O deputado estadual Eduardo Siqueira Campos (PTB) afirmou na manhã desta terça-feira, 17, que o Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que parcela a data-base dos servidores Quadro Geral do Poder Executivo em duas vezes é inconstitucional. “Como membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vou seguir o mestre Marco Aurélio Melo (ministro do Supremo Tribunal Federal), que ao decidir que parcelamento da reposição é redução de salário, portanto, é inconstitucional”, declarou.

Eduardo Siqueira questionou a postura do atual Governador em enviar o Projeto de Lei relativo à data-base dos servidores sem a concordância da categoria no mesmo período em que empreende viagem ao exterior. “Melhor ideia teria sido viajar deixando nesta Casa um Projeto discutido e acordado com os servidores”, frisou. Eduardo também questionou a não inclusão de um membro do Corpo de Bombeiros na comitiva oficial que foi ao exterior discutir sistemas de combate a incêndios.

O Deputado relembrou os anos da última gestão Siqueira Campos, quando assumiu o Governo em 2011 com o Estado não tendo pago a data-base de 2010. “Pagamos a data-base de 2010 e de 2011, e em seguida fizemos um acordo histórico com as centrais sindicais para que pudessem ser pagas e nós pagamos as datas-base de 2012, 2013 e 2014”, afirmou. Eduardo relatou que na época também houveram protestos e estado de greve, mas houve também a negociação e a chegada ao acordo. “Os servidores foram para a porta do Palácio exigir o pagamento e ele foi feito, porque Lei é para ser cumprida”, declarou.

Eduardo Siqueira disse que é preciso reconhecer o mérito do governador Marcelo Miranda em implantar a data-base aos servidores ainda no ano de 2005 e também as progressões. No entanto, Eduardo ressaltou que agora o governo Marcelo Miranda precisa cumprir as Leis de sua própria autoria. “Agora quero ver se quem criou essas Leis vai cumpri-las”, questionou Siqueira. Eduardo disse ainda que os servidores fizeram bem em estampar nas faixas fixadas na Praça dos Girassóis que a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe obstáculos para a concessão da data-base. “É a reposição do que foi corroído pela inflação”, acrescentou.

O Parlamentar voltou a recordar ainda a concessão de aumento de 25% aos servidores públicos, ainda no segundo governo Miranda, que em seguida foi retirado pelo mesmo Governo. “Quem não se lembra dos 25% que foram dados num dia e retirados no outro? Será que não pensaram na Lei de Responsabilidade Fiscal? Agora não há que se falar em herança, pois tudo que está sendo colhido agora foi plantado por esse mesmo Governo no passado”, e complementou. “Pois isso não é obrigação nem de Siqueira e nem de Sandoval, é obrigação do atual Governo e dos que virão no futuro”, cobrou Eduardo.

Na sessão ordinária da manhã desta terça-feira,16, o deputado Wanderlei Barbosa (SD) apresentou e foi aprovado um requerimento que tramita em regime de urgência que propõe a realização de audiência pública para tratar da pauta de reivindicação dos servidores da rede pública estadual que se encontra em impasse com o Executivo. “Tenho a convicção que o empenho desta Casa pode impulsionar um acordo que valorize a classe servidora do Estado que é merecedora de nossos esforços”, defendeu Wanderlei.

O deputado também foi à tribuna para mais uma vez denunciar as práticas de corrupção na administração municipal de Palmas. O Parlamentar fez referência a suspeitas de vícios no convênio da Prefeitura com a Odebrecth/Saneatins e no superfaturamento do patrocínio de atividades esportivas, como os quase R$ 900 mil gastos no time feminino Estrela Real, valor que Wanderlei considera exorbitante.

Wanderlei Barbosa questionou também as obras realizadas no Distrito de Taquaruçu, garantindo que o montante que o prefeito diz ter aplicado lá daria para fazer o triplo do que foi feito. “Sugiro a formação de uma comissão integrada pelos deputados, para que possamos fazer um levantamento preciso dos supostos recursos aplicados no distrito e os benefícios gerados para a população. Moro lá e sei o que estou afirmando aqui”, comentou.

Após denúncias e falta de informação no Portal da Transparência da Defensoria Publica do Tocantins, a instituição publica matéria jornalística afirmando serem mentirosas as acusações. Denúncia de casos de servidores que chegam a receber R$ 40 mil liquidos.

 A falta de recolhimento da contribuição dos servidores da Defensoria Pública ao Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev), entre outros, assuntos foram questionado no Plenário da Assembleia Legislativa e teve Requerimento do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) aprovado em regime de urgência.

O deputado solicita informações à Defensoria Pública do Estado (DPE) em relação à denúncia da presidente do sindicato dos servidores do órgão (Sisdep), Sabrina Gomes da Cunha, a qual acusa funcionários de estarem abusando das indenizações a que teriam direito por plantões.

O mesmo pedido é estendido também à Secad. Ayres  da tribuna questionou: “A Assembleia aumentou o orçamento da Defensoria ano passado, assim como fez a outros órgãos, e por que este dinheiro não dá?”.

