Presidente da Câmara e partidos querem decidir rapidamente o assunto para encerrar discussões sobre fraudes eleitorais

Por iG Último Segundo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Progressistas-AL), deve pautar a PEC do Voto Impresso para votação no plenário da Casa para terça-feira (08). A informação foi divulgada pelo jornalista Otávio Guedes, do G1 , e confirmada por dois deputados ao iG.

A confirmação da data de votação deve sair nesta segunda-feira (09), quando será realizado uma reunião entre líderes partidários. O texto, segundo deputados ouvidos pela reportagem, deve ser reprovado pelos parlamentares.

A proposta foi reprovada pela comissão especial que tratava o tema, mas Lira decidiu levar a proposta para o plenário de modo a evitar atrito com o presidente Jair Bolsonaro. Partidos de oposição e deputados independentes também querem agilidade na votação da PEC para encerrar discussões sobre fraudes nas urnas eletrônicas.

Nos últimos meses, Bolsonaro e seus apoiadores começaram a fazer ataques contra o voto eletrônico e sua auditagem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O presidente, inclusive, ameaçou a não realização das eleições em 2022 caso não tenha voto impresso. A medida vai contra a Constituição Federal.

Neste domingo (08), Bolsonaro voltou a afirmar a necessidade do voto impresso no Brasil. Na motociata realizada em Brasília (DF), o presidente disse que "a vontade do povo será cumprida".

"Estarei pronto para fazer com que a vontade de vocês, a da maioria do povo brasileiro, seja cumprida", disse o mandatário na rampa do Planalto.

Os argumentos apresentados por Bolsonaro em defesa do voto impresso são rebatidos pelo TSE. Segundo o tribunal, as urnas eletrônicas não têm conexão com a internet, o que inviabiliza que hackers tenham êxito ao tentarem acessar o sistema. Além disso, sua segurança é garantida por ferramentas tecnológicas, equipamentos físicos e sistemas de auditagem abertos a qualquer cidadão.

Procurador pede que Justiça receba novamente denúncia anulada pela suspeição do ex-juiz Sergio Moro

Com Revista Consultor Jurídico

Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter anulado todas as decisões que o então juiz Sergio Moro tomou no curso dos processos contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério Público Federal ratificou a denúncia referente ao caso do sítio da Atibaia, requerendo à 12ª Vara Federal do DF que ela seja recebida. O pedido consta de parecer assinado por Frederico de Carvalho Paiva, procurador da República.

O procurador da República do Distrito Federal Frederico Paiva ratificou à Justiça a denúncia contra o ex-presidente Lula (PT) na ação penal por suspostas propinas pagas pela Odebrecht, alvo da Operação Lava Jato.

Antônio Palocci e o empresário Marcelo Odebrecht e outros também foram denunciados.

A acusação foi anulada pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), em junho, em função da suspeição do ex-juiz Sergio Moro, no caso de repasses ao Instituto Lula.

No despacho, assinado no dia 29 de julho, Paiva pede que a denúncia seja recebida e que a petição que anulou o processo seja excluída até o início da tramitação processual. Para pedir a ratificação, ele alega a maior parte dos atos do processo foi feita pela juíza substituta Gabriela Hardt, que não foi considerada suspeita: "a maior parte dos atos processuais instrutórios foi realizada pela Juíza Gabriela Hardt, não se cogitando falar em nulidade de atos praticados por Juíza que não foi declarada suspeita".

Diz ainda que a nulidade dos atos judiciais não pode se estender ao órgão que acusa, o Ministério Público Federal.

"O grupo que ratificou a denúncia é composto por, ao menos, 13 (treze) procuradores da República, dentre eles procuradores regionais. A operação Lava Jato mobilizou significativo contingente ministerial e da Polícia Federal para a obtenção de provas e definição da linha investigatória a ser observada. A quantidade de dados e informações que embasam a exordial tornam implausível a parcialidade do órgão legitimado para a acusação (...). Pelo quantitativo de pessoas envolvidas, não há lógica na premissa de que todos agiram para perseguir o ex-Presidente Lula. A ilusão persecutória exposta pela defesa não ampara-se em fatos concretos".

Em nota com discurso duro, cúpula do Ministério Público fala em necessidade de que Aras atue em caso de ilícito penal do presidente

Por Renato Souza

Uma carta pública assinada por subprocuradores-gerais da República pede que o chefe do Ministério Público, Augusto Aras, atue para coibir ataques do presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). De acordo com o texto, Aras deve "agir enfaticamente" para proteger a democracia.

O documento, assinado pela carreira que pode ser indicada para procurador-geral da República, revela a insatisfação que Aras gera dentro do próprio órgão que conduz. Ele é acusado de se omitir diante de eventuais crimes do presidente no âmbito da pandemia e se distanciar de seu papel diante da crise política.

