Para o ministro, o pacto proposto por Bolsonaro não é viável do ponto de vista do Judiciário
Por Fernanda Krakovic
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse, na noite desta quarta-feira, que o presidente da Corte, Dias Toffoli, não tem “procuração” para representar o Judiciário na articulação de um pacto, com os chefes dos demais Poderes, para acelerar a aprovação de pautas de interesse do governo.
— Esse problema de comparecer, de manter uma interlocução, isso aí cada qual define quando está na presidência (do STF). É o estilo do ministro Toffoli. Temos, de início, que respeitar, nós do colegiado. Mas ele não compromete de forma alguma o Judiciário, mesmo porque ele não tem procuração para isso — afirmou Marco Aurélio.
A participação de Toffoli em reunião, nesta terça-feira, com o presidente Jair Bolsonaro e os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi considerada inadequada por especialistas. Isso porque, eventualmente, a Corte terá que se posicionar sobre a constitucionalidade de leis propostas por Legislativo e Executivo.
Para Marco Aurélio, o pacto proposto por Bolsonaro não é viável do ponto de vista do Judiciário:
— O pacto é viável na área administrativa, mas na área jurisdicional não existe, porque o Supremo é um colegiado. O presidente (Toffoli) é o coordenador apenas desse colegiado.
O ministro, que presidiu o STF de 2001 a 2003, disse ter uma visão “ortodoxa” sobre a atuação no cargo:
— Não passaria pela minha cabeça preconizar um pacto e muito menos ir ao encontro dos demais chefes de Poder, onde fosse, para debater esse pacto.
Bolsonaro recebeu o chefe dos demais Poderes dois dias depois dos atos de rua favoráveis a seu governo e com críticas ao Legislativo e ao Judiciário.
Parlamentar teria solicitado R$ 18 milhões a Joesley Batista para cobrir despesas eleitorais de 2014 e depois pagamentos mensais para 'custeio de despesas pessoais', segundo decisão
Com Agências
O juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, determinou o bloqueio imediato de R$ 128 milhões do deputado federal Aécio Neves (PSDB). A decisão foi tomada no âmbito do inquérito policial que investiga o pagamento de vantagens indevidas ao parlamentar pelo empresário Joesley Batista e pelo Grupo J&F, sob a promessa de favorecimento em eventual governo presidencial.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Segundo apurado, o acordo feito entre Aécio e Joesley ainda envolveria uma influência no governo de Minas Gerais para viabilizar a restituição de créditos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em favor de organizações do Grupo J&F. A defesa de Aécio entrou com recurso contra a medida, que ainda atinge outras 15 pessoas e empresas.
O pagamento das vantagens indevidas teria acontecido em quatro oportunidades, entre 2014 e 2017. Em 2014, o então senador pelo PSDB teria solicitado a Joesley a quantia de R$ 100 milhões de reais para a campanha presidencial da coligação liderada pelos tucanos. Em troca, Aécio prometeu influência em um eventual governo de seu partido.
Já em 2015, em encontro na casa do empresário, o deputado teria pedido mais R$ 18 milhões para quitar despesas eleitorais do ano anterior ainda pendentes. O tucano teria recebido exatos R$ 17.354.824,75 por meio da compra do prédio do jornal Hoje em Dia , localizado em Belo Horizonte (MG).
Depois disso, entre 2015 e 2017, Aécio teria solicitado a Joesley uma mesada de R$ 50 mil por meio da Rádio Arco Íris, também situada em Belo Horizonte, para custear despesas pessoais. "Em decorrência da solicitação, o investigado teria recebido ao menos R$ 918 mil, em dezessete pagamentos de R$ 54 mil realizados entre os meses de julho de 2015 e junho de 2017", diz a decisão do juiz paulista.
Outro lado
Em nota, a defesa do tucano afirmou que "considera inusitada e incompreensível a determinação de bloqueio das contas pessoais do deputado Aécio Neves e já apresentou recurso contra ela". Segundo o advogado Alberto Zacharias Toron, os valores se referem a doações eleitorais feitas pela JBS a diversos partidos políticos e foram declaradas ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
"Nunca houve sequer uma acusação de que o deputado Aécio tenha se beneficiado pessoalmente de nenhum centavo. Registre-se que os aventados R$ 128 milhões nunca entraram, saíram ou transitaram nas contas do deputado, que, ao longo dos anos, não chegou a ter como saldo, entre conta bancária e aplicação financeira, sequer 1% de tal valor", continua a nota.
