Parlamentar acusado de ser um dos mandantes do atentado que resultou na morte da vereadora Marielle Franco pode recorrer da decisão à CCJ
Por Guilherme Resck
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o parecer da deputada Jack Rocha (PT-ES) favorável à cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Na análise de representação do Psol contra o congressista, a relatora votou pela aplicação da pena de perda do mandato, por quebra do decoro parlamentar em decorrência da acusação de ele ser um dos mandantes do atentado que resultou na morte da vereadora Marielle Franco (Psol), do Rio de Janeiro, e do motorista Anderson Gomes, em 2018.
Foram 15 votos a favor do parecer, um contrário e uma abstenção. O único voto contrário é do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), e Paulo Magalhães (PSD-BA) se absteve.
Brazão terá prazo de cinco dias úteis para recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contra procedimento que julgue inconstitucional ou antirregimental no processo no Conselho. A CCJ votará o recurso em cinco dias úteis também. Se a comissão decidir pela improcedência do recurso, a decisão do Conselho de Ética segue para votação no plenário da Câmara. Pelo menos 257 deputados precisam votar a favor do parecer de Jack para que a cassação do mandato de fato ocorra.
Em entrevista a jornalistas após a votação no Conselho de Ética, questionada se considera que haverá uma decisão final da Câmara ainda neste semestre, a deputada disse acreditar que "a Casa tem funcionado bem, as comissões, as sessões". "Claro que a gente está no período eleitoral, isso pode trazer [obstáculo], mas o plenário tem funcionado mesmo com um pouco das sessões no modelo híbrido, e eu acredito que ele [o parecer] pode ser apreciado ainda neste semestre", acrescentou.
DIRETO DA REDÇÃO
A jovem advogada portuense Jéssica Farias, filha do empresário Marco Farias e de Gize Apolinário Peixoto de Farias, tem se destacado na área Jurídica nacional, ao desenvolver um planejamento multidisciplinar em seu escritório, em Palmas, realizando um trabalho inédito no Tocantins e que vem recebendo reconhecimento de juristas de estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal e Mato Grosso. Jéssica é formada em LLM em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). O LLM é como se fosse em MBA mais abrangente e com mais áreas de atuação para o profissional
Por Edson Rodrigues
A especialização trouxe a expertise em Administração Judicial, pois desde que se formou em Direito seu real interesse era atuar nas áreas de gestão, economia, administração de empresas e direito empresarial. A partir daí, bastou desenvolver as habilidades de alinhamento de estratégias. Iniciei minha carreira como advogada, mas logo migrei para a gestão, atuando como estrategista nos processos empresariais, recuperação judicial e falência.
Hoje, Jéssica Farias tem uma equipe de especialistas em seu escritório, em Palmas, onde reside há 20 anos, e vem prestando um serviço inestimável na recuperação judicial de empresas, e foi capa da última edição da revista Justiça em Foco, uma das publicações mais tradicionais do Direito brasileiro, editada desde 2012, com direito a cinco páginas de entrevista, observações e orientações sobre a sua área de trabalho.
A recuperação judicial é um mecanismo essencial para que empresas com um fluxo de caixa delicado possam reestruturar suas dívidas sob a supervisão do Judiciário. Nesse processo, o Administrador Judicial (AJ), por determinação legal, assume um papel fundamental, atuando como fiscal imparcial para assegurar a transparência e a legalidade das ações da empresa. O AJ é responsável por monitorar o cumprimento do plano de recuperação, garantindo que todas as etapas sejam seguidas conforme estabelecido, protegendo os interesses dos credores e contribuindo para a viabilidade a longo prazo da empresa em recuperação.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A recuperação judicial suspende as ações de cobrança e outras obrigações financeiras dos créditos relacionados na relação de credores até a data da propositura do pedido de recuperação judicial, impactando diretamente credores, fornecedores e funcionários. Dada a amplitude dessas implicações, a gestão do processo deve ser conduzida com transparência. Isso garante que todas as partes afetadas compreendam as medidas em curso, mantendo a confiança no processo de recuperação de empresas e assegurando que os interesses de todos sejam devidamente protegidos.
Enquanto existe uma preocupação infundada, entre os empresários que ainda não se inteiraram do assunto, de que a recuperação judicial possa prejudicar a reputação da empresa ou resultar na perda de controle sobre a gestão, a verdade é que partir do momento que o instituto da recuperação judicial é desmistificado e os gestores conseguem tomar decisões racionais para a reestruturação da sua empresa, é um mecanismo muito eficaz. Além do mais, é importante reconhecer que, quando bem conduzida, a recuperação judicial é uma ferramenta estratégica e eficaz para a reestruturação da empresa, permitindo a sua revitalização e a preservação dos interesses de todas as partes envolvidas. A chave está em gerenciar o processo de forma transparente e com uma visão clara a longo prazo, o que pode, inclusive, fortalecer a posição da empresa no mercado após a superação da crise.
