Politicamente traído por ‘companheiros’ partidários e correligionários e uma administração composta por ‘amigos’ que não via além dos próprios umbigos, Marcelo Miranda padeceu nos meses de sua gestão, mas teve suas contas de 2015, 2016 e 2017 aprovadas pelo pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

Da Redação

Mesmo com as ressalvas e recomendações, essa aprovação das contas públicas do governo Marcelo Miranda representa, para ele, o conforto de uma avaliação técnica, que durante seu ultimo governo foi de sangramento do poder legislativo. Primeiro, porque Marcelo Miranda criou certo distanciamento do legislativo em decorrência das punhaladas recebidas dos companheiros que tinham acento. Depois o poder legislativo do Tocantins o ‘peou’, deixando-o sem condições políticas para aprovar quaisquer que fosse os projetos.

O sangramento que veio com a cassação e processos judiciários, em Brasília, foi, sobremaneira, muito desgastante e o deixou fragilizado. E quando tentou arrumar os empréstimos, já aprovados pelo executivo federal, para construir obras importantes, a Assembleia Legislativa trancou as pautas e inviabilizou a aplicação dos recursos.

Marcelo Miranda foi, de longe, um dos ex-governadores do Tocantins, que mais sofreu com o “fogo amigo" do legislativo tocantinense. No último ano de seu governo, o que mais experimentou foi o gosto da traição de ‘amigos’ e ‘companheiros’ políticos, além de membros da assembleia legislativa, ao ponto de não conseguir a aprovação dos deputados para projetos importantes e perdendo prazo para concretizar empréstimos oriundos dos bancos públicos Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Isso rendeu aos tocantinenses um prejuízo de milhões de reais que beneficiaria todos os 139 municípios, com obras como a construção da ponte sobre o rio Tocantins, em Porto Nacional, os hospitais de Araguaína e Gurupi, dentre outras de médio e grande porte.

Mas Marcelo Miranda também teve culpa em todo esse processo político. Culpa por ter exportado pessoas de fora do estado para ocupar cargos importantes no primeiro escalão de seu governo e ainda por confiar demais em sua equipe de governo, a qual nem sempre estava disposta a ser leal ao comandante maior do executivo estadual.

Os grandes prejudicados com todas essas disputas de interesses próprios foram o ex-governador Marcelo Miranda e a população que deixou de receber benefícios vitais para a economia do Estado, uma vez que, quando Marcelo Miranda teve seu mandato cassado, a Assembleia Legislativa resolveu, finalmente, aprovar os empréstimos, porém, todos os prazos já tinham sido expirado.

Esta aprovação das contas públicas dos anos 2015 2016 e 2017 pelo TCE, não quer dizer que seja uma vitória do ex-governador, mas uma alegria e a certeza de julgamento técnico por parte do pleno do TCE. Um grande trunfo que Marcelo Miranda recebe. Com isso, Marcelo Miranda continua com a convicção  de que estava fazendo certo.

Infelizmente, a certeza que fica é que o grande perdedor, em todo esse contexto é o Tocantins que deixou de receber os recursos destinados ao estado.

E com grande pesar que a Família O Paralelo 13, externa a sua dor pelo falecimento prematuro do jornalista Luiz Aguiar, o popular "Bozo", ocorrido na tarde deste 20 de dezembro. Pioneiro no jornalismo impresso no Tocantins, "Bozó" se transformou ombreado a rica história de sua gente. Por isso e muito mais, certamente será reverenciado e se tornará referência de ousadia, coragem e competências profissional.

Que Deus o acolha na sua morada eterna.

Edivaldo Rodrigues

e Edson Rodrigues

Com Assessoria

No intuito de proporcionar mais uma festa de Reveillon segura na capital, que acontecerá na Praia da Graciosa, a Polícia Militar em conjunto com os demais órgãos do sistema de segurança vem preparando esquema especial para o policiamento do evento. Nesta quarta-feira, 19, ocorreu às 09h, no Quartel do Comando Geral da PMTO, uma reunião técnica com as forças de segurança empregadas na operação para ajustarem os detalhes antes da festa.

O Comandante do Policiamento da Capital (CPC), tenente-coronel Cláudio Thomaz, juntamente com os comandantes do 1º e 6º Batalhão de Polícia, informou que todos os esforços estão sendo feitos para que a população tenha total segurança. “A Polícia Militar e parceiros prepararam um esquema de segurança especial para o Réveillon em Palmas, com reforço nas frentes de serviço”.

Além da PM, participaram da reunião o Corpo de Bombeiros Militar, a Guarda Metropolitana, Agência de Trânsito, Transporte e Mobilidade, Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Educação. A Polícia Militar empregará policiais militares do serviço administrativo de todas as unidades da capital, no reforço ao efetivo operacional já existente.

Ficou agendada para o próximo dia 31, na parte da manhã, uma vistoria final ao local que sediará a festa, juntamente com todos os órgãos participantes do esquema de segurança e organizadores do evento.

Serão realizadas atividades de policiamento ostensivo, composta por ações de orientação, proativas e repressivas, a fim de preservar a ordem pública, proteger o patrimônio, garantir o bem estar e tranquilidade dos frequentadores da Praia da Graciosa durante a realização do Réveillon/2019.

