O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de Prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas

Por Ederson Eurípedes Marques

O julgamento Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982/PR, impetrada pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), foi finalizado pelo Plenário Virtual do STF, à meia-noite desta sexta-feira (21), e a decisão dos ministros foi unânime.

O vice-presidente de Relações Jurídico-Institucionais da Atricon, Carlos Neves, considerou que decisão do Supremo representa um marco para o Sistema Tribunais de Contas. “O processo teve um início desafiador, com uma decisão inicial desfavorável que sequer conheceu a ADPF”, lembrou. “No entanto, graças ao trabalho incansável da diretoria da Atricon, à atuação estratégica do Escritório de Advocacia Souza Neto e Tartarini Advogados e ao esforço conjunto dos Tribunais de Contas parceiros, conseguimos reverter o cenário e assegurar essa conquista histórica”.

O presidente da Atricon, Edilson Silva, destacou que a conquista não foi fácil e que a vitória é fruto do trabalho conjunto realizado durante todo o processo. “Demandou articulação, estratégia e um esforço conjunto de toda a Diretoria da Atricon com o apoio especializado da nossa consultoria jurídica”, comentou. “O resultado final demonstra a força e a importância do Sistema Tribunais de Contas na proteção do patrimônio público e na fiscalização da Administração Pública”.

Ex-presidentes

Todo o processo teve início na gestão do conselheiro Valdecir Pascoal, hoje presidente do TCE-PE. Ao tomar conhecimento da decisão, ele se recordou de quando esteve no STF para acompanhar o julgamento da Lei da Ficha Limpa, que, por 6×5, comprometeu a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização dos atos de gestão dos prefeitos. “Foi, sem dúvida, um dos momentos mais difíceis da minha trajetória na Atricon. Apesar da frustração daquela decisão, saímos dali com a convicção de que esse entendimento, um dia, seria revisto”, relembrou. “Esse dia chegou. E hoje é momento de celebrar e reconhecer o esforço incansável de tantos colegas que estiveram conosco nessa jornada, em especial da atual Diretoria da Atricon, que está de parabéns”, comemorou.

O ex-presidente Fábio Nogueira, hoje presidente do TCE-PB, afirmou que durante seus dois anos de mandatos à frente da Atricon, essa sempre foi uma as prioridades dentro do Sistema Tribunais de Contas. “Lutamos incansavelmente para que a tese fixada pelo Supremo, em 2016, fosse melhor esclarecida. Ao longo desses anos, enfrentamos inúmeros desafios, incluindo decisões desfavoráveis em Tribunais de Justiça locais, que não reconheciam nossa competência para atuar em relação aos prefeitos ordenadores de despesa. Mas a nossa luta não foi em vão”, disse. “Hoje, celebramos essa grande conquista, fruto do empenho coletivo de muitos colegas que, ao longo dos anos, mantiveram-se unidos e determinados nessa causa”.

Já o ex-presidente Cezar Miola (TCE-RS) afirmou que a decisão reafirma as competências constitucionais dos Tribunais de Contas em relação à atuação dos prefeitos gestores e quanto à possiblidade da aplicação de sanções e de imputação de débito. “É uma grande conquista, uma verdadeira afirmação do Sistema Tribunais de Contas”, considerou. “Mais que uma vitória do controle externo, é um ganho para a sociedade brasileira, que pode ter a segurança de que as Cortes de Contas continuarão atuando vigilantes em relação ao poder local”.

Como tudo começou?

Em 2016, o STF foi instado a analisar o tema 835, da Repercussão Geral, para definir a questão: Quem tem competência para julgar as contas de Chefes do Executivo que atual como ordenadores de despesas?

STF

“Para fins do art. 1º. I,”g”, da LC 64/90, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores”.

O que aconteceu depois da decisão do STF no tema 835?

Vários Tribunais de Justiça do país passaram a anular as sanções aplicadas pelos Tribunais de Contas a prefeitos que atuavam como ordenadores de despesas. O problema é que a tese do STF tratava apenas dos efeitos eleitorais, mas algumas decisões judiciais foram além, anulando multas e imputações de débito por danos ao erário.

Ação no STF

A Atricon, então, ajuizou a ADPF 982/PR, buscando reverter a interpretação equivocada adotada por vários TJs que estavam anulando sanções aplicadas pelos TCs a prefeitos que atuavam como ordenadores de despesas.

