A Câmara aprovou na quarta (27) uma emenda para que a permissão de doações eleitorais de companhias seja incluída na Constituição

Na avaliação de juízes, foi inconstitucional a manobra feita pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para validar financiamento privado de campanhas. A opinião foi divulgada nesta quinta-feira pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), para a qual as doações de empresas favorecem a corrupção e a falta de transparência.

A Câmara aprovou na quarta (27) uma emenda para que a permissão de doações eleitorais de companhias seja incluída na Constituição. A proposta ainda terá que ser votada em segundo turno na Câmara e, após isso, segue para o Senado.

Na véspera, uma proposta semelhante havia sido rejeitada pela Casa. Cunha, então, quebrou acordo de que só colocaria o tema em pauta uma única vez, articulou e venceu na segunda tentativa.

De acordo com o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a emenda aprovada vai promover o desequilíbrio nas eleições. 'Esse é o pior modelo que poderia ter sido aprovado, pois o financiamento será concentrado nos partidos, dificultando o controle e tornando o processo de doação menos transparente', afirma.

A medida aprovada prevê doações apenas às siglas. A emenda derrotada visava referendar doações a partidos e a políticos, modelo em funcionamento atualmente, que periga ser proibido pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

PROIBIÇÃO

A ação de Cunha visa barrar a tendência de o STF proibir o financiamento privado das campanhas. O tribunal já formou maioria nesse sentido, mas o julgamento está suspenso desde o ano passado por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Na quarta, Mendes afirmou que devolverá o processo para julgamento até o final de junho.

Hoje as empresas são as principais responsáveis por injetar dinheiro nas campanhas. Os candidatos recebem também recursos públicos para bancar suas candidaturas.

CORRUPÇÃO

O presidente da AMB também traçou uma relação entre as doações de empresas e a corrupção.

'A decisão aprovada em 1º turno pelos deputados federais está na contramão dos anseios da sociedade. Essa emenda é uma tentativa de consumar o controle cada vez maior que as grandes corporações exercem na política brasileira. A sociedade anseia por medidas mais eficazes para fortalecer o combate à corrupção e à impunidade', diz.

'As campanhas são cada vez mais caras e somente conseguem se eleger aqueles candidatos que arrecadam um grande volume de doações. De longe, a maior fonte de arrecadação vem de empresas privadas. Essas empresas não fazem filantropia, são corporações interessadas em influir nos rumos da economia e articular regras que lhes sejam favoráveis', acrescenta.

A reforma política da Câmara acontece em meio à investigação da Operação Lava Jato, da Política Federal, que apura um escândalo de corrupção envolvendo políticos e empreiteiras contratadas pela Petrobras.

Um dos delatores do esquema, Paulo Roberto Costa, já afirmou que as doações de campanha são, na verdade, empréstimos a juros altos, a serem cobrados dos políticos eleitos.

Diversos deputados federais, inclusive Cunha, são alvo de inquéritos na Lava Jato. Muitos dos membros da CPI que investigam o escândalo receberam doações de empreiteiras sob investigação.

ARTICULAÇÃO

Para ter sucesso na segunda tentativa de validar as doações privadas, Cunha procurou integrantes de legendas nanicas e ameaçou votar projeto que sufoca a existência dessas siglas.

De fato, a votação nos pequenos partidos apresentou uma notável inclinação pró-financiamento privado de terça para quarta.

Da Folhapress

Aprovada pela Câmara nesta semana, a PEC (proposta de emenda à Constituição) terá que passar pelo Senado para entrar em vigor, mas antes será submetida a mais um turno de votação entre os deputados

Com o apoio do PSDB e do PMDB, o Senado deve aprovar a emenda à Constituição que acaba com a reeleição para cargos no Executivo. Aprovada pela Câmara nesta semana, a PEC (proposta de emenda à Constituição) terá que passar pelo Senado para entrar em vigor, mas antes será submetida a mais um turno de votação entre os deputados.

A PEC tem o apoio da maioria dos integrantes do PMDB, a maior bancada do Senado, do PSDB e de parte do PT, a segunda maior bancada da Casa. Embora o partido esteja rachado em relação ao tema, ao exemplo do que ocorreu na Câmara, há senadores petistas que defendem o fim da reeleição.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que o Senado deve aprovar sem dificuldades a PEC. Renan prometeu aos senadores colocar a matéria em votação depois que a Câmara finalizar a análise das propostas de reforma política assim como outros projetos que forem aprovados pelos deputados.