Ao final, a defesa de Aécio ainda reafirma "a falsidade das acusações feitas pelos delatores da JBS na busca desesperada pela validação de seu acordo de delação e aguarda a conclusão das investigações para o restabelecimento da verdade".
Em SP tem ataques a Maia, ao Centrão e defesa da reforma da Previdência. Atos pró-Bolsonaro ocorreram em 156 cidades; no dia 15, protestos pela educação foram em 222 municípios de todos os estados
Em Brasília, ataques ao STF e ao centrão marcam atos pró-Bolsonaro
Com Folhapress e Agencias
Convocada pelas redes sociais, a manifestação em defesa do presidente Jair Bolsonaro reuniu milhares de pessoas neste domingo, 26, na Avenida Paulista, em São Paulo, e foi marcada por ataques ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Faixas e cartazes replicados pela avenida exibiam uma pauta bem combinada para as manifestações: defesa da reforma da Previdência, da Medida Provisória 870 (Reforma Administrativa), do pacote anticrime do ministro Sérgio Moro (Justiça e Segurança Pública) e da CPI Lava Toga, para investigar ministros do STF.
O número de manifestantes foi visivelmente menor que nas manifestações pelo impeachment de Dilma Rousseff, mas a Polícia Militar não deu uma estimativa oficial do público. Os participantes se concentraram ao redor de nove carros de som espalhados por oito quadras da Paulista, entre a Avenida Brigadeiro Luís Antônio e a Rua Augusta.
O maior foco de concentração de público foi no trecho entre a Rua Peixoto Gomide e o prédio da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Estacionado na esquina da Avenida Paulista com Peixoto Gomide, o caminhão do Nas Ruas foi o ponto de encontro dos políticos presentes, a maioria do PSL, e também o principal foco de aglomeração de manifestantes.
O grupo Nas Ruas e o Revoltados Online ocuparam o espaço que nas manifestações de 2014 foi do Movimento Brasil Livre (MBL) e Vem Pra Rua. As duas organizações optaram dessa vez em não apoiar o movimento em defesa de Jair Bolsonaro.
O Nas Ruas levou um boneco inflável gigante do presidente Jair Bolsonaro e tocou o jingle de campanha de Bolsonaro. Os parlamentares presentes minimizaram as palavras de ordem mais radicais que pregavam o fechamento do Congresso e intervenção no STF.
"A pauta oficial é reforma já e defesa do pacote do Moro, mas cada grupo traz a sua pauta. A pauta extra é de cada grupo. Não podemos controlar", disse ao Estado o deputado federal Felipe Barros (PSL-PR).
Fundadora do Nas Ruas, a deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP) fez o discurso mais longo e fez uma brincadeira com o público.
Ela citava nomes e media a reação dos manifestantes. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) e a deputada Maria do Rosário (PT-SP) receberam as maiores vaias. Moro foi ovacionado e o nome de Alexandre Frota, deputado do PSL, não gerou reações.
A ouvir vaias para Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, Zambelli contemporizou no microfone e disse que ele será o responsável pela aprovação das reformas.
"Nosso papel na Câmara é diferente do papel de vocês nas ruas. Vocês vão entender isso. Dói não poder falar o que a gente pensa", disse a deputada em seu discurso.
Maia, aliás, foi alvo de críticas furiosas dos manifestantes, que levaram faixas e cartazes ofensivos a ele. Um grupo levou um cartaz com a foto do deputado e a inscrição: "Chileno Traidor" (temos foto).
"Rodrigo Maia prevarica quando não atua. É dever dele votar o impeachment do Gilmar Mendes (ministro do STF). Os políticos do Centrão estão acostumados a trocar voto por verba", disse a advogada Luiza Rayol, 66, líder do movimento 'Fiscais da Nação', que levou um carro de som para a Avenida Paulista.
Em discurso em cima do carro de som do Revoltados Online, o senador Major Olímpio (PSL-SP) disse que as manifestações de apoio ao governo Jair Bolsonaro realizadas pelo País revelam quem é mesmo aliado do presidente da República.
