Parlamentares do Psol, PCdoB, PT e PSB registraram no microfone suas discordâncias com a votação do regime de urgência.

Por Rodolfo Kosta

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 12 de junho, o regime de urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento.

O tema da votação não foi anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que declarou a matéria aprovada depois de 23 segundos de maneira simbólica. A votação simbólica ocorre quando não há registro de voto dos deputados no painel. Geralmente, é adotada quando há consenso entre os parlamentares.

Com a urgência, o projeto será votado diretamente no plenário da Casa sem passar por análise de comissões relacionadas ao tema do projeto.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Nenhum deputado protestou diante da condução atípica por parte de Lira no momento da votação. O presidente da Câmara citou um acordo feito com as bancadas, sem especificar sobre do que se tratava. Na sequência, perguntou se o PSOL queria se posicionar sobre a urgência.

Posteriormente, deputados do Psol, PC do B, PT e PSB registraram no microfone suas discordâncias com a votação do regime de urgência. Nos bastidores, deputados afirmam que o acordo para votação da urgência tinha como contrapartida o compromisso de suavizar o texto antes da votação do conteúdo, marcada para semana que vem.

O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.

O aborto não previsto em lei é punido com penas que variam de um a três anos, quando provocado pela gestante ou com seu consentimento, e de três a dez anos, quando quem provocar um aborto sem o consentimento da gestante.

Caso o projeto seja aprovado, a pena máxima para esses casos passa a ser de 20 anos nos casos de abortos cometido acima das 22 semanas, igual a do homicídio simples previsto no artigo 121 do Código Penal.

PEC foi aprovada na Câmara por 47 votos favoráveis e 17 contrários

Por Lucas Pordeus León

A proposta que inclui na Constituição a criminalização do porte ou posse de qualquer quantidade de droga foi aprovada nesta quarta-feira (12) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023 será analisada em comissão especial da Casa, que ainda deve ser instalada. Se aprovada na comissão, a PEC segue para análise do plenário.

Após mais de quatro horas de sessão, a proposta foi aprovada por 47 votos favoráveis e 17 contrários. O relator do texto na CCJ, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu a medida. “Se nós não tivermos uma medida constitucionalmente prevista que coloque responsabilidade sobre aqueles que são os verdadeiros originadores da demanda do tráfico de drogas, haverá um desincentivo, evidentemente, à interrupção do relativo consumo de entorpecentes no Brasil”, argumentou.

Na reunião, o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a política de drogas para os usuários deve ser uma questão de saúde pública e não de polícia. “Não acreditamos que colocar na Constituição, em meio a outros artigos sobre direitos e garantias individuais da cidadania, seja de maneira alguma o melhor caminho para a gente tratar dessa questão, que é uma questão de saúde pública, é uma questão social, é uma questão humana, muito mais do que uma questão criminal. Estou me referindo aos usuários de drogas”, disse.

O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) defendeu a PEC como forma de impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa vir a descriminalizar o usuário. “Nós estamos tratando aqui é de fixar na Constituição algo em que nós possamos ter a certeza de que legislar sobre esse tema será função da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e não da interpretação do Supremo Tribunal Federal”, destacou.

Parlamentares contrários à medida, por outro lado, argumentaram que incluir a criminalização da posse e porte de drogas na Constituição pode levar ao encarceramento de usuários, principalmente pobres e negros, uma vez que, nem a proposta nem a legislação atual trazem os critérios para diferenciar usuário e traficante.

A deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) avaliou que o objetivo deve ser combater a oferta e a distribuição em larga escala de entorpecentes. “No entanto, a PEC ignora a face mais grave do problema. Outro impacto nefasto nessa proposta recai sobre o sistema carcerário, já superlotado e ineficiente. Já está provado que uma política punitivista e repressiva é ineficaz e produz impactos devastadores. Só serve para levar mais gente, sem necessidade, para a prisão”, argumentou.

