Por Renata Pessoa - Ascom/SJTO

A Seção Judiciária do Tocantins informa que a Emenda Constitucional nº 136/2025 promoveu alteração no prazo para a expedição de precatórios que poderão integrar o orçamento da União referente ao exercício financeiro de 2027. Com a nova regra, o prazo limite passou a ser até as 18h do dia 1º de fevereiro de 2026, em substituição ao prazo anteriormente vigente, que se estendia até 2 de abril.

A mudança constitucional impacta diretamente a rotina de magistradas (os), servidoras (es), advogadas (os) e demais operadores do Direito, uma vez que somente as requisições de pagamento formalizadas até a data estabelecida poderão ser incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Os pedidos expedidos após esse marco temporal terão sua inclusão postergada para o orçamento de 2028.

Os precatórios consistem em requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário em face da Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Para produzirem efeitos orçamentários, é indispensável a observância rigorosa dos prazos previstos na Constituição Federal.
No âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, permanecem disponíveis os sistemas Oracle e Sirea, utilizados para a expedição das requisições, conforme os fluxos administrativos adotados pelas unidades jurisdicionais.

Diante da antecipação do prazo, a Seção Judiciária do Tocantins recomenda que as partes envolvidas acompanhem com antecedência a tramitação processual, verifiquem eventuais pendências e observem, além do prazo constitucional, os prazos internos estabelecidos pelos tribunais, que podem ser mais restritivos.

O não atendimento ao novo limite temporal implicará o adiamento da inclusão do precatório no orçamento, de modo que as requisições expedidas após 1º de fevereiro de 2026 somente poderão ser contempladas na proposta orçamentária do exercício de 2028.

Novo prazo para inclusão no orçamento de 2027 vai até as 18h do dia 1º de fevereiro

Presidente brasileiro foi o único ausente na cerimônia de assinatura do acordo de livre comércio, que aconteceu em Assunção, capital paraguaia

Com Diário do Poder e CNN

Lula (PT) boicotou a assinatura do acordo com a União Europeia por ciúmes de Santiago Peña, presidente de direita do Paraguai que estreou sua presidência no Mercosul fazendo História. Lula quis assinar o acordo quando presidia o bloco, mas fracassou. Também está com raiva porque Peña negocia com Donald Trump atrair datacenters dos EUA com sua energia de Itaipu, e sem “pedir licença” a Lula. Que não quer ver Peña “nem vestindo camisa do PT”, ironiza um diplomata no Planalto. Político conservador com ideias atuais, não há perigo de Peña vestir vermelho.

O presidente do Paraguai, Santiago Peña, disse em entrevista à CNN Brasil nesta segunda-feira (19) que a ausência do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na cerimônia de assinatura do acordo entre Mercosul e União Europeia, que aconteceu na capital Assunção, deixou um “sentimento misto”.

"O sentimento é misto. Por um lado, temos gratidão e satisfação com o trabalho feito pelo presidente Lula. Fiz um reconhecimento público para ele, porque delegamos para o Brasil a liderança da negociação. Todos colaboramos para que isso seja feito, mas reconhecemos a liderança do presidente Lula, falando com Ursula Von der Leyen, com Emmanuel Macron, Giorgia Meloni", disse.

"Gostaríamos que todos os presidentes estivessem aqui, mas Lula pensou que a assinatura pelo chanceler era suficiente. A sensação ficou um pouco agridoce. Eu enviei uma carta para ele convidando, mas eu compreendo que a agenda dele é muito complicada", completou.

Olhando para o futuro do acordo, Peña disse que a política tarifária de Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, pressiona a UE a ratificá-lo. Ainda é necessário que os parlamentos europeu e sul-americanos aprovem o texto para que o tratado entre em vigor.

"Acho que a política tarifária de Trump faz mais pressão sobre a União Europeia do que no Mercosul. No caso do Paraguai, estou mandando para que o Congresso já possa tratar durante o recesso. O mesmo fez Javier Milei. E acho que o Brasil também terá uma aprovação rápida. Mas a pressão mais importante está na União Europeia. Meu entendimento é de que eles estão compreendendo a importância de ter uma aprovação rápida", disse.

