Evento reúne gestores dos 139 municípios em final de mandato e aqueles eleitos ou reeleitos no pleito deste ano, para discutir medidas que garantam uma transição de gestão juridicamente segura

Por Ivan Trindade

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou nesta quarta-feira, 4, do lançamento da 4ª Fase do Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância, que ocorreu durante o Encontro de Transição Municipal Segura e Transparente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO). A nova etapa do programa irá atender crianças filhas de pessoas privadas de liberdade no Tocantins. Já o encontro com os prefeitos, reúne até esta quinta-feira, 5, no auditório da Corte, em Palmas, gestores dos 139 municípios tocantinenses em final de mandato e aqueles eleitos ou reeleitos no pleito deste ano, para discutir medidas que garantam uma transição de gestão juridicamente segura.

"Eventos como este são importantes para que os nossos prefeitos possam dar continuidade aos serviços públicos essenciais. O compromisso pela primeira infância, inclusive, é um trabalho com um alcance social muito forte, pois essa é uma faixa etária que carece de todos os cuidados do Estado e dos municípios. O Tribunal de Contas foi um protagonista importante nessa causa, pois tem levado informação, bons projetos e parcerias para que possamos auxiliar as mães e as crianças no momento inicial de suas vidas. Então, eu fico feliz ao ver projetos com esse alcance social sendo implementados no nosso estado", destacou o governador Wanderlei Barbosa, na ocasião.

Compromisso tocantinense pela primeira infância

Publicado na Emenda Constitucional nº 1, de 27 de fevereiro de 2024, no Diário Oficial do Estado (DOE), o Compromisso Tocantinense pela Primeira Infância incluiu na Constituição Estadual disposições sobre a primeira infância. De autoria do Governo do Tocantins, a emenda foi aprovada na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) e atende a uma pauta proposta pelo Tribunal de Contas. O objetivo do pacto é mobilizar governo, prefeitos, gestores públicos e instituições sobre a importância de investir em políticas públicas que garantam qualidade de vida às crianças tocantinenses.

“Hoje [quarta-feira,4] lançamos a 4ª etapa do programa, que tem como foco atender crianças filhas de pessoas privadas de liberdade no Tocantins. Em um primeiro levantamento, descobrimos que existem aproximadamente mil crianças no estado que se enquadram nessa situação e precisam da união de todas as forças para assegurar que seus direitos sejam cumpridos. Nosso objetivo com este compromisso é, portanto, fortalecer laços com o Estado e os prefeitos presentes para reforçar essa necessidade do zelo com essas crianças e de uma boa gestão nos próximos anos", enfatizou o presidente do TCE/TO, conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves.

Encontro de transição municipal

Durante dois dias, o Encontro de Transição Municipal Segura e Transparente terá palestras sobre regras na transição de mandatos, tópicos relevantes na prestação de contas, políticas públicas, gestão tributária e atenção aos sistemas do TCE. Ainda no evento, os municípios foram separados em grupos, para que fossem discutidas as relatorias de todas as cidades presentes. O objetivo é não só assegurar que os futuros gestores aprendam o necessário para uma transição municipal efetiva, mas também que possam avaliar os casos discutidos e encontrar soluções para eventuais problemáticas.

Presente na solenidade, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Talismã, Diogo Borges, ressaltou a importância de momentos como este para as 139 cidades do estado. "É muito bom ver essa sensação de harmonia, união e proximidade com os prefeitos. Reunimos aqui aqueles que serão os responsáveis por transformar as realidades dos municípios tocantinenses nos próximos quatro anos e, para isso, é necessário que esses gestores contem com o auxílio do Governo do Tocantins e de órgãos como o Tribunal de Contas, para que todos lutem juntos por suas cidades e por um estado ainda melhor", salientou o representante da Associação.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (4) que considera inconstitucional o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), norma que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil

Da Agência Brasil

A manifestação do ministro foi feita durante a sessão na qual a Corte julga processos que tratam da responsabilidade das empresas que operam as redes sociais sobre o conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas. Toffoli é relator de uma das ações julgadas.

De acordo com o Artigo 19, "com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura", as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas mensagens ilegais postadas por seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.

Dessa forma, as redes não podem ser responsabilizadas diretamente pela manutenção de postagens com conteúdo ilegais, como ataques à democracia, desinformação e violência, entre outros.

