Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial

Da Agência Senado

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de lei complementar (PLP) 5/2021 que prorroga até 2032 incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas resolvida pela Lei Complementar 160/2017. Aprovado com 67 votos favoráveis, três votos contrários e uma abstenção, a matéria será encaminhada à sanção presidencial.

O setor de comércio atacadista e empresas que desenvolvem atividades portuárias e aeroportuárias e operações interestaduais com produtos agropecuários estão entre os beneficiados pela proposta. A guerra fiscal é resultado da concessão unilateral de isenções e benefícios fiscais do ICMS por parte de estados que buscam atrair investimentos para seus territórios.

Relatado pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES), o projeto altera a Lei Complementar nº 160, de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais - desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador.

O projeto contempla atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano, templos de qualquer culto e entidades beneficentes de assistência social; atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; e operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

A relatora rejeitou emenda 1 de Plenário, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que buscava aprimorar a redação do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para afastar qualquer objeção por parte do Fisco federal de que os incentivos e os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento, e como tal, desonerados do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Cofins).

Embora meritória, ressaltou a relatora, a aprovação da emenda provocaria o retorno do projeto à Câmara dos Deputados, o que é desaconselhável ante a urgência de retomar os benefícios fiscais para o setor agropecuário extintos em 31 de dezembro de 2020. Ademais, os entraves erigidos pela fiscalização federal já vêm sendo majoritariamente afastados na fase recursal administrativa, justificou a relatora ao rejeitar a emenda.

Esperidião Amin chegou a defender a emenda em Plenário, mas desistiu e retirou o destaque, diante da urgência para a votação do projeto defendida por vários senadores.

Primeira necessidade

Em seu relatório, Rose de  Freitas (MDB-ES) ressalta que a aprovação do projeto é de extrema relevância, pois os benefícios fiscais permitem o acesso a bens de primeira necessidade por preços reduzidos, tendo em vista que os benefícios fiscais são repassados ao preço, beneficiando o consumidor final em toda a cadeia de abastecimento.

“A concessão de incentivos fiscais não constitui renúncia de receitas (fiscal), visto que os Estados nunca tiveram a receita correspondente, pelo contrário, em razão da concessão dos incentivos é que os Entes Federados atraíram empresa e consequentemente tiveram forte incremento na arrecadação do ICMS”, destaca a relatora.

Rose de Freitas registrou, ainda, que a prorrogação das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais não afetarão as receitas da União, tampouco dos estados.

“Pelo contrário, o fim dos incentivos do comércio fará um êxodo das empresas para os grandes centros econômicos onde estão instaladas as indústrias. Nesse sentido, a prorrogação do prazo do benefício fiscal não acarreta impacto no orçamento público, visto que os benefícios já foram computados nos atuais orçamentos das unidades federadas. Ressalta-se que muitos incentivos fiscais têm sido prorrogados. Só o Confaz prorrogou mais de 228 incentivos em 2020, além da, extensão dos incentivos ao terceiro setor, o que aumenta a necessidade de equidade para outros setores da economia como o comércio” justificou a relatora.

Discussão

Antes da votação do projeto, o senador José Aníbal (PSDB-SP) defendeu a realização de debate na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para aprofundar discussão sobre a matéria, aprovada na Câmara em 28 de setembro.

— O projeto renova incentivos fiscais, não vou me estender sobre essa questão que o Parlamento mais fala e menos faz, que é a reforma tributária, que não avança. Avança a guerra fiscal. Do ponto de vista fiscal, acho que o projeto não acrescenta, mas, de qualquer maneira, gostaria que esse debate fosse levado à CAE. São Paulo está sempre na mira dos subsídios e da guerra fiscal, que é uma corrida para o fundo, não é para a frente e nem para o alto. São Paulo não quer prejudicar ninguém. Sou um brasileiro que moro em São Paulo e admiro o Brasil em seu conjunto  — afirmou.

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) também defendeu o adiamento do projeto para a realização de debate na CAE, assim como o senador Roberto Rocha (PSDB-MA), relator da reforma tributária no Senado.

— Esse assunto deveria estar sendo discutido no bojo da reforma tributária. Não tem sentido discutir prolongamento de prazo de ICMS se o ICMS vai ser extinto — afirmou Roberto Rocha. 

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), por sua vez, destacou que os estados do Norte, Nordeste e Centro Oeste precisam dos incentivos fiscais para o desenvolvimento.

O senador Otto Alencar (PSD-BA) também cobrou a votação da proposição em Plenário.