"Na campanha eleitoral, quando Bolsonaro estava na crista da onda e perto de ser eleito, tinha gente se estapeando para tirar selfie com ele", disse Major Olímpio. "Hoje nós sabemos quem são os verdadeiros aliados de Bolsonaro", afirmou o senador.
Vestindo uma camiseta da Seleção Brasileira, o aposentado Paulo Handa, 65, também recorreu ao 'toma lá, dá cá" para justificar sua participação na manifestação. "O toma lá dá cá é o maior problema, Muitos políticos se elegem para tirar proveito próprio", afirmou.
Família real
A manifestação desse domingo também registrou a presença de grupos com demandas próprias e discurso conservador.
Os descendentes da família real pregavam a restauração da monarquia, enquanto a TFP (Tradição Família e Propriedade), organização ultra conservadora ligada à Igreja Católica, defendia os valores cristãos.
D.Bertrand Orleans e Bragança, segundo imperador na linha sucessória da família real, chamou o PT de "seita vermelha marxista" e disse que Bolsonaro é uma etapa antes da restauração da monarquia.
"D.Pedro foi o maior período de estabilidade institucional do Brasil. Defendemos que a eleição do Bolsonaro é uma etapa para a retomada das vias históricas", afirmou.
Deputado federal eleito pelo PSL, Luiz Philippe Orléans e Bragança, sobrinho de Bertrand, disse que o parlamentarismo será a etapa anterior a restauração da monarquia. "A restauração da monarquia vem depois do parlamentarismo", afirmou.
Um dos presentes no caminhão do "Nas Ruas", o deputado reforçou as críticas ao Centrão. "O Centrão tem falsas lideranças vazias. É preciso um novo bloco governista", disse ele ao Estado.
O fiscal da receita aposentado José Eduardo Rebouças, 74, levou para a Avenida Paulista uma faixa com os dizeres: "Fora Centrão traidores da pátria".
Em Brasília, ataques ao STF e ao centrão marcam atos pró-Bolsonaro
A manifestação em defesa do presidente Jair Bolsonaro em Brasília terminou no início da tarde deste domingo (26) e foi marcada por críticas ao centrão, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Os manifestantes começaram a se concentrar em frente ao Congresso Nacional por volta das 10h. Um outro grupo se reuniu no mesmo horário na área do Museu da República, na Esplanada dos Ministério, e de lá desceu para o Congresso.
Além dos ataques ao centrão, a Maia e ao STF, os manifestantes pediram a aprovação da reforma da Previdência e do projeto de lei de endurecimento de regras penais do ministro Sergio Moro, chamado de pacote anticrime. "Maia & centrão & esquerdistas & MBL boicotam as reformas de crescimento do Brasil", dizia uma das faixas empunhadas pelos manifestantes.
Outro cartaz chamou os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do STF, além de Maia e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), de "traíras".
Em várias ocasiões, os participantes do ato gritaram palavras de ordem e se referiram ao centrão como "bando de ladrão." "Não às negociatas, não ao centrão, sim ao governo que nós elegemos", disse outro manifestante, do movimento Limpa Brasil.
Os ministros do Supremo, principalmente Dias Toffoli e Gilmar Mendes, também foram alvos preferenciais dos manifestantes neste domingo. Onze pessoas se fantasiaram de lagostas para ironizar uma licitação da Corte para adquirir alimentos para o ano de 2019 ao custo de cerca de R$ 1 milhão. Um dos itens do edital, pedido pelo cerimonial do STF, era lagosta.
"Vamos almoçar no STF", gritavam as pessoas fantasiadas, do alto dos carros de som.
Parlamentares que fazem parte da tropa de choque de Bolsonaro no Congresso participaram do ato no Distrito Federal. Os deputados do PSL Nelson Barburo (MT) e Bia Kicis (DF) subiram ao carro de som e discursaram ao público.
"Nós estamos aqui em primeiro lugar porque acreditamos naquele homem que colocamos no Palácio do Planalto", declarou Bia Kicis.
"Vamos seguir juntos nesta luta, não vamos descansar nenhum dia porque somos patriotas. Somos a base do nosso presidente Jair Messias Bolsonaro", acrescentou a deputada.