Em sua defesa a instituição fez publicar em seu portal a seguinte matéria jornalística:

DPE-TO esclarece sobre falsas denúncias envolvendo a Instituição

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins foi alvo de falsas denúncias na imprensa nesta terça-feira, 16. Diante dos ataques não comprovados e lançados com o intuito de desqualificar a Instituição e a gestão, esclarece-se que não existe nenhum caso de Defensor Público recebendo remuneração acima do teto constitucional.

É notadamente falsa a informação de que há Defensores Públicos que estariam utilizando de forma abusiva das indenizações a que teriam direito por plantões e substituições. O valor de cada plantão do Defensor Público é 1/5 do seu subsídio, proporcionalmente aos dias trabalhados (sábados, domingos e feriados), o que resulta em uma média de R$ 200,00 por dia de plantão, tendo por base a própria remuneração. Do total de 111 Defensores Públicos, houve apenas dois casos isolados - noticiados pela imprensa, que receberam salário - dentro do teto constitucional - acrescido do adiantamento de 13º salário mais 1/3 de adicional de férias, conforme previsto em Lei para qualquer trabalhador.

Atualmente, o plantão é realizado somente pelo Defensor Público por motivos de economia, somente tendo a participação de Servidores em casos excepcionais devidamente justificados, sendo compensados por folgas.

Previsto em Lei

Os pagamentos das indenizações aos Defensores Públicos estão previstos na Lei Complementar N.º 55. O pagamento só é feito mediante comprovação de serviço prestado e são todos publicados no Portal da Transparência. A Defensoria Pública do Estado do Tocantins está presente nas 42 comarcas do Estado. Porém, não há Defensores Públicos suficientes para atender todas as Unidades. Quando um Defensor Público sai de férias, os atendimentos de sua área continuam e é necessário que outro Defensor o substitua e, para isso, o Defensor Público recebe uma verba indenizatória prevista em Lei, decorrente do trabalho extra, pois acumula a sua demanda e a do colega, assim como ocorre em carreiras jurídicas similares.

Diárias

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins não está alheia ao debate em torno das dificuldades financeiras do Estado e está se ajustando para manter o nível de excelência no serviço com o orçamento concedido pelo executivo e aprovado pelo parlamento. Quanto às denúncias infundadas como “farra de diárias”, reforça-se que houve a redução de 58,30% no comparativo de diárias da DPE-TO, resultando em uma economia de mais de R$ 144 mil, tomando por base o período de janeiro a maio deste ano. A previsão é de que a redução seja ainda maior ao longo do ano, colocando-se em prática o pacote de redução de gastos anunciado ainda no final do ano de 2014.

Economia

O corte de gastos previsto na portaria Nº 439, de 10 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial do Estado nº 4.353, porém, não reduziu a capacidade de atuação com excelência em favor dos hipossuficientes, sendo que o número de atendimentos aumentou no comparativo de janeiro a maio, tendo sido feitos mais de 36 mil atendimentos neste período, com um aumento de 20% de demanda se comparado ao mesmo período do ano anterior. “A Defensoria Pública tem avançado no Estado com a ampliação de seus serviços e a consequência disso é um número maior de pessoas carentes com assistência jurídica adequada e de qualidade", destaca o Defensor Público Geral, Marlon Costa Luz Amorim.

Comunicado

Durante sessão na Assembleia Legislativa do Tocantins nesta terça-feira, 16, a DPE-TO foi criticada por falta de esclarecimentos do caso. Porém, até o presente momento, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins não recebeu nenhum comunicado formal solicitando mais detalhes sobre o assunto. “Temos maturidade para debater essas dificuldades internamente e em harmonia com os demais poderes. Não podemos permitir a exploração política dessas dificuldades que também são enfrentadas por todas as instituições do Estado. Proteger a Defensoria e seus avanços é uma obrigação de todos, principalmente dos políticos que são legítimos defensores da população”, conclui o Defensor Público Geral.

Diante das controvérsias ocorridas na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 16, o Defensor Público Geral enviou ofício ao Presidente da Casa solicitando uma reunião com todos os parlamentares para prestar esclarecimentos e elucidar quaisquer dúvidas referentes à Instituição.

 Da Redação e Defensoria Publica do TO

Embora tenha ocorrido um aumento nos indicadores de nível de atividade e número de empregados, os empresários do setor estão cautelosos com as expectativas para os próximos meses

Por Júnior Veras

A construção civil no Tocantins permanece desaquecida, é o que mostra a Sondagem Industrial da Construção, publicação da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins – FIETO. Entre os principais problemas apontados pelos empresários do setor está a falta e auto custo do trabalhador qualificado (50%), a demanda interna insuficiente (37,5%), a elevada carga tributária e falta de financiamentos de longo prazo (25%). A má fase do setor reflete diretamente no dia a dia das empresas, fazendo com que os indicadores de lucro operacional, situação financeira e acesso ao crédito apresentem queda em relação ao último trimestre.

