Entre os assuntos que serão abordados estão: educação, saúde e previdência

A convite do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), governadores de todo país estarão em Brasília na quarta-feira (20). Com apoio do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Renan pretende retomar o debate de temas da agenda federativa, entre eles a repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos para segurança pública, educação, saúde e previdência.

Com base na aprovação do novo indexador das dívidas dos estados, aprovado no fim de abril pelo Senado, Renan tem defendido que o Congresso ofereça alternativas para que os estados consigam driblar a crise no país. Segundo ele, a proposta, que ainda precisa da palavra final da Câmara, não impactou o superávit e foi “uma solução criativa para os estados no cenário de ajuste fiscal”.

A lista dos temas de interesse dos estados na Câmara e no Senado é extensa. Por isso, em tempos de ajuste fiscal, na terça-feira (19), um dia antes da reunião com os governadores, Renan e uma comissão de senadores se reunirão com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Na pauta, o debate sobre a viabilidade de algumas propostas, entre elas a da reforma do ICMS (PRS 1/2013).

A proposta de reforma do ICMS reduz as alíquotas interestaduais do imposto e garante maior arrecadação ao destino das mercadorias. Por isso, é alvo de disputa entre os estados. Aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em maio de 2013, o texto ainda precisa passar por duas comissões antes de seguir para o plenário da Casa.

“Esperamos uma sinalização do governo no sentido de formalizar uma proposta para criação dos fundos de Compensação de Desenvolvimento Regional, fundamentais para viabilizar a unificação do ICMS”, informou o senador Walter Pinherio (PT-BA), que participará do encontro de quarta-feira.

Para Pinheiro, além da reforma do ICMS, a retomada da agenda deve ter propostas que promovam o desenvolvimento regional e a repactuação das obrigações orçamentárias dos entes federativos. Segundo ele, o objetivo é auxiliar governadores na reestruturação das áreas de saúde, segurança e previdência estadual.

Apesar da importância do Pacto Federativo o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) não acredita em avanços nessa área.

“Sou muito cético quanto a isso. Tivemos uma reunião [com governadores de estado] há três anos , com uma pauta extensa, que não deu em praticamente nada. Se não tiver liderança na Presidência da República para tocar o debate, é muito difícil avançarmos, porque, de pires na mão, cada um vai puxar a brasa para sua sardinha. Por isso, acho improvável que saia um projeto consistente”, explicou Nunes.

De acordo com Aloysio Nunes, é fundamental a discussão da desoneração sobre os tributos federais cobrados sobre investimentos em saneamento.“O Brasil tem metade dos subsídios e não tem acesso à rede de esgoto. É uma reivindicação unânime dos governadores e um compromisso de campanha da presidenta Dilma.”

Desde a reunião lembrada pelo senador tucano, em março de 2013, o Congresso aprovou reivindicações antigas de estados e municípios, entre elas as novas regras de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (Lei Complementar 143/2013). Deputados e senadores também aprovaram a Emenda Constitucional 84/2014, que aumentou em 1% o repasse de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios.

O encontro com os governadores no Senado será realizado dias antes da Marcha dos Prefeitos, marcada para ocorrer, em Brasília, entre 25 e 28 de maio. A expectativa é que o presidente do Senado crie uma comissão para discutir propostas federativas.

Com votos contrários do próprio PT e do PCdoB, o governo foi derrotado e viu a Câmara incluir na Medida Provisória 664 um dispositivo que cria uma alternativa ao fator previdenciário – fórmula que reduz o valor das pensões e que tem por objetivo desestimular

Por 232 votos 210, além de duas abstenções, os deputados aprovaram uma emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que estabelece uma “porta de saída” para o fator para quem atingir uma somatória que leva em conta a idade e o tempo de trabalho. Pelo texto de Faria de Sá, a soma para deixar o fator passa a ser de 85 para as mulheres e de 95 para os homens, desde que o tempo mínimo de contribuição seja de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens. 

A MP em análise hoje pela Câmara faz parte do ajuste fiscal e torna mais difícil o pagamento da pensão por morte e do auxílio-doença, entre outros benefícios. O texto-base da medida foi aprovado, mas o Palácio do Planalto trabalhou contra a emenda temendo o impacto nas contas da Previdência.