Entenda

A PEC, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi uma reação do Congresso Nacional ao julgamento do STF que analisa a possível descriminalização da posse de maconha. No Senado, a medida foi aprovada por 53 votos favoráveis e 9 contrários.

A PEC acrescenta um inciso ao Artigo 5º da Constituição para considerar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.

Segundo a proposta que vem do Senado, deve ser observada a distinção entre o traficante e o usuário pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, aplicando aos usuários penas alternativas à prisão, além de tratamento contra a dependência.

Porém, tanto a PEC 45 quanto a atual Lei de Drogas (11.343 de 2006) não definem critérios fixos para diferenciar usuário de traficante, o que fica a cargo do sistema de Justiça – polícias, Ministério Público e Judiciário.

Iniciativa contou com adesão de 87% das escolas tocantinenses

Por Gabriela Rossi

As unidades escolares do Tocantins ficaram em terceiro lugar em número de participação na Semana da Escuta das Adolescências nas Escolas. A ação do Ministério da Educação (MEC), em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), foi realizada entre os dias 13 e 31 de maio em instituições de ensino público.

Foram recebidas mais de 2 milhões de respostas de estudantes de quase 21 mil escolas de todo o Brasil. O Tocantins ficou em terceiro lugar na pesquisa, com 87% de escolas participando, ficando atrás apenas dos estados de Alagoas e Ceará, com respectivamente 91% e 90%. Atualmente, existem 47.186 escolas com anos finais do ensino fundamental no país e 44% participaram da Semana da Escuta.

De acordo com a gerente de ensino fundamental da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), Luciana Fagundes, a Semana da Escuta veio como um diagnóstico para contribuir para uma política pública de educação. “Esse cuidado para os anos finais é fundamental e o material que nós recebemos do MEC foi excepcional. Nós fizemos uma mobilização imensa com as regionais, com as escolas, usamos os chromebooks e os notebooks dos professores, todos abraçaram a proposta”.

A gerente da Seduc ainda destacou a importância do levantamento. “Com essa pesquisa vamos poder ter um retrato das nossas escolas para que o diretor, junto com sua equipe e a comunidade escolar, possa construir o plano de ação e rever o projeto político pedagógico. É importante que as pessoas que dirigem a escola envolvam a comunidade, que os alunos sejam protagonistas, a família esteja presente, e o estudante se sinta pertencente à escola. Isso tudo contribui para a sua aprendizagem e desenvolvimento”, concluiu.

A pesquisa faz parte do programa Escola das Adolescências, no qual estão sendo desenvolvidas políticas de fortalecimento para os anos finais do ensino fundamental. O programa tem como objetivo escutar, conhecer e entender  os alunos dos anos finais do ensino fundamental, buscando melhorar a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.

Proposta ainda passará por nova votação; há a expectativa de alteração no texto final

Por Levy Teles

A Câmara dos Deputados aprovou acelerar a tramitação de um projeto de lei que impede a homologação judicial de delações premiadas de quem estiver preso. A votação pela urgência deste texto nesta quarta-feira, 12, se deu de forma simbólica, sem o registro de votos no painel, e de forma acelerada, com protestos de parlamentares do PSOL e do Novo. Com a decisão, o projeto de lei pula etapas e pode ser votado no plenário. O texto deverá passar por alterações antes da votação final.

A proposição original que pode afetar o depoimento do tenente-coronel Mauro Cid contra o ex-presidente Jair Bolsonaro foi apresentada no ápice da Operação Lava Jato, em 2016, pelo então deputado Wadih Damous (PT-RJ), hoje secretário nacional do Consumidor no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O texto de Damous diz que as colaborações premiadas só poderão ser homologadas "se o acusado estiver respondendo em liberdade ao processo ou investigação instaurados em seu desfavor."

O projeto de Damous foi rejeitado pela Comissão de Segurança Pública. Na Comissão de Constituição e Justiça, recebeu o aval do relator, mas este parecer favorável nunca chegou a ser votado.

Outras matérias foram incorporadas à proposição de Damous - que, como a mais antiga, recebeu apensados - , o que quer dizer que os congressistas poderão escolher uma outra redação.