Em um primeiro momento, o Supremo entendeu que não havia, no caso, decisões judiciais que atendessem ao requisito da controvérsia constitucional relevante, previsto na Lei 9.882/1999. A Atricon recorreu da negativa e iniciou uma agenda estratégica juntos aos ministros para explicar o cenário.

O objetivo das diversas conversas foi ressaltar a importância do tema e reforçar os argumentos apresentados no recurso, demonstrando os impactos da decisão para os TCs e para a administração pública.

A reviravolta

Em agosto de 2024, o Plenário do STF, por maioria, deu provimento ao recurso da Atricon e determinou o seguimento da ADPF 982. O presidente do Supremo, ministros Roberto Barroso, decidiu retirar o processo de pauta, levando a discussão do mérito para uma nova sessão futura.

Vitória

Agora, o STF decidiu por um novo entendimento que estabelece o seguinte:

1) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas;

2) Compete aos Tribunais de Contas o jultamento das contas de Prefeitos que atual na qualidade de ordenadores de despesas;

3) A competência dos TCs, quando atestada a irregularidades de contas de gestão prestadas por Prefeitos ordenadores de despesa, se retringe à imputação

de débito e à aplicação de sanções fora da esfera eleitoral, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.

Por Victoria Lacerda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) reafirmou neste sábado (22) seu compromisso de erradicar a fome no Brasil até o fim de seu mandato. Durante o segundo dia de comemorações pelos 45 anos do Partido dos Trabalhadores, no Rio de Janeiro, ele destacou os avanços sociais de seu governo e projetou um 2025 voltado para consolidar os resultados.

“Ainda faltam dois anos deste mandato. 2025 será o ano da colheita. Mas em 2026, é um compromisso de honra, vamos tirar o Brasil mais uma vez do Mapa da Fome”, declarou Lula.

O presidente ressaltou que medidas como o crescimento do PIB, a renegociação de salários acima da inflação e a retirada de 24 milhões de pessoas da faixa de insegurança alimentar são exemplos do que já foi alcançado. Ele também afirmou que, em dois anos, sua gestão já promoveu mais políticas sociais do que em seus governos anteriores.

O Brasil havia saído do Mapa da Fome em 2014, segundo relatório elaborado por agências da ONU, mas voltou a figurar no índice entre 2019 e 2021, mantendo-se no triênio seguinte (2020-2022) devido ao aumento da pobreza e da insegurança alimentar.

A fala ocorreu durante evento no Píer Mauá, no centro do Rio, que reuniu militantes e lideranças do PT. As comemorações começaram na sexta-feira (21), com palestras, exposições e atividades culturais.

A presença de Lula acontece em meio a um cenário de desafios para o governo, marcado pela alta no preço dos alimentos, queda na popularidade do presidente e pressões políticas por uma reforma ministerial.

Queda na popularidade

Em relação aos levantamentos que apontam crescimento na desaprovação do governo, Lula afirmou, também na quarta, nunca ter “levado a sério” os dados. Na semana passada, a pesquisa Datafolha apontou que 41% dos eleitores reprovam o presidente, o maior número já registrado pelo levantamento considerando os três mandatos dele como presidente. O petista tem, ainda, a pior aprovação dos três governos, com 24%.

“Eu nunca levei definitivamente a sério qualquer pesquisa feita em qualquer momento. Uma pesquisa serve para estudar, saber se tem que mudar de comportamento, mudar de ação, é isso que eu faço. A única coisa que posso dizer é que tenho mandato até 2026 e quero entregar o país que prometi durante a campanha eleitoral e vou entregar esse país talvez melhor do que prometi”, rebateu.

Fala polêmica

No início do mês, Lula chegou a sugerir que as pessoas deixem de comprar os alimentos que estão caros como forma de forçar a redução dos preços dos produtos. Lula argumentou, ainda, que não é porque a massa salarial e o salário mínimo cresceram que os vendedores podem encarecer os produtos.

“Uma das coisas mais importantes para que a gente possa controlar o preço é o próprio povo. Se você vai no supermercado e você desconfia que tal produto está caro, você não compra. Ora, se todo mundo tiver essa consciência e não comprar aquilo que acha que está caro, quem está vendendo vai ter que baixar para vender, senão vai estragar”, declarou.

Para o presidente, deixar de comprar produtos caros faz parte da “sabedoria do ser humano”. O petista também afirmou que os brasileiros não podem ser “extorquidos”.

