O caso foi levado a discussão pelo ministro Dias Toffoli, que chegou a sugerir o trancamento do inquérito

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restabelecer decisão liminar (provisória) que suspendeu a quebra de sigilo telefônico do jornalista Allan de Abreu Aio e do jornal Diário da Região, de São José do Rio Preto (SP).

O caso foi levado a discussão pelo ministro Dias Toffoli, que chegou a sugerir o trancamento do inquérito existente contra o repórter, mas suspenso por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Até que o colegiado retome a discussão, fica valendo a liminar que impede a quebra de sigilo.

Em maio de 2011 o Diário da Região publicou reportagem de Aio sobre a Operação Tamburutaca, da Polícia Federal, que investigou denúncias de corrupção na Delegacia do Trabalho de São José do Rio Preto. O jornalista apresentou trechos de conversas telefônicas interceptadas por ordem judicial no processo que tramita em segredo de justiça.

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) levou o caso à Corte após a 4ª Vara Federal de Rio Preto atender pedido do Ministério Público Federal para ter acesso ao conteúdo telefônico do repórter e da empresa jornalística. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região havia mantido a decisão local.

No início do mês, Toffoli derrubou a liminar concedida pelo presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, no início do ano para sustar a quebra de sigilo. De acordo com Toffoli, os argumentos utilizados pela Associação não cabiam na reclamação - ação utilizada para recorrer ao STF.

No entanto, ele afirmou que a Corte deveria adotar um habeas corpus para encerrar o indiciamento do repórter em razão de "flagrante constrangimento ilegal".

Segundo Toffoli, foram solicitadas as quebras de sigilo para chegar à fonte do jornalista que praticou crime de quebra de segredo de justiça. "O real objetivo da medida é alcançar a fonte", afirmou Toffoli. A ministra Cármen Lúcia destacou que há uma "tentativa de criminalização da fonte", cujo sigilo é garantido pela Constituição.

"O jornalista está exercendo sua profissão e recebe uma informação e ele não pode realmente indicar a fonte. A gente sabe que este é um procedimento muito comum especialmente em regimes antidemocráticos de se buscar a fonte forçando o jornalista a fazer algo que por dever legal ele não pode fazer", afirmou a ministra.

Até que o caso seja analisado em definitivo pela 2ª Turma, ficou mantida a decisão que impede a quebra de sigilo telefônico do repórter e do jornal.

A decisão é do ministro Celso de Mello, integrante mais antigo do tribunal, que atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot

O STF (Supremo Tribunal Federal) autorizou nesta terça-feira (22) a abertura de inquérito contra o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil) e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para investigar se os dois cometeram fraude na prestação de contas de campanha eleitoral e lavagem de dinheiro.

A decisão é do ministro Celso de Mello, integrante mais antigo do tribunal, que atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Agora, o Ministério Público e a Polícia Federal vão investigar o caso.

As acusações contra os dois políticos surgiram no depoimento do empreiteiro Ricardo Pessoa, dono da UTC, durante sua delação premiada na Operação Lava Jato, mas o caso do ministro e senador não tem relação com o esquema de corrupção da Petrobras.

Celso de Mello manteve os inquéritos em sigilo. Em uma decisão de 22 páginas, o ministro afirma que delação premiada não é prova para condenação, mas representa apenas indícios e argumenta ainda que a abertura de investigação não representa culpabilidade.

"Os presentes autos noticiam fatos que, em tese, poderiam configurar práticas delituosas cuja materialidade e autoria estão a reclamar ampla investigação destinada a produzir elementos e subsídios informativos consistentes, com o objetivo de apurar, em face do contexto em exame, a realidade dos eventos referidos na "notitia criminis" veiculada no depoimento de agente colaborador Ricardo Ribeiro Pessoa, no caso", diz Celso.

O ministro cita trecho do pedido de Janot, no qual, o procurador-geral da República aponta que "com efeito, em relação a ambos, o colaborador deixou bastante expresso (com alguma riqueza de detalhes suficientes para a instauração formal de inquérito) que houve solicitação e pagamento de doações em 'dinheiro' (sem contabilização), com ulterior possível ocultação, e que ambos os parlamentares estavam presentes em reuniões e, se pelo menos não expressamente requereram (o que demandará apuração), assentiram na solicitação por intermédio de seus representantes de campanhas".

O ministro e o senador negam ligação com os crimes. Pessoa afirmou aos investigadores que Mercadante presenciou um acerto de caixa dois para financiar sua campanha em 2010, quando disputou o governo de São Paulo pelo PT.

