Ministro do Supremo Tribunal Federal suspendeu lei que prorrogou desoneração da folha até 2027

Por Gabriela Coelho, do R7

A CNS (Confederação Nacional de Serviços) pediu ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin que a suspensão de pontos da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027 passe a valer apenas a partir de 1º de agosto caso o plenário da corte mantenha a decisão.

A entidade disse ao ministro ser contra a derrubada da desoneração, mas disse que os efeitos da suspensão da medida só devem começar a contar 90 dias depois da decisão de Zanin, que foi tomada em 26 de abril.

De acordo com a CNS, é preciso respeitar os princípios da anterioridade (proibição de cobrança de qualquer tributo no mesmo exercício financeiro ou antes de noventa dias da data de publicação da lei que os institui ou aumenta) e da irretroatividade (proibição de cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado).

Segundo a entidade, “a suspensão de uma benesse fiscal por decisão monocrática e sem prévia oportunização do contraditório e da ampla defesa foi evidentemente precipitada”.

A CNS acrescenta que a decisão de Zanin “impõe não somente aumento no valor a ser recolhido a título de contribuição previdenciária, mas um verdadeiro caos aos setores contábeis e fiscais das empresas, que terão de ajustar, de última hora, seus sistemas informatizados e todo o procedimento para a apuração, declaração e recolhimento do tributo em questão”.

Ainda de acordo com a entidade, “a decisão cautelar, caso seja mantida, certamente significará, para muitas dessas empresas, a demissão imediata de vários de seus trabalhadores, o que certamente não foi refletido por esta Casa em razão da celeridade com que foi concedida [e quase referendada pelo Plenário] a medida cautelar”.

“Não é demais reforçar que a segurança jurídica é crucial para o adequado funcionamento do Estado Democrático de Direito, não havendo dúvidas de que os contribuintes, no presente caso, acordaram da noite para o dia com um inesperado aumento de seus custos fiscais, sem que pudessem ter tempo hábil para se planejarem financeiramente a fim de fazer frente à nova despesa tributária criada pela decisão que concedeu a medida cautelar neste feito”, frisa a organização.

Após a decisão de Zanin, o STF passou a analisar o caso no plenário virtual, e quatro ministros votaram para manter a derrubada da desoneração: Flávio Dino, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Edson Fachin. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Luiz Fux.

O evento contou com cerca de 500 pessoas, entre funcionários, familiares e amigos das empresas Bem Maior, Dom Jason, Dama Frutas e Jalapão Alimentos

 Com Assessoria

Considerado um dos maiores empregadores da cidade de Paraíso, o secretário-executivo da Governadoria e pré-candidato a prefeito de Paraíso do Tocantins, Osires Damaso, reuniu os colaboradores dos seus empreendimentos em uma grande festa para celebrar o Dia do Trabalho, realizada nesta quarta-feira-feira, 01, na chácara Estância Luz, margens da TO-080. O evento teve a presença de cerca de 500 pessoas, entre funcionários, familiares e amigos das empresas Bem Maior, Dom Jason, Dama Frutas e Jalapão Alimentos que vivenciaram um dia de muita alegria e diversão.

A celebração do 1º de maio é uma tradição registrada no calendário de eventos das empresas ligadas ao grupo da família Damaso. De origem humilde, o secretário-executivo da governadoria e pré-candidato a prefeito, relembrou momentos do início da sua trajetória profissional onde chegou a trabalhar como frentista de um posto de combustível, vendedor de peixe na feira, até se tornar um dos maiores empreendedores do estado .

“Para mim é uma satisfação muito grande vê os coladores que assim como eu, começaram na empresa bem de baixo, e hoje ocupam cargos de gerentes e estão com a gente há,5, 10, 20 anos, graças a nossa política de valorização do servidor. As nossas empresas hoje geram quase 300 empregos diretos e cerca de 600 indiretos, e estamos trabalhando para crescer ainda mais e, assim, criar mais oportunidade de trabalho e renda às famílias paraisenses”, afirmou.

Ainda na ocasião, Damaso anunciou o nome da gerente Alane como pré-candidata à vereadora

Osires Damaso falou ainda aos servidores o motivo de ter decidido pela pré-candidatura a prefeito de Paraíso.” Nós precisamos melhorar Paraíso porque não dá para aceitar uma cidade com quase 60 mil habitantes e não ter um hospital municipal, uma upa funcionando, que sofre com a falta de um transporte de qualidade..”, pontuou.

Em um depoimento emocionado, o filho do pré-candidato, Egnaldo Damaso, disse que o pai é uma referência como pessoa e administrador e que sempre o consulta na hora de tomar decisões. ”Quero dizer para o meu pai que tenho muito orgulho, me sinto muito honrado por estar aqui hoje”, disse. “O sucesso das nossas empresas depende de cada um de vocês, independente do cargo que ocupa”, arrematou.