Com a regra em vigor, a responsabilização civil pelos danos causados só ocorre após descumprimento de uma decisão judicial que determine a remoção de conteúdos ilegais. Na prática, se não houver uma decisão judicial, a retirada das postagens se torna facultativa, e as redes podem continuar com o conteúdo no ar e gerando lucros.

Para Toffoli, o Artigo 19 deu imunidade às redes sociais e deve ser considerado incompatível com a Constituição.

"O regime de responsabilidade dos provedores de aplicação por conteúdos de terceiros é inconstitucional. Desde sua edição foi incapaz de oferecer proteção efetiva aos direitos fundamentais e resguardar os princípios e valores constitucionais nos ambientes virtuais e não é apto a fazer frente aos riscos sistêmicos que surgiram nesses ambientes", disse o ministro.

Durante sua manifestação, Toffoli afirmou que as redes sociais permitem até anúncios que remetem a fraudes bancárias.

"Existe uma página de um determinado banco, o maior banco privado brasileiro, quando se pesquisa no Google, a página que aparece em primeiro lugar é a página fake [falsa]. Um banco que paga enorme publicidade ao Google, mas o anúncio falso [tem] preferência. Será que eles não têm ferramenta? O departamento comercial não sabe identificar quem pagou o anúncio?", questionou o ministro.

Apesar da manifestação de Toffoli, a sessão foi encerrada e será retomada amanhã (5), quando o ministro vai fazer as considerações finais de seu voto.

O plenário do STF julga quatro processos que discutem a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Na ação relatada pelo ministro Dias Toffoli, o tribunal julga a validade da regra que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O caso trata de um recurso do Facebook para derrubar uma decisão judicial que condenou a plataforma por danos morais pela criação de um perfil falso de um usuário.

No processo relatado pelo ministro Luiz Fux, o STF discute se uma empresa que hospeda um site na internet deve fiscalizar conteúdos ofensivos e retirá-los do ar sem intervenção judicial. O recurso foi protocolado pelo Google.

A ação relatada por Edson Fachin discute a legalidade do bloqueio do aplicativo de mensagens WhatsApp por decisões judiciais e chegou à Corte por meio de um processo movido por partidos políticos.

A quarta ação analisada trata da suspensão do funcionamento de aplicativos diante do descumprimento de decisões judiciais que determinam a quebra do sigilo em investigações criminais.

Na semana passada, representantes das redes sociais defenderam a manutenção da responsabilidade somente após o descumprimento de decisão judicial, como ocorre atualmente. As redes socais sustentaram que já realizam a retirada de conteúdos ilegais de forma extrajudicial e que o eventual monitoramento prévio configuraria censura.

Uma empresa do Rio de Janeiro diz que são falsos orçamentos para cotação de preços apresentados em nome dela ao Ministério do Esporte pela Associação Moriá. A ONG recebeu mais de R$ 90 milhões em 26 emendas parlamentares nos últimos três anos e entrou na mira da CGU (Controladoria Geral da União)

POR DEMÉTRIO VECCHIOLI

A apresentação de diferentes orçamentos é praxe em contratações com dinheiro público para que se escolha a oferta mais vantajosa economicamente. Assim, esses orçamentos sem lastro respaldam contratações sem concorrência real.

Outra empresa do Rio de Janeiro, também citada diversas vezes como concorrente por contratações em projetos da Moriá, inicialmente disse à reportagem que não reconhecia os orçamentos apresentados pela ONG ao governo nem teria capacidade técnica para aqueles serviços. Depois, voltou atrás.

Os orçamentos foram apresentados ao Ministério dos Esportes porque as emendas que abasteceram a ONG são originalmente do orçamento da pasta. O ministério foi procurado e não respondeu.

Os documentos não reconhecidos pela empresa seriam para fornecimento de serviços na organização de cursos de jogos eletrônicos tocados pela ONG (como fornecimento de equipe e locação de material para os eventos).

A Folha de S.Paulo mostrou que a Moriá tem suspeitas de sobrepreço e, para esses cursos de games, boa parte dos recursos recebidos é atribuída a aluguéis de computadores com valor equivalente a 11 vezes o preço de compra.

Em nota, a Moriá afirmou que recebe centenas de orçamentos por projeto.

"Muitas vezes os prazos de solução de contratação são curtíssimos, sobrecarregando a estrutura da entidade", continuou a ONG, que diz adotar o modelo de Processo de Seleção Simplificado, com pesquisa de três preços por item, realizando busca ativa por fornecedores.