Na conversa com a reportagem, que aconteceu na residência presidencial, Peña celebrou o tratado, mas afirmou que o Mercosul precisa ser mais "ambicioso" em suas relações e posicionamento global daqui para frente. O mandatário pediu união do bloco para que isso aconteça.

 

"Este acordo é celebrado, o Paraguai celebra, mas temos que trabalhar mais. O mundo está mudando, a geopolítica está mudando. O poder da nossa região em produção de alimentos, transição energética, população jovem é uma oportunidade única. Nenhuma outra região tem as oportunidade que temos. Temos que ser honestos, mesmo com diferenças que os países podem ter, temos que avançar. Não temos que mirar para direita ou esquerda, mas para frente", defendeu.

OLHO NO OLHO

Por Edson Rodrigues e Edivaldo Rodrigues

A sucessão estadual de 2026 ganhou novos e intensos contornos nos últimos dias. O que antes era tratado nos bastidores agora ocupa as redes sociais, os corredores do Palácio Araguaia e o noticiário político. Os fatos são públicos, os protagonistas conhecidos e o clima, cada vez mais inflamável.

Três movimentos recentes ajudam a explicar por que o fogo da sucessão recebeu, de uma só vez, gasolina de avião. O primeiro e mais ruidoso episódio envolve o governador Wanderlei Barbosa e o vice-governador Laurez Moreira. A decisão de retirar Laurez do gabinete no segundo andar do Palácio Araguaia, espaço tradicionalmente reservado ao vice, escancarou uma crise política e institucional que já vinha se arrastando desde o afastamento temporário do governador por decisão do STF.

Wanderlei justificou a medida afirmando que não desejava conviver com quem, segundo ele, conspirou contra seu mandato. A resposta de Laurez foi imediata e calculada: visitou o gabinete com cobertura jornalística, concedeu entrevistas e publicou um vídeo em tom emotivo, rebatendo diretamente as acusações.

O Palácio reagiu trocando fechaduras e restringindo o acesso do vice e de seus assessores. O gesto, longe de encerrar o conflito, simbolizou o rompimento definitivo entre governador e vice e jogou ainda mais lenha na fogueira da disputa sucessória.

Troca de acusações e desgaste institucional

A crise ganhou novos capítulos quando Wanderlei, durante um culto, afirmou que Laurez o teria deixado “a pé no meio da rua”, sem motorista ou segurança, quando esteve afastado do cargo. Disse ainda que o perdoa, mas não quer proximidade com quem considera traidor.

Laurez respondeu com um discurso duro e institucional. Negou qualquer conspiração, lembrou que não é órgão de investigação nem tribunal, e afirmou que virou alvo de ataques, fake news e até de uma PEC para limitar sua atuação como vice. Reivindicou respeito institucional, defendeu o debate de ideias e afirmou seguir focado no interesse público, na ética e no futuro do Tocantins.

O embate público entre governador e vice expõe mais do que fissuras internas no governo, como também acelera o calendário político de 2026.

Vicentinho Júnior entra no jogo

Enquanto o governo enfrenta turbulências internas, o deputado federal Vicentinho Júnior reforça sua pré-candidatura ao governo. Ao Observatório Político de O Paralelo 13, afirmou estar decidido a disputar o Palácio Araguaia, respaldado pelo que diz ouvir da população e de lideranças políticas, sociais e do agronegócio.

Vicentinho promete apresentar, em breve, um grupo plural de lideranças e defende uma campanha baseada em propostas e projetos de Estado, sinalizando que pretende ocupar espaço no vácuo criado pelas disputas internas do grupo governista.

Amélio Cayres no centro da decisão

Outro personagem central desse tabuleiro é o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres. De volta ao Tocantins após breve período de descanso, ele deve se reunir com o governador Wanderlei Barbosa para tratar da sucessão estadual.