— O projeto tem efeito imediato, a PEC da Reforma Tributária é um processo mais seletivo, isso aqui é fundamental para os estados em desenvolvimento, não dá para adiar, são benefícios vinculados ao ICMS destinados à manutenção de incremento de atividades comerciais, sem isso vamos ter dificuldades. Não teve estado mais beneficiado do que São Paulo na renegociação de sua dívida de 200 bilhões de reais. Nós, do Nordeste, queremos também essas condições de benefício fiscal para os estados poderem se desenvolver e preservar empregos. Proponho que não seja adiada a votação, vamos para o voto — afirmou.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou que a guerra fiscal é um dos grandes males do país.

— Porém, na ausência de um plano de desenvolvimento nacional, vedar a possibilidade de estados mais pobres poderem atrair investimentos é legá-los ao desemprego, falta de renda e de perspectiva. Nós precisamos ter responsabilidade federativa — afirmou.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) registrou que a reforma tributária vem sendo discutida há mais de dez anos, e destacou que o desafio do Distrito Federal é mudar a matriz econômica para geração de mais empregos.

— O projeto tem que ser votado, é urgente, o setor do comércio atacadista precisa resolver isso, faço apelo para que volte favoravelmente ao projeto — afirmou.

Em resposta aos senadores, Rose de Freitas disse que compreendia todas as manifestações contrárias ao projeto, mas defendeu a votação do texto.

— Não se trata de salvar algum e prejudicar o outro, mas olhar o Brasil com responsabilidade. Não foi votada ontem [terça-feira] por causa do quórum baixo. O Brasil tem pressa, que a gente vote — concluiu.

O governador do Rio Grande do Sul disputa contra João Doria e Arthur Virgílio, ex-prefeito de Manaus, a indicação do partido

Por Sofia Aguiar

O diretório do PSDB de Goiás anunciou, nesta terça-feira, 5, apoio ao governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, na disputa pelas prévias internas para as eleições de 2022. O chefe do Executivo gaúcho tem como opositores nas prévias de programadas para 21 de novembro o governador de São Paulo, João Doria, e o ex-prefeito de Manaus Arthur Virgílio Neto.

"Leite representa o caminho do equilíbrio, da reconciliação nacional, da harmonia, da política que integre a inclusão social e o desenvolvimento econômico", informou o diretório goiano, em nota. A sigla em Goiás também destaca que o governador gaúcho aposta na luta contra os extremismos e se apresenta como um "jovem sopro de esperança de uma política que resgate os ideais da social-democracia, buscando o desenvolvimento, o bem comum e a harmonia social".

O PSDB-GO justifica que a escolha pelo candidato tem em vista a valorização e o resguardo de valores estabelecidos na gênese do partido. "Goiás deve se posicionar na defesa de um futuro melhor", finaliza a nota.

A carta de apoio a Leite é assinada por José Eliton, ex-governador de Goiás e presidente licenciado do PSDB de Goiás; Giuseppe Vecci, ex-deputado federal, membro da executiva nacional do PSDB e ex-presidente do PSDB-GO; Jonathas Silva, ex-presidente do PSDB-GO; Júlio César Costa, ex-presidente do diretório metropolitano de Goiânia do PSDB-GO; Eurípedes Jeronimo, ex-presidente do diretório metropolitano de Goiânia PSDB-GO; e Rodrigo Rizzo, presidente do PSDB-GO Jovem.

Na semana passada, o senador Tasso Jereissati (CE) também formalizou apoio ao governador gaúcho nas prévias presidenciais do partido. Tasso retirou sua candidatura da disputa tucana e, agora, tenta atrair o apoio do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para Eduardo Leite.

Em Brasília, ex-presidente renova sua disposição em se entender com quem admita apoiá-lo, ideologia pouco importa

Por Ricardo Noblat

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem por hábito ouvir antes os que com ele se reúnem para só depois dizer o que pensa sobre o que disseram. Dessa forma ele tem a vantagem de ficar sabendo o que seus interlocutores gostariam ou não de ouvir.

Pelo menos ontem, em Brasília, ele fez questão de falar antes que deputados federais e senadores do PT abrissem o bico. E logo de saída avisou: “Só não conversarei com quem não queira conversar comigo”. Nada a ver com os que o escutavam.

Para marcar posição e não deixar margem a dúvidas, referiu-se a políticos, partidos e setores que venham a manifestar interesse em se aproximar dele, seja para apoiá-lo no primeiro ou no segundo turnos da eleição de 2022, seja por qualquer outra razão.

A reunião com o PT foi de manhã, e ele voltou a repetir que nunca na sua vida sentiu-se tão excitado para disputar uma eleição. Não tocou no nome do presidente Jair Bolsonaro. Advertiu apenas que não se ganha eleição de véspera e que a próxima será difícil.