"Eu sou favorável ao fim da reeleição, acho que essa é a grande reforma. A reeleição acaba sendo a fonte de todos os desvios e já havia chegado a hora de nós acabarmos com ela. O sentimento do Senado é exatamente igual ao sentimento da Câmara com relação ao fim da reeleição", afirmou.

Líder do PMDB, o senador Eunício Oliveira (CE) disse que a maioria do partido também apoia o fim da prática. O peemedebista disse que, por convicção, sempre defendeu o fim da reeleição. 'Não tenho dúvida que será a posição majoritária do partido. Há o consenso de que precisamos acabar com a reeleição', disse.

O líder do PT, Humberto Costa (PE), admite que há dissidências no partido contra a aprovação da PEC, apesar da 'posição histórica' da sigla ser a defesa do fim da reeleição.

'A posição histórica do PT, e que não foi modificada, é ser contra a reeleição. Mas eu sou a favor de acabar, embora saiba que o ex-presidente Lula e o presidente [do PT] Rui Falcão sejam favoráveis. Se não houver uma posição oficial do partido, vamos liberar a bancada para votar', disse o líder do PT, Humberto Costa (PE).

TUCANOS

Presidente do PSDB, o senador Aécio Neves (MG) disse que a PEC terá o apoio da maioria dos tucanos. Há divergências na bancada, como o senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), que defende a reeleição, mas Aécio disse que a maioria do partido quer acabar com a prática.

Sob forte oposição do PT, a reeleição foi aprovada pelo Congresso em 1997 no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que queria disputar um novo mandato. A votação ocorreu em meio a forte polêmica depois que a Folha de S.Paulo revelou um esquema de compra de votos para a aprovação da proposta. FHC acabou reeleito em 1998.

Sobre a mudança de postura da sigla, que foi a idealizadora do instrumento da reeleição, Aécio reagiu citando Raul Seixas. 'Eu prefiro ser uma metamorfose ambulante do que ter uma velha opinião formada sobre tudo. Não nos arrependemos dela, mas é preciso que tenhamos a capacidade de avaliar se foi boa e se foi ruim. Acho que a presidente da República acabou por desmoralizar a reeleição', disse ao citar a presidente Dilma Rousseff.

Aécio incluiu o fim da reeleição entre as suas propostas de campanha à Presidência, no ano passado. A PEC também tem o apoio de outros partidos da oposição, como o DEM, que vai votar favoravelmente à proposta no Senado.

"Acho que passa sem dificuldades. O processo de reeleição faz com que o titular passe o seu primeiro mandato pensando no projeto de se reeleger", disse o presidente do DEM, José Agripino Maia (RN).

Se entrar em vigor, a mudança valerá para os prefeitos eleitos em 2016 e para o presidente e os governadores eleitos em 2018. Ou seja, quem se elegeu em 2012 e 2014 e não está cumprindo segundo mandato consecutivo ainda pode tentar a reeleição em 2016 ou 2018. O fim da reeleição atinge somente cargos do Executivo, sem incluir deputados e senadores.

Para ser aprovada no Senado, ela vai precisar dos votos de pelo menos 60% dos congressistas.

Ainda não há consenso entre os senadores sobre a ampliação dos mandatos para cinco anos, caso a reeleição seja aprovada. A maioria dos partidos defende esse prazo de mais um ano, mas os congressistas querem discutir o tema quando chegar ao Senado.

Folhapress

Depois de 21 anos de discussão no Congresso Nacional, a Câmara iniciou, nesta semana, a votação de pontos considerados importantes da reforma política, aprovou modificações em algumas regras do sistema e manteve outras que já estão em vigor. Novas votações da reforma serão retomadas na segunda semana de junho, após a apreciação do projeto de lei do Executivo que modifica as regras da desoneração da folha de pagamento (PL 863/15).

A primeira proposta de emenda à Constituição (PEC) 190/94, que integra o pacote de temas que foram apensadas à PEC 182/2007, em votação na Câmara, foi apresentada em 20 de outubro de 1994 pelo então deputado Pedro Irujo (PMDB-BA). A proposta propõe tornar o voto em facultativo. O artigo deverá ser votado no dia 10 de junho e será um dos últimos pontos da reforma a ser apreciado. Depois, será votada a mudança do dia da posse do presidente da República, que hoje ocorre em 1º de janeiro. A proposta é que passe para o primeiro dia útil do ano.

