, o Brasil se prepara para entrar em uma nova fase no desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial. O diálogo entre o governo, o setor privado e a sociedade civil será fundamental para garantir que a IA seja utilizada de forma ética, responsável e em benefício de toda a população.

Deputados e senadores também vão analisar projetos de crédito orçamentário

Com Agência Senado 

O Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal) reúne-se na terça-feira (28), às 14 horas, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta.

Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso do veto (VET) 46/21 à Lei 14.197/21, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão.

Saidinhas

Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843/24) do regime semiaberto. O VET 8/24, agora reinserido na lista de votações, excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social.

Entenda a polêmica sobre saidinhas de presos e o veto que será votado pelo Congresso

O Planalto argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita esporádica à família "minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social".

Outros vetos

Também retornam à pauta o veto a vários pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (VET 1/24) e outro que exclui do Orçamento de 2024 a previsão de destinação de R$ 85,8 milhões para o Ministério das Comunicações investir em inclusão digital ( VET 4/24).

Deputados e senadores podem ainda decidir sobre o veto à Lei 14.368/22, que flexibiliza regras do setor aéreo. O projeto aprovado no Congresso garantia o despacho gratuito de uma bagagem em voos, porém o trecho foi vetado por Bolsonaro (VET 30/22).

Também podem ser avaliados diversos trechos rejeitados pelo Poder Executivo na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (VET 39/23) e na Lei Orgânica Nacional das Polícias e Bombeiros Militares (VET 41/23).

Créditos

Além dos vetos, os parlamentares vão examinar créditos suplementares (que liberam mais recursos para projetos previstos no Orçamento) e especiais (para necessidades não contempladas anteriormente). Ao todo, os nove projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) em pauta preveem cerca de R$ 2 bilhões de reforço orçamentário.

Um deles (PLN 5/2024) abre crédito suplementar de R$ 256,8 milhões para custear ações do Exército e do Ministério do Turismo. Segundo o Executivo, parte dos recursos serão empregados na execução, pelo Exército, das obras de duplicação da rodovia GO-213, de obras em Araguari (MG) e da construção da barragem de Arvorezinha, em Bagé (RS).

Já o PLN 2/2024 propõe crédito especial de R$ 7,4 milhões para o Ministério da Educação. A medida vai beneficiar estudantes de baixa renda da Universidade Federal do Vale do São Francisco com sede em Petrolina (PE).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

A decisão restringe os cursos online ao limite de até 50% de aulas remotas

Por Notícias ao Minuto

O ministro da Educação, Camilo Santana, aprovou a diretriz que obriga os cursos de licenciatura e formação pedagógica a ter pelo menos metade da carga-horária presencial.

A decisão restringe os cursos online ao limite de até 50% de aulas remotas, conforme definição do CNE (Conselho Nacional de Educação), órgão de assessoramento do MEC (Ministério da Educação).

A resolução do órgão foi publicada em abril deste ano, e desde então aguardava a homologação da pasta.

A confirmação das mudanças foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (27). A nova regra abarca cursos de nível superior de licenciatura, formação pedagógica para graduados não licenciados e de segunda licenciatura.

As alterações constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial em Nível Superior de Profissionais do Magistério da Educação Escolar Básica, aprovada pelo Conselho em março deste ano.

O documento prevê a divisão dos cursos em quatro núcleos: formação básica, formação específica da área de formação, estágio supervisionado e extensão.

A previsão da nova resolução é que, de uma carga total de 3.200 horas da graduação (em cursos com duração de, no mínimo, quatro anos), 1.600 horas devem ser obrigatoriamente presenciais, divididas da seguinte forma:

- 880 horas das atividades da parte de conhecimentos específicos (o que representa metade das 1.600 horas previstas nesse núcleo);

- 320 horas de atividades acadêmicas de extensão, desenvolvidas em escolas;

- 400 horas dedicadas ao estágio curricular supervisionado.

Desde 2023, o ministro e outros integrantes do governo Lula manifestavam resistência ao formato online, e a intenção inicial era proibir cursos para professores com 100% da carga horária nesses moldes.

À época, Camilo disse que iriam "reavaliar todos os cursos de educação a distância, não permitindo mais que cursos de licenciaturas sejam 100% EAD [educação a distância]".

Apesar das críticas do ministro, essa modalidade representa a maior aposta de expansão do setor privado de educação superior. A formação de professores em licenciaturas a distância concentra 81% dos ingressantes, segundo o Censo do Ensino Superior de 2022, o mais recente.

As graduações online atendem parcela da população que mora em regiões distantes e não conseguiria fazer cursos totalmente presencial. A própria resolução cita pesquisas que indicam que os estudantes de licenciaturas são mais velhos e de famílias com baixo nível geral de escolarização.

Associações que representam o ensino superior a distância no país se manifestaram contra a homologação da definição desde março, quando o CNE aprovou as novas diretrizes.

Mudança acompanha queda da taxa Selic e entrará em vigor cinco dias após publicação no Diário Oficial

Por Camila Stucaluc

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou, na segunda-feira (27), mais uma redução dos tetos de juros dos consignados para beneficiários do INSS. O limite para o empréstimo com desconto em folha caiu de 1,68% para 1,66%, enquanto o teto de juros para o cartão de crédito e cartão consignado passou de 2,49% para 2,46% ao mês.

Segundo o Conselho, as mudanças acompanham a redução da taxa básica de juros, a Selic, pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC). A previsão é que as mudanças entrem em vigor cinco dias após publicação no Diário Oficial da União.

Quando começarem a valer, as instituições financeiras não poderão ofertar empréstimos e cartões consignados com taxas acima dos novos limites. Todos os valores praticados estarão disponíveis no portal do INSS e no aplicativo Meu INSS, onde os segurados poderão verificar qual a taxa mais vantajosa antes de solicitar o empréstimo.

Aprovada carência para moradores do RS

Na mesma reunião, o CNPS aprovou uma medida para auxiliar a população do Rio Grande do Sul, atingida por fortes enchentes. Os moradores que recebem benefícios do INSS poderão negociar a criação de uma carência nos descontos dos consignados dos benefícios ou contratar um novo empréstimo com carência. O prazo é de até 180 dias.

“A contratação de novas operações e o refinanciamento das já existentes, com carência, somente poderá ser implementada pela instituição financeira mediante opção expressa do titular do benefício, no qual conste a indicação do período de aplicação da medida, que poderá variar de uma a seis competências”, explicou o Conselho.