Entre uma delas está a do deputado Luciano Amaral (AL), líder do PV na Câmara, autor do requerimento de urgência, conterrâneo e aliado do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em que estabelece a ausência da voluntariedade caso o delator estiver preso.

A proposta de Amaral diz que a "recuperação total ou parcial" dos proveitos obtidos pela organização criminosa deixe de ser uma das razões pelas quais um acordo de colaboração pode ser firmado. Ao invés disso, a delação passaria a ser um ato "voluntário".

Essa "voluntariedade", por sua vez, está ausente caso o interessado em colaborar com as autoridades estiver preso, o que vedaria a delação de pessoas deitas, já que a voluntariedade é um dos requisitos para que a delação seja efetivada.

Caso o requerimento seja pautado e aprovado, a proposta poderá pular etapas e ser votada diretamente no plenário, sem necessidade de passar antes por análise de comissões da Câmara.

Para o presidente da Casa, um limite às delações premiadas é tema de consenso entre os parlamentares. "Todo mundo defende", disse Lira em entrevista à GloboNews. Por outro lado, segundo Arthur Lira, o projeto de lei de Damous, é "tão ruim que seria rejeitado".

Damaso também percorreu a Arena do Conhecimento na Expobrasil e destacou seu comprometimento em apoiar a inovação e a pesquisa voltada ao fortalecimento da atividade agropecuária

Da Assessoria

Responsável por destinar R$ 3 milhões para implantação da Unitins em Paraíso do Tocantins, o pré-candidato Osires Damaso participou na manhã desta quarta-feira da abertura da programação estande da universidade na 27ª Expobrasil 2024 e da Arena do Conhecimento.

Na oportunidade, o pré-candidato se reuniu com o reitor da Unitins Augusto Rezende e diretores da instituição para tratar sobre as demandas relacionadas ao funcionamento do campus de Paraíso. 

Damaso destacou a satisfação de ter contribuído para o retorno da Unitins à cidade para a formação de profissionais que irão atuar nos setores econômicos e nas cadeias produtivas da região, como o milho, arroz,  soja e a pecuária.

"Tenho a alegria, como deputado federal, de fazer parte da história da Unitins aqui em Paraíso, uma instituição importantíssima por trazer conhecimento e desenvolvimento tecnológico para a região", afirmou Damaso.

Em 2020, como deputado federal, Damaso destinou R$ 3 milhões para a instalação do Campus da Unitins na cidade, que hoje oferece os cursos de bacharelado em Ciências Contábeis, Direito e Tecnólogo em Agronegócio, sediados na antiga Escola Trajano Coelho Neto.

O reitor da instituição, Augusto Rezende, agradeceu a Damaso pelo apoio na implantação e fortalecimento da instituição. "A Expobrasil é um evento voltado ao agronegócio e aqui a Unitins se une para trazer à Arena do Conhecimento  todos os nossos trabalhos e produções e agradecemos ao Damaso todo o apoio, tanto na implantação, como no fortalecimento da instituição", afirmou.

Arena do Conhecimento

Ainda durante a programação, Damaso visitou a Arena do Conhecimento, espaço que reúne informações, orientações, inovação e tecnologia para os produtores rurais da região. A programação abrange temas para pecuaristas, agricultores e empreendedores que buscam inovação em seus produtos e processos.

A Arena conta com a parceria do Sindicato Rural de Paraíso e diversas instituições como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins  (Ruraltins), Universidade do Tocantins (Unitins), Federação da Agricultura e Pecuária (Faet) e Serviço Nacional de Aprendizagem Rural ( Senar).

Expobrasil          

A 27ª ExpoBrasil prossegue até o dia 16 de junho no Parque de Exposição Newton Moraes.  A Expobrasil é um evento de grande relevância para o agronegócio, proporcionando um espaço para troca de conhecimentos, apresentação de inovações tecnológicas e fortalecimento das redes de relacionamento entre produtores, empresários e instituições educacionais.