Mais uma vez, uma filha de Porto Nacional se destaca profissionalmente no mercado de trabalho, em uma área inovadora, com repercussão nacional e nos enchendo de orgulho.
Parabéns à nossa Jéssica Farias.
Ato foi assinado pelo governador Wanderlei Barbosa e publicado no DOE desta terça-feira, 27
Da Assessoria
Irana de Sousa Coelho Aguiar é a nova procuradora-geral do Estado. Ela foi nomeada nesta terça-feira, 27, pelo Governador Wanderlei Barbosa. Ela atuava como subprocuradora-geral do Estado e substitui o agora ex-procurador geral Kledson Moura, que retoma suas funções como procurador estadual.
A Procuradoria Geral do Estado do Tocantins é uma instituição de natureza permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública Estadual, sendo a unidade de representação do Estado para fins judiciais e extrajudiciais, consultoria e assessoramento jurídicos ao Chefe do Poder Executivo, estando diretamente subordinada a ele.
Perfil
A procuradora do Estado Irana de Sousa Coelho Aguiar está no quadro efetivo da PGE/TO desde 1994, mas em 1991 já atuava no órgão. Alem de estar à frente da Subprocuradoria Geral do Estado, foi coordenadora da Consultoria Especial, coordenadora da Regional Sul e subprocuradora Judicial. Tem basta experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Público.
Funcionários da área de finanças e controle da CGU e da Secretaria do Tesouro Nacional rejeitaram proposta de acordo apresentada pelo governo federal
Por Guilherme Resck
Servidores da área de finanças e controle da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Secretaria do Tesouro Nacional fazem uma greve de 24 horas, nesta terça-feira (27), para cobrar a abertura de uma "negociação efetiva" com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para valorização da carreira.
Na última sexta-feira (23), os servidores rejeitaram uma proposta de acordo, apresentada pelo governo federal, que previa reajustes salariais de 11% a 23%.
Segundo a Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical), esta é a quarta semana seguida em que há greve da categoria, e a mobilização já impacta nas entregas da Secretaria do Tesouro Nacional e da CGU.
Na secretaria, o repasse de recursos ao Programa de Financiamento às Exportações (Proex) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) encontra-se prejudicado, o que, diz o sindicato, "deve dificultar novas concessões de crédito pelos bancos".
Além disso, o Tesouro Nacional não vai divulgar, nesta semana, as contas do governo central de julho, sendo que a divulgação estava agendada para quinta-feira (29); e o Balanço do Tesouro Direto, agendado para quarta-feira (28). "O Relatório Mensal da Dívida pública, antes previsto para sair na quarta, também será divulgado com atraso. De acordo com a assessoria do órgão, o motivo é a operação padrão dos servidores", diz a Unacon.
Já na CGU, informa o sindicato, fica prejudicado o cumprimento do prazo estabelecido pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que o órgão faça mudanças no Portal da Transparência; o magistrado determinou que a Controladoria-Geral da União apresente, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do portal que permita a apresentação, de forma simplificada e com fácil acesso, das informações referentes às emendas parlamentares de comissão e às emendas de relator (o chamado "orçamento secreto").
No início do mês, em outra decisão, Dino determinou que a CGU realize, em 90 dias, auditoria de todos os repasses das chamadas "emendas Pix" em benefício de ONGs, ocorridos no período de 2020 a 2024. Segundo a Unacon Sindical, esse prazo também será impactado.
O sindicato ressalta ainda que os servidores aumentaram a pressão para que a CGU e a Secretaria do Tesouro Nacional publiquem as exonerações a pedido. "Até o momento, mais de 500 chefes, coordenadores-gerais, diretores e superintendentes já protocolaram a entrega dos seus cargos. No Tesouro Nacional, a entrega de cargos assinada e protocolada pelos servidores abrange mais de 70% do total", acrescenta.
Em nota sobre a greve enviada à reportagem, o Ministério da Gestão disse que as entidades representativas dos auditores e técnicos federais de finanças e controle "participaram da mesa de negociação temporária e específica do chamado Ciclo de Gestão, na qual todas as demais carreiras já assinaram acordo com o governo". Segundo a pasta, pela proposta, "o ganho acumulado aos servidores varia de 19,49% a 23% para o período de 2025 a 2026".
O ministério informou também que o Executivo comunicou às categorias que ainda avaliam as propostas de reestruturação remuneratória que podem ficar de fora da previsão para reajuste das carreiras no próximo ano, dada a urgência de envio ao Parlamento dos projetos de lei "em consonância com o Projeto de Lei Orçamentária, que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto".