Além da residência de Inês Maria Neves da Cunha, são investigadas a casa do primo do parlamentar e uma empresa de comunicação que a família possui

Por iG São Paulo

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quinta-feira (20), a segunda fase da Operação Ross, que apura denúncias contra o senador Aécio Neves (PSDB). Segundo a própria PF, a operação tem como objetivo apurar o recebimento de vantagens indevidas por parte do tucano, “solicitadas a um grande grupo empresarial do ramo frigorífico, entre os anos de 2014 e 2017”.

Nesta fase da operação, os policiais estão cumprindo três mandados de busca e apreensão. Desde cedo, os mandados – que foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após solicitação da PF – são cumpridos em endereços ligados a Aécio Neves , todos em Belo Horizonte.

Um dos mandados é cumprido na casa da mãe de Aécio , Inês Maria Neves da Cunha. Os outros dois estão sendo cumpridos na residência do primo do senador, Frederico Pacheco, e em uma empresa de comunicação, que seria de Pacheco e da irmã de Aécio , Andrea Neves.

Atualmente, Aécio cumpre os seus últimos dias como parlamentar do Senado Federal. Porém, em 2019, assumirá uma vaga da Câmara dos Deputados, ao qual foi eleito em outubro.

Na primeira fase da Operação Ross, deflagrada no dia 11 deste mês, a PF cumpriu 24 mandados de busca e apreensão e 48 intimações para depoimentos no Distrito Federal, em São Paulo, Minas Gerais, no Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e na Bahia, além de Mato Grosso do Sul, do Tocantins e Amapá.

Na ocasião, os alvos foram o senador, a irmã dele, Andrea Neves, e o primo. Também os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e José Agripino Maia (DEM-RN) foram investigados, além dos deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Benito Gama (PTB-BA) e Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Nessa primeira fase, Aécio afirmou que "delatores, em busca da manutenção da sua incrível imunidade penal, falseiam as informações e transformam algo lícito, legal, [em algo] com aparência de crime".

"Não houve nenhuma ilicitude. Chega de tentar transformar a realidade em benefícios para esses delatores. Tenho absoluta confiança na Justiça. A seriedade dessas apurações vai mostrar o que foi feito de forma correta, não apenas em relação ao PSDB, mas a outros partidos políticos. Criminalizar a doação que era legal é um desserviço à verdade e à Justiça", afirmou.

De acordo com a PF, o nome da Operação Ross é referência ao explorador britânico que dá nome à maior plataforma de gelo do mundo, na Antártida, fazendo alusão às notas fiscais frias que estão sendo investigadas.

A operação de investiga Aécio Neves é um desdobramento da Patmos, deflagrada pela PF em maio de 2017. Os valores investigados, que teriam sido utilizados também para a obtenção de apoio político, ultrapassam R$ 100 milhões.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), que juízes não podem determinar a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para obrigar o pagamento de dívida

Por Felipe Pontes

Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), tais medidas são inconstitucionais por atingir as liberdades fundamentais dos indivíduos, em especial a de ir e vir, o que não estaria ao alcance do juiz numa ação patrimonial. “Patrimônio e propriedade de bens não se confundem com liberdade, como outrora”, afirmou Raquel Dodge.

A apreensão de carteira de motorista ou passaporte passou a se tornar menos rara a partir da aprovação, em 2015, do novo Código de Processo Civil (CPC), que deixa em aberto a possibilidade de juízes determinarem, em processos de execução e desde que com fundamentação, medidas nem sempre previstas em lei, as chamadas “medidas atípicas”.

“Esse contorno normativo possibilitou aos juízes inovações como, por exemplo, a apreensão de passaporte ou carteira nacional de habilitação”, enfatizou Raquel Dodge. Entre outras medidas que vêm sendo adotadas, estão a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso público e licitação.

Para a PGR, contudo, mesmo com a abertura dada pelo novo código civil, o juiz deve se ater ao campo patrimonial, não podendo adentrar o campo das liberdades individuais.

“A liberdade do indivíduo não está disponível nem ao credor, nem ao Estado-juiz no momento em que age para efetivar direitos patrimoniais. Esta é, precisamente, a função dos direitos fundamentais, estabelecer limites ao poder estatal, mesmo quando há pretensões legítimas em jogo”, afirmou.

Dodge pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que considere inconstitucional medidas restritivas de liberdade – como a apreensão de passaporte e CNH e a proibição de participação em concursos e licitações – como meio de garantir a execução de dívidas. O parecer foi encaminhado em uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta pelo PT. O relator é o ministro Luiz Fux.

STJ

Casos do tipo chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde os ministros têm considerado que a apreensão de passaporte ou CNH não é ilegal em si, mas deve ter sua adequação analisada no caso a caso.

Em caso mais recente, a Terceira Turma do STJ, confirmou, no último dia 12, a apreensão do passaporte e da CNH de um devedor imposta por um juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O valor inicial da causa, aberta em 2008, é de R$ 54 mil.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, considerou não haver ilegalidade na cobrança pela via indireta de apreensão dos documentos. Ela ressalvou a possiblidade de reversão da medida caso o devedor apresente uma solução para o pagamento da dívida.