Circula nos grupos de whatsapp um texto onde cita meu nome como investigado pela Polícia Federal na operação FAMES-19, como integrante do grupo de servidores públicos do Estado do Tocantins . O texto afirma que sou apontado como responsável pela captação de valores e supostos repasses ao governador Wanderlei Barbosa.

Esclareço em primeiro lugar que não sou investigado, não fui indiciado, não sofri busca e apreensão e/ou alguma medida cautelar pelo Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, ressalto que nunca fui servidor do governo Wanderlei Barbosa e muito menos do governo Mauro Carlesse, sendo este último o responsável pelas compras de cestas básicas no período da pandemia.

Destaco que não tenho ligações políticas partidárias, não sou filiado a nenhum partido, de sorte que, possuo atuação APENAS no âmbito jurídico, desde o ano de 2017.

Por fim, informo que estou peticionando junto ao Superior Tribunal de Justiça, para exclusão do meu nome do supramencionado processo. Confio na Justiça e tenho absoluta certeza que ao fim desse processo restará provada a ausência da autoria delitiva. E um aviso aos incautos: Quem fizer menção ao meu nome de forma leviana e irresponsável, com o objetivo de ferir minha honra ou da minha família, será chamado à barra dos tribunais para apresentar as provas das acusações e arcará com as penalidades que a lei impõe.

Palmas-TO, 26 de agosto de 2024.

THIAGO MARCOS BARBOSA CASTRO DE CARVALHO

Conforme cálculos do Ministério da Fazenda mudanças feitas pelo Congresso elevaram a alíquota média para quase 28%, acima da Hungria, dona do maior IVA global atualmente

Com o site dia

O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, atualizou os cálculos para estimar a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) na reforma tributária. Com as mudanças feitas na Câmara, a taxa passa de 26,5% para 27,97%, superior à maior cobrada no mundo, da Hungria.

Segundo a Fazenda, a alíquota do IVA será acrescida de 1,47 ponto percentual no percentual já estimado anteriormente (de 26,5%). Com isso, aumentará para 27,97%. O governo estimou cenários alternativos, mas não haverá grandes diferenças na alíquota geral, podendo ser de 27,94% a 27,99%.

Uma das mudanças feitas pelos deputados é a inclusão das carnes na cesta básica nacional. O impacto estimado é de 0,56 ponto percentual na alíquota. Ou seja, só essa alteração aumenta a alíquota padrão para 27,06%.

Os deputados também incluíram os queijos na cesta básica nacional. Com isso, o impacto na alíquota é de 0,13 ponto percentual. Outros produtos como sal, farinha e óleos terão efeito de 0,10 ponto percentual.

Os temas são tratados no PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, que regulamenta a criação do IVA. Ele é formado por dois tributos, um estadual e municipal (IBS – Imposto sobre Bens e Serviços) e outro federal (CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços).

A Fazenda disse que a reforma tributária não prevê a fixação prévia das alíquotas de referência do IBS e da CBS, mas estabelece critérios para o cálculo no período de transição. A reforma mantém a arrecadação dos tributos que serão extintos.

O Ministério da Fazenda disse que o novo sistema tributária será implementado de forma gradual, de 2027 a 2032. Segundo o órgão, não haverá aumento da carga tributária e as alíquotas de referência do IBS e da CBS deverão ser calibradas para repor a “exata perda da arrecadação”.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar para a Procuradoria-Geral da República (PGR) uma lista de 21 processos que envolvem possíveis irregularidades na execução de emendas de relator — as chamadas RP 9.

Com o site Terra Brasil

Um dos processos diz respeito a uma compra superfaturada de kits de robótica em Alagoas, um caso que envolve assessores próximos ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP). A informação foi divulgada pelo jornalista Breno Pires, da revista Piauí. De acordo com a reportagem, o pedido de Dino foi encaminhado na última quarta-feira (21). Com este despacho, o inquérito sobre a compra dos kits pode ser reaberto, dependendo do acolhimento da PGR.

A compra dos kits de robótica foi inicialmente revelada pela Folha de S. Paulo e resultou na Operação Hefesto, deflagrada em 1º de junho de 2023 pela Polícia Federal. Durante a operação, foram cumpridos mandados de busca e apreensão nos endereços de Luciano Cavalcante, assessor de Lira, e do motorista de Cavalcante, Wanderson Ribeiro Josino de Jesus.

Segundo as investigações conduzidas pela Polícia Federal, teriam sido desviados cerca de R$ 8 milhões na compra dos kits, que foram financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Inquérito foi arquivado

Em setembro de 2023, o ministro do STF Gilmar Mendes arquivou o inquérito contra Arthur Lira. Na época, o magistrado aceitou o argumento da defesa de Lira, que alegou que a investigação mirava exclusivamente o presidente da Câmara.

Os advogados de Lira argumentaram que a investigação não poderia ter sido iniciada na primeira instância da Justiça devido ao foro privilegiado do parlamentar. Além de arquivar o inquérito, Gilmar Mendes determinou em novembro de 2023 a destruição das provas obtidas durante a investigação.

O pedido de Flávio Dino para que a PGR analise os processos de possíveis irregularidades nas emendas de relator é significativo, principalmente em um momento no qual a transparência e a moralidade na administração pública estão sendo fortemente discutidas.

Dentre as possíveis irregularidades apresentadas por Dino, há uma diversidade de casos que envolvem desde desvios de verba pública até fraudes em processos licitatórios. Aumentar a visibilidade dessas questões pode ajudar a fomentar um ambiente mais transparente e justo.

