Ministra ressaltou que as normas de processo para apuração de crimes de responsabilidade apontam para ausência de estipulação de prazo

Por Pepita Ortega

O julgamento sobre fixação de prazo para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analise pedidos de impeachment do chefe do Executivo foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira, 10, após pedido de destaque do ministro Ricardo Lewandowski.

A solicitação do ministro - que leva o caso para discussão em sessão plenária da Corte - se deu logo após a ministra Cármen Lúcia, relatora, votar contra a imposição de prazo, pelo Judiciário, para análise das denúncias sobre crimes de responsabilidade do presidente da República, evocando o princípio de separação dos Poderes.

O gabinete de Lewandowski indicou que o ministro optou por enviar o caso ao plenário físico por considerar que a importância do tema demanda uma análise mais aprofundada em sessão presencial e não em julgamento virtual. O plenário virtual do STF, onde o caso em questão estava sendo analisado, é uma ferramenta que permite que os ministros depositem seus votos a distância, sem discussões e fora dos holofotes da TV Justiça, em sessões que costumam durar uma semana. Com o envio do processo para a sessão presencial do STF, o julgamento acaba sendo 'resetado'.

Caberá ao ministro Luiz Fux, presidente da Suprema Corte, marcar a data para que a ação seja analisada.

O processo em questão invocava princípios da celeridade e da eficiência, além de dispositivo da Constituição que prevê "razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação', para sustentar a necessidade de fixação de 'um prazo razoável para análise dos pedidos de impeachment do Presidente da República".

No entanto, em seu voto, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que as normas de processo e julgamento para apuração de crimes de responsabilidade do Presidente da República estão regulamentadas pela Lei n. 1.079/50, apontando para a ausência de estipulação de prazo, na lei específica, para que os pedidos apresentados sejam apreciados. Segundo a magistrada, não há "inércia legislativa nem carência normativa" na regulamentação do impeachment.

"A inexistência de fixação de prazo específico para análise da denúncia na Lei n. 1.079/50 e no § 2º do art. 218 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados demonstra caber à Casa Legislativa a avaliação de petições que ali chegam. O Presidente daquela Casa exerce juízo específico de plausibilidade da peça , dos argumentos nela apresentados e da oportunidade e conveniência, em juízo qualificado como político por este Supremo Tribunal, no julgamento mencionado. Compete a ele analisar, nos termos da legislação vigente, os dados jurídicos e políticos que propiciam ou não, início de processamento válido do pleito apresentado", registrou Cármen em seu voto.

Nessa linha, a magistrada argumentou que, a imposição de prazo, pelo Judiciário, para a análise das denúncias sobre crimes de responsabilidade do chefe do Executivo "macularia" o princípio de separação dos Poderes.

Sessão será retomada na quarta-feira

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu novamente o julgamento que analisa a validade da tese sobre o marco temporal para demarcações de terras indígenas. A sessão será retomada na quarta-feira (15).

Há duas semanas, o STF julga o processo sobre a disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani e a posse de parte da TI é questionada pela procuradoria do estado.

No caso, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial nesta época.

Na sessão de hoje (9), o relator da ação, ministro Edson Fachin, se manifestou contra a tese do marco temporal. Para o ministro, a proteção constitucional aos indígenas independe do marco ou disputa judicial na data da promulgação da Constituição.

Em seguida, o ministro Nunes Marques, segundo a votar, iniciou a leitura de seu voto, mas não houve tempo para conclusão antes do horário estabelecido para a sessão.

Nas sessões anteriores, entidades se manifestaram contra e a favor ao marco temporal.

O processo tem a chamada repercussão geral. Isso significa que a decisão que for tomada servirá de baliza para outros casos semelhantes que forem decididos em todo o Judiciário.

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal divulgou uma nota nesta quinta-feira (9) em que afirma que a Procuradoria-Geral da República tenta intimidar todos os delegados ao pedir a instauração de inquérito por abuso de autoridade e quebra de sigilo funcional contra Felipe Leal.

POR FÁBIO ZANINI

A PGR pediu a apuração contra o delegado Leal após a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, mostrar que ele pretendia investigar atos de Paulo Maiurino, atual diretor-geral da PF, no inquérito sobre suposta interferência de Jair Bolsonaro na corporação.

Leal foi afastado da investigação por Alexandre de Moraes por incluir a gestão de Maiurino no caso.