Para isso, ele criou uma comissão especial a fim de analisar as propostas em tramitação na Casa. Só em relação a PECs, foram encontradas e apreciadas 155. Desde a criação da comissão, Cunha marcou para a última semana de maio a votação da reforma política. Sem a aprovação do relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) na comissão, o presidente da Câmara avocou para o plenário a deliberação da reforma e nomeou como relator o então presidente da comissão especial, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Eduardo Cunha e os líderes partidários fecharam um acordo para que a votação da reforma política fosse feita artigo por artigo. Estabeleceram também a ordem de votação dos pontos da reforma. O primeiro a ser apreciado foi o sistema eleitoral com a votação dos pontos na seguinte ordem: lista, distrital misto, distritão e distritão misto. Colocado em votação, nenhum desses pontos foi aprovado pelos deputados e, assim, manteve-se o sistema eleitoral atual.

O segundo artigo a ser votado foi o financiamento de campanha. O primeiro item a ser votado foi o financiamento público e privado extensivo à pessoa jurídica: haveria dinheiro do fundo partidário, de empresas e de pessoas físicas, as empresas poderiam doar recursos para os partidos e para os candidatos. Essa proposta foi rejeitada. Novas votações foram feitas sobre a questão do financiamento, inclusive, o exclusivamente público. Mas as propostas foram rejeitadas, prevalecendo, porém, o dispositivo constante do texto de Rodrigo Maia, que estabelece financiamento público e privado, sendo que as empresas poderão fazer doações aos partidos e não aos candidatos. O dispositivo foi aprovado pelos deputados, sob protestos de alguns parlamentares.

Nas votações desta semana, os deputados aprovaram ainda o fim da reeleição para os cargos executivos de presidente da República, governadores e prefeitos. O texto também estabelece que os prefeitos eleitos pela primeira vez em 2012 e os governadores também pela primeira vez eleitos em 2014 poderão disputar a reeleição. Outro dispositivo aprovado é o que estabelece a cláusula de desempenho ou de barreira, em que os partidos só poderão ter acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão, se tiverem pelo menos um candidato concorrendo à Câmara e eleger no mínimo um representante para a Câmara ou para o Senado. Hoje, por essas regras perderiam os recursos e o tempo de propaganda o PSTU, PCO, PPL e PCB.

A Câmara dos Deputados retoma as votações da reforma política, na semana após o feriado de Corpus Christi, apreciando temas complexos como: duração do mandato, coincidência de eleições e cota para as mulheres na Câmara. Outros temas a serem apreciados são fim do voto obrigatório e data da posse do presidente da República.

 Estadão e Redação

Gisele França/Secom

Unindo forças na busca de recursos junto ao governo federal para implementar políticas ambientais sustentáveis, governadores, vice-governadores e representantes de oito dos nove estados que compõem a Amazônia Legal reuniram-se nesta sexta-feira, 29, em Cuiabá (MT). O encontro faz parte do Fórum de Governadores da Amazônia Legal e contou com a participação do governador Marcelo Miranda, que na ocasião comemorou o retorno do diálogo entre os estados e defendeu o trabalho integrado entre os gestores. Durante o evento, eles assinaram a “Carta de Cuiabá”, que será entregue à presidenta Dilma Rousseff. O evento foi realizado no Palácio Paiaguás, sede do Poder Executivo doMato Grosso. 

“Nossa união é importantíssima para nos fortalecermos junto ao governo federal. Não só na questão ambiental, mas em outros temas que começaremos a discutir a partir de agora. Com essa integração, vamos vencer os obstáculos e espero que possamos ter resultados. O Tocantins não quer ficar de fora deste processo”, ressaltou o governador ao reforçar que é preciso avançar de fato, já que o assunto vem sendo discutido há muito tempo. “Fiquei feliz de voltarmos a rediscutir a Amazônia Legal. Se não tivermos essa atitude não chegaremos onde queremos. É um momento importante para a Amazônia Legal. Agora precisamos sair da teoria e ir para a prática”, enfatizou.