No PT, partido da presidente Dilma Rousseff, houve nove votos contra o governo, gesto também adotado por todos os 12 parlamentares do PCdoB presentes. “Votei de acordo com a minha consciência”, justificou a deputada Erika Kokay (PT-DF). “Tenho a convicção que o governo vai rever o fator previdenciário e essa decisão (aprovação da emenda) ajuda nessa perspectiva”, completou a deputada, uma das petistas que contrariaram a orientação da legenda.

A flexibilização do fator previdenciário era considerada pelo Palácio do Planalto o ponto mais delicado da votação da MP 664. A coordenação política do governo Dilma Rousseff, comandada pelo vice-presidente Michel Temer (PMDB), identificou nos últimos dias que as mudanças no fator contariam com apoio de petistas. Os parlamentares do PT temem o desgaste eleitoral de apoiar as medidas do ajuste fiscal – que tornam mais difícil o pagamento de benefícios trabalhistas e previdenciários – e viram na emenda de Faria de Sá uma forma de acenar às suas bases.

Temer se encontrou à tarde com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para debater as dificuldades em evitar a aprovação da emenda. Faria de Sá alegou que o Executivo pediu que Cunha declarasse a emenda matéria estranha à medida provisória, o que não foi feito.

Durante todo o dia de hoje, aliados do Planalto tentaram convencer o petebista a retirar a emenda e prometeram instalar um grupo de trabalho (formado pelo Executivo, pelo Congresso e pelas centrais sindicais) para formular uma proposta que levasse à substituição do fator previdenciário. Mas isso não foi suficiente para sensibilizar a base. O Planalto, que havia aberto uma vantagem confortável nas outras votações da noite, acabou derrotado na emenda.

A situação fica ainda mais complicada para a presidente Dilma porque governistas consideram improvável que o Senado retire esse dispositivo do texto. Não só para evitar o confronto com a opinião pública, mas porque qualquer mudança na redação faria com que a MP retornasse à Câmara, o que colocaria em risco a validade de toda a proposta. Se o Senado preservar a alteração no fator previdenciário, o ônus de vetar a emenda recairá sobre Dilma.

Com Folha Press da Redação

A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram hoje (13), no Rio Grande do Sul, uma operação para desarticular um grupo suspeito de fraudar o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Quatro mandados de condução coercitiva (quando o investigado é conduzido para prestar depoimento e liberado em seguida) já foram cumpridos e seis de busca e apreensão estão sendo executados em Porto Alegre e Sapiranga – cidade com 75 mil habitantes a aproximadamente 60 quilômetros da capital gaúcha.

Ao menos R$ 100 mil foram apreendidos na casa de um dos suspeitos de participar do grupo. Segundo a PF, os investigados beneficiavam empresas do setor agropecuário reduzindo valores de multas e retardando a apreciação de autos de infração. Algumas empresas e empresários eram beneficiados com a transferência de fiscais federais agropecuários considerados rigorosos para outras localidades. Outras eram avisadas antecipadamente das fiscalizações.

Agentes públicos são investigados devido à suspeita de terem recebido propina de empresas prestadoras de serviços relacionados aos eventos promovidos pelo ministério. Os valores eram superfaturados e parte do pagamento era desviado para a conta de uma empresa que, posteriormente, distribuía os valores entre o grupo.

Os crimes investigados na chamada Operação Semilla são corrupção passiva, corrupção ativa, advocacia administrativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Liberdade foi concedida a 20 réus envolvidos em falsificação em Franca, SP. Segundo juiz, investigados da Lava Jato aguardam de forma mais branda

O juiz Wagner Carvalho Lima, da 2ª Vara Criminal de Franca (SP), concedeu nesta terça-feira (12) liberdade provisória a 20 acusados de integrar uma quadrilha especializada na falsificação e comercialização de defensivos agrícolas.

Na decisão, o juiz justifica que não há prazo para o encerramento processual visto que os 20 acusados estão presos há seis meses, e usa como argumento a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em abril, que concedeu prisão domiciliar aos investigados da Operação Lava Jato, envolvidos no esquema de corrupção que atuava na Petrobras.

"Num país onde os integrantes de uma organização criminosa que roubou bilhões de reais de uma empresa de patrimônio nacional estão em casa por decisão do STF, não tenho como justificar a manutenção da prisão do réu neste processo, que proporcionalmente causou um mal menor à sociedade, embora também muito grave", afirma Lima na decisão.