Prints exibidos à reportagem por Bruno Ribeiro Chateaubriant, dono da empresa Unik Service, mostram que partiu da Moriá a iniciativa de pedir os orçamentos a ele. Não houve resposta por parte da empresa.

Apesar disso, a Folha de S.Paulo identificou nos papéis protocolados pela ONG junto ao Ministério do Esporte orçamentos com uma assinatura digitalizada do dono da empresa, com textos que ele garante nunca ter escrito e preços para serviços nos Jogos Escolares Digitais (Jedis) do Acre e de Brasília.

"Eu nem sequer posso emitir nota fiscal fora da cidade do Rio de Janeiro, só tenho inscrição municipal", disse o empresário à reportagem, lamentando que o Ministério do Esporte nunca o tenha procurado, por e-mail ou telefone, para checar a veracidade dos documentos.

A empresa StandsBR inicialmente disse à Folha de S.Paulo que os orçamentos apresentados em seu nome e visualizados pela reportagem em plataforma de transparência do governo seriam falsos. Afirmou que atua no ramo de congressos médicos e não teria como fornecer joysticks nem o aluguel de ginásios no Acre e no Espírito Santo, alguns dos itens dos orçamentos protocolados junto ao Esporte.

Um dia depois, voltou atrás e disse ter apresentado os orçamentos.

Procurada pela reportagem, a Moriá disse que "durante um processo de compra e contratação, centenas de interessados se apresentam. Muitas vezes os prazos de solução de contratação são curtíssimos, sobrecarregando a estrutura da entidade". Afirmou ainda que os protocolos estão sendo revistos e auditados após a mensagem da reportagem.

Em todos cinco Jedis já executados ou em execução e nos sete em processo de aprovação do plano de trabalho no Ministério do Esporte, todos a partir de emendas parlamentares, o modelo se repete: não mais do que 20 empresas apresentam orçamentos, sendo que seis delas concorrem por mais de 70% do valor total do projeto.

São mais de 120 itens, para os quais invariavelmente os valores apresentados em nome da Octaplan (que não tem site atualizado ou perfil nas redes sociais e cujo telefone ninguém atende), Unik e StandsBr são mais altos, respaldando a contratação de um grupo de três empresas de eventos, todas de Brasília e arredores. Essas empresas são contratadas mesmo quando o serviço é em outro estado.

Nos Jedis do Rio de Janeiro, por exemplo, até as ambulâncias para o evento de encerramento foram contratadas de uma empresa de Brasília, a LG Promoções e Eventos, que cobrou o valor de cinco diárias para atender evento de um dia no Rio.

"As pesquisas de preços inicialmente são realizadas pela internet, fonte onde sempre se localiza os melhores fornecedores e prestadores de serviços, inclusive com avaliações de desempenho delas, reclamações etc", explicou a Moriá, quando questionada sobre a opção.

A reportagem não conseguiu encontrar site ou redes sociais da LG Promoções e Eventos. Por telefone, uma pessoa não identificada disse que a empresa tem estrutura para fornecer os serviços.

A reportagem procurou os ex-deputados federais Pedro Augusto (PP-RJ) e Perpétua Almeida (PCdoB-AC), (foto) responsáveis pelas emendas que pagam os Jedis do Rio e do Acre, mas eles não responderam. O senador Izalci Lucas (PL-DF) repassou R$ 7,5 milhões para o Circuito Jedis-DF e, procurado, também não respondeu.

Uma outra emenda foi autorizada pela ex-deputada federal Paula Belmonte (foto) (Cidadania-DF), hoje deputada distrital. Ela disse que a análise documental não compete ao seu gabinete parlamentar, mas ao Ministério do Esporte. Afirmou também que não é do seu gabinete a responsabilidade de analisar planilha de preços, a composição de custos e a documentação da entidade ao repassar uma emenda.

A legislação recomenda que, em contratações como essas, ONGs adotem métodos usualmente utilizados pelo setor privado, ou seja, o de três orçamentos. Em situação semelhante, quando encontrou orçamentos forjados em projetos do Instituto Leo Moura, também junto ao Ministério do Esporte, a CGU tratou a situação como irregularidade e disse que causava " restrição de competitividade"

A partir daquela auditoria, a CGU recomendou que o Esporte elaborasse orientação formal a fim de padronizar e detalhar os procedimentos em convênios deste tipo, incluindo "a realização de pesquisa de preços de forma ampla e com itens de especificações compatíveis com os itens constantes nos orçamentos proposto".

