O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse que o País "enfrenta uma batalha contra as fake news".

Com Estadão Conteúdo

Segundo ele, "o Poder Judiciário está cada vez mais sobrecarregado de processos e isso repercute na imprensa, principalmente nas redes sociais". Noronha recomendou "enorme cuidado das assessorias de comunicação social dos órgãos da Justiça".

O alerta do ministro foi dado durante a abertura do III Encontro Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, nesta quinta-feira, 5, que se estende por esta sexta-feira, 6, na sede do Conselho da Justiça Federal (CNJ), em Brasília. A meta do encontro é discutir ações estratégicas de comunicação para o Poder Judiciário.

Noronha falou da "necessidade de defender a verdade". Ele considera que "a notícia deve ser disseminada com ética, transparência e celeridade". O ministro destacou "o grande trabalho que os assessores do Poder Judiciário vêm desempenhando ao longo dos anos".

O presidente do STJ informou que, até o terceiro trimestre de 2019, a Corte superior foi objeto de 15.139 reportagens publicadas em diversos veículos de comunicação por todo o país. "Demonstra a importância de cuidar cada vez mais do que é divulgado internamente e do atendimento à imprensa em geral", sugeriu João Otávio de Noronha.

O ministro lembrou a inauguração, em setembro, da Sala de Imprensa do STJ, criada para melhor atender aos jornalistas que fazem a cobertura de sessões e eventos no tribunal.

Comitê de comunicação

A abertura do encontro, nesta quinta, contou com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, que formalizou a edição de uma portaria para atualizar a composição e as atribuições do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário.

Farão parte do comitê, indicados pelo CNJ, os secretários de comunicação do STF e do CNJ, os responsáveis pela comunicação social dos tribunais e conselhos superiores, além de um representante dos Tribunais de Justiça, um dos Tribunais Regionais Eleitorais, um dos Tribunais Regionais do Trabalho e um dos Tribunais Regionais Federais.

Toffoli ressaltou a necessidade da comunicação no combate a preconceitos disseminados na sociedade brasileira contra a Justiça, "como a ideia de que os juízes são lenientes com criminosos e pouco produtivos - apesar de darem solução definitiva a 32 milhões de processos por ano.

Ministros da Corte, no entanto, entendem que o cardápio só é justificável nos eventos que tenham participação de ''altas autoridades''

Por Renato Souza

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) liberou, na quarta-feira (4/12), a compra de lagostas e vinhos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em licitações realizadas pela Corte máxima do país. No entanto, o TCU fez uma delimitação e entendeu que o cardápio só é compatível em eventos com a participação de pelo menos duas "altas autoridades".

Os ministros do TCU analisaram uma licitação de R$ 1,3 milhão para a compra das iguarias. O relator do caso, Luciano Brandão Alves de Souza, entendeu que os valores apresentados pela empresa vencedora da licitação para fornecer os alimentos são "razoáveis".

"De acordo com a natureza dos serviços licitados, o objeto da presente contratação somente é compatível com a realização de eventos em que estejam presentes pelo menos duas das altas autoridades", diz um trecho da decisão da Corte de contas.

O edital não foi suspenso e a compra dos alimentos poderá ser efetuada. O TCU rejeitou uma ação do Ministério Público, para quem o cardápio vai de encontro "com a escassez e a simplicidade dos gêneros alimentícios acessíveis – ou nem isso – à grande parte da população brasileira que ainda sofre com a grave crise econômica que se abateu sobre o País há alguns anos".

Arroz de pato e vitelo

Entre os itens previstos no contrato realizado pelo Supremo estão medalhões de lagosta com molho de manteiga queimada, bacalhau à Gomes de Sá, frigideira de siri, moqueca, arroz de pato, vitelo assado, codornas assadas, carré de cordeiro, medalhões de filé, entre outros alimentos.

Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos dados, mas faltou a definição da tese do julgamento, que servirá de base para os demais casos

Por Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (4) as regras para o compartilhamento total de dados financeiros da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central, antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público (MP) e com a polícia sem autorização judicial .

Na semana passada, a Corte autorizou o envio dos dados , mas faltou a definição da tese do julgamento, que servirá de base para os demais casos em tramitação no Judiciário.

Pela decisão, o compartilhamento somente poderá ser feito por pedidos formais. Além disso, a Receita Federal e a UIF só poderão enviar dados que estejam na sua base de dados, não podendo quebrar o sigilo de dados bancários.

