Governo decide recontratar 387 dos 629 médicos dispensados Hospitais registraram problemas para atender a demanda. Palácio diz que a medida é para enquadrar o estado na Lei de Responsabilidade Fiscal
Com Assessoria
O Governo do Estado do Tocantins conclui nesta sexta-feira, 4, os ajustes administrativos na Secretaria da Saúde e publicará no Diário Oficial, a contratação temporária de 387 médicos, que se juntarão a outros 715 profissionais efetivos em atividade nos hospitais do Estado. A partir de agora, o Governo contará com 1.102 médicos em atendimento à população nos hospitais estaduais. O número de contratados representa 74% dos contratos existentes em 31 de dezembro de 2018.
Além dos médicos, o Governo também publica nesta sexta-feira, a contratação de 60% dos servidores das demais funções ligadas à Saúde. Ao todo serão 2.273 servidores que estarão exercendo as funções nos hospitais.
Em virtude da necessidade e prioridade da área da Saúde, estão sendo contratados servidores acima do limite de 50% de contratos temporários já estabelecido pelo Governo do Estado na reforma administrativa. No entanto, para que a economia projetada seja alcançada, a meta geral de redução de 50% dos contratos temporários segue em vigor. E em virtude da finalização das atividades de algumas pastas, foi possível a priorização de um índice acima do divulgado anteriormente especificamente para a Saúde.
Em relação ao setor administrativo, o Governo do Estado trabalha para remanejar servidores efetivos para a Secretaria da Saúde, assim como para o Detran, visando suprir essa necessidade.
Após as medidas de ajustes administrativos e o enquadramento do Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo pretende implantar ações que aprimorem a eficiência no atendimento aos cidadãos. A criação das 10 macrorregiões que visam aproximar os serviços do Estado para a população que vive no interior e o uso de ferramentas tecnológicas para otimizar o atendimento, melhorar as condições de trabalho dos servidores e facilitar o acesso dos cidadãos às informações sobre os serviços prestados pelo Estado, estão entre os objetivos do Governo.
Pátria Amada Brasil é a nova marca. Veja no final da página
Da Agência Brasil
O governo federal lançou hoje (4), pelas redes sociais do governo e do próprio presidente Jair Bolsonaro, a logomarca com o novo slogan do governo: Pátria Amada Brasil.
O lançamento foi feito com um vídeo. Antes da nova marca ser revelada, um texto lembra algumas das plataformas da campanha de Bolsonaro, como o combate à corrupção e à “erotização de crianças”.
“Em 2018, não fomos às urnas apenas para escolher um novo presidente. Fomos às urnas para escolher um novo Brasil, sem corrupção, sem impunidade, sem doutrinação nas escolas e sem a erotização de nossas crianças. Fomos às urnas para resgatar o Brasil”, diz o vídeo.
Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que, com o lançamento da nova logomarca pelas redes sociais, houve uma economia de mais de R$ 1,4 milhão para os cofres públicos. De acordo com a nota, esse seria o custo previsto caso a divulgação fosse feita pelos canais de TV.
Para este ano, o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) sofreu redução de 54% a 77%, o que fará uma grande diferença no bolso do consumidor. Esse Seguro Obrigatório é pago anualmente junto com a primeira parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Com Assessoria
Com a redução, circulou esta semana nas redes sociais uma mensagem informando que a redução no valor DPVAT era somente para pagamentos realizados até o dia 2 de janeiro, esta notícia é falsa. A diferença de valor ocorre apenas entre categorias de veículos, já a redução não está vinculada a nenhuma data.