À noite, encontrou-se com um grupo de embaixadores de países africanos. Hoje será a vez de Gilberto Kassab, presidente do PSD, e de dirigentes do PSB e do PDT. Amanhã, do MDB de José Sarney, Jáder Barbalho, Romero Jucá e Eunício Oliveira.

Encontro ocorreu horas depois de o pedetista ser hostilizado na Avenida Paulista

Por Cássia Miranda

O apresentador José Luiz Datena e o pré-candidato à Presidência Ciro Gomes deram um segundo passo nas conversas sobre a possibilidade de o jornalista ser vice do pedetista na disputa presidencial de 2022. Na noite de anteontem, os dois jantaram na capital paulista. O encontro ocorreu horas depois de Ciro ser hostilizado na Avenida Paulista, durante manifestação pelo impeachment do presidente Jair Bolsonaro.

Este foi o primeiro encontro presencial de Ciro e Datena após o apresentador ser convidado, no mês passado, para se filiar ao PDT pelo presidente nacional da sigla, Carlos Lupi - que também participou do jantar, assim como a mulher de Ciro, Giselle Bezerra. Datena se solidarizou com Ciro pelo episódio da Paulista. De acordo com interlocutores, eles conversaram sobre o futuro do Brasil e possíveis alianças.

Em julho, Datena se filiou ao PSL, e foi lançado pela sigla que elegeu Jair Bolsonaro em 2018 como pré-candidato à Presidência em 2022. No entanto, após o avanço na negociação pela fusão entre DEM e PSL, o apresentador estaria se sentindo "desconfortável" na legenda, segundo disse Lupi ao Estadão. "Ele quer esperar essas definições internas (para definir a filiação)", disse o presidente do PDT. Segundo Lupi, a expectativa é de que Datena tome uma decisão até o fim de novembro.

Em setembro, Lupi disse ao Estadão/Broadcast ter dado ao apresentador a opção de concorrer ao governo de São Paulo ou a uma cadeira no Senado pelo Estado. A proposta foi mantida no jantar. Conforme o dirigente, Datena "topa o que for melhor para o projeto do Ciro".

Procurado, Datena não havia respondido à reportagem até a publicação desta reportagem.

Em ato de SP, o discurso do ex-governador cearense foi recebido com vaias e aplausos, além de gritos de "Lula" e arremesso de objetos

Por Aramis Merki

O ex-ministro Ciro Gomes (PDT) minimizou os ataques que sofreu após discursar na Avenida Paulista no ato que pedia o impeachment do presidente da República, Jair Bolsonaro, no sábado, 2. Ele era o único já declarado pré-candidato ao pleito de 2022 presente no evento, articulado por nove partidos.

"Não vamos dar importância ao que aconteceu ontem. Nosso inimigo é o Bolsonaro. Precisamos proteger nossa democracia. Nós vamos precisar de todo mundo", afirmou em coletiva no período da tarde deste domingo, 3.

Ciro propôs à militância que não dê relevância ao que 'não tem centralidade'. "As diferenças com o PT serão cada vez mais profundas e insuperáveis, mas proponho à militância (do PDT) uma ampla trégua", disse.

Ele comparou a situação do sábado com a participação no protesto promovido pelo Movimento Brasil Livre (MBL), no dia 12 de setembro: "Precisamos da mobilização de todos. Foi com esse espírito que aceitei o convite do MBL. Não superamos nossas diferenças e não fomos tomar cerveja depois do ato."

Depois da participação no ato, o carro em que estavam Gomes e o presidente nacional do PDT, Antonio Lupi, foi atingido por garrafas e pedaços de pau.

Segundo Lupi, os autores do ataque eram militantes com camisas do Partido dos Trabalhadores (PT). Nas redes sociais, ainda no sábado, ele classificou a tentativa de agressão como "infantil, anti-democrática e perigosa". "Fui ministro de Lula e Dilma, mas tenho o direito de construir uma alternativa com Ciro Gomes", escreveu.

Antes, na Paulista, o discurso do ex-governador cearense foi recebido com vaias e aplausos, além de gritos de "Lula" e arremesso de objetos.

Em cima do trio elétrico que também recebeu Fernando Haddad (PT), Guilherme Boulos (Psol), Gomes disse: "O povo brasileiro é muito maior que o fascismo de vermelho ou de verde e amarelo."

Antes, o pedetista havia sido criticado na fala das lideranças do Partido da Causa Operária (PCO), também organizador do protesto.

Outros candidatos da última eleição presidencial, como Guilherme Boulos e Marina Silva (Rede), manifestaram repúdio aos ataques e prestaram solidariedade a Gomes.

Outros políticos, como o presidente nacional do Cidadania, Roberto Freire, também fizeram declarações.

Carta assinada pelos presidentes de entidades sindicais também criticou a hostilidade.