Pelo relato do delator, o encontro ocorreu na casa de Mercadante em São Paulo, com as presenças do atual presidente do PT paulista, Emídio de Souza, e do presidente da Constran, João Santana, empresa que pertence ao grupo da UTC e que doou R$ 250 mil à campanha do petista.

Na ocasião, segundo o empreiteiro, Emídio pediu que R$ 250 mil fossem doados oficialmente pela UTC e outros R$ 250 mil, em espécie. Pessoa afirma ter feito o pagamento por meio de caixa dois da UTC, operado à época pelo escritório de advocacia Roberto Trombeta.

No depoimento, Pessoa também relatou pagamentos ilegais na mesma eleição ao senador tucano. O empreiteiro contou que esteve em um escritório do tucano, que lhe pediu ajuda à sua campanha ao Senado por meio de caixa dois.

De acordo com a transcrição, Aloysio "solicitou que o pagamento fosse feito da seguinte forma: R$ 300 mil oficialmente e R$ 200 mil em dinheiro". Além dos dois, também participou do encontro o presidente da Constran.

MAIS CASOS

Celso de Mello também atendeu a outro pedido do procurador-geral da República e enviou para a Justiça Eleitoral de São Paulo decidir se investigará José de Filippi Júnior (PT-SP), ex-tesoureiro de campanhas de Lula e Dilma Rousseff, e o ex-deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), por crimes eleitorais.

Também foi atendido o pedido para que informações sejam repassadas à Justiça Eleitoral de Belo Horizonte para também avaliar se cabe investigar o ex-ministro das Comunicações do governo Lula Hélio Costa (PMDB-MG) por suspeita de crimes eleitoral.

Não há detalhes dos fatos que envolvem os três, mas eles também teriam sido citados pelo dono da UTC, Ricardo Pessoa. Os casos, no entanto, não têm relação com a Operação Lava Jato.

Filippi Júnior é ex-tesoureiro da campanha de Dilma em 2010 e Lula em 2006. Um dos principais líderes do PR, Valdemar foi condenado no esquema de corrupção da Petrobras a 7 anos e 10 meses de prisão, mas cumpre pena em casa.

OUTRO LADO

Mercadante tem refutado, por meio de nota, as acusações do empreiteiro de que o petista teria presenciado um acerto de caixa dois para sua campanha ao governo de São Paulo em 2010.

Mercadante reconheceu que houve a reunião citada pelo dono da UTC, mas negou que tenham abordado doação não contabilizada.

O ministro disse que a tese de caixa dois é "absolutamente insustentável" porque os R$ 500 mil doados pela UTC e Constran foram declarados à Justiça Eleitoral. Emídio de Souza também contestou a versão do empreiteiro e disse que não discutiu doação no encontro.

Em nota, Aloysio Nunes afirmou que "a investigação é bem-vinda para afastar qualquer dúvida quanto à correção da prestação de contas da minha campanha de 2010 que, aliás, já foram aprovadas pela Justiça Eleitoral".

Nenhum dos itens alcançou o mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados para voltar a valer como lei

Deputados e senadores mantiveram na madrugada desta quarta-feira (23) os vetos ao projeto que trata do fim do fator previdenciário e também ao que acaba com a isenção do PIS/Cofins para o óleo diesel. Foram mantidos também outros 22 vetos. Eles constam da pauta de 32 vetos da presidenta Dilma Rousseff a diversos projetos de lei. Nenhum dos itens alcançou o mínimo de 257 votos na Câmara dos Deputados para voltar a valer como lei.

O primeiro projeto que teve o veto mantido, mudava o fator previdenciário estabelecendo a regra 85/95 para a aposentadoria. Caso o veto fosse derrubado, o governo estimava um gasto adicional com a Previdência de R$ 135 bilhões até 2035. Em seu lugar foi editada a Medida Provisória 676/15 que propõe uma regra de transição com a primeira mudança programada para 2017.

A manutenção do veto ao projeto que concedia isenção ao óleo diesel da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), evitou uma perda, pelos cálculos do governo, de R$ 3 bilhões, somente este ano.

A sessão do Congresso que teve início por volta das 21h de ontem (22) continuou pela madrugada desta quarta-feira. Os vetos mantidos não foram destacados pelos parlamentares para votação em separado. Ainda faltam votar pontos polêmicos como o que trata do reajuste dos servidores do Judiciário e o que estende a política de reajuste do salário mínimo a aposentados e pensionistas.