Veja como ficaram os novos valores:
· Automóveis particulares: de R$ 45,72 (2018) para R$ 16,21 (2019), redução de 65%;
· Táxis e carros de aluguel: de R$45,72 (2018) para R$ 16,21 (2019), redução de 65%;
· Ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete: de R$ 164,82 (2018) para R$ 37,90, redução de 77%;
· Micro-ônibus com cobrança de frete, mas com lotação não superior a dez passageiros, e ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete: R$ 103,78 (2018) para R$ 25,08, redução de 75%;
· Motocicletas, motonetas e similares: R$ 185,50 (2018) para R$ 84,58, redução de 54%;
· Caminhões e caminhonetas tipo pick-up de até 1.500 kg: de R$ 47,66 (2018) para R$ 16,77 (2019), redução de 66%;
· Reboques e semirreboques: isentos.
IPVA 2019
Outras novidades para o usuário tocantinense são as novas datas para vencimento do parcelamento e desconto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Este ano todas as placas têm o vencimento no mesmo dia. O usuário tem até o dia 15 de janeiro para efetuar o pagamento do IPVA com desconto ou a 1º parcela. As parcelas serão realizadas de acordo com o valor do IPVA e o pagamento pode ser efetuado em até dez parcelas, desde que o valor mínimo das parcelas seja de R$200.
O usuário que optar por não utilizar o parcelamento ou o desconto em janeiro, terá até 15 de outubro de 2019 para efetuar o pagamento sem descontos ou parcelamento. Ressalta-se que o prazo final para o pagamento com desconto ou parcelado é até o dia 15 de janeiro.
Para este ano, o seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) sofreu redução de 54% a 77%, o que fará uma grande diferença no bolso do consumidor. Esse Seguro Obrigatório é pago anualmente junto com a primeira parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).
Fake News
Com a redução, circulou esta semana nas redes sociais uma mensagem informando que a redução no valor DPVAT era somente para pagamentos realizados até o dia 2 de janeiro, esta notícia é falsa. A diferença de valor ocorre apenas entre categorias de veículos, já a redução não está vinculada a nenhuma data.
Veja como ficaram os novos valores:
· Automóveis particulares: de R$ 45,72 (2018) para R$ 16,21 (2019), redução de 65%;
· Táxis e carros de aluguel: de R$45,72 (2018) para R$ 16,21 (2019), redução de 65%;
· Ônibus, micro-ônibus e lotação com cobrança de frete: de R$ 164,82 (2018) para R$ 37,90, redução de 77%;
· Micro-ônibus com cobrança de frete, mas com lotação não superior a dez passageiros, e ônibus, micro-ônibus e lotações sem cobrança de frete: R$ 103,78 (2018) para R$ 25,08, redução de 75%;
· Motocicletas, motonetas e similares: R$ 185,50 (2018) para R$ 84,58, redução de 54%;
· Caminhões e caminhonetas tipo pick-up de até 1.500kg: de R$ 47,66 (2018) para R$ 16,77 (2019), redução de 66%;
· Reboques e semirreboques: isentos.
IPVA 2019
Outras novidades para o usuário tocantinense são as novas datas para vencimento do parcelamento e desconto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Este ano todas as placas têm o vencimento no mesmo dia. O usuário tem até o dia 15 de janeiro para efetuar o pagamento do IPVA com desconto ou a 1º parcela. As parcelas serão realizadas de acordo com o valor do IPVA e o pagamento pode ser efetuado em até dez parcelas, desde que o valor mínimo das parcelas seja de R$200.
O usuário que optar por não utilizar o parcelamento ou o desconto em janeiro, terá até 15 de outubro de 2019 para efetuar o pagamento sem descontos ou parcelamento. Ressalta-se que o prazo final para o pagamento com desconto ou parcelado é até o dia 15 de janeiro.
A determinação do governador Mauro Carlesse é que a equipe do Governo prossiga realizando os ajustes para adequação da estrutura do Poder Executivo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em relação aos atendimentos em saúde, o Governo do Estado informa que permanecerá prestando serviços à população com um quantitativo de 715 médicos efetivos ativos (outros 14 médicos estão afastados das atividades com licença por interesse particular) e outros 386 médicos que estão sendo contratados, chegando a um total de 1.101 médicos somente na rede estadual de saúde, que somados aos médicos que prestam serviços ao SUS pelos municípios, completam a rede de atendimento em saúde pública e fazem com que o Tocantins atenda a recomendação da Organização Mundial de Saúde, de oferecer 1 médico para cada mil habitantes.
