De acordo com a Controladoria-Geral da União, 76,9% dos aposentados que tiveram descontos vinculados ao Sindnapi afirmaram nunca ter autorizado tais cobranças

Por Leonardo Ribbeiro

O ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU), acolheu representação da bancada do Novo no Congresso e determinou uma série de medidas para apurar indícios de fraudes envolvendo o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi), que tem como um dos diretores Frei Chico - irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

As irregularidades investigadas dizem respeito a descontos indevidos em aposentadorias e pensões de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), 76,9% dos beneficiários que tiveram descontos vinculados ao Sindnapi afirmaram nunca ter autorizado tais cobranças. Além disso, a receita do sindicato aumentou significativamente nos últimos anos, passando de R$ 23 milhões em 2020 para R$ 154 milhões em 2024. A CNN tenta contato com o Sindnapi.

A decisão determina, entre outras ações, uma inspeção específica no Ministério da Previdência, no INSS e na Dataprev. Esse trabalho tem como objetivo acessar as bases de dados e documentos desses órgãos para identificar todas as consignações realizadas nos benefícios previdenciários, os repasses feitos às entidades sindicais, os servidores públicos envolvidos e as medidas efetivas adotadas até o momento para apuração e ressarcimento dos prejuízos causados.

“Entendo necessário que a diligência proposta pela unidade técnica seja ampliada para a investigação quanto a todas as entidades associativas, bem como deve ser realizada inspeção específica para identificar todas as entidades potenciais fraudadoras e os servidores públicos que facilitaram as fraudes, para que sejam apuradas as responsabilidades devidas”, escreveu o ministro.

Além disso, o TCU exigiu que o INSS envie informações detalhadas sobre os acordos de cooperação técnica firmados desde 2020, os valores repassados mensalmente por entidade, a lista de responsáveis por cada repasse e o volume de denúncias registradas.

No despacho, Cedraz reforça ainda que todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) formalizados pelo INSS, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, estão suspensos e devem permanecer assim até que tudo seja apurado.

As medidas, segundo o TCU, visam garantir a responsabilização das entidades e servidores envolvidos nas irregularidades.

“O sindicato do irmão do Lula não pode ficar impune diante de indícios tão graves de fraude. É um escândalo que envolve o desvio de dinheiro de aposentados, justamente os mais vulneráveis. A inspeção no Ministério da Previdência e na Dataprev é essencial para apurar responsabilidades. Vamos seguir cobrando transparência e punição exemplar para todos os envolvidos", declarou a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Evento reúne mais de 450 pessoas entre representantes de órgãos de proteção à criança e adolescente, dos poderes Judiciário, Executivo, além da sociedade civil

Por France Santiago

O 2º Seminário sobre Violência contra Crianças e Adolescentes teve início nesta terça-feira, 27, sendo um espaço para debates direcionados às políticas de garantias de direitos para este público. Com o apoio da Prefeitura de Palmas, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social (Semas), o evento é promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no auditório da Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso. A programação segue até quarta-feira, 28, com palestras, apresentações culturais e debates.

Representando o prefeito Eduardo Siqueira Campos e a primeira-dama e secretária de Ação Social, Polyanna Siqueira Campos, o secretário-executivo da Semas, Amilson Rodrigues, enfatizou o compromisso da gestão municipal em assegurar o cumprimento de ações eficazes para o enfrentamento da violência contra a criança e ao adolescente, em Palmas. “É uma das prioridades do prefeito Eduardo Siqueira Campos, e estamos trabalhando muito na reestruturação dos equipamentos públicos para garantir que sejam cumpridos os direitos fundamentais e melhorar a qualidade de vida dessas pessoas”.

A presidente do CMDCA, Maria Salomé Sales, falou sobre o papel da instituição junto ao Município. “O Conselho se faz presente e acompanha as ações municipais para fortalecer o sistema de garantias dos direitos às crianças e adolescentes vítimas e testemunhas da violência”.

Sistema de Informação

Entre os objetivos do seminário, destaca-se informar sobre as atualizações do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia), que é um sistema nacional de registro e tratamento de informações sobre ameaça e violação de direitos da criança e do adolescente e funciona como uma ferramenta para monitorar, avaliar e executar as políticas públicas voltadas a este público.