Oportunidades

De origem humilde, o secretário-executivo da governadoria e pré-candidato a prefeito, relembrou momentos do inicio da sua trajetória profissional

O evento foi aberto para depoimentos dos colaboradores que exercem cargos de chefia dentro das empresas. Um desses depoimentos foi do gerente Lucas Rodrigues Freitas, que entrou na empresa aos 18 anos como repositor e hoje é gerente de finanças. “Aqui na empresa nós temos muitas famílias que são ajudadas pelo Grupo Damaso, e somos abençoados por isso, nosso sentimento é de gratidão pelo trabalho digno”, afirmou.

Um dos colaboradores mais antigos do grupo, Antônio José de Oliveira Cruz, conhecido como Chorão que, por muitos anos foi motorista e hoje é gerente de frota, também manifestou sua alegria de acompanhar Damaso há mais de 20 anos. ”É um homem sério, de palavra, o que ele fala, ele cumpre”, acrescentou.

Apoio

Ainda na ocasião, Damaso anunciou o nome da gerente Alaine Souza como pré-candidata à vereadora” Estou aqui para dizer para vocês que fico muito feliz pela pré-candidatura a vereadora da nossa gerente Alaine, que com certeza representará Paraíso, em especial, as mulheres da nossa cidade”, declarou Damaso. (Por Fabia Lázaro /Ascom Damaso)

Equipe do Orienta Naturatins iniciou as atividades na terça-feira, 30 de abril, e segue até sexta-feira, 3, no Parque de Exposições Antônio Lisboa da Cruz

Por Andréa Marques

Nesta quinta-feira, 2, o Orienta Naturatins está presente na 49ª edição da Exposição Agropecuária de Gurupi (Expo Gurupi), com orientações a empreendedores e produtores rurais sobre licenciamento ambiental, recursos florestais, outorgas d'água, Cadastro Ambiental Rural (CAR), atendimentos de protocolo (Sistema Integrado de Gestão Ambiental/Sigam) e emissão de licença de pesca por meio do Orienta Naturatins. A equipe do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) iniciou as atividades na terça-feira, 30 de abril, e segue até sexta-feira, 3, no Parque de Exposições Antônio Lisboa da Cruz.

O Orienta Naturatins busca prestar informações e dinamizar o atendimento relacionado aos processos ambientais e, dessa forma, reduzir a burocracia, dando celeridade às demandas do público. Para ter acesso aos serviços, os interessados devem comparecer no estande do Instituto no horário de 13h às 18h.

A responsável pelos atendimentos do Orienta Naturatins na Expo Gurupi, Helaíse Lemos, destaca a importância da participação do órgão ambiental em eventos como a ExpoGurupi “É uma forma de nos aproximarmos do público e oferecer atendimentos personalizados, para que empreendedores e produtores rurais tenham acesso aos serviços e processos ambientais, esclarecendo suas dúvidas”, frisou.

Expo Gurupi

Este ano, a programação da feira agropecuária, que é a maior da região, teve início na terça-feira, 30 de abril, e segue até o próximo domingo, 5 de maio. O evento conta com palestras educativas, espetáculos musicais, rodeios, vaquejadas, exibição de animais, como equinos, ovinos e bovinos, além da participação de diversas marcas e negócios locais.

Orienta Naturatins

Lançado em 2020 para levar os atendimentos de serviços de licenciamento ambiental para os municípios do Tocantins, o Orienta Naturatins é uma ação da Diretoria de Gestão e Regularização Ambiental do Naturatins. A iniciativa está alinhada às diretrizes do Governo do Tocantins para dar celeridade aos processos e reduzir a burocracia, contribuindo assim com o desenvolvimento socioeconômico do Estado, em consonância com a legislação ambiental.

Por meio do Orienta Naturatins, o órgão ambiental busca se aproximar do público que busca pelos serviços de regularização ambiental, marcando presença em grandes feiras e eventos. Neste ano, a ação esteve presente na 2ª Farm Day, em Cariri do Tocantins, na Agrosudeste, em Almas e na Agro 360, em Peixe. Além disso, a equipe estará presente na Agrotins 2024.

Evento que será realizado entre os dias 08 a 16 de junho espera receber um público de cerca de 150 mil pessoas no Parque de Exposições

Da Assessoria

Com o intermédio do secretário-executivo da Governadoria e pré-candidato a prefeito do Paraíso do Tocantins, Osires Damaso, o governador Wanderlei Barbosa, anunciou, na última terça-feira, 30, ao presidente do Sindicato Rural de Paraíso, Rogério Moraes, a destinação de R$ 1,2 milhão para a realização da Expobrasil. Além de membros da diretoria do Sindicato, a reunião foi acompanhada ainda pelo deputado Nilton Franco e pelo secretário de Turismo Hercy Filho.

O recurso é considerado o maior dos últimos tempos destinado a realização da festa agropecuária, que deve movimentar cerca de R$ 30 milhões na economia de Paraíso e todo Vale do Araguaia. "Paraíso é uma cidade estratégica, uma cidade maravilhosa, que abrange todo o Vale do Araguaia. É com imensa satisfação que anunciamos esse investimento na ExpoBrasil. Este evento é de extrema importância para o Tocantins", enfatizou o governador..