Todo governo precisa ter uma oposição fiscalizadora, responsável, séria e comprometida com o melhor para o país, para o povo e para os municípios. Essa qualidade é que chancela a legitimidade da oposição no exercício democrático. Políticos que buscam dias melhores para a população

Por Edson Rodrigues

Foi assim que agiram os saudosos Ulysses Guimarães, Tancredo Neves, Mauro Borges, Leonel Brizola, Franco Montoro e outros que serviram de bússola e farol para os governos da ditadura militar, apontando os erros e fazendo críticas construtivas para quem não era político e precisava agir como se o fosse. Eles fizeram uma oposição tão séria que conseguiram a volta das eleições diretas para presidente, governadores e prefeitos e, de lambuja, a anistia.

Tudo sem denegrir a imagem do Estado e dentro do que manda a democracia.

ACUSAÇÃO AINDA CARENTE DE PROVAS

Aqui no Tocantins, o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues, vem dando o tom das oposições ao Palácio Araguaia.

Na última semana, durante palestra na ATM – Associação Tocantinense dos Municípios – Wagner Rodrigues voltou a acusar o governo do Estado de estar se apropriando de recursos dos municípios em relação ao repasse do ICMS arrecadado, da mesma forma que fez no ano passado, na própria ATM, e que, até hoje, não mostrou provas.

Wagner Rodrigues prefeito de Araguaína

O prefeito de Araguaína assegurou que os municípios tocantinenses estão sendo lesados na distribuição do ICMS, dando a entender que o governo do Estado está deixando de repassar aos municípios recursos que não lhe pertencem, e que há uma auditoria dos técnicos da prefeitura de Araguaína e outra, encomendada pela ATM, que provariam – de forma incontestável – tal denúncia.

O governo do Estado aguarda ser questionado judicialmente sobre o fato, enquanto Wagner Rodrigues garantiu aos prefeitos que a ação a ser protocolada na Justiça pela ATM, tendo ele como um dos signatários, irá esclarecer os fatos e convidou os gestores municipais presentes a assinarem, de forma conjunta, a ação.

VERSÕES

Em conversa com um membro do primeiro escalão do governo do Estado, nos foi dito que “o prefeito de Araguaína, até hoje, não conseguiu desmontar o palanque das eleições municipais de 2024, e quer os holofotes e a atenção da mídia sobre ele, pois quer ser o líder da oposição ao governo estadual. Mas, para isso, está espalhando fake news, com bravatas e requentando o que falou durante a campanha para sua reeleição e que, até agora, não conseguiu provar”.

Mesmo assim, a afirmação de Wagner Rodrigues é muito séria e vem dando o tom da oposição ao Palácio Araguaia.

Enquanto isso, o prefeito de Paraíso, Celso Morais, também oposicionista ao grupo palaciano, recebeu o vice-governador, Lzurez Moreira, que é, até agora, o candidato das oposições à Wanderlei Barbosa, com direito a tapete vermelho em evento de troca de comando da Polícia Militar no município.

A pergunta que fica é: onde estão os amigos e companheiros do governador Wanderlei Barbosa?

A acusação feita por Wagner Rodrigues é muito séria, e aconteceu durante o II Encontro Tocantinense de Novos Gestores, realizado na última semana, e que reuniu mais de 100 prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de Câmaras Municipais, além de membros do Tribunal de Contas do Estado, deputados estaduais e federais, inclusive do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Amélio Cayres, que chegou acompanhado do próprio governador, Wanderlei Barbosa.

Apesar das afirmações feitas pelo prefeito de Araguaína, até hoje nenhum dos deputados estaduais veio a público contestar as declarações de Wagner Rodrigues, muito menos foi solidário com Wanderlei Barbosa, que vem prestigiando os 24 deputados estaduais com pagamento de emendas impositivas que somam mais de 34 milhões de reais por mês, além de todas as viagens do chefe do Executivo Estadual à Brasília e ao exterior, sempre em companhia de deputados estaduais, demonstrando que, da parte dele, o prestígio para com os parlamentares acontece e é real. Essa situação torna ainda mais estranho o silêncio por parte dos componentes da Assembleia Legislativa.

Falta de companheirismo ou de hombridade?

TOCANTINS PASSA POR MOMENTO IMPORTANTE

Governador Wanderlei Barbosa recebe investidores

O Observatório Político de O Paralelo 13 faz, aqui, suas ponderações sobre o papel importantíssimo que deve ser assumido pelas oposições à gestão de Wanderlei Barbosa.