Por: Alexandre Alves

A Justiça Federal no Tocantins deu início, nesta quarta-feira (4), a um mutirão de audiências que será realizado também nos dias 5, 6, 9 e 11 de dezembro. Durante o período, estão programadas 125 audiências com o objetivo de agilizar a resolução de processos e oferecer uma resposta mais rápida à população.

De acordo com Carlos André Jesus dos Santos, diretor do Núcleo de Apoio à Coordenação dos Juizados Especiais Federais do Tocantins (COJEF/TO), a maioria dos casos está relacionada a ações contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “São processos em que o cidadão solicitou um benefício do INSS, como a antiga aposentadoria por invalidez, atual aposentadoria por incapacidade permanente, mas não conseguiu resolver na esfera administrativa”, explicou.

Carlos André destacou que 2024 foi um ano marcado por ações voltadas à celeridade processual no estado. “Tivemos vários eventos com esse objetivo. Um mutirão itinerante em Arraias, que movimentou 1.074 processos; depois, o mutirão da Semana Nacional de Conciliação, com 224 processos; e, para finalizar o ano, este mutirão de audiências, com 125 processos, todos presididos pelo doutor Adelmar”, ressaltou.

O Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, coordenador da COJEF/TO, ressaltou a importância da iniciativa e da conciliação.

“Esse esforço concentrado tem dois objetivos principais. O primeiro é prestar jurisdição à população de maneira mais rápida, realizando diversas audiências em um curto período. O segundo é atender às metas do Conselho Nacional de Justiça, relacionadas à instrução e ao julgamento de processos.”

A realização do mutirão reafirma o compromisso da Justiça Federal em garantir maior eficiência no julgamento de ações, especialmente aquelas que envolvem direitos previdenciários, fundamentais para a qualidade de vida de milhares de cidadãos.

Parceria entre Estado e Banco Mundial visa investimentos de R$ 150 milhões para melhorias que envolvem o desenvolvimento do turismo

Por Camila Rodrigues

O Governo do Tocantins, representando pelo secretário de Estado do Turismo, Hercy Filho, apresentou, nesta terça-feira, 3, em reunião com representantes do Banco Mundial (Bird), em Palmas, ações de fortalecimento do turismo do Projeto Tocantins Produtivo.

Economistas, gerentes e coordenadores do Bird estão reunidos para tratar do detalhamento, ajustes e especificações do projeto. Dentre os principais objetivos, está o apoio e desenvolvimento do turismo inclusivo e sustentável. “Essa parceria com o Banco Mundial visa o desenvolvimento do turismo no estado, mas inserindo as comunidades originárias e tradicionais nesse processo de desenvolvimento”, afirmou o secretário de turismo, Hercy Filho, ao ressaltar o pedido do governador Wanderlei Barbosa de utilizar esses recursos para melhorar a vida dessas comunidades.

As ações do turismo envolvem as regiões turísticas do Tocantins como Encantos do Jalapão e Serras Gerais. O planejamento pretende fortalecer o turismo de base comunitária, tradições culturais com uso sustentável, qualificação profissional elevada, infraestrutura turística e conectividade digital implantada, fluxo turístico do estado aumentado, produtos e serviços turísticos em plataformas digitais integradas, dentre outros.

A parceria entre o Governo do Estado e o Banco Mundial visa investimentos de R$ 150 milhões para melhorias em diversos setores. O contrato para liberação da execução do projeto deve ser assinado no segundo semestre de 2025.

“É uma oportunidade para acompanhar o desenvolvimento do estado, principalmente nas áreas de agricultura e turismo. Para nós é um prazer, essa parceria não é somente um ganho para o Tocantins, mas também para o Brasil todo", frisou o economista e coordenador de Operações de Infraestrutura do Banco Mundial, Luis Alberto Andres.

Projeto Tocantins Produtivo

O Projeto Tocantins Produtivo tem como objetivos principais a melhoria da manutenção e a conservação da malha viária estadual. Além disso, o Projeto Tocantins Produtivo impulsiona o turismo sustentável ao melhorar a infraestrutura das estradas estaduais, facilitando o acesso aos principais destinos turísticos do estado.