O secretário-executivo da Governadoria e pré-candidato a prefeito destacou a importância do apoio e compromisso do governo estadual com a 27ª feira agropecuária paraisense, que acontece entre os dias 08 a 16 de junho. “É muito gratificante contribuir na realização desta festa, pois sei da grande importância do evento para a economia de Paraíso porque gera diversas oportunidades, fomenta a economia local e fortalece ainda mais o agronegócio de toda nossa região do Vale do Araguaia”, ressaltou.

Falando em nome da diretoria e dos produtores rurais da região, o presidente do Sindicato Rural de Paraíso expressou a gratidão pelo empenho do governador Wanderlei Barbosa, junto com Damaso, em estar apoiando o evento . “Muito obrigado ao governo do Tocantins pela iniciativa, a nossa exposição agropecuária não seria realizada sem a ajuda do governador e intermédio do secretário Damaso. Estamos organizando um evento marcante que contará com atrações de peso no cenário nacional”, declarou.

ExpoBrasil

A 27ª ExpoBrasil é um dos eventos mais aguardados do calendário regional e é reconhecida como uma das principais vitrines do agronegócio no estado. A exposição atrai produtores rurais, empresários e autoridades para discutir as tendências e os desafios do setor, além de promover negócios, networking e oportunidades para os participantes.

Informações sobre voos do vice-presidente da República, dos presidentes do Senado e da Câmara e dos ministros do STF podem ser classificadas como sigilosas

Por Julia Camim

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na terça-feira, 30, uma regra que permite classificar informações de viagens de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) como sigilosas, por "motivos de segurança". A decisão de esconder voos beneficia o vice-presidente da República, os presidentes da Câmara e do Senado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República.

De acordo com a Corte de Contas, a divulgação dos dados pode colocar em risco a segurança de instituições e "altas autoridades", mesmo depois de as viagens terem sido realizadas. Voos de ministros de Estado não estão incluídos na nova regra.

O julgamento ocorreu a partir de uma solicitação da deputada federal Bia Kicis (PL-RJ), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, sobre a utilização de aeronaves da FAB por ministros do governo e outras autoridades. Na ocasião, também foi aprovada uma auditoria para analisar "a legalidade, a economicidade e a eficiência no uso dos aviões".

A solicitação recebida pelo tribunal é composta por dois requerimentos dos deputados federais Junio Amaral (PL-MG) e Evair Vieira de Melo (PP-ES), aprovados, no fim do ano passado, pelo colegiado presidido por Kicis, aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Nos documentos, são requeridos transparência das operações dos aviões da FAB, por meio da realização de auditoria, e dados que indiquem a existência de critérios que justificam o uso dos jatinhos, a prestação de contas das despesas dos voos e os fundamentos de "viagens de natureza pessoal das autoridades".

O pedido cita que o atual ministro do STF Flávio Dino, enquanto ministro da Justiça do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), teria realizado voos em jatos da FAB com caráter pessoal para o Maranhão e questiona se "há justificativas documentadas para os deslocamentos pessoais do ministro".

Como mostrou o Estadão, até agosto do ano passado o ex-governador do Maranhão foi para São Luís de jato da FAB 12 vezes, sendo dez delas sem o cumprimento de agenda oficial. Procurada, a assessoria do ministro disse que as viagens de FAB visavam preservar a "segurança física e moral" de Dino.

No documento, há ainda perguntas sobre os critérios para a solicitação de apoio aéreo da FAB sob a afirmação de que Dino também teria solicitado ao Ministério da Defesa, em fevereiro de 2023, apoio para que magistrados do STF pudessem utilizar os aviões da FAB por causa de ameaças que vinham sofrendo, principalmente após os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro daquele ano, em Brasília.

O TCU afirma que a divulgação da lista dos passageiros de voos realizados pela FAB foi suspensa pelo tribunal com o objetivo de "preservar a segurança das altas autoridades".

Segundo a decisão, a "ampliação da transparência na divulgação dos passageiros transportados com os Ministros de Estado" solicitada pelo Congresso foi negada a partir da aplicação do artigo 23 da Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece que são "passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares".

O TCU diz que o "sigilo para fins de ampla divulgação à sociedade" não afasta o acesso à informação pela Corte, que pode realizar fiscalizações e requerer dados. Também foi reiterado pelo presidente do Tribunal, Bruno Dantas, que a autoridade, ao fazer um pedido de apoio aéreo à FAB, deve "informar as razões de segurança que justificam a requisição da aeronave".

Atendendo a uma parte da solicitação, a Corte deu um prazo de 15 dias para que o Comando da Aeronáutica envie à Corte documentos sobre a utilização de aeronaves da Força Aérea para deslocamento de autoridades. As informações serão utilizadas para avaliar os gastos com o tipo de transporte que, segundo os parlamentares, "poderiam ser mais equilibrados e adequados se utilizada a aviação comercial".