Nos bastidores e na imprensa regional, especialmente no Bico do Papagaio e em Araguaína, o nome de Amélio aparece com cada vez mais força. O presidente estadual do MDB, deputado federal Alexandre Guimarães, já defendeu publicamente sua candidatura ao governo, gesto que também adiciona mais combustível à disputa.

Aliados de Amélio e da senadora Professora Dorinha aguardam com expectativa o desfecho da conversa com o governador. Desta vez, a decisão parece estar nas mãos do presidente da Assembleia, que prometeu se posicionar publicamente sobre ser, ou não, candidato ao Palácio Araguaia.

Dorinha mantém ritmo

Enquanto isso, a senadora Professora Dorinha Seabra segue em movimento constante. Liderando pesquisas de intenção de voto, ela teve uma agenda intensa em Palmas, com prefeitos, lideranças do interior, deputados estaduais e reuniões com o próprio governador.

Segundo interlocutores próximos, Dorinha saiu satisfeita das conversas recentes, que trataram de apoios e alianças. Mesmo reservando alguns dias para descanso, a senadora mantém presença ativa no jogo político e se consolida como um dos principais nomes da sucessão.

Abril no horizonte

Apesar de toda essa gasolina lançada no fogo, o jogo ainda terá muitos capítulos até o dia 4 de abril, prazo final para desincompatibilização de cargos públicos. Embora o governador afirme que não pretende renunciar para disputar o Senado, grande parte da classe política prefere aguardar essa data antes de cravar cenários.

Até lá, qualquer definição definitiva será precipitada. Mas uma coisa é certa: a sucessão estadual de 2026 já começou e começou em alta combustão.

Resultado é reflexo de ações integradas, programas educacionais e fortalecimento da parceria entre estado e municípios

Por Abrão de Sousa

O estado do Tocantins ocupa a 1ª colocação em Ensino Infantil entre os estados da Região Norte do Brasil, conforme o Centro de Liderança Pública (CLP), que busca mensurar a capacidade dos entes federativos em gerar bem-estar para a população. No Tocantins, a Educação de Território promove parcerias e investimentos em todos os municípios, independentemente da rede à qual a escola pertence, fortalecendo a atuação conjunta entre Estado e municípios.

Todos os 139 municípios do Tocantins são atendidos pelo Programa de Fortalecimento da Educação (Profe) nos municípios, um dos oito eixos do Programa de Fortalecimento da Educação, que fortalece a parceria com o Governo do Tocantins. Respeitando as identidades locais e mantendo diálogo permanente, o principal objetivo é construir políticas públicas de forma colaborativa, com ações conjuntas voltadas à redução das desigualdades educacionais e à transformação de realidades por meio da educação.

Dentre as ações destaca-se o Programa Alfabetiza Mais Tocantins, que integra o Compromisso Nacional da Criança Alfabetizada (CNCA), que tem como objetivos fortalecer a aprendizagem e melhorar os indicadores educacionais, garantindo o direito à alfabetização de todas as crianças das escolas públicas tocantinenses até o final do 2º ano do ensino fundamental.

O resultado que colocou o Tocantins em 1º lugar na Educação Infantil da Região Norte se deve a ações como: formação pedagógica e socioemocional para educadores; entrega de material didático; assessoria técnica especializada para apoio aos gestores; monitoramento de metas e ações, assegurando resultados concretos; além de obras e melhorias estruturais alinhadas às necessidades locais.

Desde 2023, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) intensificou suas ações, oferecendo mais suporte e qualidade às escolas municipais, além de reforçar o trabalho com incentivos financeiros e premiações exclusivas para as redes municipais que alcançam resultados significativos.

O governador Wanderlei Barbosa destacou a Educação como prioridade para o desenvolvimento estadual, nos âmbitos social e econômico.

“A educação é fundamental para o desenvolvimento social e econômico do estado. Nosso compromisso é olhar para todos os municípios, considerando a qualidade do ensino das redes municipais e da rede estadual, promovendo uma educação de território, com apoio e parcerias. Investimos em um ensino de referência, com foco nos alunos e nos professores, fortalecendo a infraestrutura das escolas, a valorização profissional, a capacitação continuada, a tecnologia e a modernização em todos os municípios tocantinenses”, reforçou o governador.