Com a determinação judicial, os 20 integrantes da quadrilha, presos no dia 5 de dezembro do ano passado, deverão aguardar o julgamento do processo em liberdade.

Outra justificativa apontada na decisão para a soltura dos réus é a inexistência de tornozeleiras eletrônicas suficientes no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Franca.

De acordo com Lima, os réus devem obedecer às determinações de não se ausentarem da comarca, comparecerem aos atos do processo e se recolherem em suas casas todos os dias entre as 22h e as 6h do dia seguinte.

Outros presos

A liberdade provisória não se aplica, no entanto, a outros três réus que estavam foragidos na época e foram presos somente em março deste ano. Segundo a sentença, a manutenção da prisão preventiva dos acusados em questão se aplica "para a garantia da instrução processual e aplicação da lei penal, e porque o tempo de prisão cautelar ainda é razoável", diz o texto.

Segundo a decisão do juiz, quatro acusados que ainda estão foragidos continuam com o mandado de prisão preventiva em vigor.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público, informou que ainda não foi notificado oficialmente da decisão. No entanto, de acordo com o promotor Paulo Augusto Radunz Júnior, o MP vai recorrer da sentença. "Respeitamos a decisão, mas não concordamos com ela. Então, possivelmente iremos recorrer assim que formos formalmente cientificados".

O caso

Em dezembro de 2014, policiais civis e promotores do Gaeco desarticularam a quadrilha, considerada uma das maiores em falsificação e comercialização de agrotóxicos no país. Em um galpão no Jardim Tropical, em Franca, a polícia encontrou milhares de galões vazios e rótulos falsificados.

Cinco armas, munições e mais de 60 veículos, entre carretas, caminhonetes, motos e até uma lancha foram apreendidos na época. Segundo o Ministério Público, foram contabilizados cerca de R$ 20 milhões em bens e veículos apreendidos como resultado da lavagem de dinheiro.

Todos os suspeitos respondem por organização criminosa, falsificação e adulteração de agrotóxico, falsificação de documento, crime contra a relação de consumo e lavagem de dinheiro.

Da Redação e portal G1

Na semana passada, o ministro Renato Janine (Educação) já havia informado que a pasta chegou ao limite orçamentário disponível (R$ 2,5 bilhões) e, por isso, prorrogar a data teria efeito inócuo

Cerca de 178 mil estudantes iniciaram o pedido de crédito do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) neste ano, mas não tiveram o processo concluído. O número foi apresentado pelo MEC (Ministério da Educação) à Justiça Federal, que derrubou, nesta terça-feira (12), liminares que prorrogavam o prazo de inscrições no programa federal, inicialmente previsto para 30 de abril.

"[Esse grupo] poderia gerar impacto orçamentário e financeiro da ordem de R$ 7,2 bilhões, dos quais R$ 1,8 bilhão somente em 2015, se considerados o valor médio das semestralidades financiadas pelo Fies e a quantidade estimada de 178 mil estudantes que iniciaram o cadastro no sistema e não concluíram a inscrição até 30 de abril", diz trecho de nota técnica apresentada pelo ministério.

Ao se posicionar na Justiça, o MEC indicou ainda que não haverá a abertura do sistema no segundo semestre. Isso porque a pasta informou ao desembargador federal Cândido Ribeiro que "reservou dotação orçamentária para expandir o Programa [em 2015] em número equivalente a 1/3 dos contratos de financiamentos formalizados no ano anterior".

No ano de 2014, foram firmados 731.723 novos contratos - os contratos firmados no primeiro semestre de 2015 correspondem a 34,5% desse total (252.442). O ministro Janine já afirmou que ainda não é possível prever se haverá abertura de mais vagas no segundo semestre, como ocorre tradicionalmente.

A data limite de 30 de abril se refere a novos contratos - financiamentos já em vigor podem ser prorrogados até o final deste mês. Na prática, no entanto, as liminares não tiveram efeito: desde o momento em que foram concedidas, o sistema não foi reaberto.

"Com efeito, compete ao FNDE definir as regras para sistematização das operações do Fundo e estabelecer limites de crédito para fins de concessão de financiamentos com recursos do Fies, cabendo às instituições de ensino superior e aos estudantes respeitar os regramentos estabelecidos pelo MEC", diz trecho da decisão do desembargador.