O caminho escolhido por Wagner Rodrigues durante o evento na ATM, signatária da entidade, de buscar na Justiça a comprovação das suas acusações é o melhor caminho e deve servir de bússola para a oposição em outros questionamentos que, porventura, possa vir a ter sobre o governo do Estado.

Vale lembrar que os fatos devem estar devidamente assegurados pela Constituição Federal e irem contra o que rezam os preceitos democráticos. Qualquer prática de denuncismo, principalmente que faça a imagem do Tocantins sangrar ante a mídia nacional, como virou praxe na política tocantinense, será um desserviço à credibilidade do Estado do Tocantins e criará um clima de insegurança jurídica e política. O melhor que pode acontecer é que as questões políticas do Tocantins se restrinjam aos debates em território tocantinense.

É crucial que se evite que o nome do Tocantins apareça de forma negativa na mídia nacional. Que deixemos para aqueles que não residem aqui, a imagem de um Estado com ótimo desempenho educacional, com estradas pavimentadas e recuperadas, com o crescimento exponencial da produção de minérios e grãos, e como o Estado que mais investiu em Saúde Pública.

O Tocantins tem dois senadores na cúpula política nacional – Eduardo Gomes e Dorinha Seabra – sendo que um deles é o vice-presidente do Senado Federal e a outra é presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional, uma das mais importantes da Casa Alta.

Que nossos representantes políticos, de vereador a governador, passando por deputados estaduais e federais, além dos senadores, sejam da oposição ou governistas, façam uma profunda reflexão sobre a imagem do Tocantins no cenário nacional, e cumpram com seus papéis, que é, apenas, fazer o melhor pela população tocantinense, da melhor forma possível para todos nós.

Que Nosso Senhor Jesus Cristo abençoe a todos.

Família O Paralelo 13

Tal qual um relacionamento ideal, o Hospital de Amor de Palmas se declarou ao senador Eduardo Gomes, vice-presidente do Senado Federal: “o Hospital de Amor morre de amor pelo senador Eduardo Gomes”, afirmou o presidente da Fundação Pio XII, que administra todas as unidades do Hospital de Amor espalhadas pelo Brasil, Henrique Prata

Por Luciano Moreira

A declaração veio em vídeo divulgado nas redes sociais, em que Prata revela que 90% de toda a obra da unidade, em Palmas, vieram de recursos carreados por Eduardo Gomes junto ao governo federal.  Só esta semana, foram mais 26 milhões de reais, que se somam aos 106 milhões destinados pelo senador tocantinense em seis anos de mandato na Casa Alta.

O Vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, anunciou a destinação de mais R$ 26 milhões para a obra do Hospital do Amor em Palmas.Ao lado de Henrique Prata , presidente do Hospital

Eduardo Gomes é um entusiasta da presença do Hospital de Amor no Tocantins e não tem medido esforços para facilitar o início efetivo dos atendimentos. No mesmo vídeo em que o Hospital agradece o empenho do vice-presidente do Senado, o próprio Eduardo Gomes ressalta a importância de ter uma unidade do Hospital de Amor no Tocantins atendendo a milhares de pessoas não só do Tocantins, como de todos os estados vizinhos, facilitando a vida dos pacientes que, antes, tinham que recorrer à unidades de oncologia em Goiânia, Brasília, e na própria Barretos, na sede do Hospital de Amor.

Vale lembrar que a estrutura do Hospital de Amor de Palmas segue à risca a aplicada na unidade de Barretos, e os equipamentos médicos, aparelhos e tecnologia também serão idênticos.

Uma comissão do Hospital do Amor de Barretos esteve em Palmas no dia 27 de janeiro para uma reunião com o secretário da Saúde do Tocantins, Carlos Felinto Júnior. Na ocasião foram revisados os aspectos finais do contrato de convênio para a abertura das portas da unidade da Capital. Apesar do avanço, ainda não há uma data específica para o início da operação, mas os envolvidos com o projeto se dizem ansiosos para ver o hospital se tornar realidade.

A forma mais coerente de raciocinar é que, a cada dia que passa, a inauguração do Hospital de Amor de Palmas, com todos os serviços oferecidos pela instituição, fica mais perto de acontecer.

ATENDIMENTO GRATUITO

No Hospital de Amor de Palmas, Tocantins, funciona o Instituto de Prevenção do Hospital, que realiza exames de rastreamento de câncer de mama e de colo do útero. Na unidade são realizados exames de Mamografia, Papanicolau, Ultrassonografia das mamas, Biópsias por mamografia e ultrassonografia, Agulhamento mamário, pequenas cirurgia de mama, Colposcopia, Biópsia do colo e CAD - tecnologia que utiliza análises de imagens radiográficas para auxiliar o radiologista na tomada de decisões diagnósticas.