O levantamento destaca que a escassez de trabalhadores qualificados afeta diretamente o segmento industrial, e que a elevada carga tributária aumenta o custo da mão de obra, e, consequentemente, os custos de produção de bens e serviços, além de aumentar os preços e diminuir a competitividade das empresas. Já a falta de financiamento é vista como uma preocupação, “pois o empresário depende de financiamentos e crédito acessível para retomar seus investimentos e reverter a situação de desaquecimento vivida pelo setor”, revela a pesquisa.

 O desaquecimento do setor, conforme a Sondagem Industria da Construção, diminuiu o otimismo dos empresários para os próximos seis meses, e todos os indicadores de expectativas apresentaram quedas em comparação ao trimestre anterior. Problema que pode estar relacionado com a situação econômica que o país está passando, e algumas decisões do governo interferem diretamente na produção industrial, provocando incertezas para o empresariado.

A saída apontada pela FIETO, com base na Sondagem, para reverter o cenário de desaquecimento do setor da construção civil no Tocantins é ampliar os investimentos e a retomar a produção, fatores que dependem especificamente do sentimento e confiança dos empresários, que quando desmotivados investem menos e, consequentemente, produzem menos e empregam menos.

Propostas, como a que criou a Ficha Limpa, precisarão das assinaturas de 500 mil eleitores, e não mais 1,4 milhão. Câmara aprova e amarra ao TSE e exigência de impressão do voto

O plenário também aprovou a redução do número de assinaturas necessárias para apresentação de um projeto de iniciativa popular. Hoje é preciso cerca de 1,4 milhão. Com o projeto, passa-se para 500 mil. As medidas desta terça foram aprovadas em bloco. Houve 433 votos a favor e 7 contra.

Ao concluir nesta terça-feira (16) a primeira fase de votação de seu pacote de reforma política, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a exigência da impressão do voto de cada brasileiro e uma regra que retira poder do Tribunal Superior Eleitoral.

Também reduziu o número de assinaturas para a apresentação de projetos de iniciativa popular e incluiu na Constituição as regras de fidelidade partidária.

Assim como todas as outras propostas de reforma política aprovadas até agora pela Câmara, há a necessidade de uma segunda votação pelos deputados -emendas à Constituição passam por esse rito- e da análise do Senado.

Mais cedo, os deputados rejeitaram o estabelecimento de uma cota para mulheres no Congresso, Assembleias Legislativas e Câmaras. Seriam reservadas até 15% das cadeiras para elas. Eram necessários um mínimo de 308 votos favoráveis, mas faltaram 15.

PAPEL

A proposta de impressão do voto foi apresentada pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Caso entre em vigor, a medida levará à necessidade de impressão de cerca de 220 milhões de comprovantes, levando-se em conta o comparecimento nas eleições de 2014 e os dois turnos de votação.

O texto prevê que, assegurado o sigilo, o voto impresso será depositado de forma automática em uma urna lacrada após a confirmação do eleitor de que o papel corresponde às suas escolhas na urna eletrônica.

Os defensores da medida argumentam que a impressão do voto é necessária para dar mais segurança a eventual conferência do resultado das eleições. O Tribunal Superior Eleitoral afirma que o sistema de votação por meio das urnas eletrônicas é 100% seguro, mas essa confiabilidade é frequentemente questionada por políticos e nas redes sociais.

Após a reeleição de Dilma Rousseff, o PSDB conseguiu autorização do TSE para realização de uma auditoria, ainda não concluída, no resultado das urnas: a ação tucana foi motivada pela estreita diferença de Dilma em relação a Aécio Neves (PSDB) -51,6% dos votos válidos contra 48,4%.

Em mensagem de divulgação de sua proposta, Bolsonaro afirmou que somente com o voto impresso pode-se "retirar, democraticamente, o PT do poder em 2018".

Já a medida que restringe o raio de ação do TSE prevê uma "quarentena" de um ano e meio para que resoluções editadas pelo tribunal tenham efeito prático. Há no mundo político uma antiga reclamação de que o tribunal muda regras em cima das eleições mediante novas interpretações da lei.

PROJETO POPULAR

O plenário também aprovou a redução do número de assinaturas necessárias para apresentação de um projeto de iniciativa popular. Hoje é preciso cerca de 1,4 milhão. Com o projeto, passa-se para 500 mil.

Na prática, porém, o Congresso não confere a validade das assinaturas apresentadas sob o argumento de não ter condições materiais de fazer isso. Nesses casos, deputados assumem a iniciativa e assinam os projetos.

O último ponto aprovado nesta terça foi a inclusão na Constituição das regras de fidelidade partidária. Detentores de mandatos eletivos só podem mudar de sigla caso haja comprovação de que foram discriminados pessoalmente ou de que o partido se desviou de seu programa original. Há permissão para a o troca-troca também em caso de criação, fusão ou incorporação de partidos.

A Câmara votaria ainda nesta terça a proposta de federação partidária, que permite às siglas atuarem nos parlamentos como uma só agremiação, sem necessidade de fusão.

Agencia Câmara e Redação