Conforme a secretária de Recursos Hídricos e Meio Ambiente do Tocantins, Meire Carreira, os estados precisam do reconhecimento do governo federal diante dos esforços que têm feito para conter o desmatamento ilegal. “Precisamos de mecanismos de financiamento para essas ações. Isso custa caro no Estado, a exemplo deimplementare conservar as unidades de conservação ambiental. O intuito é conseguir alcançar recursos internos, que estão disponíveis”, comentou, ao destacar que o Governo do Tocantins vem cumprindo seu papel e investindo em políticas ambientais. “Temos a meta de ter uma redução de 40% do desmatamento ilegal e para isso a gente tem que se fortalecer, para que consigamos, efetivamente, esse controle. Temos que fortalecer esse desenvolvimento.”

Anfitrião da reunião, o governador do Mato Grosso, Pedro Taques, ressaltou a necessidade de os estados amazônicos manterem esse diálogo. Sabemos da nossa responsabilidade nessa questão do desenvolvimento sustentável e esta reunião é por demais importante para que possamos preparar o que levar, em conjunto, à presidenta da República, e para que possamos ter outros instrumentos de compensação. Como governador do Mato Grosso, sempre citoum ditado cuiabano: ‘caititu que anda sozinho é comida de onça”, brincou, ao comparar que um Estado trabalhando isolado tem menos força.

Carta de Cuiabá 

Durante a reunião do Fórum, os representantes dos nove estados da Amazônia Legal assinaram a “Carta de Cuiabá” com solicitações ao governo federal. Entre elas estão o apoio à captação de recursos externos pelos estados amazônicos para a redução dos desmatamentos e proteção da floresta;programas de apoio e incentivos econômicos, fiscais e financeiros para consolidação e manutenção das áreas protegidas dos estados amazônicos; além da criação de mecanismos para compensar os estados que contêm mais de 50% de seu território composto por Unidades de Conservação e Terras Indígenas.

Referência

Durante o encontro, a Diretora de Projetos da Secretaria do GCF - Força Tarefa dos Governadores para o Clima e Florestas, que engloba sete países, entre eles o Brasil, Collen Lyons, parabenizou a iniciativa dos gestores pordiscutirem um tema de grande relevância mundial, já que os avanços têm acontecido a passos lentos. “Nosso progresso combatendo as mudanças climáticas está sendo devagar, principalmente emnível nacional e internacional. Os acordos internacionais são demorados e muitas vezes não são cumpridos. Estamos perdendo tempo, enquanto nosso mundo está caminhando de maneira muito dramática”, pontuou, ao citar, por outro lado, que ainda há esperança. “Os avanços em nível estadual estão mostrando o caminho muito mais ágil e concreto para combater as realidades de pobreza, as mudanças climáticas no complexo local”, destacou a diretora. 

O coordenador nacional do GCF, Mariano Colini, mostrou que o Brasil hoje é líder em termo de REED+ (Redução de Emissores de Desmatamento e Degradação Ambiental). “Nos últimos oito anos o Brasil reduziu algo em torno de 4.2 bilhões de toneladas de carbono com a redução do desmatamento da Amazônia. Só a redução da Amazônia, hoje, já credencia o Brasil como país que mais reduziu emissões no mundo inteiro”, citou o coordenador.

Participantes

Entre os presentes também estavam os governadores do Amazonas, José Melo; de Roraima, Suely Campos; os vice-governadores de Rondônia, Daniel Pereira; Pará, José da Cruz Marinho; Maranhão, Carlos Brandão, além de secretários de Estado e gestores de áreas afins.

Na comitiva do Tocantins, além do governador e da secretária de Recursos Hídricos e Meio Ambiente, esteve presente o secretário da Comunicação Social, Rogério Silva.

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei de conversão (PLV) 5/2015, oriundo da Medida Provisória (MP) 663, que aumenta em R$ 50 bilhões o limite de recursos que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá emprestar com subvenção econômica da União. Com a medida, o limite de investimento do banco passa para R$ 452 bilhões. A matéria segue agora para sanção presidencial.

A subvenção prevista na proposta ocorre sob a forma de equalização de taxas de juros e valerá nas operações de financiamento contratadas até 31 de dezembro de 2015. A equalização de taxas funciona quando a União paga a diferença entre o encargo do mutuário final e o custo de captação dos recursos na fonte, acrescido da remuneração do BNDES e dos agentes financeiros por ele credenciados.