Com o realinhamento da máquina administrativa, a prioridade será a contratação de novos médicos e profissionais de saúde para suprir a demanda, porém dentro dos limites da LRF e, consequentemente, dentro de um novo quadro administrativo.
Em relação a contratação de servidores, foram feitos ajustes setoriais e redimensionamento da força de trabalho para atendimento das necessidades de profissionais da assistência e saúde.
Convém salientar que o aproveitamento de servidores efetivos que estavam lotados em órgãos extintos ou incorporados e estão sendo redistribuídos para a Secretaria da Administração, serão redirecionados, dentro da especificidade de cada cargo, para suprir o déficit de pessoal em órgãos prioritários como a Saúde e o Detran-TO. O Governo acredita que grande parte deste redimensionamento conseguirá suprir a demanda por servidores, o que reduzirá a necessidade de contratos temporários.
O projeto final da reforma administrativa já está em fase de conclusão para sua publicação e até lá, somente os cargos comissionados considerados essenciais estarão sendo repostos.
A próxima etapa da reforma administrativa, será a efetivação das macrorregiões para otimizar o atendimento dos serviços públicos essenciais, nas localidades onde as pessoas residem.
O Governo entende que esses problemas ocasionados em virtude da reforma administrativa, serão solucionados muito em breve com o realinhamento dos órgãos públicos dentro da nova estrutura que está sendo implantada. Às mudanças que estão acontecendo no Tocantins acompanham o que tem ocorrido em todo o País visando a melhoria qualidade dos atendimentos ao público.
Secretaria da Comunicação Social
Governo do Estado do Tocantins
O procurador símbolo da Lava Jato diz que sistema eleitoral é viciado em propinas e que falta transparência no ambiente público e no privado
Por Deltan Dallagnol*
Se me perguntassem sobre o combate à corrupção há seis anos, a resposta com certeza seria bem pessimista. Como muitos procuradores e promotores do Ministério Público em todo o país, vi incontáveis horas de trabalho terminarem em pizza. Hoje, consigo ver o copo, antes vazio, pela metade. O crime de colarinho branco ainda compensa no Brasil, nosso sistema político-eleitoral é viciado em propinas e precisamos ganhar terreno em integridade e transparência no ambiente público e no privado. Contudo, já é possível olharmos para o copo meio cheio e comemorarmos os avanços significativos contra a corrupção e a lavagem de dinheiro.
O primeiro foi institucional. Não só temos o mais longo período democrático brasileiro, como as instituições de controle ficaram mais fortes. Os poderes do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal foram ampliados. Outros órgãos foram criados a partir do zero, como a Controladoria-Geral da União, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Investigação, processamento e punição de ilícitos melhoraram com novos marcos legais, como a Lei de Improbidade Administrativa (1992), a Lei de Interceptações Telefônicas (1996), a Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção (2003) e a Lei de Lavagem (1998, revisada em 2012).
Em 2013, aconteceram as Manifestações de Junho, os maiores protestos populares desde o impeachment de Collor. A indignação com a corrupção política foi um tema central. A sociedade barrou a PEC 37, que impediria que instituições como Ministério Público, Coaf e Receita fizessem investigações criminais. Se essa Emenda Constitucional fosse aprovada, não teríamos Lava Jato. No calor dos protestos, o Senado aprovou a Lei Anticorrupção e a Lei contra Organizações Criminosas, que regulamentou as delações premiadas. Novamente, sem isso, não haveria Lava Jato.
A grande verdade é que 2013 ainda não acabou. Em 2015 e 2016, grandes protestos reuniram centenas de milhares de manifestantes. As pesquisas indicaram que a corrupção era, novamente, uma pauta central das reivindicações.