Próximos passos da investigação

Agora, a PGR terá a responsabilidade de analisar a lista de processos encaminhada por Dino. Se a Procuradoria acolher o pedido, o inquérito sobre a compra dos kits de robótica poderá ser reaberto, dando continuidade às investigações sobre os desvios de verbas públicas. A decisão da PGR pode ter implicações significativas tanto para o andamento da Operação Hefesto quanto para outras investigações relacionadas às emendas de relator.

A expectativa é de que a reabertura do inquérito traga novas evidências e esclareça os detalhes das transações que envolveram os kits de robótica em Alagoas. A sociedade aguarda ansiosamente por transparência e justiça no tratamento desses casos.

A seguir, um breve resumo dos acontecimentos:

Ministro Flávio Dino encaminhou lista de 21 processos à PGR.

Destes, um envolve a compra superfaturada de kits de robótica em Alagoas.

Operação Hefesto foi deflagrada pela Polícia Federal em junho de 2023.

Inquérito foi arquivado por Gilmar Mendes em setembro de 2023.

A PGR agora decidirá se reabre ou não o inquérito.

Por enquanto, o desdobramento desse caso se encontra nas mãos da PGR. Aguardamos as próximas decisões para saber o destino das investigações e a possível responsabilização dos envolvidos.

Mudanças foram aprovadas pelo Plenário do TSE em fevereiro deste ano

Com Assessoria do TRE

Para coibir eventuais propagandas extemporâneas ou irregulares, nas eleições municipais, juízas e juízes eleitorais designados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) também vão exercer o poder de polícia. O pleito acontece em outubro e essa é uma atribuição administrativa, na qual os procedimentos adotados na apuração das denúncias se diferem dos utilizados em ações judiciais.

Para aperfeiçoar o exercício dessa tarefa, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Resolução nº 23.732/2024, que traz novidades à norma que trata especificamente da propaganda eleitoral (Resolução TSE nº 23.610/2019). Nesse sentido, o poder de polícia sobre propaganda eleitoral específica, relacionada às candidaturas e ao contexto da disputa, será exercido mantendo a competência judicial para a adoção de medidas necessárias para assegurar a eficácia das decisões do TSE.

No que se refere à propaganda eleitoral virtual, por exemplo, o juízo eleitoral somente poderá determinar a imediata retirada de conteúdo na internet que, em sua forma ou em seu meio de veiculação, esteja em desacordo com o disposto nas regras eleitorais.

Quanto às práticas de desinformação na propaganda eleitoral, a classificação de conteúdos pelas agências de verificação de fatos que tenham firmado termo de cooperação com o TSE será feita de forma independente e sob a responsabilidade dessas empresas. Essas checagens serão disponibilizadas em página da Justiça Eleitoral, e outras fontes fidedignas poderão ser utilizadas como parâmetro para aferição de violação ao dever atribuído a candidata, candidato, partido político, federação e coligação.

Ainda segundo a norma, a utilização, na propaganda eleitoral, em qualquer modalidade, de conteúdo sintético multimídia gerado por meio de inteligência artificial para criar, substituir, omitir, mesclar ou alterar a velocidade ou sobrepor imagens ou sons impõe ao responsável pela propaganda o dever de informar, de modo explícito, destacado e acessível, que o conteúdo foi fabricado ou manipulado e que tecnologia foi utilizada.

O uso de chatbots, avatares e conteúdos sintéticos como artifício para intermediar a comunicação de campanha com pessoas naturais não pode simular a interlocução entre candidatos e eleitores.

Também é vedada a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral.

No caso de a propaganda eleitoral na internet veicular fatos inverídicos ou descontextualizados sobre o sistema eletrônico de votação, sobre o processo eleitoral ou sobre a Justiça Eleitoral, as decisões das juízas e dos juízes eleitorais com poder de polícia estarão vinculadas às decisões colegiadas do TSE sobre a mesma matéria, nas quais tenha sido determinada a remoção ou a manutenção de conteúdos idênticos.

Medida faz parte do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe)

Por Gabriela Rossi

O secretário de Estado da Educação, Fábio Vaz, recebeu em seu gabinete nessa sexta-feira, 23, membros da Comissão Permanente de Gestão do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Básica Pública do Estado, para dar início à elaboração das diretrizes para o novo PCCR.

A comissão é formada pelos representantes das secretarias de Estado da Educação (Seduc), da Administração (Secad), Planejamento e Orçamento (Seplan) e da Fazenda (Sefaz); representantes da Assembleia Legislativa; representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet); e representantes do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev).

O secretário da Educação, Fábio Vaz, comenta sobre a necessidade desse novo PCCR. “Esse novo plano de carreira está sendo discutido no momento certo, porque nossos professores merecem melhores condições. Queremos que esse plano saia bem maduro dessa comissão, que é muito rica e tem pessoas extremamente preparadas”.

O titular da pasta ainda destaca que a valorização do professor não acontece somente com o salário. “Melhorar o ambiente de trabalho e trazer oportunidades para os profissionais da educação se aperfeiçoarem também é valorizá-los. Eu sempre falo em todos os lugares que eu vou, a educação possui três pilares, que são o pessoal, a infraestrutura e o pedagógico. E esses pilares precisam da nossa atenção e investimento”, ressaltou.

PCCR

O novo plano de carreira dos servidores é um compromisso do Governo do Tocantins com os profissionais da Seduc e faz parte de dois dos oito eixos do Programa de Fortalecimento da Educação (Profe): Formação dos Profissionais da Educação; e Valorização dos Profissionais da Educação.

A expectativa é que o novo plano de carreira contemple não apenas questões salariais, mas também aspectos relacionados à formação continuada, condições de trabalho e perspectivas de progressão na carreira.