Pareceres foram lidos, mas a discussão sobre eles foi adiada
Por Paula Moraes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou nesta terça-feira (27) a análise de quatro propostas que mudam regras referentes ao Supremo Tribunal Federal (STF). Foram lidos os pareceres dos relatores de cada uma das propostas, mas pedidos de vista adiaram a discussão e a votação dos textos para a próxima semana de esforço concentrado da Câmara, em setembro.
Parlamentares ligados ao governo acusaram a oposição de vingança contra o STF, mas deputados garantiram que buscam apenas a harmonia entre os poderes da República.
Decisões monocráticas
Uma das propostas (PEC 8/21) limita as decisões monocráticas, ou seja, individuais, no Supremo Tribunal Federal e em outros tribunais superiores. A proposta foi aprovada pelo Senado no ano passado.
O relator, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), recomendou a aprovação do texto (apresentou parecer pela admissibilidade).
“Citando apenas um único exemplo, em 2014, um magistrado da Suprema Corte concedeu liminar que autorizou o pagamento de auxílio-moradia a juízes. A decisão só foi derrubada após quatro anos, em 2018, por outra decisão liminar do mesmo ministro", exemplificou Van Hattem.
"Esse tipo de situação infelizmente não é incomum naquele tribunal. Ora, por óbvio, não é juridicamente viável que dessa forma isso permaneça. Não pode apenas um magistrado concentrar em si o poder decisório que deve ser resguardado ao colegiado”, criticou o deputado.
Crime de responsabilidade
Outro projeto que teve o parecer lido hoje (PL 658/22) estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.
O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), apresentou um novo texto acrescentando outras hipóteses, como, por exemplo, violar a imunidade parlamentar e usurpar, mediante decisão ou voto, as competências do Poder Legislativo, criando norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.
“Questões relacionadas às manifestações dos ministros do Supremo Tribunal Federal, ao uso abusivo e ilícito das competências e prerrogativas do cargo, às imunidades e garantias dos parlamentares, e à defesa das competências do Poder Legislativo são medidas essenciais para conter a apropriação indevida das atribuições de cada um dos poderes da República”, argumentou Marques.
Impeachment de ministro
Também foi lido parecer do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) a projeto (PL 4754/16), com conteúdo semelhante, que estabelece a possibilidade de impeachment de ministros do STF que usurpem competência do Congresso Nacional.
De acordo com o texto apresentado por Gaspar, passam a ser crimes de responsabilidade dos ministros, entre outras ações:
usurpar competência do Congresso;
divulgar opinião em meio de comunicação sobre processos pendentes de julgamento; e
violar a imunidade parlamentar.
Esse projeto já havia sido rejeitado pela CCJ em 2021.
Suspensão de decisão do STF
Foi lido ainda o parecer do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) pela continuidade (admissibilidade) da proposta de emenda à Constituição que permite ao Congresso Nacional suspender decisão do Supremo (PEC 28/24).
O autor da proposta, deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), disse que a ideia é impedir o STF quando a Corte ultrapassar suas prerrogativas. “No mundo todo, nos países que têm uma democracia sólida, o Parlamento pode sustar decisões das cortes constitucionais", afirma Stephanes. "Evita abusos, como o Supremo fazer uma lei do aborto, liberação de drogas e tantas outras barbaridades que infelizmente estavam acontecendo aqui no País.”
"Vingança"
Deputados ligados ao governo acusaram os defensores das propostas de “tentativa de vingança” contra o STF, que suspendeu o pagamento de emendas parlamentares até a definição de critérios de transparência.
O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que a Câmara tinha “ressentimento” contra a Corte. “Vamos ser claros aqui. É importante que a sociedade brasileira saiba. A questão desse ressentimento contra o Supremo Tribunal Federal está relacionada com as emendas parlamentares, com as emendas obscuras, com os recursos enormes, e o Supremo Tribunal Federal está pedindo que esses recursos sejam mais bem explicitados”, criticou.
Interferências
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputada Caroline de Toni (PL-SC), por outro lado, disse que seu objetivo ao pautar as propostas foi outro, e que cabe ao Poder Legislativo combater interferências sobre seus poderes.
“Não sou das parlamentares que precisa das emendas para poder me eleger", afirmou. "Hoje tivemos a grata confirmação por parte do colegiado da CCJ sobre a importância e a necessidade de discutirmos nesta Casa Legislativa os flagrantes excessos do Poder Judiciário.”
A Comissão de Constituição e Justiça pode retomar a análise dessas propostas na próxima semana de esforço concentrado (9 a 13 de setembro).