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, enfatizou a importância do trabalho em parceria. “Comemoramos com orgulho a conquista do primeiro lugar em Ensino Infantil. Isso reafirma nosso compromisso com o fortalecimento da educação e, principalmente, com o trabalho construído em parceria com as gestões municipais, fundamentais na promoção de uma educação de qualidade. É uma conquista que serve de incentivo para continuarmos transformando vidas e fortalecendo o futuro das comunidades tocantinenses”, concluiu o secretário.

Além da fiscalização, a operação buscou conscientizar pescadores e a população sobre a legislação ambiental

Por Vinicius Venâncio

O Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) concluiu nesta segunda, 19, mais uma etapa da Operação Piracema 2025/2026, que visa coibir a pesca predatória durante o período de reprodução dos peixes. A ação, de caráter fiscalizatório e educativo, foi realizada nos municípios de Couto Magalhães, Juarina, Bernardo Sayão, Arapoema, Pau D’Arco e Araguaína, Caseara, Araguacema, além das cidades paraenses de Conceição do Araguaia e Santa Maria das Barreiras. Como resultado, foram apreendidos mais de 6,8 mil metros de rede de emalhar, uma arma de fogo, 12 kg de pescado, no resgate de um quelônio e na aplicação de multas.

Em Couto Magalhães, Juarina, Bernardo Sayão, Arapoema, Pau D’Arco e Araguaína, a equipe do órgão adotou uma estratégia que combinou abordagens terrestres e patrulhamento aquático. Em terra, realizou blitz para verificar o transporte irregular de caça e pescado. Nas atividades fluviais, percorreu o rio Araguaia, seus afluentes, lagoas e ilhas.

A operação recolheu 12 kg de pescado, que foram posteriormente doados 

O gerente de fiscalização do Naturatins, Cândido José, destacou a estratégia multidisciplinar adotada pela equipe. “Além da fiscalização, que busca coibir práticas ilegais, nós também atuamos na educação da população que mora no entorno dessas regiões. O período de defeso garante a preservação das nossas espécies aquáticas, que, em muitos casos, são fonte de renda de várias famílias”, explicou.

Como resultado, foram apreendidos 1.800 metros de redes de emalhar de diferentes malhas, seis tarrafas e um molinete. Um quelônio foi resgatado e devolvido à natureza, e 12 kg de pescado, posteriormente doados, também foram recolhidos. Todo o material apreendido foi encaminhado à sede do Naturatins em Arapoema e, após o devido trâmite legal, será destinado a uma associação para reciclagem.

Além da fiscalização, a operação buscou conscientizar pescadores e a população sobre a legislação ambiental, a importância da pesca sustentável e as consequências do descumprimento do período de defeso.

APA Ilha do Bananal/Cantão

O Naturatins também conduziu uma operação de fiscalização na APA Ilha do Bananal/Cantão, entre os dias 13 e 19 de janeiro. A ação, de caráter integrado, abrangeu os municípios tocantinenses de Caseara, Araguacema, Juarina e Couto Magalhães, além das cidades paraenses de Conceição do Araguaia e Santa Maria das Barreiras, realizando atividades aquáticas e terrestres.

Foram realizadas blitzes em estradas vicinais de assentamentos rurais e no Povoado Bomfim, pontos conhecidos pelo transporte de pescado e produtos provenientes de ilícitos ambientais. Paralelamente, a equipe vistoriou os rios Araguaia, Coco, Bananal, Grotão, Piranhas e outros corpos hídricos da região.

A operação resultou na apreensão de mais de cinco mil metros de redes, duas embarcações, três tarrafas e uma arma de fogo, além da aplicação de multas superiores a R$ 10 mil. Também foram desenvolvidas atividades de educação ambiental, com orientações a pescadores e moradores sobre as regras do período de defeso.