"Na defesa do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, de seus integrantes e de suas decisões deve agir enfaticamente o procurador-geral da República - que, como procurador-geral eleitoral, tem papel fundamental como autor de ações de proteção da democracia - não lhe sendo dado assistir passivamente aos estarrecedores ataques àquelas cortes e a seus membros, por maioria de razão quando podem configurar crimes comuns e de responsabilidade e que são inequívoca agressão à própria democracia", afirma um trecho da carta.

Os sobprocuradores avaliam que pode existir conduta criminosa nas declarações e ações do presidente. Bolsonaro chegou a dizer que poderia "atuar fora das quatro linhas da Constituição". Os ataques ao Supremo resultaram no cancelamento de uma reunião entre os chefes de Poder convocada pelo ministro Luiz Fux. "Incumbe prioritariamente ao Ministério Público a incondicional defesa do regime democrático, com efetivo protagonismo, seja mediante apuração e acusação penal, seja por manifestações que lhe são reclamadas pelo Poder Judiciário", afirmam os procuradores.

No texto, eles destacam que o sistema eleitoral e as urnas "mostraram-se invariavelmente confiáveis, sendo inaceitável retrocesso a volta das apurações manuais, pela constatada possibilidade de manipulação de seus resultados e a expressiva demora na apuração".

Dispositivo estava previsto na reforma da Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional em 2019

Por Brasil Econômico

A Justiça de Santa Catarina decidiu nesta semana que a redução do valor da aposentadoria por incapacidade permanente é inconstitucional. A medida estava prevista no texto da Reforma da Previdência aprovado pelo Congresso Nacional em 2019.

Segundo a decisão da 2ª Turma Recursal do estado, os aposentados possuem o direito do aumento do valor do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo o advogado especialista em Previdência, João Badari, o benefício era calculado a partir das contribuições realizadas pelo aposentado. Após a reforma, muitos beneficiários tiveram seus cálculos feitos considerando o auxílio-doença.

"Antes da reforma, o montante a ser recebido pelos aposentados era calculado a partir de uma média do valor total das contribuições do segurado realizadas desde julho de 1994, desconsiderados os 20% menores salários de contribuição. Com a reforma, o cálculo passou a ser feito a partir de um percentual de 60% da média somado a 2% para cada ano de contribuição no caso de mais de 15 anos de contribuição acumulados, para as mulheres, e 20 anos, para os homens. Com a decisão da Turma Recursal, os aposentados incapacitados podem voltar a receber o valor máximo de benefício", explica Badari.

"Para se ter uma ideia, o auxílio-doença hoje é calculado a partir de um percentual de 91%", completa.

A medida ainda cabe recurso do INSS. O processo poderá ir ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o instituto enfrente nova derrota no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Presidente disse também que "não vai arredar" e repetiu ataques ao ministro Luís Roberto Barroso, afirmando que magistrado quer que crianças de 12 anos tenham relações sexuais

Por Ingrid Soares

O presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar membros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (6/8). Segundo o mandatário, o que parte dos magistrados quer é "a volta da impunidade e da corrupção". No entanto, o chefe do Executivo negou que estivesse atacando a Corte durante palestra com empresários em Joinville, Santa Catarina.

"Não estou atacando o Supremo Tribunal Federal. No dia de ontem, a nota do senhor excelentíssimo ministro presidente do Supremo falou que, de acordo com matérias da mídia, o presidente ataca o parlamento. Olha, quem busca informação pela mídia já está desinformado", disparou.

Em seguida, o mandatário repetiu ataques ao ministro Luís Roberto Barroso, também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

"Não ofendi nenhum ministro do Supremo, apenas falei da ficha do senhor Barroso, defensor do terrorista (Cesare) Battisti, favorável ao aborto, à liberação das drogas, à redução da idade para estupro de vulnerável. Ele quer que nossas filhas e netas, com 12 anos, tenham relações sexuais. Por ele, sem problema nenhum", alegou o presidente.

Bolsonaro disse também que não vai "arredar". "Eu não estou para ser idolatrado, eu estou fazendo a coisa certa. É muito mais fácil para mim mudar de lado. Ninguém vai me acusar mais, minha esposa, meus filhos, meus parentes, de coisas absurdas. É mais fácil. Não vou arredar, jurei dar minha vida pela Pátria enquanto militar. E, como presidente, dou a minha vida pela liberdade de vocês".

Apesar de ter subido o tom nas ameaças contra a democracia nos últimos dias, o presidente disse que "nunca proferiu uma só palavra fora das 4 linhas da Constituição".