Nome do desembargador do TRF-1 ainda precisa ser aprovado pelo Senado

Por Yumi Kuwano

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, nesta terça-feira (27), o desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para ocupar uma vaga no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A indicação será formalizada em mensagem enviada ao Senado, que deve ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União ainda na noite de hoje.

Com a indicação, Brandão será sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, seu nome seguirá para votação no plenário do Senado, em etapa final do processo para a posse. Ele disputava a vaga com a também desembargadora do TRF1 Daniele Maranhão e a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) Marisa Ferreira do Santos.

A vaga a ser ocupada por Brandão era da ministra Assusete Magalhães, que se aposentou em 2024.

Formado em direito, Carlos Augusto Pires Brandão é doutor em ciências pela Universidade Federal da Paraíba e iniciou a carreira de juiz federal em 1997. Ele atua como desembargador no TRF-1 desde 2015.

Desde o início do mandato, Lula já indicou outros três ministros para o STJ: Afrânio Vilela, Daniela Teixeira e Teodoro Santos. O presidente ainda precisa escolher quem vai ocupar a segunda vaga aberta na Corte.

Nomeação foi publicada no no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 27

Da Assessoria

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, nomeou o secretário-executivo da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/TO), Reginaldo de Menezes Brito, como o novo titular da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju). A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 27.

A Seciju é responsável por implementar políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, dos direitos humanos e à administração dos sistemas penal e socioeducativo no estado.

Perfil do novo secretário

Natural de Itaguatins/TO, Reginaldo Brito é formado em Direito pela Faculdade Anhanguera de Ciências Humanas de Goiânia e possui uma longa trajetória no serviço público e na área da segurança. Egresso das Forças Armadas, integrou o 1º Regimento de Cavalaria de Guardas (RCG), Dragões da Independência, e é 1º Tenente da Reserva da Polícia Militar do Tocantins (PMTO).

Ingressou na Polícia Civil do Tocantins em 1989 como delegado, tendo chefiado diversas delegacias na capital e no interior do estado. Ao longo da carreira, assumiu importantes funções na corporação, incluindo a de Delegado-Geral da Polícia Civil. Também contribuiu com a formação de novos policiais, lecionando as disciplinas de Prática Policial e Deontologia Policial na Escola Superior da Polícia Civil (Espol).

MPTO requer ainda a concessão de tutela de urgência, com prazo de 90 dias para que as mudanças sejam implantadasMPTO requer ainda a concessão de tutela de urgência, com prazo de 90 dias para que as mudanças sejam implantadas

Da Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Tocantins e a Secretaria de Segurança Pública (SSP), requerendo a adoção de medidas que eliminem práticas burocráticas e ineficientes na tramitação de documentos produzidos pela Polícia Judiciária.

A ação busca garantir que documentos eletrônicos não sejam impressos para, posteriormente, serem digitalizados novamente — como ocorre atualmente com inquéritos, laudos e termos de declaração. O objetivo é implementar a tramitação exclusivamente digital, com integração direta aos sistemas utilizados pelo Poder Judiciário, como o e-Proc, além de modernizar os procedimentos internos das forças policiais.

Segundo o MPTO, a prática atual representa desperdício de recursos públicos, retrabalho, lentidão nos processos e perda da qualidade das provas, comprometendo a eficiência da administração pública e o andamento da Justiça.

“A adoção de um fluxo digital contínuo é urgente para garantir celeridade processual, integridade das informações e economia de recursos”, afirmam os promotores de Justiça Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rafael Pinto Alamy, membros do GAESP.

Além da revisão das normas internas da SSP, a ação pede a regulamentação do registro eletrônico de declarações, com certificação pelo servidor responsável, dispensando a coleta de assinatura física e a posterior digitalização.

Na ação, o MPTO requer ainda a concessão de tutela de urgência, com prazo de 90 dias para que as mudanças sejam implantadas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A atuação do Ministério Público se fundamenta na necessidade de assegurar a eficiência administrativa, a economicidade e a modernização da segurança pública, em consonância com os princípios constitucionais que regem a administração pública.