Os agendamentos podem ser feitos presencialmente ou através dos seguintes contatos: (63) 3212-9400, (63) 3212-9401 (WhatsApp). Todos os atendimentos no Hospital de Amor são gratuitos.

Se todos os políticos tocantinenses agissem como Eduardo Gomes, certamente o Hospital de Amor já estaria funcionando em sua plenitude.

Que tal conversar com seu representante nos parlamentos, caro tocantinense?

Haja amor!

Ministro do Supremo Tribunal Federal alega que empresa cometeu "reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais" e cria um ambiente de "terra sem lei" nas redes sociais brasileiras

Por César Tralli

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou o bloqueio da rede social Rumble no Brasil. A decisão foi publicada na tarde desta sexta-feira (21).

Agora, cada provedor vai ser notificado para suspender para seus clientes o acesso à rede.

O que é o Rumble, a rede social que processa Alexandre de Moraes nos EUA

No documento, Moraes alega que a rede social cometeu "reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais, além da tentativa de não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros" e que instituiu um "ambiente de total impunidade e 'terra sem lei' nas redes sociais brasileiras".

"Determino a suspensão imeditada, completa e integral, do funcionamento do "Rumble INC." em território nacional, até que todas as ordens judiciais proferidas nos presentes autos – inclusive com o pagamento das multas – sejam cumpridas e seja indicado, em juízo, a pessoa física ou jurídica representante em território nacional", diz trecho da decisão.

Na quinta-feira (20), Moraes havia determinado que a plataforma Rumble Inc. informasse, no prazo de 48 horas, quem é seu representante legal no Brasil, com poderes amplos para nomeação de advogados e cumprimento de decisões judiciais.

Processo nos Estados Unidos

O Rumble é uma plataforma de vídeos similar ao YouTube, do Google, inclusive no visual. Lançada em 2013, a rede social é bastante popular entre conservadores nos EUA. Ela diz que sua missão é "proteger uma internet livre e aberta" e já se envolveu em diversas controvérsias.

A plataforma de vídeos Rumble apresentou à Justiça dos Estados Unidos uma ação contra o ministro Alexandre de Moraes. O processo foi aberto em conjunto com o grupo de comunicação Trump Media & Technology Group, do presidente dos EUA, Donald Trump.

As empresas acusam Moraes de censura e pedem que ordens do juiz brasileiro para derrubada de contas de usuários do Rumble não tenham efeito legal nos EUA.

No texto, a acusação afirma que a base para a abertura do processo foi o bloqueio de Moraes de contas no Rumble — plataforma de vídeos similar ao YouTube — de uma série de usuários, incluindo um "muito conhecido".

Segundo a decisão, trata-se do blogueiro Allan dos Santos, apoiador do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que vive nos Estados Unidos. Alexandre de Moraes já havia determinado anteriormente a prisão do blogueiro, que é considerado foragido pelo STF.

A Rumble tem negócios com o grupo de comunicação de Trump e também já recebeu investimentos de pessoas próximas do republicano, inclusive o atual vice-presidente dos EUA, J.D. Vance.

Bloqueio de perfis e conteúdos

Além da exigência de um representante legal, Moraes ordenou que a Rumble bloqueie o canal de Allan dos Santos, impeça novos cadastros e interrompa qualquer repasse financeiro ao influenciador. Outras redes sociais, como YouTube, Facebook, Twitter e Instagram, já haviam sido notificadas anteriormente e cumpriram as determinações.

Marco Civil da Internet

O ministro reforça que todas as plataformas digitais que operam no Brasil devem seguir as regras do Marco Civil da Internet, o que inclui a necessidade de representação legal no país para responder a determinações judiciais. A decisão se alinha ao entendimento do STF de que nenhuma empresa pode atuar no território nacional sem obedecer às leis brasileiras.

Risco de banimento

Caso a Rumble continue descumprindo as ordens, poderá sofrer sanções mais severas, incluindo a suspensão de suas atividades no Brasil. O tribunal considera que a empresa está sendo utilizada para disseminação de discursos de ódio e ataques à democracia.

A medida representa mais um passo no cerco às redes de desinformação e reforça a necessidade de regulamentação das big techs no Brasil.