Os incentivos financeiros aos empréstimos do BNDES e também da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) foram instituídos pela Lei 12.096/2009 para conter a estagnação da renda e do emprego domésticos no cenário da crise econômica de 2008. Naquela época, o limite inicial previsto na lei era de R$ 209 bilhões.

De acordo com o governo, o reajuste de R$ 50 bilhões vai auxiliar o BNDES a atender à demanda pelo aumento da competitividade da indústria brasileira. Um dos objetivos é a modernização do parque industrial a partir de investimentos em projetos de engenharia e de inovação tecnológica, voltados à produção crescente e sustentável de bens de capital. Segundo o BNDES, foram gastos cerca de R$ 378 bilhões do limite fixado por lei entre 2009 e 2014.

Discussão

A medida é relevante no atual contexto econômico, disse o relator da matéria, senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), por possibilitar a ampliação de investimentos e a modernização de projetos ora em curso. Outros senadores, porém, discordaram da proposta do governo.

Reguffe (PDT-DF) criticou o aumento do limite de financiamento do BNDES em R$ 50 bilhões, por ser feito com o dinheiro do contribuinte, ainda que tenha destacado a atuação do banco no sentido de induzir o crescimento da economia.

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) também divergiu da medida, dado ao aumento da dívida pública em R$ 50 bilhões, a partir da emissão de títulos a serem vendidos no mercado para capitalização do BNDES.

Cristovam Buarque (PDT) disse ter a sensação de que “a Republica enlouqueceu”. Ele disse que a medida vai contra o ajuste fiscal proposto pelo próprio governo, “para financiar projetos que até aqui a gente não sabia para onde ia”.

José Agripino (DEM-RN) observou que a dívida interna do Brasil já é de R$ 2,4 trilhões, e que as contas públicas estão desordenadas.

José Serra (PSDB-SP) destacou importância de emenda de sua autoria ao projeto, acatada por Ataídes, que obriga transparência no processo de financiamento do banco. Ele disse esperar que a presidente Dilma Rousseff não vete tal dispositivo.

Ronaldo Caiado (DEM-GO) disse que o governo é “incoerente” ao dar continuidade ao processo de descontrole fiscal em vigor. Durante a discussão do projeto, os senadores rejeitaram destaque de Caiado que procurava corrigir a política de repasse do BNDES.

Omar Aziz (PSD-AM) disse que as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste são prejudicadas pela política de desenvolvimento do BNDES. Afirmou ainda que a inadimplência do banco é desconhecida, para que a instituição tenha que captar mais R$ 50 bilhões.

Já o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS), ressaltou que o BNDES financia projetos importantes, especialmente no que se refere à atividade produtiva, dando sustentabilidade a investimentos necessários ao desenvolvimento do país.

José Pimentel (PT-CE) observou que a medida provisória perde validade em breve, e que a aprovação de qualquer destaque faria com que a proposta retornasse à Câmara, inviabilizando a proposta.

Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que o governo prejudica os trabalhadores com arrocho fiscal, enquanto tira recurso dos contribuintes para favorecer o BNDES.

Walter Pinheiro (PT-BA) lembrou que os recursos do BNDES socorrem as regiões em momento de crise, e defendeu aporte de mais recursos para que as unidades da federação continuem com projetos de geração de renda e emprego.

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) também defendeu o projeto, para que empresas possam se habilitar a projetos de investimentos que não podem ser adiados.

Publicação

 No relatório aprovado na comissão especial que analisou a MP, Ataídes acrescentou ao texto original a determinação de que sejam publicados na internet, bimestralmente, o impacto fiscal das operações do Tesouro com o BNDES e os valores inscritos em restos a pagar nas operações de equalização de taxa de juros, tanto no último exercício financeiro quanto no acumulado total. A intenção é aumentar a transparência das operações do BNDES.

Nordeste

Ao ser aprovada no Plenário da Câmara no último dia 12, a proposta sofreu mais uma alteração, mantida pelos senadores: a destinação de um mínimo de 30% dos recursos do BNDES a financiamentos nas Regiões Norte e Nordeste, com taxa subsidiada. A justificativa dos deputados foi de que a garantia de investimentos nessas regiões contribuiria para reduzir as desigualdades regionais.

Da Redação com informações da Agência Senado