Para a ADPF, o afastamento de Leal por Moraes já era algo bastante absurdo e que a discordância na linha de investigação faz parte da interpretação do Direito.

"A Procuradoria-Geral da República agora busca intimidar todos os delegados de polícia com essa prática abusiva de requisitar instauração de inquérito contra a autoridade policial que presidia a apuração," afirmam os delegados.

Para a ADPF, a divergência na linha de investigação e no entendimento jurídico não devem ser objetos de punição para não “ferir a autonomia investigativa e inviabilizar na prática a complexa atividade de apuração de crimes.

Sobre a quebra de sigilo funcional por Leal, a associação afirma que o próprio STF, em maio de 2020, determinou que o inquérito sobre a interferência tramitasse em regime de ampla publicidade.

"Os fatos preocupam os delegados, mas quem realmente perde é a Polícia Federal, a sociedade e, em especial, a credibilidade de um órgão da importância da Procuradoria-Geral da República", conclui a nota.

Presidente do TSE rebateu os ataques feitos pelo presidente nas manifestações do 7 de Setembro

Por Eduardo Simões

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, disse nesta quinta-feira, 9, que o presidente Jair Bolsonaro descumpre a palavra dada ao manter o que chamou de "campanha insidiosa" contra o sistema eletrônico de votação após a derrota da proposta do voto impresso no Congresso.

Em pronunciamento antes do início da sessão da corte nesta quinta, Barroso rebateu os ataques feitos por Bolsonaro nas manifestações do 7 de Setembro e disse que o presidente "com o vocabulário e a sintaxe que consegue manejar" fez imputações infundadas à Justiça Eleitoral.

Barroso afirmou ainda que a democracia vive um momento delicado em várias partes do mundo e que o Brasil não quer entrar no clube de países que vivem uma erosão democrática, citando como exemplos Turquia, Hungria, Venezuela, Polônia, Nicarágua e El Salvador.

Disse ainda que "a marca Brasil" vive uma "desvalorização global" e que o País é atualmente alvo de chacota e desprestígio no exterior.

Ao lembrar que foi o Congresso, e não o TSE, que rejeitou a proposta do voto impresso, Barroso chamou de "covardia" atacar a Justiça Eleitoral por falta de coragem de Bolsonaro para atacar o Parlamento.

O projeto deve ser votado nesta quinta no plenário da Câmara dos Deputados

Com Agência Câmara

O Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quarta-feira, 8, em julgamento virtual, para validar a tramitação do novo Código Eleitoral. Cármen Lúcia, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes seguiram o voto do relator, Dias Toffoli votaram para negar um pedido, feito por dois senadores e quatro deputados federais, contra a decisão do plenário que colocou o projeto em regime de urgência, no último dia 31.

O ministro Luiz Fux, presidente do STF, se declarou suspeito e, portanto, impedido de participar do caso. Com isso, uma corrente contrária à tramitação do projeto só poderia chegar a quatro votos.

O projeto deve ser votado nesta quinta no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovadas, as mudanças valerão já nas eleições de 2022 se também passarem pelo Senado e forem publicadas até outubro, um ano antes do pleito. Entre outras medidas, o novo Código Eleitoral prevê uma quarentena de cinco anos para que militares, policiais, juízes e membros do Ministério Público possam se candidatar.

A votação do código poderia ter iniciado nesta quarta, mas foi adiada após a maior parte dos líderes partidários concordarem com a necessidade de mais tempo para definir um texto final também para os três projetos que ganharam urgência.

Segundo o líder do Republicanos, deputado Hugo Motta (PB), serão votados primeiramente três projetos de lei de temas eleitorais e depois o código. “Se preciso for, podemos votar até na sexta-feira para encerrarmos o tema esta semana”, disse.

A intenção é conversar com os senadores para que, no caso de mudanças aprovadas pelos deputados precisarem de nova votação naquela Casa, haja concordância a fim de acelerar o envio dos projetos à sanção presidencial. Para valer nas próximas eleições, todas as regras precisam ser publicadas um ano antes do pleito.

Para a relatora do novo Código Eleitoral, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o projeto está maduro para ser votado. “O texto está finalizado, podemos ainda debater, mas os partidos resolverão as divergências com os destaques”, afirmou.

Antes de adiar a votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), alertou que o prazo é curto para todos os projetos. “Amanhã a gente vota ou não resolvemos isso neste ano. Se as votações não avançarem em algum projeto, passaremos ao código”, ponderou.