Outros vetos mantidos tratam do projeto sobre fusão de partidos políticos, da Lei Geral de Antenas e de pontos do novo Código de processo Civil.

A Prefeitura de Gurupi está com as máquinas trabalhando para a construção do asfalto no Setor Vila Independência. Serão cerca de 25 mil metros quadrados de asfalto do tipo TSD (Tratamento Superficial Duplo), de rápida execução. A Vila existe há oito anos e nunca recebeu esse benefício.
Segundo o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, outros bairros também receberão o asfalto. “Sabemos da importância em asfaltar e organizar nossa cidade. Primeiro fizemos o planejamento da nossa gestão, pagamos as dívidas, compramos os equipamentos, recapeamos o asfalto antigo e estamos agora levando asfalto novo para os bairros que ainda não têm”, afirmou Laurez Moreira.
  O secretário da Infraestrutura de Gurupi, Gerson José de Oliveira, afirmou que a obra na Vila Independência deve ser entregue até o mês de outubro. “Essa obra foi motivada pela regularização fundiária que a Prefeitura está fazendo. Aqui tem uma alta densidade demográfica, o que vai atender várias pessoas com poucos recursos”, comentou o secretário.      Sonho antigo realizado Quem ficou contente com a chegada do asfalto foi o motorista Reginaldo Soares, que mora na Vila Independência há quatro anos. “Sentimento de alegria e satisfação, é um privilégio ter o asfalto aqui na vila, vai diminuir a poeira e a lama, aqui tinham muitos buracos e o acesso era complicado”, disse o morador.
A dona de casa Vanda Ribeiro Xavier, de 37 anos, agradeceu a prefeitura pela obra. “É muito bom o asfalto ter chegado. Era muita poeira e às vezes não tinha nem como entrar na casa por causa da lama. Vai melhorar nossa vida aqui”, comentou Vanda, que mora no Setor há sete anos.  

Agentes da Diretoria de Administração Prisional da Secretaria de Defesa e Proteção Social (Sedeps) participam do Curso de Monitoramento Eletrônico. A capacitação se faz necessária por conta da implantação da Central de Monitoramento Eletrônico, por meio da qual começarão a usar tornozeleiras presos provisórios, cumpridores de medidas cautelares diversas, cumpridores de medidas protetivas de urgência e população carcerária vulnerável. O curso iniciou nesta segunda-feira, 21, com carga horária de 36 horas, envolvendo 15 servidores. A secretária de Defesa e Proteção Social, Gleidy Braga, participou da primeira aula e declarou o contentamento de estar implantando essa política pública, defendida pelo governador Marcelo Miranda. “É uma satisfação enorme iniciar essa política no nosso Estado e eu acredito muito nessa linha de trabalho. Com essa política, nós pretendemos reduzir o déficit carcerário, contribuindo para a salubridade do sistema prisional do Estado”, disse. O analista de treinamento da empresa que fornece as tornozeleiras, José Alberi Fortes, explicou que o curso inicia hoje, 21, e termina na sexta-feira, 25. “Esse curso está desenhado para ser de 36 horas semanais, serão seis horas diárias. Durante o curso, eles terão ideia de todo o sistema, desde a parte de instalação que é a parte mais prática, como também toda a parte do sistema. Com esse curso, eles vão saber monitorar, tratar todas as violações que o sistema venha a apontar, saberão tudo sobre instalação e verificação do sistema. Enfim, com esse curso eles estarão aptos a trabalharem com o sistema". O projeto de Monitoramento Eletrônico no Tocantins está sendo implantado pela Sedeps, sendo uma política pública defendida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o sistema de tornozeleiras, a Justiça tem a opção de não encaminhar somente para os presídios, inclusive no ato da Audiência de Custódia. A iniciativa tem o objetivo de possibilitar uma nova forma de cumprimento de pena, como também reduzir o número de encarcerados nas unidades prisionais do Estado. O monitoramento eletrônico, por meio de tornozeleiras, atenderá, gradativamente, todos os municípios que contam com unidades prisionais, começando por Palmas. Com a implantação do monitoramento eletrônico haverá uma redução significativa do déficit carcerário. Repercutindo positivamente na solução de falta de vagas nas prisões.

A Central de Monitoramento Eletrônico contará com uma equipe multidisciplinar que acompanhará a movimentação do preso, sob a responsabilidade da Diretoria de Administração Prisional, por meio da Gerência de Inteligência da Sedeps. A utilização de tornozeleiras por presos está prevista para até o final deste mês.

Shara Rezende