Pela decisão dos ministros, foi aprovada a seguinte tese: “É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil que define o lançamento do tributo com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional”.

As informações financeiras são usadas pelo MP para investigar casos de corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e movimentações financeiras de organizações criminosas. De acordo com a legislação, a Receita e o antigo Coaf têm a obrigação de enviar informações suspeitas ao MP.

Com a decisão, foi anulada a determinação do presidente da Corte, Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos que estavam em andamento e que tinham dados da Receita e do antigo Coaf compartilhados sem autorização judicial .

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Og Fernandes votou nessa terça-feira (3) para manter a cassação do mandato da senadora Selma Arruda (Podemos-MT) por abuso de poder econômico nas eleições do ano passado.

Com Agência Brasil Brasília

Após o voto do ministro, que é relator do caso, a sessão foi suspensa por volta das 23h50 e será retomada na próxima terça-feira (10). Faltam os votos de seis ministros. Ao final do julgamento, se a cassação for aprovada, novas eleições para o cargo deverão ser convocadas pela Justiça Eleitoral.

Em abril, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso cassou o mandato da senadora, eleita pelo PSL, pela suposta omissão de R$ 1,2 milhão na prestação de contas da campanha do ano passado. A decisão também atingiu o suplente, Gilberto Possamai, mas ambos puderam recorrer ao TSE.

Ontem à noite, ao iniciar o julgamento do recurso protocolado pela defesa de Selma Arruda, o relator entendeu que a parlamentar e seu suplente cometeram irregularidades apontadas pelo TRE-MT antes e depois do período oficial de campanha.

Og Fernandes citou recebimentos e despesas “por dentro e por fora” que não constaram na contabilidade de campanha. Além disso, o ministro entendeu que houve propaganda e gastos fora do período eleitoral.

Segundo o ministro, a cronologia dos pagamentos e de peças publicitárias mostra que a senadora tinha conhecimento das irregularidades.

“Tudo carrega vantagens que os concorrentes dificilmente conseguirão superar, salvo se também optarem pela antecipação de campanha”, disse.

Durante o julgamento, o advogado Gustavo Bonini Guedes, representante da senadora, afirmou que a parlamentar não praticou caixa dois e abuso de poder econômico.

"A senador Selma Arruda foi eleita com base nas plataformas de combate à corrupção, que sempre defendeu como juíza em Mato Grosso, determinando a prisão de presidente da Assembleia Legislativa e ex-governador", disse a defesa.

Renan foi denunciado em agosto de 2017 por suspeita de receber, entre 2008 e 2010, cerca de R$ 1,8 milhão por meio de diretórios do MDB e PSDB em Aracaju, Alagoas e Tocantins. Segundo a Procuradoria, em troca de receber valores da NM Engenharia, Renan mantinha no cargo de presidente da Transpetro Sérgio Machado

Com iG

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o senador Renan Calheiros que o acusa de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato . Essa é a primeira vez que Calheiros vira réu na força-tarefa e a investigação se trata da suspeita de recebimento de dinheiro para que o senador mantivesse Sérgio Machado na Transpetro .

O julgamento do senador começou na semana passada, quando o relator do caso, o ministro Luiz Edson Fachin , votou por aceitar parcialmente a denúncia apresentada em agosto de 2017 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot .

Calheiros foi denunciado em agosto de 2017 pela suspeita de receber, entre 2008 e 2010, cerca de R$ 1,8 milhão por meio de diretórios do MDB e PSDB em Aracaju, Alagoas e Tocantins. Segundo a Procuradoria, os valores foram pagos para que ele mantivesse Sérgio Machado no cargo de presidente da Transpetro.

A defesa nega os crimes. Para o advogado de Calheiros, Luís Henrique Machado, o senador é alvo de perseguição. "Os três capítulos da denúncia que transcrevemos, Sérgio Machado não se lembra de ter pedido propina a NM Engenharia. Ou seja, o próprio Sérgio Machado não se lembra e agora o MP vir apresentar denúncia é deixar a defesa pasma. A PF é peremptória ao dizer que não há elementos para sustentar a denúncia."

Atualmente, Calheiros é alvo de mais nove investigações relacionadas à Lava Jato e outros oito inquéritos da sobre o senador já foram arquivados por falta de provas.