Estimativa No início da tarde, o comando da Polícia Militar do Distrito Federal diz ter estimado público de 20 mil pessoas, o que representaria mais que o triplo de pessoas que a corporação divulgou ter estimado nos protestos contra os cortes de verbas na educação, no último dia 15 --cerca de 6.000, no comunicado final, mesmo tendo falado em um público de 15 mil horas antes.
A Folha de S.Paulo questionou a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal --governado por Ibaneis Rocha (MDB)-- sobre os números e pediu fotos aéreas que tenham embasado os dois cálculos, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem.
Durante a campanha eleitoral, a PM do DF já havia feito uma estimativa de uma manifestação pró-Bolsonaro que gerou polêmica. O órgão disse à época que 25 mil carros participaram de uma carreata a favor do então candidato, na região central de Brasília. Levando em conta o comprimento de cerca de quatro metros de um carro popular, o número difundido pela PM representaria, caso posicionados um atrás do outro, uma fila de veículos de ao menos 100 quilômetros.
Por Elisangela Silva
O vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou nesta quinta-feira, 23, na sede da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), em Belém (PA), da 19ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Sudam (Condel).
A reunião foi presidida pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, teve como pauta, a apreciação e aprovação da definição dos municípios a serem considerados prioritários para efeito do Fator de Localização (FL) a ser utilizado nas operações de crédito não rural com recursos do FNO e a aprovação do Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia (PRDA).
Na discussão, o vice-governador inseriu em sua fala, a possibilidade do governo do Tocantins encaminhar ao Ministério de Desenvolvimento Regional proposta solicitando pavimentação da BR- 010 em solo tocantinense, onde irá beneficiar diversos municípios e potencializar o escoamento de produção principalmente no município de Campos Lindos, que é o maior produtor de grãos do Estado.
Na ocasião, Wanderlei Barbosa também sugeriu que os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) não passem por avaliação ou aprovação do Condel, que seja a Superintendência do Banco da Amazônia a gerenciar e implantar tal política nos estados. “A reunião foi muito positiva, o Governo do Tocantins irá formalizar as solicitações, espero que sejam atendidas, principalmente a conclusão da BR-010, que seja inserida nas prioridades de urbanização”, disse.
O encontro contou com a presença de parlamentares/conselheiros, da Amazônia, do Governador do Pará, Helder Barbalho, do Superintendente da Sudam, Paulo Roberto Correio, que atua como Secretário executivo do Condel e outros representantes da região.
Reforma modificou estrutura do governo ao reduzir de 29 para 22 número de ministérios. Os representantes do Tocantins somente o deputado Eli Borges votou pela permanencia do Coaf com Moro
Com Agências
Por 228 votos, o plenário da Câmara dos Deputados manteve a decisão da comissão mista que analisou a Medida Provisória da Reforma Administrativa (MP 870/19) e aprovou hoje (22) a volta do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia.
Os deputados rejeitaram um destaque que queria restaurar o texto original que determinava que o órgão ficaria sob a guarda do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre os deputados, 210 votaram pela aprovação do destaque e quatro se abstiveram.
Com isso, o órgão definitivamente sai do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A permanência do Coaf na pasta comandada por Sergio Moro era defendida pelo ministro.
Criado em 1998, no âmbito do Ministério da Fazenda, o Coaf é uma órgão de inteligência financeira do governo federal que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.
Um pouco antes, os deputados haviam aprovado o texto base da MP 870/19, que reduziu o número de ministérios de 29 para 22. O texto também transferiu novamente para o Ministério da Justiça e Segurança Pública a Fundação Nacional do Índio (Funai), que também ficará responsável pela demarcação de terras indígenas. Antes o órgão estava subordinado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos e a demarcação era uma atribuição do Ministério da Agricultura.
Os deputados firmaram um acordo para evitar uma das polêmicas, a recriação de dois ministérios fundidos (Cidades e Integração Nacional). Pelo acordo os deputados aprovaram a manutenção dos dois órgãos no Ministério do Desenvolvimento Regional, revertendo a mudança proposta pelo projeto de lei de conversão do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Tocantins: Como votaram
Carlos Henrique Gaguim. DEM, NÃO
Célio Mouram NÃO; PT
Dulce Miranda; NÃO, MDB
Eli Borges, SIM, SD
Osires Damaso, NÃO, PSC
Professora Dorinha Seabra Rezende, NÃO, DEM
Tiago Dimas, NÃO, SD
Vicentinho Júnior, PR , Não