Com a população nas ruas, em 2016 o Supremo Tribunal Federal permitiu a prisão após a condenação do réu em segunda instância. A execução provisória da pena torna real a perspectiva de responsabilização, o que é uma questão de justiça, mas também essencial para criar um ambiente propício a delações premiadas — instrumento indispensável na investigação de organizações criminosas.
Para entender a importância dessa decisão, é preciso compreender que, com quatro instâncias, a possibilidade de recorrer parece não ter fim por aqui. Aqui, justiça lenta não é apenas uma injustiça, mas significa plena impunidade. De fato, temos um sistema de prescrição leniente ao extremo, que na falta da execução provisória impediria que criminosos condenados, do andar de cima da pirâmide social, respondessem por seus atos.
Além de um aprimoramento das instituições e dos instrumentos legais, há uma mudança no modo de ver o direito e o processo penal. A nova geração reconhece a importância de respeitar plenamente a ampla defesa, o devido processo legal e os demais direitos fundamentais do réu como princípios fundamentais da democracia. Ao mesmo tempo, porém, espera eficiência da investigação e do processo como pressuposto do estado de direito (rule of law).
Por fim, os avanços mencionados criaram um ambiente de aperfeiçoamento e inovações. Aprendemos com casos que deram errado, como Satiagraha, Castelo de Areia, Boi Barrica, Dilúvio e tantas outras operações anuladas pela Justiça. A experiência positiva se acumulou em Varas que foram especializadas em lavagem de dinheiro. Forças-tarefas foram criadas. Tecnologia foi agregada à investigação.
Banestado e mensalão foram importantes precursores da Lava Jato. No primeiro, desenvolvemos a prática dos acordos de colaboração premiada e da cooperação internacional. Já o mensalão enviou uma forte mensagem de efetividade da Justiça. A condenação do operador Marcos Valério a quase 40 anos de prisão foi um marco simbólico essencial para as delações da Lava Jato. O medo de punição semelhante fez Paulo Roberto Costa delatar, segundo advogados relataram na época.
Além da efetividade da Justiça, o mensalão também agregou tecnologia. Percebendo que seria impossível rastrear o dinheiro sujo analisando montanhas de extratos bancários em papel, o Ministério Público desenvolveu o Simba, software que recebe as informações de modo direto e eletrônico dos bancos e que rastreia movimentações bancárias de modo automatizado. Sem o Simba, jamais teríamos Lava Jato.
E chegamos então à Lava Jato. De modo inédito, dezenas de poderosos foram encarcerados, e bilhões recuperados. A operação não só aproveitou as inovações anteriores, mas também desenvolveu um novo modelo de investigação, que se calcou no emprego em larga escala de acordos de colaboração e leniência; na estratégia de fases sequenciais, num ritmo alucinante; na cooperação interna e internacional recorde; e em uma prática de comunicação social que primou por ampla transparência e inclui o primeiro website oficial de um caso criminal da história.
Todos os avanços analisados até aqui foram uma condição necessária, mas não suficiente, para o surgimento de operações como a Lava Jato. Eles não garantem a responsabilização de delinquentes poderosos no futuro. Uma pesquisa apontou que apenas 3% dos casos de corrupção comprovada no Brasil são punidos. A regra hoje é a impunidade, quando deveria ser a exceção.
Contudo, precisamos comemorar nossas vitórias. Os ventos das Manifestações de Junho continuam a soprar, e, nas eleições de 2018, a sociedade se negou a reeleger diversos políticos envolvidos em escândalos de corrupção, apesar de sua capilaridade e influência política, da tradição de seus nomes e das fortunas derramadas em suas campanhas. Lançar um olhar para as diversas conquistas do passado recente nos anima a seguir com coragem e esperança para o futuro. A nossa frente, há um copo meio vazio para encher, inclusive mediante a necessária alteração de leis.
* Deltan Dallagnol, procurador da República e coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná