Com a iniciativa, a conservação dos 115 km passam a ser de responsabilidade do Governo do Tocantins

Da Assessoria

O governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) sancionou nesta quinta-feira, dia 28, o Projeto de Lei nº 541/2023, de autoria do deputado estadual Valdemar Júnior (Republicanos), que estadualiza o trecho da estrada vicinal que liga a TO-387 ao distrito de Campo Alegre em Paranã, na divisa com o estado de Goiás.

Deputado Valdemar Junior 

A solenidade de sanção da lei aconteceu na Escola Estadual Floresta no município de Paranã, com as presenças do deputado Valdemar Júnior, do prefeito da cidade Fábio da Farmácia, do presidente da Ageto, Márcio Pinheiro, do secretário de Estado do Turismo Ercy Filho e outras autoridades.

São 115 quilômetros de estrada de chão, localizada em área rural, que passará a ficar sob a responsabilidade do poder público estadual para promover benfeitorias como serviços de pavimentação, sinalização e manutenção da estrada.

O governador Wanderlei Barbosa disse que vai lançar o projeto de obras de pavimentação asfáltica em 2025. "Vamos realizar o projeto executivo para lançarmos o asfalto no próximo ano. Com essa obra, vamos ligar as Serras Gerais do Tocantins à Chapada dos Veadeiros, em Goiás. Isso traz esperança de dias ainda melhores para o nosso povo", ressaltou.

"Estamos atendendo a um pedido do prefeito Fábio da Farmácia e da população da região que necessita de uma estrada em boas condições para o tráfego de veículos, disse Valdemar Júnior. Essa via tem sido muito usada pelos turistas para o acesso às Serras Gerais e também pelos produtores agrícolas na região", destacou.

O prefeito de Paranã, Fábio da Farmácia, agradeceu ao apoio do deputado Valdemar Júnior pela elaboração da Lei e ao governador Wanderlei pela sanção. "Graças ao apoio do deputado Valdemar e do governador Wanderlei, estamos realizando um evento histórico para o nosso município. A estadualização vai trazer melhorias para cerca de 8 mil pessoas que fazem uso desse trajeto", frisou o prefeito.

O esquema foi inicialmente revelado no âmbito da Operação Lava Jato

Por Site O Sul

A Trafigura, empresa suíça de negociação de commodities, declarou-se culpada à justiça dos Estados Unidos pelo pagamento de propina a autoridades brasileiras para garantir negócios com a Petrobras.

A informação é do Departamento de Justiça (DoJ) norte-americano, que conduzia uma investigação sobre a conduta de ex-funcionários e agentes no Brasil há pelo menos uma década. O órgão não divulgou quais executivos foram subornados.

Para fechar a investigação, a companhia concordou em pagar cerca de US$ 127 milhões pelas violações da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA, na sigla em inglês). O pagamento será feito pela Trafigura Beheer BV, empresa controladora do Grupo Trafigura durante o período, como parte do acordo de confissão.

O esquema foi inicialmente revelado no âmbito da Operação Lava Jato. O nome da empresa surgiu ao lado de Vitol e Glencore na 57ª fase da investigação, que apurava o pagamento de propinas a funcionários da Petrobras por empresas que atuavam na compra e venda de petróleo e derivados, atividade conhecida como trading.

De acordo com documentos obtidos pelo Departamento de Justiça dos EUA, a Trafigura manteve relações comerciais com a Petrobras entre 2003 e 2014. Em 2009, informa o DoJ, a Trafigura acertou um esquema de suborno que pagava até US$ 0,20 por barril de produtos petrolíferos comprados ou vendidos da Petrobras.

Os pagamentos eram ocultados por empresas de fachada, direcionados a contas bancárias offshore para os funcionários da Petrobras no Brasil. De acordo com o DoJ, a Trafigura lucrou aproximadamente US$ 61 milhões com o esquema.

“A declaração de culpa destaca que quando empresas pagam propinas e minam o estado de direito, elas enfrentarão penalidades significativas”, disse em nota Nicole M. Argentieri, chefe da Divisão Criminal do Departamento de Justiça.

Em dezembro, a Trafigura já havia anunciado a reserva de US$ 127 milhões para cobrir uma possível multa do Departamento de Justiça dos Estados Unidos para encerrar uma investigação sobre “pagamentos indevidos” feitos pela empresa no Brasil.

Em 2020, o Ministério Público Federal (MPF) propôs uma ação civil pública por improbidade administrativa contra empresas ligadas à Trafigura, executivos do grupo e ex-funcionários da Petrobras pelo pagamento de propinas.

O MPF apurava crimes que ocorreram entre maio de 2012 e outubro de 2013, em 31 operações de compra e venda internacional de petróleo e derivados, conhecida como trading.

Além da Trafigura, eram investigadas na 57ª fase da Lava Jato a Vitol e a Glencore. Juntas, elas seriam responsáveis por US$ 15 milhões em propinas. Os pagamentos estão relacionados a mais de 160 operações de compra e venda de derivados de petróleo e aluguel de tanques para estocagem.

Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, era alvo de seis ações referentes à Lava Jato

Com site Amazonaspost

A Justiça Federal determinou a suspensão de seis processos da Receita Federal contra Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho mais velho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), relativos à Operação Lava Jato. A decisão, proferida pelo juiz Diego Câmara, da 17ª Vara do Distrito Federal, acolheu a argumentação da defesa de Lulinha, que alegou que a Receita Federal utilizou provas já anuladas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Lulinha foi alvo de investigação pela Lava Jato devido a repasses milionários da Oi à Gamecorp, uma das suas empresas, entre os anos de 2004 e 2016, período que compreende os governos do Partido dos Trabalhadores (PT). Entretanto, o caso foi transferido para São Paulo e arquivado a pedido do Ministério Público Federal (MPF) após o STF declarar o ex-juiz e atual senador Sergio Moro suspeito nos processos envolvendo Lula. Moro, cabe lembrar, foi o responsável por autorizar as quebras de sigilo da operação que investigou Lulinha.

Em declaração à imprensa, o advogado Otto Medeiros, responsável pela defesa de Lulinha, ressaltou: “Além de ficar demonstrado que ele não cometeu qualquer delito (pressuposto do procedimento tributário), as peças informativas que foram usadas pela Receita foram anuladas”.

A decisão proferida na última terça-feira (26/3) determina que Lulinha não seja cobrado por eventuais pagamentos à União relacionados às ações e que seu nome seja retirado de listas de devedores, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa.

Nos últimos meses, o filho do ex-presidente tem demonstrado interesse em voltar aos negócios. Desde o ano passado, ele tem buscado um CEO no mercado e almeja retornar à atuação na área de games, a qual era parte da programação da PlayTV, empresa em que atuou anteriormente.

Com a suspensão dos processos tributários, abre-se um novo horizonte para sua reinserção no mundo empresarial, sinalizando uma possível retomada de suas atividades comerciais.

Detalhamento foi publicado no DOU e é assinado pelo presidente Lula mais os ministros da Fazenda e do Planejamento

Com Agências

O governo federal detalhou nesta sexta-feira as áreas que serão atingidos pelo bloqueio de 2,9 bilhões de reais no orçamento de 2024, com os ministérios dos Transportes, Cidades e Defesa sendo os mais atingidos.

O bloqueio será feito em 13 ministérios, preservando as áreas de Educação, Saúde e ministérios menores, como das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos.

Mas o Ministério do Desenvolvimento Social, que gerencia o programa Bolsa Família, um das ações sociais centrais do governo, teve o quarto maior bloqueio, de 281 milhões de reais.

Cidades, que tem outro programa querido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Minha Casa, Minha Vida, teve um bloqueio de 741,47 milhões de reais, enquanto Transportes perdeu 679 milhões de reais. Defesa teve 446,5 bilhões bloqueados.

As emendas parlamentares, alvo de disputa entre o governo e o Congresso foram poupadas. No ano passado, na aprovação do orçamento, o governo vetou um aumento de 5 bilhões de reais no valor previsto pelo Congresso para emendas de comissão, e é esperado que o veto seja derrubado.

O bloqueio foi feito por conta das regras do arcabouço fiscal, que regem as contas públicas. O governo não pode aumentar as despesas além de 70% do crescimento projetado para a arrecadação deste ano.

O crescimento maior que o esperado permitiu um bloqueio menor que o esperado, de 2,9 bilhões de reais, divulgado na semana passada.

O bloqueio atinge verbas para investimentos e custeio da máquina, e pode ser liberado se a arrecadação subir mais.

Confira, abaixo, o detalhamento do bloqueio de R$ 2,9 bilhões:

- Ministério das Cidades: -R$ 741,47 milhões

- Ministério dos Transportes: -R$ 678,97 milhões

- Ministério da Defesa: -R$ 446,48 milhões

- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social: -R$ 281,68 milhões

- Ministério da Integração: -R$ 179,79 milhões

- Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: -R$ 118,79 milhões

- Ministério da Agricultura: -R$ 105,49 milhões

- Ministério da Fazenda: -R$ 94,39 milhões

- Ministério das Relações Exteriores: -R$ 69,29 milhões

- Ministério da Justiça e Segurança Pública: -R$ 65,59 milhões

- Ministério dos Portos e Aeroportos: -R$ 52,29 milhões

- Ministério do Planejamento e Orçamento: -R$ 37,09 milhões

- Ministério da Gestão e Inovação: -R$ 36,29 milhões

Por meio da parceria da Justiça Federal, Tribunal de Justiça do Tocantins e demais órgãos do Judiciário, o Ponto de Inclusão Digital (PID) de Mateiros (TO) foi inaugurado nesta segunda-feira (25), com a presença da presidente do TJTO, desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, do vice-diretor do Foro da Seção Judiciária do Tocantins, juiz federal Igor Itapary, e de representantes dos órgãos parceiros

Com Assessoria 

Os PIDs visam o atendimento virtual dos jurisdicionados “excluídos digitais”, em função da falta de condições financeiras de adquirir um smartphone, notebook, computador ou até mesmo acesso à internet. No primeiro dia de atendimentos, em mateiros, a população foi recebida no Centro de Convenções. Durante seu pronunciamento, o juiz federal Igor Itapary fez um compromisso com a população. “Onde precisar, aonde for possível, estaremos (Justiça Federal) presentes aderindo a qualquer tipo de ação, a qualquer tipo de movimento que busque o benefício da sociedade. Contem conosco”, garantiu o vice-diretor do Foro da SJTO.

Serviços oferecidos pela Justiça Federal

Por meio da iniciativa, a população de Mateiros, região do Jalapão, vai contar com vários serviços do Sistema de Justiça. No local, que receberá o nome “Justiça Bem Aqui – Ponto de Inclusão Digital (PID)”, a Seção Judiciária do Tocantins (SJTO) oferecerá os serviços de atermação (início de processo do Juizado Especial Federal), audiência por videoconferência, cadastro de usuários no Processo Judicial Eletrônico (PJe), expedição de certidão da Justiça Federal e informações processuais.

O “Justiça Bem aqui – Ponto de Inclusão Digital” é resultado do Termo de Cooperação Técnica assinado em dezembro de 2023, entre o TJTO, a Justiça Federal, TRE-TO, MPTO e DPE. Também são parceiros da ação o MPF, TRT da 10ª Região, DPU e Prefeitura de Mateiros.

Pontos de Inclusão Digital

A resolução Resolução nº. 508 de 22/06/2023 , que dispõe sobre a instalação de Pontos de Inclusão Digital (PID) pelo Poder Judiciário, é um aperfeiçoamento da Recomendação 130/2022, que prevê a criação de PIDs nos tribunais de todo o país, especialmente nos municípios que não sejam sede de nenhuma unidade judiciária. A ação visa ampliar o acesso à justiça e viabilizar os mais variados serviços de utilidade pública ao cidadão, nos níveis municipal, estadual e federal, de todos os poderes, conferindo plenitude à cidadania nos pontos mais distantes.